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RDC ELETRÔNICO 0XX/201x

Processo 23080.XXXXX/201X-XX
MODALIDADE: REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RDC
OBJETO: Contratação de empresa, por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), para fornecimento de material e mão de obra destinados XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX da Universidade Federal de Santa Catarina.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior Desconto
FORMA: Eletrônica
MODO DE DISPUTA: Fechado
REGIME: Empreitada por Preço Global
CÓDIGO CATSERV


SESSÃO PÚBLICA DO RDC ELETRÔNICO

DATA:

HORÁRIO:


ENDEREÇO ELETRÔNICO:

CÓDIGO UASG:



XX/XX/XXXX

XXhXXmin (horário de Brasília/DF)

www.comprasgovernamentais.gov.br

153163



ATENÇÃO: verifique as orientações sobre RDC a seguir!



ORIENTAÇÕES SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES – RDC

A leitura das orientações abaixo não dispensa a leitura integral do Edital e seus Anexos, bem como da legislação pertinente.

Os principais procedimentos e alterações a serem observadas pelos licitantes neste processo são:


  • O período de publicação do instrumento convocatório é de 15 (quinze) dias úteis.

  • O prazo para impugnação e/ou esclarecimentos referentes ao presente Edital é de até 5 (cinco) dias úteis anteriores a data agendada para abertura da sessão eletrônica.

  • O licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico COMPRASNET, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

  • O critério de julgamento das propostas é o maior desconto, considerando que o percentual de desconto apresentado deverá incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado.

  • Inversão das fases da licitação: primeiro ocorrerá a abertura e julgamento das propostas, sendo exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor e, sendo este inabilitado, obedecendo-se à ordem subsequente de classificação.

  • O MODO DE DISPUTA SERÁ O FECHADO, PORTANTO, SEM ETAPA DE LANCES, sendo que as propostas serão abertas na sessão pública e ordenadas conforme o critério de vantajosidade. Cada licitante concorrerá com o valor do desconto inicial de sua proposta.

  • Fase recursal única: a fase recursal somente ocorrerá depois da decisão quanto ao licitante habilitado e declarado provisoriamente vencedor. É obrigatório que os licitantes manifestem sua intenção de recorrer no momento oportuno, sob pena de decadência do direito, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital.

  • As penalidades previstas para atrasos, inadimplementos, inexecuções e outros relativos ao presente Edital, além das cominações previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, incluem o impedimento de licitar e contratar por até 5 (cinco) anos, conforme art. 47 da Lei 12.462/11.

  • A UFSC realiza gestão e fiscalização contratual efetiva e procede a abertura de processos administrativos para aplicação de penalidades por descumprimentos contratuais e legais, não havendo possibilidades de negociação ou aditamento de prazos/valores fora das possibilidades legais.

  • O presente certame licitatório se regra pelas disposições da Lei nº 12.462/11 e suas posteriores alterações, do Decreto nº 7.581/11 e suas posteriores alterações, do Decreto nº 8.080/13, da Instrução Normativa 02/2010 da SLTI e suas posteriores alterações, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Complementar nº 147/14, do Decreto nº 8.538/15, da Instrução Normativa nº 05/2005 e demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus Anexos.

  • O Edital e seus Anexos estão disponíveis no sítio www.licitacoes.ufsc.br e no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. O processo e demais informações poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Licitação (CPL), pelo e-mail licitacoes.dpl@contato.ufsc.br.

  • A empresa contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.




RDC ELETRÔNICO 0XX/201x

Processo 23080.XXXXX/201X-XX
MINUTA DE EDITAL
A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por intermédio do Departamento de Licitações (DPL), face ao disposto no processo supra identificado, e nos termos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e suas posteriores alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 e suas posteriores alterações, e pelo Decreto nº 8.080, de 20 de agosto de 2013, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, torna público que está instaurando LICITAÇÃO, mediante Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), na forma ELETRÔNICA, em regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, critério MAIOR DESCONTO, segundo as condições estipuladas no presente Edital e seus Anexos, cujos termos igualmente o integram.

1 – DO OBJETO
1.1 – A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa, por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), para fornecimento de material e mão de obra destinados xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx da Universidade Federal de Santa Catarina, atendidas todas as especificações constantes do projeto básico, suas plantas, desenhos e demais complementos que integram este instrumento convocatório.
1.2 – Consideram-se como obras os serviços constantes das especificações técnicas e dos projetos, partes integrantes deste Edital.
1.3 – Esta licitação será realizada na forma ELETRÔNICA e em modo de disputa FECHADO, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 7.581/11.
1.4 – Trata-se de licitação enquadrada no art. 1º, §3º da Lei nº 12.462/11 e suas posteriores alterações, como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, pelo MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO GLOBAL.

2 – DAS IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
2.1 – Caberão pedidos de esclarecimento de dúvidas e impugnações ao presente Edital até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura das propostas, devendo ser remetidos para a Comissão Permanente de Licitação (CPL), exclusivamente via e-mail licitacoes.dpl@contato.ufsc.br.
2.1.1 – A Comissão isenta-se de quaisquer problemas com conexão de internet, provedores e/ou outros meios que impeçam o envio dos documentos citados no subitem 2.1.

2.1.2 – Não será aceita pela CPL a argumentação de que o envio foi realizado mediante comprovação pela caixa de saída do endereço eletrônico do remetente, cabendo ao licitante a responsabilidade de confirmar o recebimento ou não do documento pela Comissão.
2.2 – Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos o licitante que não o fizer até o prazo indicado no subitem anterior, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
2.3 – As respostas da CPL às impugnações e aos pedidos de esclarecimento formulados serão enviadas por e-mail aos solicitantes, disponibilizadas no sistema eletrônico COMPRASNET e na página www.licitacoes.ufsc.br, ficando sob responsabilidade dos licitantes interessados acessar o sítio para a obtenção das informações prestadas e enviadas por e-mail aos solicitantes.
2.4 – As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não têm efeito suspensivo.
2.5 – Os licitantes poderão ter vistas ao processo, de acordo com as disposições constantes do subitem 21.16.

3 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1 – Poderão participar deste RDC quaisquer licitantes inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que tenham especificado como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, e que atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
3.1.1 – O cadastramento com a habilitação parcial do licitante no SICAF, de que trata a IN MARE nº 02/2010 do SLTI/MPOG, é válido como parte dos requisitos mínimos da contratação.
3.1.2 – O cadastramento com a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais (SIASG), localizados nas Unidades da Federação, até 3 (três) dias antes da data prevista para a abertura da sessão deste RDC Eletrônico.
3.2 – Para participarem deste RDC, os licitantes deverão estar previamente cadastrados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para terem acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET.
3.3 – Não poderá(ão) participar deste RDC Eletrônico, sob pena de inabilitação:


  1. Empresa em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas.

  2. Empresa em dissolução ou em liquidação.

  3. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a UFSC, durante o prazo da sanção aplicada.

  4. Empresa impedida de licitar e de contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.

  5. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.

  6. Empresas integrantes de consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, por ocasião do disposto no Acórdão nº 2831/2012 – Plenário TCU e da justificativa técnica acostada aos autos do processo administrativo.

  7. Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País.

  8. Qualquer interessado que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.

  9. Empresa que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.

  10. Empresa cujos sócios diretores ou responsáveis técnicos tenham vínculo empregatício com servidor do quadro ativo da UFSC.

  11. Empresa autora do projeto básico ou executivo, não importando se pessoa física ou jurídica, ou cujo autor(a) for seu empregado(a).

  12. Empresa que possua em seus quadros sócios, diretores responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.


3.4 – Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma Proposta Comercial.

4 – DA ABERTURA DA SESSÃO E DO CREDENCIAMENTO
4.1 – A sessão pública deste RDC Eletrônico será aberta por comando do Presidente da CPL com a utilização de sua chave de acesso e senha, no endereço eletrônico, data e horário discriminados a seguir:


SESSÃO PÚBLICA DO RDC ELETRÔNICO

DATA:

HORÁRIO:


ENDEREÇO ELETRÔNICO:

CÓDIGO UASG:



XX de xxxxxxxxxxx de XXXX

XXhXXmin (horário de Brasília/DF)

www.comprasgovernamentais.gov.br

153163


4.2 – Se na data supracitada não houver expediente na UFSC ou ocorrendo qualquer fato superveniente, tal como instabilidade do sistema eletrônico COMPRASNET, que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, salvo comunicação do Presidente da CPL em sentido contrário.
4.3 – O credenciamento do licitante dependerá do registro cadastral devidamente atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sendo que será também requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 – O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível para acesso ao sistema eletrônico, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), sendo que o credenciamento e sua manutenção dependerão de registro atualizado no SICAF.
4.5 – O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFSC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema sobre qualquer irregularidade quanto ao uso de sua senha.
4.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este RDC Eletrônico.
4.7 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta comercial.
4.8 – O licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste no Edital e seus Anexos, ou ainda com irregularidades, será desclassificado/inabilitado, não se admitindo complementação posterior, salvo se motivada por alguma diligência de ordem técnica ou da CPL, desde que não altere a formulação da proposta.
4.9 – Uma vez iniciada a sessão, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final desta licitação, ressalvados ajustes do valor final após eventual negociação e/ou desempate de ME/EPP.
4.10 – É facultada à CPL ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a apresentação posterior de documentos e/ou informações que alterem a formulação da proposta.
4.11 – O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e seus Anexos.

4.12 – O licitante enquadrado como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e posteriores alterações, para fazer jus aos benefícios previstos nessa Lei.
4.13 – O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico COMPRASNET durante todas as sessões públicas do RDC, ficando responsável pelos ônus decorrentes da perda de negócios por sua desconexão ou pela inobservância de quaisquer mensagens ou avisos emitidos pelo sistema.
4.14 – No caso de desconexão do Presidente da CPL no decorrer da sessão do RDC, se a desconexão persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Presidente da CPL aos participantes.
4.14.1 – No caso de desconexão, o licitante deverá providenciar imediatamente, sob sua inteira responsabilidade, sua reconexão com o sistema eletrônico.
4.15 – Durante a realização deste RDC Eletrônico, a comunicação com o Presidente da CPL dar-se-á exclusivamente por meio de troca de mensagens, via chat do sistema eletrônico COMPRASNET, ou quando for o caso e o momento oportuno, pelo endereço eletrônico indicado no subitem 21.15 deste Edital. Não se admitirá contato por telefone ou qualquer outro meio.
4.16 – Caso o licitante possua qualquer tipo de dúvida quanto à operacionalidade do sistema eletrônico, o mesmo deverá recorrer previamente ao manual do fornecedor disponibilizado no portal COMPRASNET, ou buscar auxílio junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) por meio de um de seus canais de comunicação.
4.16.1 – Não cabe ao DPL prestar ao licitante quaisquer informações ou orientações no tocante às funcionalidades do sistema, bem como buscar informações, esclarecimentos ou documentos junto ao provedor do sistema eletrônico, uma vez que os canais indicados no portal são os meios recomendados para estes fins e, ainda, pelo fato de que o DPL não dispõe de acesso às ferramentas do sistema destinadas ao fornecedor.
4.16.2 – O licitante é o único responsável por obter todas as orientações necessárias quanto às funcionalidades do sistema eletrônico COMPRASNET, cabendo a este, de maneira bastante antecipada, dotar-se de todas as informações e capacitações necessárias para fins de atuar no uso desta ferramenta, não cabendo recorrer ao DPL para o esclarecimento de dúvidas operacionais sobre o sistema eletrônico.

5 – DA PROPOSTA COMERCIAL
5.1 – O licitante deverá encaminhar sua proposta comercial exclusivamente por meio do sistema eletrônico COMPRASNET, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
5.2 – Ao encaminhar sua proposta, o licitante pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.3 – A apresentação de proposta implicará também a plena aceitação, por parte do licitante, de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.4 – O licitante deverá, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os projetos fornecidos para execução dos serviços.
5.4.1 – No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem como transgressões às normas técnicas, regulamentos ou posturas, caberá ao licitante formular imediata comunicação escrita à CPL, no prazo e momento estabelecidos neste Edital.
5.5 – O licitante deverá elaborar sua proposta levando em consideração que as obras e serviços objetos desta licitação devem ser entregues por completo. Em consequência, ficará a cargo do licitante prever qualquer serviço ou material necessário, mesmo quando não expressamente indicado no orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, não lhe cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos de pagamentos decorrentes, caso não tenha se manifestado expressamente, indicando as divergências encontradas entre as planilhas, projetos e especificações.
5.5.1 – A falta da comunicação referida implicará a aceitação tácita das especificações e documentações técnicas fornecidas.
5.6 – A proposta deverá ser elaborada de acordo com os preços praticados no mercado e conforme as especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
5.7 – As propostas serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.


    1. A proposta comercial deverá conter obrigatoriamente, sob pena de desclassificação:




  1. o desconto ofertado em percentual em relação ao orçamento estimado pela Administração;




  1. a descrição detalhada do objeto.


5.8.1 – O licitante deverá levar em conta que o percentual de desconto apresentado deverá incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado.
5.8.2 – O valor do desconto proposto é de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.8.3 – Se, no desconto ofertado, incorrer a omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste RDC, esta será interpretada como inexistente ou já incluída no valor da proposta, não podendo o licitante pleitear acrescimento após a abertura da sessão pública.
5.9 – O prazo de validade das propostas comerciais não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data de abertura da sessão.
5.10 – No momento do envio da proposta comercial, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o seguinte:


  1. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos de habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.




  1. Que está ciente e concorda com todas as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.




  1. Que a proposta comercial foi elaborada de forma independente, de acordo com que é estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, do SLTI/MPOG.




  1. Que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.




  1. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.


5.10.1 – Na fase de habilitação, o Presidente da CPL verificará no sistema eletrônico as declarações a que se referem as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, sendo que não há a necessidade do encaminhamento das mesmas por e-mail, fax ou qualquer outro meio.
5.10.2 – Em caso de declarações falsas, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal Brasileiro), bem como nos crimes previstos nos arts. 90 a 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de punição administrativa, conforme as sanções previstas neste Edital.
5.11 – Até o horário marcado neste Edital para abertura da sessão de lances, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
5.12 – Depois do início da sessão de abertura, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, devidamente motivado e comprovado, a ser avaliado pela CPL.
5.13 – Se, após o término da fase competitiva, o licitante solicitar pedido de desclassificação de sua proposta ou lance, poderá ele ser submetido a processo administrativo, em cumprimento do art. 7º da Lei nº 10.520/02, para apuração da sua responsabilidade quanto à oferta de lance e posterior desistência ou não encaminhamento da proposta quando solicitada, observadas, ainda, as sanções administrativas previstas neste Edital.
5.14 – A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.15 – Não serão aceitas reclamações posteriores relativamente às propostas sem que tenham sido devidamente registradas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento oportuno, salvo se previsto em Lei.
5.16 – Todas as propostas comerciais ficarão disponíveis no sistema eletrônico COMPRASNET.
5.17 – Qualquer elemento que possa identificar o licitante implicará a desclassificação da proposta comercial, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
5.18 – O licitante provisoriamente declarado vencedor deverá encaminhar a carta proposta de acordo com desconto final ofertado, no caso de aplicação do benefício às ME/EPP’s ou eventual negociação de melhores condições para a Administração, nos termos do item 6 a seguir.

6 – DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS
6.1 O Presidente da CPL analisará as propostas apresentadas, desclassificando motivadamente aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
6.1.1 – A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2 – O sistema eletrônico COMPRASNET ordenará automaticamente as propostas classificadas.
6.3 – As propostas serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade, ou seja, conforme o maior desconto sobre o preço global estimado pela Administração.
6.4 – Não haverá etapa de lances nesta licitação, sendo que cada licitante concorrerá com o valor do desconto inicial de sua proposta comercial.
6.5 – Ocorrendo empate entre duas ou mais propostas comerciais, prevalecerá como melhor proposta aquela que foi recebida primeiro pelo sistema eletrônico COMPRASNET, conforme registro de lançamento.
6.6 – Nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e suas posteriores alterações, encerrada a classificação, após a definição da melhor proposta, será verificada pelo sistema eletrônico a existência de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) com proposta igual ou até 10% (dez por cento) superior ao valor da proposta melhor classificada.
6.6.1 – Caso ocorra o empate ficto descrito no subitem anterior, a ME/EPP classificada em segundo lugar poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos contados do envio da mensagem automática pelo chat do sistema eletrônico, sob pena de decair do direito concedido, apresentar nova proposta de desconto, obrigatoriamente superior ao valor do desconto melhor classificado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor máximo fixado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste RDC.
6.6.2 – Caso não seja apresentada a nova proposta pela ME/EPP classificada em segundo lugar, as demais ME/EPP’s com propostas até 10% (dez por cento) superiores à melhor classificada serão convocadas automaticamente, na ordem de classificação, para exercer o mesmo direito, conforme o subitem anterior.
6.6.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP’s que se encontrem no intervalo estabelecido no caput desta condição, o sistema COMPRASNET fará sorteio eletrônico entre tais licitantes, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate.
6.7 – O licitante com proposta vencedora será convocado a enviar, preferencialmente em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico COMPRASNET, a carta da proposta comercial, a planilha de formação de preços, o detalhamento dos Benefícios/Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) ou Lucro e Despesas Indiretas (LDI) e o cronograma físico-financeiro, devidamente ajustados ao valor do desconto declarado provisoriamente vencedor.
6.7.1 – O licitante vencedor deverá encaminhar tempestivamente os documentos supracitados em até 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Presidente da CPL pelo chat do sistema eletrônico, podendo este prazo ser prorrogado a critério da Administração, desde que solicitado pelo licitante.
6.7.2 – Dentro do prazo acima estabelecido, poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos aos documentos solicitados no caput. Neste caso, o licitante deve manifestar o desejo de envio de nova documentação, através do chat do sistema ou pelo endereço eletrônico indicado no subitem 21.15 deste Edital, hipótese em que o Presidente da CPL fará, caso seja necessário, novo uso da funcionalidade “Convocar Anexo”.
6.7.3 – No caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da documentação pelo sistema eletrônico COMPRASNET, a documentação poderá ser enviada para o endereço eletrônico indicado no subitem 21.15 deste Edital, sendo tal documentação divulgada posteriormente no sítio www.licitacoes.ufsc.br para conhecimento de todos os participantes.
6.7.4 – Depois de transcorrido o prazo estabelecido no subitem 6.7.1, não será considerado, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio de documentação que deveria/poderia ter sido remetida anteriormente, sendo realizada, pelo Presidente da CPL, o registro da recusa da proposta e a convocação do próximo licitante.
6.8 – Os documentos solicitados deverão ser apresentados da seguinte forma:
6.8.1 – Carta da Proposta Comercial, confeccionada em computador ou datilografada, redigida em língua portuguesa, com clareza, isenta de entrelinhas, rasuras, emendas ou acréscimos, contendo o desconto ofertado em percentual, considerando-se 4 (quatro) casas decimais, e o preço global resultante deste desconto, discriminando os valores relativos à mão de obra e materiais, em algarismos arábicos e por extenso, em moeda nacional (Real), devidamente assinada e datada pelo licitante ou por seu representante legal, bem como rubricadas em todas as suas folhas. A carta proposta deverá ser elaborada de forma a atender, ainda, aos seguintes requisitos:
6.8.1.1 – Fazer referência ao número deste RDC, ao objeto da licitação e ao prazo de execução da obra, e conter a razão social do licitante, o CNPJ, telefone/fax, e-mail, endereço completo, podendo fazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos, e ao número da conta corrente, para fins de emissão de nota de empenho e posterior pagamento.
6.8.1.2 – Indicar o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data de abertura da sessão.
6.8.1.2.1 – Caso o prazo de validade não esteja expressamente indicado na proposta, considerar-se-á o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos para efeito de julgamento da mesma.
6.8.1.3 – Conter a indicação dos prazos para execução da obra, conforme o disposto no item 10.
6.8.1.4 – Conter endereço eletrônico (e-mail) válido na proposta comercial para fins de recebimento de notificações, comunicados e intimações.
6.8.1.5 – O valor global da proposta resultante do desconto não poderá ser superior ao valor global da planilha orçamentária.
6.8.1.6 – Em caso de divergência entre o valor global resultante do desconto redigido na proposta e o valor global calculado automaticamente pelo sistema eletrônico, em razão de arredondamentos de casas decimais, prevalecerá o último, tanto para fins de disputa quanto para fins de adjudicação e homologação da proposta vencedora.
6.8.2 – Planilha de Formação de Preços, com indicação dos preços unitários dos serviços e materiais com o devido desconto ofertado, isto é, considerando a incidência linear do desconto sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado, em algarismos arábicos, expressos em moeda nacional (Real), indicando o número do item, discriminação de materiais e serviços, unidade de medida, quantidade do item, preço unitário de material, preço unitário de mão de obra, preço total unitário (material + mão de obra), preço total de material e de mão de obra, preço total de material e de mão de obra com BDI, e percentual do item principal em relação ao total da obra, de acordo com o modelo de planilha orçamentária constante do Anexo III.
6.8.2.1 – Os quantitativos indicados na planilha orçamentária constante deste Edital são meramente estimativos, não acarretando à Administração da UFSC qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.
6.8.2.2 – A planilha de formação de preços deverá conter a indicação dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização de unidades genéricas ou indicadas como verba, bem como a composição dos preços unitários ofertados por item e subitem, com o desconto já aplicado.
6.8.2.3 – Na composição dos preços com o devido desconto ofertado, o licitante deverá apresentar, discriminadamente, as parcelas relativas à mão de obra e materiais.
6.8.2.4 – No desconto ofertado deverão estar incluídos todos os insumos, encargos sociais e trabalhistas, despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outras despesas que incidam, direta ou indiretamente, na contratação do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta comercial apresentada.
6.8.2.5 – No desconto cotado também deverão estar inclusos todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, bem como quaisquer outras despesas necessárias a realização dos serviços. Deverão, também, estar deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto do licitante deverão ser identificados em item especifico do BDI, conforme Anexo V.
6.8.2.6 – O licitante deverá utilizar, sempre que possível, nos valores propostos, mão de obra, materiais, tecnologias e matérias primas existentes no local da execução das obras/serviços, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do objeto e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação.
6.8.2.7 – Os materiais a serem utilizados deverão ser de primeiro uso e de primeira qualidade, sendo que será solicitada do licitante vencedor do certame a complementação da proposta com a lista das marcas dos respectivos materiais utilizados, que deverá ser entregue à CPL junto à planilha orçamentária da proposta vencedora para que ambas sejam avaliadas pela equipe técnica da UFSC.
6.8.2.8 – Serão corrigidos automaticamente pela CPL quaisquer erros de soma, multiplicação e/ou arredondamento, bem como, ainda, divergências que porventura ocorrerem entre o desconto resultante sobre preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro.
6.8.3 – Cronograma físico-financeiro, nos moldes do Anexo IV.
6.8.4 – O percentual de Bonificação/Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) ou Lucro e Despesas Indiretas (LDI), detalhando todos os seus componentes, também na sua forma percentual, nos moldes do Anexo V.
6.9 – A CPL e o departamento técnico procederão à conferência dos documentos de que tratam os subitens anteriores, considerando o cumprimento dos requisitos da proposta, tais como identificação, assinatura, prazos, cronogramas, planilha detalhada de custos, BDI, valores do desconto resultantes sobre os preços unitários e preço global, além de outros previstos nesse Edital. Serão avaliados itens e valores unitários individuais, sendo que a planilha será submetida à análise do departamento técnico para emissão de parecer e/ou solicitação de ajustes pertinentes e necessários.
6.9.1 – Objetivando concluir a análise detalhada da conformidade das propostas, a CPL e o departamento técnico poderão exigir do licitante ofertante do maior desconto a apresentação da relação de marcas e modelos dos materiais considerados na composição dos preços ofertados.
6.9.2 – Caso haja divergência entre o preço unitário apresentado na planilha do licitante e aquele apresentado na composição de custos, prevalecerá sempre esse último, não podendo, contudo, alterar o valor total da proposta apresentada.
6.10 – No caso de verificação de proposta inexequível, nos termos previstos no art. 41 do Decreto nº 7.581/11, será concedida ao licitante a possibilidade de comprovação da exequibilidade de sua proposta em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas do recebimento da planilha de valores.
6.11 – A CPL ou o departamento técnico responsável pela instrução do processo poderão realizar ou propor diligências para aferir a exequibilidade da proposta, ou ainda, para ajustar a proposta apresentada pelo licitante melhor classificado, com vistas a atender plenamente ao orçamento estimado pela UFSC, compreendendo, para tanto, a readequação dos valores unitários que deverão ser contemplados iguais ou inferiores aos estimados, respeitando sempre o valor global ofertado na etapa de negociação.
6.12 – O orçamento global estimado para o objeto da licitação é R$ XXXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme a planilha orçamentária constante do Anexo III.

7 – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

7.1 – O critério de julgamento será o maior desconto sobre o preço global estimado pela Administração, considerando a incidência linear do desconto ofertado em todos os itens da planilha de formação de preços.
7.2 – A CPL se subsidiará de parecer de técnicos da área requisitante pertencentes ao quadro da UFSC ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, que se efetivará através de parecer que integrará o processo, para orientarem-se na sua decisão.
7.3 – Após análise das propostas, será desclassificada, com base no art. 48, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, aquela que:


  1. Não apresentar desconto sobre o preço global estimado pela Administração;

  2. Apresentar rasuras, emendas ou borrões, ou contenha vícios insanáveis.

  3. Não estiver assinada, ou assinada por pessoa sem poderes legais ou sem procuração.

  4. Estiver em desacordo com quaisquer das exigências do presente Edital, com quantidades diferentes das apresentadas na planilha de referência ou impuser condições diferentes das dispostas neste, ou, ainda, que contiver preços condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza, não previstos neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, bem como preço ou vantagem baseados nas propostas dos demais licitantes.

  5. Estiver com valor total, por objeto, superior ao preço de referência estabelecido pela Administração com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil da Caixa Econômica Federal (SINAPI).

  6. Apresentar desconto negativo, simbólico, de valor zero, ou irrisório, assim como preços unitários superiores aos previstos pela Administração, conforme constante no Anexo III do Edital, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o instrumento convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referir a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração.

  7. Não apresentar o cronograma físico-financeiro, nos moldes do Anexo IV deste Edital, e/ou com o prazo de execução superior ao definido pela Administração, no caso da proposta declarada provisoriamente vencedora.

  8. Não apresentar o Benefício/Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) ou Lucro e Despesas Indiretas (LDI), nos moldes do Anexo V, com a sua composição detalhada, no caso da proposta declarada provisoriamente vencedora.

  9. Apresentar preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.

7.3.1 – Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:


  1. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou




  1. Valor orçado pela Administração.


7.3.2 – Do licitante classificado na forma das alíneas “a” e “b” do subitem anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b”, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no art. 56, § 1º da Lei nº 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
7.3.3 – Quando ocorrer apresentação de proposta inexequível, a CPL emitirá parecer oportunizando o licitante comprovar a possibilidade de execução de sua proposta, com entrega de defesa fundamentada em até 2 (duas) horas, após a solicitação formal da Comissão, podendo este prazo ser prorrogado a critério da Administração.
7.3.3.1 – Nesse caso, o licitante deverá demonstrar que o valor da sua proposta é compatível com a execução completa do objeto licitado, no que tange aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições do valor global.
7.3.4 – A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta, conforme o disposto no art. 41 do Decreto nº 7581/11.
7.4 – Será, ainda, desclassificada a proposta que, nas composições de preços, apresentar:


  1. Taxa de Encargos Sociais ou taxa de Benefício/Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) impraticáveis.




  1. Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado.


7.5 – Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas apresentadas, seja quanto ao valor do desconto ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração de conteúdo e das condições referidas, desde que aceitas pelas CPL e que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes.
7.6 – Não serão considerados como “alteração” os ajustes necessários na proposta e planilha de formação de preços, a serem ajustadas ao valor do desconto ofertado após eventual negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado ou desempate de ME/EPP, devendo tanto a proposta quanto a planilha ajustada serem encaminhadas à CPL de acordo com o subitem 6.7.
7.7 – A declaração definitiva do vencedor acontecerá somente no momento posterior à análise técnica quanto à proposta comercial ajustada, nos termos do subitem 6.7 e subsequentes, à análise da disponibilidade financeira do licitante, nos termos dos subitens 8.9.1.2.5 e 8.9.1.4, e ainda à análise técnica quanto à qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, sendo o resultado divulgado oficialmente no sítio www.licitacoes.ufsc.br.
7.8 – O licitante deve considerar que o desconto ofertado prevalecerá durante toda a contratação, inclusive em eventuais termos aditivos.
7.9 – Após o julgamento da proposta melhor classificada, o sistema eletrônico COMPRASNET abrirá prazo para registro de intenção de recurso da fase de julgamento, sob pena de preclusão, e campo próprio para que os licitantes que desejarem possam manifestar sua intenção de recurso em face dos atos de julgamento das propostas, nos termos do art. 53 do Decreto nº 7.581/11.
7.9.1 – As razões do recurso serão apresentadas somente na fase recursal única, após a fase de habilitação, conforme art. 52 do Decreto nº 7.581/11.

8 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
8.1 – O Presidente da CPL verificará, mediante consulta on-line, os documentos relativos à habilitação do licitante declarado provisoriamente vencedor.
8.2 – A comprovação do cumprimento das exigências relativas à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, bem como quanto à Qualificação Econômico-Financeira, será realizada mediante consulta on-line pelo Presidente da CPL ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
8.2.1 – A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio da verificação, via sistema SICAF, dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), devendo todos serem maiores que 1,00 (um inteiro). Caso qualquer destes índices esteja igual ou inferior a 1,00 (um inteiro), o Presidente da CPL, ainda pelo sistema SICAF, verificará se o licitante possui capital igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta comercial após a etapa competitiva. Não apresentando tal resultado, o licitante deverá apresentar, nos termos do subitem 8.9.1 deste Edital, as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício) do último exercício social, relativamente à data da apresentação da proposta, para fins de comprovar que atende a um desses itens, isto é, índices contábeis ou Capital Social/Patrimônio Líquido no percentual citado anteriormente.
8.2.2 – Para o licitante enquadrado na categoria de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), no que tange à comprovação da Regularidade Fiscal serão considerados os seguintes procedimentos:
8.2.2.1 – Se declarado vencedor, caso esteja com cadastro ou documentação vencida, o licitante deverá enviar a comprovação da Regularidade Fiscal, após solicitação do Presidente de CPL no chat do sistema COMPRASNET. Havendo, ainda, alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, desde que solicitado no chat do sistema eletrônico, e aceito pelo Presidente da CPL, para regularização da documentação ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme Lei Complementar nº 147/14.
8.2.2.2 – A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no regulamento, sendo facultado à UFSC convocar outro licitante remanescente para assinatura do contrato, obedecidos a ordem de classificação e os critérios de habilitação, ou ainda revogar a licitação.

8.3 – O Presidente da CPL consultará, via on-line no sítio www.tst.jus.br, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43), considerando a alteração no art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93, determinado pela Lei nº 12.440/11.
8.3.1 – Caso não seja possível ter acesso ao documento ou haja restrição de qualquer ordem, o licitante será convocado a encaminhar a certidão nos termos do subitem 8.10 do presente Edital.
8.4 – O Presidente da CPL verificará, ainda, sob pena de inabilitação:


    1. A existência de registros impeditivos de contração no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU) junto ao Portal da Transparência, sítio www.portaltransparencia.gov.br.




    1. A existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal CNJ, sítio www.cnj.jus.br.




    1. Se na composição societária existe servidor com vínculo junto à Universidade Federal de Santa Catarina.


8.4.1 – Sendo constatado qualquer impedimento de licitar ou contratar por parte do licitante em qualquer das consultas anteriores ou ainda por meio do cadastro SICAF, no que se refere à UFSC, o mesmo será inabilitado.
8.5 – No caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), estas deverão comprovar o seu enquadramento mediante a apresentação da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado.
8.6 – A validade dos documentos e certidões exigidos corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso essas documentações não contenham expressamente o prazo de validade, a UFSC convenciona o prazo como sendo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de o licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
8.7 – O Presidente da CPL procederá à verificação on-line da regularidade fiscal e trabalhista, no momento cabível para análise desses documentos.
8.8 – O licitante cadastrado no SICAF, caso esteja com algum documento vencido, poderá apresentar a documentação devidamente atualizada e regularizada junto aos demais documentos de habilitação, nos termos do subitem 8.10.
8.9 – Ainda para fins de habilitação, todos os licitantes deverão apresentar, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, nos termos do subitem 8.10, os seguintes documentos:
8.9.1 – Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
8.9.1.1 – Certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida por Cartório Distribuidor Judicial do domicílio ou sede do licitante, que não esteja com prazo de validade vencido.
8.9.1.2 – Balanço e Demonstrações Contábeis (DRE) do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que evidenciem os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores do que 1,00 (um inteiro). Caso estes índices sejam iguais ou inferiores a 1,00 (um inteiro), o licitante deverá possuir capital igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta comercial após a etapa competitiva.
8.9.1.2.1 – Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentados:

1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):

- registrados e arquivados na Junta Comercial do domicílio ou sede do licitante; ou

- publicados em Diário Oficial; ou

- publicados em jornal de grande circulação; ou

- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial do domicílio ou sede do licitante.
2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

- por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou

- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial do domicílio ou sede do licitante.
3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 e suas posteriores alterações:

- por fotocópia do Balanço e Demonstrações Contábeis devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do domicílio ou sede do licitante ou em outro órgão equivalente; ou



4) Sociedade criada no exercício em curso:

- fotocópia do Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial do domicílio ou sede do licitante.


8.9.1.2.2 – O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntados ao Balanço. Caso o memorial não seja apresentado, à CPL reserva-se o direito de efetuar os cálculos.

8.9.1.2.3 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos maiores do que 1,00 (um inteiro), resultantes da aplicação das formulas abaixo, com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no SICAF:

LG =

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo




SG =

Ativo Total

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo




LC =

Ativo Circulante

Passivo Circulante

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