Serviço público federal universidade federal de santa catarina pró-Reitoria de Administração proad departamento de Licitações dpl



Baixar 2,37 Mb.
Página3/6
Encontro28.10.2017
Tamanho2,37 Mb.
1   2   3   4   5   6

8.9.1.2.4 – Se necessária a atualização do Balanço e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado junto aos documentos em apreço o memorial de cálculo correspondente.
8.9.1.2.5 – No que se refere à capacidade operativa ou absorção da disponibilidade financeira, verificar-se-á, sob pena de inabilitação, se o licitante possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta comercial após a etapa competitiva, observando-se o desconto mencionado no subitem 8.9.1.4.
8.9.1.2.6 – Conforme preconiza o art. 8º, § 2º, inciso III, do Decreto nº 7.581/11, a Contratada deverá conceder à UFSC, bem como aos órgãos de controle interno e externo, livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação.
8.9.1.3 – Declaração de visita ao local da obra, nos termos do Anexo I, realizada por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim. Na declaração deverão ser informados o objeto da presente licitação e o número deste RDC. A vistoria deverá ser realizada conforme o item 9 deste Edital. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração de que não efetuou a visita, nos termos do Anexo I, mas que concorda com todas as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, devendo também informar o objeto da presente licitação e o número deste RDC.
8.9.1.4 – Relação de compromissos de realização de obras ou reformas assumidas pelo licitante, para fins de verificação da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, na forma do Anexo II do presente instrumento, sendo que será reservado do valor do Patrimônio Líquido o percentual de 10% (dez por cento) do valor das obras em andamento. O valor do Patrimônio Líquido descontado será o utilizado no cálculo referido no subitem 8.9.1.2.5.
8.9.2 – Relativos à Qualificação Técnico-Operacional e Técnico-Profissional:


        1. Para Qualificação Técnico-Operacional:




  1. Atestado de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a empresa prestado serviço compatível com o objeto licitado, devidamente registrado no conselho competente. Este documento poderá ser substituído pelo Acervo Técnico de profissional credenciado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). VERIFICAR PROJETO BÁSICO


a.1) O Acervo Técnico emitido pelo conselho competente, acompanhado dos respectivos atestados de execução de obras e serviços similares e de porte equivalente ao objeto licitado, que comprove a experiência da empresa na execução dos serviços, em nome de seu profissional técnico, devidamente registrado pelo conselho competente por meio de anotação expressa que vincule o atestado ao acervo. VERIFICAR PROJETO BÁSICO
a.2) Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA ou CAU.
a.2.1) Quando da efetiva contratação, as certidões emitidas por CREA’s de outros estados deverão apresentar visto do CREA do Estado de Santa Catarina, conforme art. 5º do § 2º da Resolução nº 336/89 do CONFEA. Para fins de habilitação, tal documento não necessita ser apresentado com o referido visto. VERIFICAR PROJETO BÁSICO
a.3) O licitante deverá comprovar execução ou reforma de prédio(s) público(s), comercial(is) ou industrial(is). VERIFICAR PROJETO BÁSICO


  1. Declaração com indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização da obra objeto da presente licitação. VERIFICAR PROJETO BÁSICO


8.9.2.1.1 – Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica emitidos pelo próprio licitante ou referentes a reformas. VERIFICAR PROJETO BÁSICO
8.9.2.2 – Para Qualificação Técnico-Profissional:


  1. Comprovação de que possui em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, profissional de nível superior, Engenheiro Civil ou Arquiteto, reconhecido pelo conselho profissional correspondente (CREA ou CAU), para acompanhar e se responsabilizar pela execução da obra, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de obras e serviços com características semelhantes às do objeto da presente licitação, no que tange a características e complexidade, devidamente comprovado mediante a exibição de atestado registrado na entidade profissional competente acompanhado da respectiva certidão, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que declare, conforme art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a execução de serviço relativo à: VERIFICAR PROJETO BÁSICO


a.1) Execução ou reforma de obra em prédio(s) público(s), comercial(is) ou industrial(is). VERIFICAR PROJETO BÁSICO


  1. Certidão de Pessoa Física, expedida pelo conselho competente, em nome do responsável técnico indicado pelo licitante para acompanhar e se responsabilizar pela execução da obra. VERIFICAR PROJETO BÁSICO


8.9.2.2.1 – Os documentos necessários para a comprovação de que o profissional responsável pela obra está vinculado ao licitante, conforme a alínea “a” do subitem 8.9.2.2, são:
1) No caso de empregado com vínculo empregatício, o respectivo registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a ficha ou livro de registro de empregados, este último em conformidade com as normas da Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

2) No caso de sócio da empresa, o respectivo contrato social da empresa devidamente registrado no órgão competente (Cartório de Títulos e Documentos ou Junta Comercial), para fins de se verificar o vínculo com os responsáveis técnicos indicados na Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA ou CAU.

3) No caso de contrato de prestação de serviços técnicos, o contrato devidamente firmado entre as partes, com firma reconhecida e registrado em cartório, para vincular a responsabilidade técnica com os profissionais informados na Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA ou CAU. VERIFICAR PROJETO BÁSICO
8.9.2.2.2 – No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, para fins de comprovação de qualificação técnica, todos serão inabilitados, não cabendo qualquer alegação ou recurso.
8.10 – Todos os documentos solicitados pelo Presidente da CPL, tais como aqueles não contemplados no SICAF ou com validade vencida, deverão ser remetidos, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico COMPRASNET, em até 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Presidente da CPL pelo chat do referido sistema.
8.10.1 – Dentro do prazo estabelecido no caput, poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua habilitação. Nesse caso, o licitante deve manifestar o desejo de envio de nova documentação através do endereço eletrônico indicado no subitem 21.15 deste Edital, hipótese em que o Presidente da CPL fará novo uso da funcionalidade “Convocar Anexo”.
8.10.2 – No caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da documentação pelo sistema eletrônico COMPRASNET, a documentação poderá ser enviada para o endereço eletrônico indicado no subitem 21.15 deste Edital, sendo tal documentação divulgada posteriormente no sítio www.licitacoes.ufsc.br para conhecimento de todos os participantes.
8.10.3 – Depois de transcorrido o prazo estabelecido no caput, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio de documentação de habilitação que deveria/poderia ter sido remetida anteriormente, sendo realizado, pelo Presidente da CPL, o registro da inabilitação e a convocação do próximo licitante.
8.11 – Considerações relativas aos documentos habilitatórios:
8.11.1 – Sob pena de inabilitação, no que couber, todos os documentos encaminhados na habilitação do licitante deverão atender aos seguintes preceitos:


  1. Estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e endereço respectivo.

  2. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

  3. Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.

  4. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos comprovadamente somente em nome da matriz, devendo estes ser apresentados.

  5. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante.

  6. Estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias até a data de abertura da sessão eletrônica, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão ou empresa competente expedidor(a).

  7. Não se enquadram no prazo de que trata a alínea anterior os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, como por exemplo, os atestados de capacidade técnica.

  8. Os documentos exigidos neste RDC poderão ser solicitados em original, por cópia autenticada em cartório competente ou, ainda, por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, a qualquer momento, dentro do prazo estabelecido pelo Presidente da CPL.

  9. Somente serão aceitos documentos cujas informações estejam legíveis.

  10. À CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

8.11.2 – Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser enviados acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser encaminhados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.11.3 – As declarações apresentadas pelo licitante, necessárias a sua habilitação, deverão ser preferencialmente emitidas em papéis timbrados das respectivas empresas que as expediram, constando números de telefones e e-mail para contato.
8.12 – No caso de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), aplicar-se-á a disciplina do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06 e suas posteriores alterações.
8.13 – Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Presidente da CPL examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
8.14 – Ultrapassada a fase de habilitação, não caberá desclassificação de licitante por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento.
8.15 – O Presidente da CPL poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.16 – Após a fase habilitação, o sistema eletrônico COMPRASNET abrirá prazo para registro de intenção de recurso da fase de habilitação, sob pena de preclusão, e campo próprio para que os licitantes que desejarem possam manifestar sua intenção de recurso em face dos atos de habilitação, nos termos do art. 53 do Decreto nº 7.581/11.
8.16.1 – As razões do recurso serão apresentadas somente na fase recursal única, após a fase de habilitação, conforme art. 52 do Decreto nº 7.581/11.
8.17 – Finalizada a fase de habilitação haverá fase recursal única, nos termos do art. 52, e subsequentes, do Decreto nº 7.581/11.
8.17.1 – Os licitantes que manifestaram intenção de recorrer em alguma das fases anteriores poderão apresentar, em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET, as razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão eletrônica.
8.17.2 – O prazo para a apresentação de contrarrazões será de 5 (cinco) dias úteis e começará imediatamente após o encerramento do prazo a que se refere o subitem anterior, caso interposto recurso, sendo que as contrarrazões deverão ser apresentadas também via sistema eletrônico.
8.17.3 – Serão desconsiderados os recursos e contrarrazões interpostos por outros meios que não via sistema eletrônico COMPRASNET.
8.17.4 – A CPL apreciará sua admissibilidade e decidirá os recursos no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, no mesmo prazo, os encaminhará à autoridade superior que terá, também, 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento deste, para decidi-lo.
8.18 – Finalizada a fase recursal, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
8.19 – Exaurida a negociação, o procedimento licitatório será encerrado e os autos encaminhados à autoridade superior, nos termos do art. 60 do Decreto nº 7.581/11.
8.20 – Será considerada vencedora a proposta classificada que resulte no maior desconto sobre o preço global estimado pela Administração.
8.21 – O resultado do julgamento das propostas será publicado no Diário Oficial da União (DOU).
8.22 – Se todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes forem inabilitados, a CPL poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta, via sistema eletrônico, escoimadas das causas que os inabilitaram ou desclassificaram.

9 – DA VISTORIA AO LOCAL DA OBRA
9.1 – O licitante que optar por realizar a vistoria deverá apresentar declaração, nos termos do Anexo I, de que visitou o local onde será executada a obra objeto deste RDC para inteirar-se das condições e do grau de dificuldades existentes.
9.1.1 – Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração, nos termos do Anexo I, de que não efetuou a visita, mas que concorda com todas as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos e que assume toda e qualquer responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação das condições do local de execução do objeto do certame, devendo informar o objeto da presente licitação e o número deste RDC.
9.2 – Informações sobre o local da obra para realização de vistoria poderão ser obtidas junto ao Departamento de XXXXXXXXXXXX (XXXX), por meio dos telefones (48) XXXXXXXXX.
9.2.1 – O(s) contato(s) mencionado(s) no subitem precedente está(ão) disponível(is) exclusivamente para fins de tratativas referentes à visita técnica. Qualquer questionamento acerca de outras informações não pertinentes à vistoria será desconsiderado automaticamente.
9.3 – Para a visita ao local da obra, recomenda-se que o representante legal do licitante possua formação adequada, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação.

10 – DOS PRAZOS
10.1 – A proposta comercial deverá ter validade mínima de 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data de abertura da sessão eletrônica.
10.2 – O prazo máximo previsto para a conclusão da obra é de XXX (xxxxxx) dias corridos, considerado o disposto no subitem a seguir.
10.2.1 – O prazo para início da execução da obra será o primeiro dia útil seguinte ao do recebimento da respectiva Ordem de Serviço, que deverá ser emitida pela Administração da UFSC em até 30 (trinta) dias, a contar do início da vigência do contrato.
10.3 – O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior a 5 (cinco) anos, contados do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido pela Administração da UFSC.
10.4 – Caso os prazos de que tratam as condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, esses serão considerados como aceitos.
10.5 – O prazo previsto no subitem 10.2 poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pelo licitante contratado durante o transcurso, desde que ocorra por motivo justificado decorrente de impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento dos serviços, causados por fatos alheios à responsabilidade do licitante contratado, devidamente comprovado e aceito pela fiscalização da UFSC.
10.6 – Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, em 120 (cento e vinte) dias corridos, e caso persista o interesse da UFSC, esta poderá solicitar prorrogação geral da validade anteriormente referida, por igual prazo, no mínimo.
10.7 – Se no decorrer dos 120 (cento e vinte) dias da data da abertura da sessão, não houver a solicitação ou a convocação de que trata as condições deste Edital, fica o licitante liberado dos compromissos assumidos.

11 – DAS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)
11.1 – Os licitantes enquadrados como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/06 e suas posteriores alterações, que pretenderem se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na referida Lei, deverão manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET, que atendem aos requisitos da referida Lei Complementar.
11.2 – Os licitantes enquadrados no regime diferenciado e favorecido das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não se manifestarem de acordo com o previsto no subitem anterior poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com os licitantes não enquadrados neste regime.

12 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1 – Decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo licitatório será submetido à autoridade competente para que se proceda à devida adjudicação e consequente homologação do objeto licitado ao licitante vencedor.

12.2 – Os atos de classificação, homologação e adjudicação serão publicados no sistema eletrônico COMPRASNET e na página www.licitacoes.ufsc.br.

13 – DO TERMO DE CONTRATO
13.1 – Sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.462/11, do Decreto nº 7.581/11, bem como nos Capítulos III e IV da Lei nº 8.666/93, o contrato referente à execução das obras será formalizado e contemplará, necessariamente, as condições já especificadas neste Edital e seus Anexos.
13.2 – As obrigações decorrentes da presente licitação constarão de contrato a ser firmado com a Adjudicatária, tendo por base o presente Edital, seus Anexos e a proposta apresentada, atendidas as normas vigentes.
13.3 – Depois da homologação deste certame, a convocação da Adjudicatária será procedida por meio de Notificação para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de seu recebimento, assinar o instrumento de contrato, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93.
13.3.1 – O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
13.4 – Antes da celebração do contrato, a Administração realizará consulta on-line ao SICAF e aos sítios indicados no subitem 8.4, cujos resultados serão anexados aos autos do processo.
13.5 – É facultado à Administração, quando a Adjudicatária não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/93.
13.6 – A recusa injustificada do licitante classificado em primeiro lugar para assinar o contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após devidamente convocado, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, o que implicará na aplicação das sanções previstas no presente Edital.
13.7 – É vedada a subcontratação total do objeto do contrato, sendo permitida apenas a subcontratação dos seguintes itens, mediante prévia e expressa autorização da UFSC, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais:


  • xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.


RETIRAR OS SUBITENS SEGUINTES CASO NÃO SEJA ADMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO

13.7.1 – No caso de subcontratação, deverá ficar demonstrado e documentado que esta somente abrangerá etapas dos serviços citados no subitem anterior, ficando claro que a Subcontratada apenas reforçará a capacidade técnica da Contratada, que executará, por seus próprios meios, o principal serviço de que trata este Edital, assumindo a responsabilidade direta e integral pela qualidade dos serviços contratados.
13.7.2 – A assinatura do contrato caberá somente ao licitante vencedor, por ser o único responsável perante a UFSC, mesmo que tenha havido apresentação de empresa a ser subcontratada para a execução de determinados serviços integrantes deste RDC.
13.7.3 – A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre a UFSC e a Contratada, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécie entre a autarquia e a Subcontratada, inclusive no que concerne à medição e ao pagamento direto da Subcontratada.
13.7.4 – À UFSC se reserva o direito de, após a contratação dos serviços, exigir que o pessoal técnico e auxiliar da Contratada e de suas Subcontratadas, se submetam à comprovação de suficiência a ser por ela realizada, e determinar a substituição de qualquer membro da equipe que não esteja apresentando o rendimento desejado.
13.7.5 – Somente serão permitidas as subcontratações regularmente autorizadas pela UFSC, sendo causa de rescisão contratual aquela não devidamente formalizada.
13.7.6 – A Contratada, ao requerer a autorização para a subcontratação de parte dos serviços, deverá comprovar, perante a UFSC, a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista de sua Subcontratada, respondendo solidariamente pelo inadimplemento desta, quando relacionada ao objeto do contrato.
13.7.7 – A Contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
13.7.8 – A Subcontratada também deve comprovar, perante a UFSC, que está em situação regular fiscal e previdenciária, e que dentre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam servidores ou ocupantes de cargo de direção na UFSC.
13.8 – No ato da assinatura do contrato, a Adjudicatária deverá comprovar possuir representante comercial ou preposto (pessoa jurídica), do mesmo ramo de atividade, na região da Grande Florianópolis ou no Estado de Santa Catarina, informando razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e pessoa responsável, caso o licitante não tiver sede ou filial na região.
13.9 – A Contratada deverá manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste RDC.
13.10 – A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, observado o art. 13, inciso II do Decreto nº 7.983/13.
13.11 – O contrato entrará em vigor na data de sua assinatura, cuja eficácia se dará com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) e vigorará pelo prazo de execução da obra acrescido de 180 (cento e oitenta) dias. A cada prorrogação do prazo de execução da obra será prorrogado também o prazo de vigência.
13.12 – As obrigações das partes observam o disposto na Cláusula Quinta do contrato, Anexo VI deste Edital.
13.13 – As alterações e os motivos para rescisão contratual observam o disposto nas Cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda do contrato, respectivamente, Anexo VI deste Edital.


14 – DA GARANTIA
14.1 – Será exigida a prestação de garantia pela Adjudicatária, como condição para a celebração do contrato e sob pena de decair o direito à contratação, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, incluindo os seguros trabalhistas e previdenciários de forma expressa, devendo ser apresentada em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, optando por uma das seguintes modalidades, em nome da UFSC:


  1. Caução em dinheiro

  2. Seguro-garantia

  3. Fiança bancária


14.1.1 – O prazo previsto subitem supramencionado poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação escrita e justificada da Adjudicatária e aceita pela UFSC, devendo ser apresentada durante o período de vigência do prazo inicial.
14.2 – No caso de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado na Agência da Caixa Econômica Federal (Operação nº 010), segundo o Decreto-Lei nº 1.737/79 e Decreto nº 93.872/86, mediante depósito identificado a crédito da UFSC.
14.3 – A garantia prestada por fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ser renovada em caso de alteração contratual, sejam elas de qualquer natureza, no mesmo percentual estipulado no subitem 14.1, devidamente atualizada.
14.3.1 – Os custos inerentes à renovação prevista no subitem 14.3 correrão por conta exclusiva da Contratada, não cabendo qualquer reembolso, ressarcimento ou reequilíbrio financeiro à Contratante.
14.4 – A garantia, se prestada na forma de fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ter a mesma validade do prazo de vigência do contrato, devendo ser renovada conforme solicitada nos termos aditivos ao contrato, repactuação ou alteração efetivada no contrato.
14.4.1 – Os custos inerentes às exigências previstas no subitem 14.4 correrão por conta exclusiva da Contratada, não cabendo qualquer reembolso, ressarcimento ou reequilíbrio financeiro à Contratante.
14.5 – No caso de seguro-garantia, este deverá ser realizado mediante a entrega da apólice, inclusive digital, emitida por empresa em funcionamento no Brasil, legalmente autorizada, sendo a UFSC a única beneficiária do seguro.
14.6 – No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios dos arts. 827 e 835 do Código Civil.
14.7 – É vedada qualquer cláusula de exceção, principalmente em relação à garantia das verbas trabalhistas e previdenciárias, nas garantias apresentadas na forma de fiança bancária ou seguro-garantia.
14.8 – Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente pela UFSC, em pagamento de multa que tenha sido aplicada à Contratada, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada.
14.9 – A garantia prestada pela Contratada será liberada ou restituída após o perfeito e integral cumprimento do contrato, que somente será assim considerado quando a Contratada comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes à mão de obra utilizada.
14.9.1 – A liberação ou restituição da garantia à Contratada será efetuada em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do Termo de Recebimento Definitivo, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, com base na Caderneta de Poupança.
14.10 – Caso o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação não seja comprovado até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência do contrato, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas diretamente pela UFSC.
14.11 – A perda da garantia em favor da UFSC, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito, independente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.
14.12 – Será exigida garantia adicional se configurada a hipótese prevista no art. 48, § 2º da Lei nº 8.666/93.
14.12.1 – Os custos inerentes às exigências previstas no subitem 14.12 correrão por conta exclusiva da Contratada, não cabendo qualquer reembolso, ressarcimento ou reequilíbrio financeiro à Contratante.

15 – DOS SEGUROS
15.1 – A Contratada deverá fazer, em companhia seguradora idônea, seguro contra riscos de engenharia de obra no valor de 100% (cem por cento) do contrato, contemplando inclusive questões trabalhistas e previdenciárias, pelo prazo de vigência do contrato, apresentando à UFSC no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato.
15.1.1 – O prazo previsto no subitem acima poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação escrita e justificada da Contratada e aceita pela Administração, devendo ser apresentada durante o período de vigência da convocação inicial.
15.1.2 – Em caso de sinistros não cobertos pelo seguro contratado, a Contratada responderá pelos danos e prejuízos que, eventualmente, causar a coisa pública, propriedade ou posse de terceiros, em decorrência da execução dos serviços.
15.1.3 – A Contratada deverá, ainda, na forma da lei, fazer e apresentar, no mesmo prazo estipulado no subitem 15.1, seguro obrigatório de responsabilidade civil, incluindo cobertura de morte e invalidez dos funcionários e danos contra terceiros, no valor de 100% (cem por cento) do contrato, ou até o limite máximo da seguradora, e pelo prazo de vigência do contrato, correndo à sua conta as despesas não cobertas pela respectiva apólice.
15.1.4 – Os seguros previstos nos subitens 15.1 e 15.1.3 deverão ser renovados conforme consta nos termos aditivos ao contrato, repactuação ou alteração efetivada no contrato, no mesmo percentual estipulado nos subitens 15.1 e 15.1.3, devidamente atualizados. Os custos inerentes a estas renovações correrão por conta exclusiva da Contratada, não cabendo qualquer reembolso, ressarcimento ou reequilíbrio financeiro à Contratante.

16 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1 – Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes da execução das obras objeto da presente licitação correrão à conta do Orçamento Geral da UFSC, no Programa XXXXXXXXXXXX, PTRES XXXXX, Fonte XXXXXX, Natureza XXXXX.

17 – DO PAGAMENTO
17.1 – Os pagamentos na UFSC são realizados em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e conforme disponibilidade de recursos financeiros, pelo Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF), mediante crédito bancário, observadas as disposições seguintes.
17.2 – O pagamento será efetuado pelo DCF no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em parcelas correspondentes a cada etapa ajustada no cronograma físico-financeiro, a contar do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada junto à fiscalização da UFSC, desde que comprovada a regularidade da situação fiscal da Contratada, e somente após a fiscalização – a ser realizada em 5 (cinco) dias úteis a contar do término da respectiva etapa
17.2.1 – A nota fiscal/fatura deverá:


  1. Ser entregue pelo fornecedor à Contratante até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à efetiva prestação do serviço.




  1. Ser emitida conforme as previsões legais e regulamentares vigentes, em 2 (duas) vias ou mais, com mesma razão social e número de inscrição no CNPJ/MF informados para a habilitação e oferecimento da proposta de preços, bem como deverá conter todos os dados necessários à perfeita compreensão do documento.




  1. Conter registro da data de sua apresentação/recebimento e do servidor responsável por este em todas as suas vias, assim como, em mecanismo complementar de registro, com o livro protocolo de recebimento, aviso de recebimento ou outro, quando houver.


17.3 – Para fins de pagamento das parcelas correspondentes aos serviços executados, a Contratada deverá apresentar cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS quitada e das demais guias de recolhimento das obrigações trabalhistas, ocasionadas por rescisão de contrato de trabalho (quando for o caso), também quitadas, correspondentes aos serviços executados no mês anterior, bem como da respectiva folha de pagamento, nos termos do art. 31, § 5º da Lei nº 8.212/91.
17.4 – Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, serão efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.
17.5 – Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I=(TX/100)

        365

EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.
17.5.1 – Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.
17.6 – No interesse da Administração, poderá ocorrer a antecipação de pagamento, sendo este em duas hipóteses:


  1. Por meio de correspondência com a antecipação da execução da obrigação, propiciando descontos para a Administração (artigo 40, XIV, ‘d’), o qual será calculado da seguinte maneira:


a.1) Calculado à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)
     365

D = I x N x VP, onde:


I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de desconto;

D = Desconto por antecipação;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento antecipado;



VP = Valor da parcela a ser antecipada.


  1. Nas licitações internacionais, onde poderá prevalecer disposição especial a ser acordada entre as partes.


17.7 – Será considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária (OB) para pagamento.
17.8 – O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “ateste” pelo servidor competente, devidamente identificado, na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do prestador dos serviços.
17.8.1 – A atestação das notas fiscais/faturas referentes às etapas da obra caberá à fiscalização da UFSC ou servidor designado para este fim.
17.9 – Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária, nos termos da legislação aplicável.
17.9.1 – Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116/03, e legislação municipal aplicável.
17.9.2 – A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
17.10 – A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas por parte da contratada.
17.10.1 – O desconto de qualquer valor no pagamento devido à Contratada será precedido de processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.
17.11 – É vedado à Contratada transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.
17.12 – Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tiver sido imposta em decorrência de inadimplência contratual.

18 – DO REAJUSTE DO PREÇO
18.1 – O preço não sofrerá reajuste, haja vista o período definido para início e final da entrega definitiva da obra.

ou
18.1 – O preço sofrerá reajuste contratual a partir de 1 (um) ano da proposta comercial apresentada, sendo que o índice utilizado será o SINAPI-SC do período, observando-se, ainda, o desconto linear obtido na licitação.
18.2 – A Contratada somente poderá solicitar recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses excluídas de sua responsabilidade.
18.3 – Em ocorrendo fato fortuito ou de força maior, nos termos no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, a situação e/ou pleito serão analisados pela Administração, e poderão ser acatados, desde que devidamente comprovados e mediante planilhas que demonstrem os aumentos cabíveis para reajustes.
18.4 – Nos casos que se enquadram nas condições previstas nos subitens 18.2 e 18.3 desta cláusula, desde que observado o interregno de 1 (um) ano da proposta comercial apresentada, o índice utilizado será o SINAPI-SC do período. MANTER SE NÃO PREVER REAJUSTE

19 – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1 – Comete infração administrativa, a Adjudicatária que se recuse a assinar o contrato, depois de devidamente notificada, sem motivo justificado, caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida nos termos do art. 47 da Lei nº 12.462/11 e art. 81 da Lei nº 8.666/93.
19.2 – Ocorrendo a hipótese referida no subitem anterior, o ordenador de despesas determinará a anulação da nota de empenho, ficando ainda a Adjudicatária, assegurados o contraditório e ampla defesa, sujeita às seguintes sanções:


  1. A aplicação de multa compensatória correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da proposta.




  1. A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UFSC pelo prazo de até 2 (dois) anos.




  1. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.




  1. Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme art. 47 da Lei nº 12.462/11.


19.3 – O valor da multa de que trata o subitem anterior deverá ser recolhido pela Adjudicatária inadimplente dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a partir de sua intimação, por meio de Guia de Recolhimento para a União (GRU), a ser fornecida pela Pró-Reitoria de Administração da UFSC.
19.4 – Decorrido o prazo sem que haja recurso ou manifestação da Adjudicatária, o ordenador de despesa adotará as medidas cabíveis visando a cobrança por via judicial.
19.5 – Comete, ainda, infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666/93, a Contratada que:
19.5.1 – Não executar total ou parcialmente o contrato.
19.5.2 – Tenha sofrido condenações definitivas por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos.
19.5.3 – Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.
19.5.4 – Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
19.5.5 – Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no contrato.
19.6 – A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
19.6.1 – Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação.
19.6.2 – Multa de:


  1. 0,1 % (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado, sobre o valor do contrato atualizado, limitado a 30 (trinta) dias de atraso. A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso será considerado motivo para rescisão contratual.

  2. Até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato atualizado no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser acumulada com a multa prevista no subitem anterior.

  3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a UFSC pelo prazo de até 2 (dois) anos.

  4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.

  5. Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5 (cinco) anos conforme art. 47 da Lei nº 12.462/11.

19.7 – A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação das multas previstas em subitem 19.6.2.
19.8 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/99.
19.9 – A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
19.10 – As multas devidas e/ou prejuízos causados à UFSC serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
19.11 – Caso a Administração determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Administração.
19.12 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
19.13 – As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou acumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

20 – DOS RECURSOS
20.1 – Dos atos da Administração, praticados no curso desta licitação, serão admitidos:
20.1.1 – Recursos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, ou da lavratura da Ata de reunião, nos casos de:


  1. Julgamento das propostas.




  1. Habilitação ou inabilitação do licitante.




  1. Anulação ou revogação da licitação.




  1. Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.




  1. Rescisão do contrato por ato unilateral da Administração, nos casos a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93.




  1. Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.


20.1.2 – Pedido de reconsideração de decisão do Ministro de Estado, nos casos de declaração de inidoneidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
20.2 – Interposto o recurso, tal ato será comunicado aos demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata de reunião.
20.3 – Os recursos previstos quanto ao julgamento das propostas e habilitação serão exercidos na fase recursal única, conforme previsto neste Edital.
20.4 – O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual pode reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir, devidamente informado. Neste caso a decisão deverá ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contando do recebimento do recurso.


21 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1 – Os interessados deverão estudar minuciosa e cuidadosamente o Edital e seus Anexos, informando-se de todas as circunstâncias ou detalhes que possam de algum modo afetar os custos e prazos das obras/serviços.
21.2 – Os interessados deverão examinar o projeto básico e seus anexos, bem como todas as instruções, termos e especificações técnicas constantes do presente Edital e seus Anexos. O não fornecimento de todas as informações requeridas ou a apresentação de uma proposta em desacordo com a documentação solicitada no Edital e seus Anexos será de responsabilidade do licitante, podendo resultar na rejeição de sua proposta.
21.3 – Os projetos referentes à implantação desta obra foram elaborados dentro dos critérios de sustentabilidade, visando a economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologia e materiais que reduzam o impacto ambiental, tendo suas especificações e demais exigências de projeto norteados pela Instrução Normativa nº 01/2010 do SLTI/MPOG.
21.4 – Todo e qualquer esclarecimento pertinente a este RDC Eletrônico será sanado exclusivamente por meio de endereço eletrônico, nos termos do subitem 2.1 deste Edital. Nenhum esclarecimento a respeito do RDC será prestado por telefone.
21.4.1 – Durante a realização do RDC Eletrônico, a comunicação com o Presidente da CPL dar-se-á exclusivamente por meio do endereço eletrônico indicado no subitem 21.15 deste Edital e/ou via chat do sistema eletrônico COMPRASNET, quando for o caso e o momento oportuno.
21.5 – O Departamento de Licitações (DPL) desconsiderará todos os e-mails que tratam de atividades sob responsabilidade de outros setores, tais como: envio de notas de empenho, envio de atas de registro de preços, contratos, envio de notas fiscais, pagamentos, etc. Os contatos para tratar destes assuntos devem ser direcionados exclusivamente para o(s) respectivo(s) setor(es) responsável(eis).
21.6 – Os documentos exigidos neste Edital deverão ser enviados exclusivamente através da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico COMPRASNET, salvo se indicada pelo Presidente da CPL outra forma de envio, o que será definido pelo mesmo no chat do referido sistema.
21.6.1 – O Presidente da CPL somente solicitará o envio de documentos de maneira diversa à supracitada nos casos de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da documentação pelo endereço eletrônico indicado neste Edital e/ou pelo sistema eletrônico COMPRASNET.
21.6.2 – Não serão considerados os documentos enviados por meio diverso ao solicitado pelo Presidente da CPL.
21.7 – Todas as referências de tempo citadas neste Edital e seus Anexos, no aviso da licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, desta forma, serão registradas no sistema eletrônico COMPRASNET e na documentação relativa ao certame.

21.8 – Os licitantes arcarão com todos os custos associados com a elaboração e apresentação de sua proposta. A UFSC, em nenhum caso, será responsável ou sujeita a esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório.
21.9 – A participação na licitação objeto deste instrumento implicará a aceitação integral das condições nele estabelecidas, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.
21.10 – A placa da obra, constante do Anexo IX, deverá ser fornecida pela Contratada e entregue junto à fiscalização da UFSC após o término da obra.
21.11 – A UFSC poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não cabendo aos licitantes direito a indenização.
21.12 – Alterações contratuais serão processadas mediante Termo Aditivo ou apostilamento, se for o caso, devidamente justificado e autorizado pela UFSC.
21.13 – As ambiguidades e casos omissos do presente Edital serão resolvidos pela CPL, observando-se rigorosamente o contido na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e no do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
21.14 – O resultado da licitação será publicado no Diário Oficial da União (DOU), obedecido o disposto na Lei nº 8.666/93 em seu art. 109, § 1 e art. 16, e alterações posteriores.
21.15 – O endereço eletrônico que deve ser utilizado para comunicação com o Presidente da CPL, bem como para todos os fins indicados neste Edital, com a devida menção ao número deste Pregão, é o: licitacoes.dpl@contato.ufsc.br.
21.16 – Os licitantes e demais interessados poderão ter vistas e solicitar arquivos digitais relativos a processos que estiverem em tramitação ou em execução no DPL, desde que respeitando as disposições contidas no sítio www.licitacoes.ufsc.br e as seguintes orientações gerais:


  1. Por meio de requerimento formal elaborado pelo interessado, devidamente assinado e contemplando a identificação do requerente, e, no caso de representante de pessoa jurídica, juntamente com documentos que possam credenciá-lo a tal representação (por exemplo, procuração ou documentação de constituição da empresa ou aqueles equivalentes, junto ao documento de identificação de quem assinou o requerimento).




  1. O requerimento deve ser encaminhado ao DPL exclusivamente pelo e-mail licitacoes.dpl@contato.ufsc.br, identificando no assunto o número do certame de que deseja obter vistas.




  1. Solicitações encaminhadas após o horário de atendimento externo do DPL, constante do sítio www.licitacoes.ufsc.br, terão a contagem do prazo para atendimento iniciada no próximo dia útil vigente, respeitando os horários do Departamento.




  1. O DPL não fornecerá cópias (xerox) dos autos do processo, de modo a primar pelos preceitos da sustentabilidade e da otimização do recurso público.




  1. As vistas solicitadas serão disponibilizadas exclusivamente no sítio www.licitacoes.ufsc.br, no prazo de até 4 (quatro) horas úteis após o recebimento da solicitação devidamente instruída de acordo com o estabelecido neste Edital.




  1. A CPL, o DPL ou quaisquer de suas demais comissões não se responsabilizarão pelo desconhecimento dos licitantes em relação aos documentos disponibilizados na forma de vistas junto ao referido sítio, e, ainda, não serão consideradas alegações de desconhecimento ou problemas de acesso, cabendo ao licitante interessado monitorar a disponibilização dos documentos no sítio anteriormente indicado, que registrará, inclusive, o horário da postagem como modo de primarmos pela transparência dos atos.




  1. Não serão encaminhadas vistas por e-mail aos interessados, independentemente de quaisquer alegações.


21.17 – O período de tramitação e execução dos procedimentos licitatórios no DPL compreende a fase externa dos processos, ou seja, desde a publicação da data de abertura do certame até a publicação do resultado de julgamento homologado.
21.17.1 – Os licitantes e demais interessados poderão conferir antecipadamente se o processo licitatório para o qual deseja obter vistas encontra-se no DPL consultando o menu “Agenda de Licitações” disponível no sítio www.licitacoes.ufsc.br. O DPL atualiza semanalmente o status dos processos que se encontram neste Departamento.
21.18 – Solicitações de vistas a processos em tramitação ou execução em outros departamentos ou unidades da UFSC deverão ser direcionadas diretamente aos mesmos, de modo que estes possam atender a este direito dos licitantes e demais interessados, desde que respeitando as normas e prazos definidos em cada departamento ou unidade, não cabe ao DPL qualquer responsabilidade no tocante a estas solicitações.

22 – DO FORO
Para dirimir qualquer dúvida resultante da execução do presente instrumento, será competente o foro da Justiça Federal de Florianópolis, Seção Judiciária de Santa Catarina.

23 – DOS ANEXOS
23.1 – São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos:
ANEXO I – Declaração de Visita ao Local da Obra

ANEXO II – Relação de Compromissos de Obras ou Reformas Assumidas

ANEXO III – Planilha Orçamentária*

ANEXO IV – Cronograma físico-financeiro*

ANEXO V – Modelo de Critérios e Parâmetros para o BDI ou LDI

ANEXO VI – Minuta de Contrato

ANEXO VII – Projetos e Plantas*

ANEXO VIII – Memoriais Descritivos*

ANEXO IX – Modelo de Placa de Obra

ANEXO X – Declaração de Renúncia de Recursos (Opcional)



ANEXO XI – Acompanhando o certame RDC no Sistema Eletrônico COMPRASNET

*Observação: O Edital e seus Anexos serão disponibilizados na íntegra, em arquivo digital, na página www.licitacoes.ufsc.br.


Florianópolis, XX de xxxxxx de XXXX

______________________________________________________

Ricardo da Silveira Porto

Diretor do DPL

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL DA OBRA
RDC ELETRÔNICO 0XX/201x

Processo 23080.XXXXX/201X-XX
FACULTATIVA
Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Responsável Técnico ou Representante Legal devidamente qualificado) da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, DECLARO, para os devidos fins, que visitei o local onde será executada a XXXXXXXXXX (descrever o objeto da licitação) da Universidade Federal de Santa Catarina, tendo tomado conhecimento de todas as peculiaridades e características do local e/ou da obra serão executados os serviços, ciente de que o preço a ser proposto pela minha empresa está de acordo com o projeto básico, suas plantas, seus desenhos e demais complementos que integram o instrumento convocatório.
Expresso, também, concordância quanto à adequação do projeto que integra o Edital de licitação, ciente de que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, conforme previsto no art. 13, inciso II do Decreto nº 7.983/13.
Declaro, ainda, estar ciente de que os quantitativos no orçamento apresentado utilizados na elaboração da proposta são de nossa inteira responsabilidade, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior por parte da empresa quanto a estes valores.

XXXXXXXXX, XX de XXXXXXX de XXXX.

________________________________________

NOME (RESPONSÁVEL TÉCNICO OU REPRESENTANTE LEGAL)

CPF nº:

RG nº:

(assinatura e carimbo constando RG ou CPF)



Observação: Esta declaração deverá ser emitida preferencialmente em papel que identifique o licitante.

DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
RDC ELETRÔNICO 0XX/201x

Processo 23080.XXXXX/201X-XX
OBRIGATÓRIA SE NÃO REALIZAR VISITA
Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Representante Legal devidamente qualificado) da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, DECLARO, para os devidos fins, que NÃO visitei o local onde será executado o/a XXXXXXXXXX (descrever o objeto da licitação) da Universidade Federal de Santa Catarina, por opção própria, assumindo, assim, CONCORDÂNCIA com todas as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, e que ainda, assumo toda e qualquer responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação das condições do local de execução do objeto do certame.
Assim, declaro que estou ciente de que o preço proposto pela empresa está de acordo com as exigências do Edital e seus Anexos, e assim, dentro desta proposta, assumimos o compromisso de honrar plenamente todas as exigências do instrumento convocatório nº XXXX (citar o número do edital), sem quaisquer direitos a reclamações futuras, sob a alegação de quaisquer desconhecimentos quanto as particularidades do objeto.
Expresso, também, concordância quanto à adequação do projeto que integra o Edital de licitação, ciente de que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, conforme previsto no art. 13, inciso II do Decreto nº 7.983/13.
DECLARO, também, estar ciente de que os quantitativos no orçamento apresentado utilizados na elaboração da proposta são de nossa inteira responsabilidade, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior por parte da empresa quanto a estes valores.

XXXXXXXXX, XX de XXXXXXX de XXXX.


________________________________________

NOME (RESPONSÁVEL TÉCNICO OU REPRESENTANTE LEGAL)

CPF nº:

RG nº:

(assinatura e carimbo constando RG ou CPF)



Observação: Esta declaração deverá ser emitida preferencialmente em papel que identifique o licitante.
ANEXO II
RELAÇÃO DE COMPROMISSOS DE OBRAS OU REFORMAS ASSUMIDAS
RDC ELETRÔNICO 0XX/201x

Processo 23080.XXXXX/201X-XX
A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita do CNPJ/ME sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, sediada à (ENDEREÇO COMPLETO), por intermédio de seu representante legal, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX e RG sob o nº XXXXXXXXX, DECLARA, para os devidos fins, que possui compromisso(s) de realização da(s) seguinte(s) obra(s):


Especificação do Contrato/Obra

Valor Total do Contrato (R$)

% da Obra Executada

% da Obra a Executar

Valor da Obra a Executar (R$)
















Observação 1: Em termos de compromissos de realização de obras, será considerada, para fins de verificação da capacidade operativa do licitante, a disponibilidade de 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido (registrado na forma da lei) sobre o valor da obra a executar.
XXXXXXXXX, XX de XXXXXXX de XXXX.
_______________________________________

NOME (RESPONSÁVEL TÉCNICO OU REPRESENTANTE LEGAL)

CPF nº:

RG nº:

(assinatura e carimbo constando RG ou CPF)



Observação 2: Caso o licitante não possua obras em andamento, é necessário que o declare, conforme modelo abaixo.
A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita do CNPJ/ME sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, sediada à (ENDEREÇO COMPLETO), por intermédio de seu representante legal, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX e RG sob o nº XXXXXXXXX, DECLARA, para os devidos fins, que NÃO possui, até a presente data, compromisso de realização de obra.
XXXXXXXXX, XX de XXXXXXX de XXXX.

_______________________________________



NOME (RESPONSÁVEL TÉCNICO OU REPRESENTANTE LEGAL)

CPF nº:

RG nº:

(assinatura e carimbo constando RG ou CPF)



ANEXO III
MODELO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
RDC ELETRÔNICO 0XX/201x

Processo 23080.XXXXX/201X-XX
A Planilha Orçamentária será disponibilizada na íntegra, em arquivo digital, na página www.licitacoes.ufsc.br


ANEXO IV

MODELO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
RDC ELETRÔNICO 0XX/201x

Processo 23080.XXXXX/201X-XX

O Cronograma Físico-Financeiro será disponibilizado na íntegra, em arquivo digital, na página www.licitacoes.ufsc.br.



ANEXO V
CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA O BENEFÍCIOS/BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRERAS – BDI OU LUCRO E DESPESAS INDIRETAS – LDI
RDC ELETRÔNICO 0XX/201x

Processo 23080.XXXXX/201X-XX
REFERÊNCIA: Lei nº 8.666/93 – inciso II, § 2, art. 40; inciso II, § 2º, art. 7º; alínea “f”, inciso IX, art. 6º.

Para a obtenção do preço final estimado para a obra é preciso aplicar, sobre o custo direto total, a taxa de Benefícios/Bonificações e Despesas Indiretas (BDI ou LDI). Essa taxa, calculada por meio da fórmula específica apresentada no Acórdão TCU nº 325/07 – Plenário, contempla o lucro da empresa construtora e seus custos indiretos (garantia, taxa de risco, seguros, despesas financeiras, administração central e tributos). Ela é um percentual que aplicado sobre o custo da obra eleva-o ao preço final dos serviços. Seu valor deve ser avaliado para cada caso específico, visto que seus componentes variam em função do local, tipo de obra e sua composição.


Esta tabela com os respectivos percentuais individualizados deverá ser apresentada juntamente com a composição dos custos (Planilha Orçamentária – Anexo III) da proposta comercial da empresa, observando a fórmula extraída da Revista do TCU indicada abaixo.
Tabela 1: Demonstrativo da composição do BDI ou LDI

Itens de composição do BDI

Percentagem (%)

Garantia / risco / seguro (outros)




Despesas financeiras




Administração central




Lucro




Tributos (1)




COFINS




ISS




PIS




CPRB




Taxa de BDI

%

(1) Tributos:

- O IRPJ e CSLL têm sua inclusão considerada inadequada por serem tributos diretos, que não permitem a transferência do encargo financeiro para outra pessoa, isto é, a pessoa legalmente obrigada ao seu pagamento deverá suportar efetivamente o ônus (Acórdão TCU nº 644/07 – Plenário – item 9.4.5).

- Para a definição das alíquotas da COFINS, PIS e ISS, deverá ser observado a legislação vigente, de acordo com o regime de tributação que a empresa estiver enquadrada.


A base de aplicação da taxa de BDI são os custos diretos orçados, e o preço final da obra é obtido somando-se a esses custos diretos a parcela correspondente do BDI. Para se obter o valor total de um serviço de construção civil (obras e serviços de engenharia) deve ser aplicada a seguinte relação matemática:

PV = PC x (1 + BDI)
Onde:

PV = Preço de Venda

PC = Custo Direto

BDI = Benefícios e Despesas Indiretas


A fórmula para cálculo da taxa a ser acrescida aos custos diretos de um empreendimento a título de BDI, deve ser:

BDI = (1 + X) . (1 +Y) . (1+ Z) -1

(1 – I)
Onde:

X = Taxa da somatória das despesas indiretas, exceto tributos e despesas financeiras

Y = Taxa representativa das despesas financeiras

Z = Taxa representativa do lucro

I = Taxa representativa da incidência de impostos

A relação matemática e a fórmula foram extraídas da Revista TCU, Brasília, v. 32, n. 88, abr/jun 2001. Admite-se, ao serem utilizados os critérios para a inclusão de despesas no BDI, uma variabilidade entre 20% a 30%, conforme o caso específico de cada proponente.




ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO
RDC ELETRÔNICO 0XX/201x

Processo 23080.XXXXX/201X-XX


CONTRATO Nº XX/UFSC/20XX

TERMO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, QUE CELEBRAM ENTRE SI A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA E A EMPRESA ......................................................................

A Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, autarquia educacional criada e integrada ao Ministério da Educação – MEC pela Lei nº 3.849, de 18 de dezembro de 1960, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.899.526/0001-82, com sede no Campus Universitário, bairro Trindade, nesta Capital, neste ato representada pelo Pró-Reitor de Administração, Sr. Jair Napoleão Filho, CPF nº 342.374.379-49, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa XXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX estabelecida à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXX, no Município de XXXXXXXX Estado de XXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr(a) XXXXXXXXXXXXXXXXX, representante legal da empresa, CPF nº XXXXXXXXXXXX, firmam o presente Termo de Contrato de execução de serviços, sob regime de Empreitada por Preço Global, de acordo com o Processo de Licitação nº 23080.XXXXXX/201X-XX, com sujeição às normas emanadas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e suas posteriores alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 e suas posteriores alterações, e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, e às disposições estabelecidas no Edital de RDC EletrônicoXXX/XXXX e nas complementações a ele integradas, aos termos da proposta vencedora e sob as seguintes cláusulas e condições:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Contratação de empresa, por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, para fornecimento de material e mão de obra destinados xxxxxxxxxxxxxxxxxx da Universidade Federal de Santa Catarina, atendidas todas as especificações constantes do projeto básico, suas plantas, desenhos e demais complementos que integram o instrumento convocatório.


CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O valor total deste contrato é de R$ XXXXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxx), discriminado de acordo com a planilha e o cronograma físico-financeiro apresentados pela CONTRATADA, sendo:


  • Materiais: R$ XXXXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx);

  • Mão de Obra: R$ XXXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).


CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura, cuja eficácia se dará com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) e vigorará pelo prazo de execução da obra acrescido de 180 (cento e oitenta) dias. A cada prorrogação do prazo de execução da obra será prorrogado também o prazo de vigência.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
4.1 – O prazo para início da execução da obra será o primeiro dia útil seguinte ao do recebimento da respectiva Ordem de Serviço, que deverá ser emitida pela CONTRATANTE em até 30 (trinta) dias, a contar do início da vigência do presente contrato.
4.2 – O prazo máximo previsto para a conclusão da obra é de XXX (xxxxxx) dias corridos, a partir do início do prazo de execução do contrato.
4.3 – O prazo previsto no item 4.2 poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o transcurso, desde que ocorra por motivo justificado decorrente de impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento dos serviços, causados por fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, devidamente comprovado e aceito pela CONTRATANTE, na forma do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
4.4 – A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, na forma do art. 54 da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII do art. 55 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 – Caberá à CONTRATANTE:
5.1.1 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra.
5.1.2 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo preposto ou responsável técnico da CONTRATADA.
5.1.3 – Acompanhar e fiscalizar o andamento da obra e serviços, por intermédio da fiscalização da UFSC.
5.1.4 – Autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido e aprovado pela Administração da UFSC, desde que comprovada a necessidade deles.
5.1.5 – Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pela UFSC ou com as especificações constantes deste Edital e dos seus Anexos.
5.1.6 – Solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as especificações constantes deste Edital e dos seus Anexos.
5.1.7 – Aprovar o cronograma físico-financeiro definitivo dos serviços, a ser apresentado pelo licitante vencedor.
5.1.8 – Atestar as notas fiscais correspondentes, por intermédio da fiscalização da UFSC.
5.1.9 – Verificar a regularidade fiscal da CONTRATADA e efetuar o pagamento depois de atestada a nota fiscal.
5.1.10 – Autorizar a subcontratação, quando ocorrer, apresentada pela CONTRATADA.
5.1.11 – Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente o contrato.
5.1.12 – Prestar aos funcionários da CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados sobre a execução do serviço.
5.1.13 – Receber a obra provisoriamente em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do CONTRATADA e, definitivamente, em até 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento provisório.
5.1.14 – Emitir Termo de Recebimento Definitivo da obra.
5.1.15 – Efetuar o pagamento conforme cronograma físico-financeiro, anexo ao contrato e mediante laudo de medição realizado por técnico da UFSC.
5.1.16 – Aplicar as penalidades pela inexecução parcial ou total das garantias do serviço. As sanções incluirão desde o registro de ocorrência junto ao sistema SICAF e até restrições quanto à contratação junto a Administração Pública Federal, garantida a ampla defesa e o contraditório.
5.2 – Caberá à CONTRATADA:
5.2.1 – Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como salários, equipamentos de proteção coletiva e individual, adicionais eventuais tais como insalubridade e periculosidade, bem como outros se forem previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria cujo funcionário está vinculado, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vales-transportes, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
5.2.2 – Submeter à aprovação da CONTRATANTE, antes do início dos trabalhos, a relação nominal de seu pessoal técnico envolvido com a execução da obra.
5.2.3 – Manter os seus empregados e subcontratados, sujeitos as normas disciplinares da CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com esta.
5.2.4 – Manter os seus empregados e subcontratados identificados, quando em trabalho, devendo substituir em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE.
5.2.5 – Executar todos os trabalhos com mão de obra qualificada, devendo estar ciente das normas técnicas da ABNT ou outra que couber, correspondente a cada serviço constante da especificação.
5.2.6 – Manter quadro de empregados regularizados quanto à legislação trabalhista, devendo apresentar mensalmente, ou quando solicitado pela CONTRATANTE, a lista de funcionários contratados, comprovando seu vínculo e o cumprimento das obrigações sociais, previdenciárias e trabalhistas, arcando pela responsabilidade do não cumprimento dessas exigências em tempo hábil.
5.2.6.1 – Efetuar a matrícula da obra no INSS e apresentar à CONTRATANTE o documento comprobatório no prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do contrato, bem como apresentar a devida baixa da mesma quando do término da obra.
5.2.6.2 – Apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade, conforme disposto abaixo, no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias, contados da solicitação pela CONTRATANTE:


  1. Cópias do livro de registro;

  2. Cópias das carteiras de trabalho;

  3. Certidão de Débitos do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Portaria MTE nº 1421/14;

  4. Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);

  5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

  6. Comprovação do deposito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados;

  7. Guia de recolhimento do INSS;

  8. Guia de recolhimento do FGTS;

  9. GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado);

  10. Listagem, assinada pelos empregados, comprobatória do pagamento do auxilio-alimentação e do vale-transporte.


5.2.7 – Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
5.2.8 – Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependências da CONTRATANTE.
5.2.9 – Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a obra, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.
5.2.10 – Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste RDC.
5.2.11 – A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nos itens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste RDC, razão pela qual o licitante vencedor renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.
5.2.12 – Cumprir cada uma das normas regulamentares sobre medicina e segurança do trabalho.
5.2.13 – Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados, quando em serviço.
5.2.14 – Responder, também, pelas perdas e danos causados por seus empregados, durante a execução do serviço, ainda que involuntariamente, as instalações do prédio, máquinas, equipamentos e demais bens da CONTRATANTE, substituindo os referidos bens por outros semelhantes em prazo que lhe será expressamente combinado pela CONTRATANTE.
5.2.15 – Apresentar certidão de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da região a que está vinculada a CONTRATADA e o responsável técnico.
5.2.16 – Providenciar junto ao CREA e/ou CAU, num prazo de 15 (quinze) dias, contados da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa aos serviços objeto da presente licitação, de acordo com a legislação vigente, entregando uma via à CONTRATANTE.
5.2.16.1 – Os responsáveis técnicos pelos serviços a serem desenvolvidos deverão ter vínculo formal com a CONTRATADA e deverão ser os indicados na fase de habilitação do certame licitatório.
5.2.17 – Manter pessoal técnico qualificado ao atendimento dos serviços contratados, quando da execução da obra.
5.2.18 – Manter permanentemente à frente da obra responsáveis técnicos com vínculo formal junto à CONTRATADA, os quais deverão ser os indicados na fase de habilitação do certame licitatório.
5.2.19 – Comprovar que possui em seu quadro Engenheiro Civil detentor de, no mínimo, um atestado de responsabilidade técnica relativo à execução de obra de edificação pública, comercial ou industrial, com características semelhantes as do objeto.
5.2.20 – Apresentar declaração indicando o nome, CPF, nº do registro na entidade profissional competente, do(s) profissional(is) que serão responsável(eis) técnico(s) pelos serviços de que trata o objeto deste Edital. O(s) nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) deverá(ão) ser o(s) mesmo(s) que constar(em) dos atestados de responsabilidade técnica.
5.2.21 – Exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a a fiscalização da UFSC, quando solicitado.
5.2.22 – Submeter à aprovação da CONTRATANTE, o nome e os dados demonstrativos da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado.
5.2.23 – Responder pelos danos causados diretamente e indiretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do serviço, responsabilidades trabalhistas inclusive, o que não imputa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE.
5.2.23.1 – O acompanhamento, o controle, a fiscalização e avaliação de que trata este item não excluem de maneira alguma a plena e irrevogável responsabilidade da CONTRATADA e nem confere à CONTRATANTE responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução dos serviços contratados.
5.2.24 – Responder por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados e subcontratados durante a execução da obra.
5.2.25 – Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela fiscalização da UFSC e pelos atrasos acarretados por essa rejeição.
5.2.26 – Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados e subcontratados na obra ou no recinto da CONTRATANTE.
5.2.27 – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes a obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou no prazo estabelecido pela fiscalização da UFSC.
5.2.28 – Assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar.
5.2.29 – Providenciar, às suas expensas, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, quando do uso de similar ao descrito nas especificações técnicas, sempre que a fiscalização da UFSC julgar necessário.
5.2.30 – Iniciar a prestação dos serviços conforme o disposto no Edital e na Cláusula Quarta do presente contrato.
5.2.31 – Cumprir o prazo de execução da obra de acordo com o estabelecido na Cláusula Quarta e no cronograma físico-financeiro.
5.2.32 – Verificar e comparar todos os projetos fornecidos para execução dos serviços.
5.2.33 – Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessários.
5.2.34 – Remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza diária do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final.
5.2.35 – Remanejar quaisquer redes ou empecilhos, porventura existentes no local da obra.
5.2.36 – Providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária a execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente.
5.2.37 – Fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme as condições do presente contrato e orientações da fiscalização da UFSC.
5.2.38 – Permitir aos técnicos da UFSC e aqueles a quem a UFSC formalmente indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com a obra.
5.2.39 – Incluir em sua planilha de custos apresentada mensalmente o preço unitário por item, fixo e irreajustável, devendo já estar inclusos os impostos, taxas, seguros e as despesas decorrentes do fornecimento dos materiais e serviços, incluindo a mão de obra, bem como deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos.
5.2.40 – Fornecer materiais para a execução do objeto, de primeiro uso e com a qualidade exigida no Edital e seus Anexos.
5.2.41 – Submeter à fiscalização da UFSC, sempre que solicitado, as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução.
5.2.42 – Responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive refazer serviços executados de má qualidade e rejeitados pela fiscalização.
5.2.43 – Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar o andamento conveniente dos trabalhos.
5.2.44 – Prestar a garantia em relação aos serviços, exigida pelo presente Edital.
5.2.45 – Entregar o termo de garantia do objeto executado, garantia essa de, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo. A garantia incluirá mão-de-obra e substituição de possíveis itens que apresentem defeitos, falhas, imperfeições ou algo em desacordo com as normas de contratação, desde que não fique caracterizado o uso inadequado por parte do usuário.
5.2.46 – Garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme art. 618 do Código Civil Brasileiro.
5.2.47 – Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá, sob pena de ser incluída no cadastro de empresas suspensas de participar em licitações realizadas pela CONTRATANTE, atender aos chamados da CONTRATANTE no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
5.2.48 – Indenizar ou restaurar os danos causados às vias ou logradouros públicos.
5.2.49 – Estar devidamente cadastrada, regular e com habilitação parcial, junto ao sistema SICAF.
5.2.50 – Manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste RDC.
5.2.51 – Apresentar para a apreciação da CONTRATANTE a empresa que será subcontratada.
5.2.52 – Formular imediata comunicação escrita à CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra, no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem como de transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas.
5.2.53 – Apresentar os seguros contra riscos de engenharia, seguro contra acidentes de trabalho e a garantia de execução, em relação aos serviços, exigidos no instrumento convocatório.
5.2.54 – Atender aos chamados da CONTRATANTE no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial, durante o período de garantia, sob pena de ser incluída no cadastro de empresas suspensas de participar em licitação realizada pela CONTRATANTE.
5.2.55 – Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:
5.2.55.1 – É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da UFSC, durante a vigência do contrato.
5.2.55.2 – É proibida, também, a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE.
5.2.55.3 – É vedada a subcontratação total dos serviços objeto deste RDC.
5.2.55.4 – Subcontratação parcial dos serviços, no limite de 30% (trinta por cento), só será admitida se previamente autorizada pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes da execução das obras objeto da presente licitação correrão à conta do Orçamento Geral da UFSC, no Programa XXXXXXXXXX, PTRES XXXXX, Fonte XXXXXXXXXX, Natureza XXXXX.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1 – Os pagamentos na UFSC são realizados em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e conforme disponibilidade de recursos financeiros, pelo Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF), mediante crédito bancário, observadas as disposições seguintes.
7.2 – O pagamento será efetuado pelo DCF no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em parcelas correspondentes a cada etapa ajustada no cronograma físico-financeiro, a contar do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada junto à fiscalização da UFSC, desde que comprovada a regularidade da situação fiscal da CONTRATADA, e somente após a fiscalização – a ser realizada em 5 (cinco) dias úteis a contar do término da respectiva etapa.
7.2.1 – A nota fiscal/fatura deverá:


  1. Ser entregue pelo fornecedor à CONTRATANTE até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente à efetiva prestação do serviço.




  1. Ser emitida conforme as previsões legais e regulamentares vigentes, e entregue em via original à fiscalização da UFSC, com mesma razão social e número de inscrição no CNPJ/MF informados para a habilitação e oferecimento da proposta de preços, bem como deverá conter todos os dados necessários à perfeita compreensão do documento. Deverá ainda constar na nota fiscal/fatura, o número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa aos serviços objeto da presente licitação.




  1. Conter registro da data de sua apresentação/recebimento e do servidor responsável por este em todas as suas vias, assim como, em mecanismo complementar de registro, com o livro protocolo de recebimento, aviso de recebimento ou outro, quando houver.


7.3 – Para fins de pagamento das parcelas correspondentes aos serviços executados, a CONTRATADA deverá apresentar cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS quitada e das demais guias de recolhimento das obrigações trabalhistas, ocasionadas por rescisão de contrato de trabalho (quando for o caso), também quitadas, correspondentes aos serviços executados no mês anterior, bem como da respectiva folha de pagamento, nos termos do art. 31, § 5º da Lei nº 8.212/91.
7.4 – Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, serão efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.
7.5 – Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I=(TX/100)

        365

EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.
7.5.1 – Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.
7.6 – No interesse da CONTRATANTE, poderá ocorrer a antecipação de pagamento, sendo este em duas hipóteses:


  1. Por meio de correspondência com a antecipação da execução da obrigação, propiciando descontos para a Administração (artigo 40, XIV, ‘d’), o qual será calculado da seguinte maneira:


a.1) Calculado à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)
     365

D = I x N x VP, onde:


I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de desconto;

D = Desconto por antecipação;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento antecipado;



VP = Valor da parcela a ser antecipada.


  1. Nas licitações internacionais, onde poderá prevalecer disposição especial a ser acordada entre as partes.


7.7 – Será considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária (OB) para pagamento.
7.8 – O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “ateste” pelo servidor competente, devidamente identificado, na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do prestador dos serviços.
7.8.1 – A atestação das notas fiscais/faturas referentes às etapas da obra caberá à fiscalização da UFSC ou servidor designado para este fim.
7.9 – Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária, nos termos da legislação aplicável.
7.9.1 – Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116/03, e legislação municipal aplicável.
7.9.2 – A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7.10 – A CONTRATANTE deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas por parte da CONTRATADA.
7.10.1 – O desconto de qualquer valor no pagamento devido à CONTRATADA será precedido de processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.
7.11 – É vedado à CONTRATADA transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.
7.12 – Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tiver sido imposta em decorrência de inadimplência contratual.
7.13 – Serão liquidados, no prazo estabelecido no item 7.2, todos os processos de pagamentos ao fornecedor que sejam encaminhados ao DCF até o 21º (vigésimo primeiro) dia do mês referente à etapa executada, para que seja possível incluí-los no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) em tempo hábil para seu pagamento.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DO PREÇO
8.1 – O preço não sofrerá reajuste, haja vista o período definido para início e final da entrega definitiva da obra.
Ou
8.1 – O preço sofrerá reajuste contratual a partir de 1 (um) ano da proposta comercial apresentada, sendo que o índice utilizado será o SINAPI-SC do período.
8.2 – A CONTRATADA somente poderá solicitar recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses excluídas de sua responsabilidade.
8.3 – Em ocorrendo fato fortuito ou de força maior, nos termos no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, a situação e/ou pleito serão analisados pela Administração, e poderão ser acatados, desde que devidamente comprovados e mediante planilhas que demonstrem os aumentos cabíveis para reajustes.
8.4 – Nos casos que se enquadram nas condições previstas nos itens 8.2 e 8.3 desta cláusula, desde que observado o interregno de 1 (um) ano da proposta comercial apresentada, o índice utilizado será o SINAPI-SC do período. SE NÃO PREVER REAJUSTE
CLÁUSULA NONA – DOS SEGUROS
9.1 –CONTRATADA deverá fazer, em companhia seguradora idônea, seguro contra riscos de engenharia de obra no valor de 100% (cem por cento) do contrato, contemplando inclusive questões trabalhistas e previdenciárias, pelo prazo de vigência do contrato, apresentando à CONTRATANTE no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato.
9.1.1 – O prazo previsto no item acima poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação escrita e justificada da CONTRATADA e aceita pela CONTRATANTE, devendo ser apresentada durante o período de vigência da convocação inicial.
9.1.2 – Em caso de sinistros não cobertos pelo seguro contratado, a CONTRATADA responderá pelos danos e prejuízos que, eventualmente, causar a coisa pública, propriedade ou posse de terceiros, em decorrência da execução dos serviços.
9.1.3 –CONTRATADA deverá, ainda, na forma da lei, fazer e apresentar, no mesmo prazo estipulado no item 9.1, seguro obrigatório de responsabilidade civil, incluindo cobertura de morte e invalidez dos funcionários e danos contra terceiros, no valor de 100% (cem por cento) do contrato, ou até o limite máximo da seguradora, e pelo prazo de vigência do contrato, correndo à sua conta as despesas não cobertas pela respectiva apólice.
9.1.4 – Os seguros previstos nos itens 9.1 e 9.1.3 deverão ser renovados conforme consta nos termos aditivos ao contrato, repactuação ou alteração efetivada no contrato, no mesmo percentual estipulado nos itens 9.1 e 9.1.3, devidamente atualizados. Os custos inerentes a estas renovações correrão por conta exclusiva da CONTRATADA, não cabendo qualquer reembolso, ressarcimento ou reequilíbrio financeiro à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA
10.1 – Será exigida a prestação de garantia pela CONTRATADA, como condição para a celebração do contrato e sob pena de decair o direito à contratação, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, incluindo os seguros trabalhistas e previdenciários de forma expressa, devendo ser apresentada em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, optando por uma das seguintes modalidades, em nome da CONTRATANTE:


  1. Caução em dinheiro

  2. Seguro-garantia

  3. Fiança bancária


10.1.1 – O prazo previsto item supramencionado poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação escrita e justificada da CONTRATADA e aceita pela CONTRATANTE, devendo ser apresentada durante o período de vigência do prazo inicial.
10.2 – No caso de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado na Agência da Caixa Econômica Federal (Operação nº 010), segundo o Decreto-Lei nº 1.737/79 e Decreto nº 93.872/86, mediante depósito identificado a crédito da CONTRATANTE.

10.3 – A garantia prestada por fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ser renovada em caso de alteração contratual, sejam elas de qualquer natureza, no mesmo percentual estipulado no item 10.1, devidamente atualizada.
10.3.1 – Os custos inerentes à renovação prevista no item 10.3 correrão por conta exclusiva da CONTRATADA, não cabendo qualquer reembolso, ressarcimento ou reequilíbrio financeiro à CONTRATANTE.
10.4 – A garantia, se prestada na forma de fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ter a mesma validade do prazo de vigência do contrato, devendo ser renovada conforme solicitada nos termos aditivos ao contrato, repactuação ou alteração efetivada no contrato.
10.4.1 – Os custos inerentes às exigências previstas no item 10.4 correrão por conta exclusiva da CONTRATADA, não cabendo qualquer reembolso, ressarcimento ou reequilíbrio financeiro à CONTRATANTE.
10.5 – No caso de seguro-garantia, este deverá ser realizado mediante a entrega da apólice, inclusive digital, emitida por empresa em funcionamento no Brasil, legalmente autorizada, sendo a UFSC a única beneficiária do seguro.
10.6 – No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios dos arts. 827 e 835 do Código Civil.
10.7 – É vedada qualquer cláusula de exceção, principalmente em relação à garantia das verbas trabalhistas e previdenciárias, nas garantias apresentadas na forma de fiança bancária ou seguro-garantia.
10.8 – Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente pela CONTRATANTE, em pagamento de multa que tenha sido aplicada à CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data em que tiver sido notificada.
10.9 – A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após o perfeito e integral cumprimento do contrato, que somente será assim considerado quando a CONTRATADA comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes à mão de obra utilizada.
10.9.1 – A liberação ou restituição da garantia à CONTRATADA será efetuada em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do Termo de Recebimento Definitivo, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, com base na Caderneta de Poupança.
10.10 – Caso o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação não seja comprovado até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência do contrato, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas diretamente pela CONTRATANTE.
10.11 – A perda da garantia em favor da CONTRATANTE, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito, independente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.
10.12 – Será exigida garantia adicional se configurada a hipótese prevista no art. 48, § 2º da Lei nº 8.666/93.
10.12.1 – Os custos inerentes às exigências previstas no item 10.12 correrão por conta exclusiva da CONTRATADA, não cabendo qualquer reembolso, ressarcimento ou reequilíbrio financeiro à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
11.1 – O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este RDC.
11.2 – Alterações contratuais serão processadas mediante termo aditivo ou apostilamento, se for o caso, devidamente justificado e autorizado pela CONTRATANTE.
11.3 – A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

11.4 – A CONTRATADA expressa concordância quanto à adequação do projeto que integrar o Edital de licitação e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, conforme previsto no art. 13, inciso II do Decreto nº 7.983/13.
11.5 – Caberá a CONTRATADA todo e qualquer custo adicional inerente a reforços ou pactos necessários a renovação/acréscimos atenuantes aos seguros exigidos neste contrato, para fins de atendimento a eventuais alterações contratuais, não cabendo qualquer reembolso, ressarcimento ou reequilíbrio financeiro à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO DO CONTRATO
12.1 – São motivos para a rescisão do contrato, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/93:
12.1.1 – O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
12.1.2 – O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
12.1.3 – A lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados.
12.1.4 – O atraso injustificado no início do serviço.

12.1.5 – A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE.
12.1.6 – A subcontratação total ou parcial, acima do limite estabelecido neste Edital, do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no contrato.
12.1.7 – O desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
12.1.8 – O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/93.
12.1.9 – A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil.
12.1.10 – A dissolução da sociedade, ou falecimento da CONTRATADA.
12.1.11 – A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do contrato.
12.1.12 – As razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
12.1.13 – A supressão, por parte da CONTRATANTE, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.
12.1.14 – A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações, mobilizações e outras previstas, assegurada à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação.
12.1.15 – O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, decorrentes de serviços, fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurada à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão de cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação.
12.1.16 – A não liberação, por parte da CONTRATANTE, do objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais.
12.1.17 – A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
12.1.18 – O descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
12.2 – Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
12.3 – A rescisão do contrato poderá ser:


  1. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.




  1. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE.




  1. Judicial nos termos da legislação.


12.4 – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
12.5 – Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a devolução da garantia e aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
12.6 – A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à UFSC, além das sanções previstas neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
13.1 – A execução dos serviços ora contratados será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da CONTRATANTE para este fim especialmente designado, com as atribuições especificas determinadas na Lei nº 8.666/93.
13.2 – O acompanhamento, o controle, a fiscalização e avaliação de que trata este item, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA e nem confere à CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidade ou danos na execução dos serviços contratados.
13.3 – A CONTRATANTE se reserva ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços ora contratados, prestados em desacordo com o presente Edital e respectivo contrato, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, rejeitar materiais em desacordo com as especificações técnicas.
13.4 – As determinações e as solicitações formuladas pelo representante da CONTRATANTE, encarregado da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito.
13.5 – A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário.
13.6 – A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 1 (um) engenheiro residente ou técnico em edificações habilitado, em tempo integral, inscrito no CREA ou CAU e aceito pela CONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, irá representá-la sempre que for necessário.
13.7 – As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
13.8 – A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obra, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro.
13.8.1 – O Diário de Obra deverá ter capa resistente, todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, em 2 (duas) vias, e rubricadas e identificadas pelo fiscal.
13.8.2 – O representante da CONTRATANTE anotará no Diário de Obra, fornecido pela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados.
13.8.3 – Ao final de cada etapa da obra, o referido diário deverá ser entregue a fiscalização, sendo de propriedade da CONTRATANTE.
13.8.4 – Caberá ao responsável técnico da CONTRATADA o seu preenchimento. Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à unidade encarregada da fiscalização dos serviços que, depois de efetuar no diário as anotações mencionadas no caput da presente condição, entregará a primeira via de cada página à fiscalização juntamente com a planilha de medição dos serviços executados, para seu controle e arquivo no processo. A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
14.1 – Quando as obras e/ou serviços contratados forem concluídos, caberá à CONTRATADA apresentar comunicação escrita informando o término das obras e/ou serviços, cabendo à fiscalização, no prazo de até 15 (quinze) dias, a verificação dos serviços executados, depois do qual será lavrado Termo de Recebimento Provisório, que caracterizará a aceitação provisória de todas as instalações e sistemas executados, também vinculado a conclusão de todos os testes de campo.
14.1.2 – O Termo de Recebimento Provisório deverá ser entregue em 2 (duas) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela fiscalização da UFSC, após terem sido realizadas todas as medições e apropriações referentes a acréscimos, supressões e modificações.
14.2 – A inspeção minuciosa de toda a construção deverá ser efetuada pelos profissionais responsáveis pelas obras da CONTRATADA e pela CONTRATANTE, acompanhados do mestre ou encarregado, para constatar e relacionar os arremates e retoques finais que se fizerem necessários. Em consequência desta verificação, terão de ser executados todos os serviços de revisão levantados.
14.3 – A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a serem apontadas no Termo de Recebimento Provisório.
14.4 – A entrega do objeto licitado não exime a CONTRATADA, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato, tendo em vista o direito assegurado à Administração pelo art. 618 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) c/c art. 69 da Lei nº 8.666/93 e art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
14.5 – O Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou serviços contratados será lavrado em até 90 (noventa) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, referido no item anterior, por comissão designada pela autoridade competente, e se tiverem sido atendidas todas as exigências da fiscalização, referentes a defeitos ou imperfeições que venham a ser verificadas em qualquer elemento das obras e serviços executados, e se estiverem solucionadas todas as reclamações porventura feitas quanto à falta de pagamento a operários ou fornecedores de materiais e prestadores de serviços empregados na execução do contrato.
14.5.1 – A emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto estará condicionada à apresentação/obtenção dos seguintes documentos:


  1. O "as built" da obra, elaborado pelo responsável por sua execução;




  1. Comprovação das ligações definitivas de energia elétrica, água, telefone e gás, se for o caso;




  1. Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros aprovando a obra;




  1. Carta de "habite-se" emitida pela Prefeitura Municipal;




  1. Certidão de débitos previdenciários específica para o registro da construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
15.1 – Este contrato fica vinculado aos termos do processo licitatório do RDC nº XXX/XXXX, cuja realização decorre da autorização da Administração da UFSC.
15.2 – Serão partes integrantes do presente contrato, o Edital e os Anexos do RDC nº XXX/XXXX, bem como a proposta apresentada pela CONTRATADA.
15.3 – A CONTRATADA concorda com todos os termos e valores constantes do projeto básico, memorial descritivo, planilha detalhada de custos e demais documentos que constituem o objeto deste contrato e fazem parte do Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANSÕES
16.1 – Na inexecução total ou parcial do objeto da licitação, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de penalidades e ainda responderá a processo administrativo na Instituição. Poderão ser aplicadas as penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, que vão desde multa e suspensão temporária à proibição de participar de licitações e contratos com a UFSC, por um período não superior a 2 (dois) anos, independentemente da possibilidade de rescisão contratual, com as consequências previstas em Lei e reconhecidos os direitos da Administração, previstos no art. 77 da Lei nº 8.666/93.
16.1.1 – Garantidos os direitos à ampla defesa, pelo descumprimento total ou parcial deste Edital, a empresa ficará sujeita, às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa, que deverá ser recolhida em favor da Universidade Federal de Santa Catarina, por meio da Guia de Recolhimento para a União - GRU, a ser fornecida pela Pró-Reitoria de Administração da UFSC:


  1. de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato atualizado, por dia de atraso por descumprimento injustificado do objeto da licitação, limitado a 30 (trinta) dias de atraso;




  1. de até 10% (dez por cento) do valor do contrato atualizado por infração a qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.


16.2 – As multas aplicadas deverão ser recolhidas a UFSC, observando a data de vencimento estabelecida na GRU, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, nos termos de Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes, ou descontá-las dos valores remanescentes de pagamentos à empresa.
16.3 – Estará sujeita também às penalidades a empresa que não estiver em dia com a documentação junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), durante a execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
Para dirimir qualquer dúvida resultante da execução do presente contrato será competente a Justiça Federal de Florianópolis, Seção Judiciária de Santa Catarina.

E, por estarem, assim, justos e acordados, as partes firmam o presente instrumento em 4 (quatro) vias, de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Florianópolis, XX de XXXXXXXXXX de XXXX


CONTRATANTE

Jair Napoleão Filho

Pró-Reitor de Administração

CPF nº 342.374.379-49

Testemunhas:





CONTRATADA

CPF nº XXXXXXXXXXX

RG nº XXXXXXXXXXX





(NOME)

CPF nº XXXXXXXXXXX

RG nº XXXXXXXXXXX





(NOME)

CPF nº XXXXXXXXXXX

RG nº XXXXXXXXXXX



ANEXO VII
PROJETOS E PLANTAS
RDC ELETRÔNICO 0XX/201x

Processo 23080.XXXXX/201X-XX

Os Projetos Básicos serão disponibilizados na íntegra, em arquivo digital, na página www.licitacoes.ufsc.br.



ANEXO VIII
MEMORIAIS DESCRITIVOS
RDC ELETRÔNICO 0XX/201x

Processo 23080.XXXXX/201X-XX

Os Memoriais Descritivos serão disponibilizados na íntegra, em arquivo digital, na página www.licitacoes.ufsc.br.



ANEXO IX
MODELO DE PLACA DE OBRA
RDC ELETRÔNICO 0XX/201x

Processo 23080.XXXXX/201X-XX



Observações:

1. As placas deverão observar a proporção de 6:4 horizontal, sendo a parte superior (Área 1 e Área 2) azul escala Pantone 280C. A parte inferior é reservada à(s) assinatura(s), em fundo branco.

2. Os títulos (Área 1) deverão ser em Futura extra bold, condensada, caixa alta cor branco e o texto (Área 2), em Futura bold, caixa alta e baixa cor branco.

3. As assinaturas deverão utilizar Futura extra bold, condensada, caixa alta cor preto.

4. Na assinatura do Governo Federal as barras externas são preto 100% e as internas cinza (preto 50%).



Dados da Placa:
1   2   3   4   5   6


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal