Senhoras e senhores



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Saudação proferida no Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, em Belo Horizonte, em 7 de junho de 2014, na celebração do tricentenário da cidade do Serro, antiga ‘Vila do Príncipe’ (homenageando, especialmente, à Ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Dumont Reis Magalhães).
Senhoras e senhores,
O Serro frio, a ‘Vila do Príncipe’ e seus proeminentes vultos.

O Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais - IHGMG, sob os rigores de seus estatutos sociais e exercendo a história, como lhe compete, presta homenagem à cidade do Serro, em face da celebração de seu tricentenário.


Se tiver existido o oitavo dia da criação, após conceber o céu e a terra, o Criador, é certo, nesse primeiro dia de mundo, se reservou na criação de alguns tricentenários sítios de Minas Gerais. Nesse dia ele criou a Vila do Príncipe, o Serro frio, tarefa na qual aplicou, de modo muito particular, todo carinho, carinho de criador. Eis uma tese fácil de ser defendida.
Na caminhada do homem sobre a terra, nesse tempo da nossa civilização, se convencionou personalizar entidades desprovidas de carne e osso, separando as pessoas, enquanto sujeitos de direito, em dois grupos distintos: as pessoas naturais (os seres humanos) e as pessoas jurídicas públicas ou privadas, essas, uma das mais belas construções do direito. As pessoas jurídicas, todavia, só têm existência, utilidade, em função das pessoas naturais que as compõem. Portanto, quando se celebra os 300 anos da cidade ou município do Serro, ali, onde nasce o Jequitinhonha, como pessoa jurídica de direito público interno é preciso celebrar as pessoas, a gente serrana. São os munícipes os destinatários e os verdadeiros titulares desta celebração.
Eis aí outra tarefa fácil. Em se tratando do Serro o seu valor histórico mais relevante está exatamente, na sua tradição de forjaria de seres humanos de extraordinário quilate. A prodigalidade daquele solo em gerar para Minas e para o Brasil, gente grande de grandeza maior é de todos conhecida. O Serro frio sempre foi e continua sendo um seleiro de gigantes. Para a música barroca o Serro contribuiu com o compositor e maestro José Joaquim Emerico LOBO DE MESQUITA. Sobre a condução política, anota Paulo Pinheiro Chagas que no Serro, já em 1714, através dos pelouros, ali se habituara a obedecer as autoridades que, de livre escolha de seus munícipes, integravam o Senado da Câmara porque [o Serro] ‘madrugava [já] na prática da democracia. Chagas assim escreve ao dissertar sobre a biografia de TEÓFILO OTONI que, republicano na monarquia, foi um defensor das instituições. O outro, CRISTIANO OTONI, também tem lugar na história, considerado o ‘pai das estradas de ferro no Brasil’. Portanto, ‘Terra dos Otoni’ é mais um título da ‘Vila do Príncipe’ e do ‘Serro frio’.
Nenhum outro município brasileiro terá contribuído com tantos vultos para o Poder Judiciário quanto a cidade do Serro, a começar pelos nomes de seus cidadãos ilustres que tiveram assento na corte maior, o Supremo Tribunal Federal. Nasceu no Serro, o Ministro SAYÃO LOBATO, primeiro presidente da suprema corte brasileira. Nasceram ainda naquele abençoado solo o Ministro PEDRO LESSA, nomeado pelo presidente da república Affonso Penna (1907), até hoje considerado o ‘Marshall’ do Supremo Tribunal Federal e o Ministro EDMUNDO LINS, outro gigante da magistratura brasileira.

Integram neste momento, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais os desembargadores ali nascidos, todos honrados magistrados: ARMANDO FREIRE, BEATRIZ CAIRES, MÁRCIO IDALMO MIRANDA, e ANTONIO GENEROSO, este, recentemente aposentado. ‘Pátria de Magistrados’ é, portanto, ouro patronímico daquele Serro frio.



No Tribunal de Justiça do Distrito Federal pontifica outro serrano, ANTÔNIO HONORÁRIO PIRES.
No Palácio Tiradentes, incrustrado na Cidade Administrativa, emprestando sua inteligência ao poder executivo estadual está a dedicadíssima Professora e secretária da Casa Civil, MARIA COELI SIMOES PIRES também serrana. Sobre essa figura singular, fazendo-lhe justiça, é preciso trazer a texto o fato de que, graças à sua sensibilidade de estadista, nossas mais caras instituições culturais: este nosso Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, o Instituto dos Advogados de Minas Gerais e a Academia Mineira de Letras Jurídicas conseguiram a outorga de uso de bem imóvel, dando-lhes endereço comum no ‘Corredor Cultural’ de Belo Horizonte. Foi sob sua decisiva liderança e orientação que se obteve a concessão de andar no conhecido Edifício Mirafiori. Esta cessão se tornou possível, mas ‘no meio do caminho tinha várias pedras’. Com a chegada de Maria Coeli, não mais tinha pedra no meio do caminho. O poeta Drumond há de nos perdoar por esse quase plagio ou por essa quase licença poética. É dela, de Maria Coeli, a percepção de que o corredor cultural aludido, para, de fato, merecer a simpática alcunha de corredor cultural haveria de compreender um sítio maior e que vejo com a seguinte dimensão: Na Praça da Estação, o Museu de Artes e Ofícios; no Vizinho Parque Municipal, o Teatro Francisco Nunes; na Avenida Affonso Penna, o Palácio das Artes; atravessando a avenida, a Escola de Música da Universidade Federal de Minas Gerais; no Mirafiori as instituições culturais que já nomeei; e o velho Tribunal de Justiça do Estado; subindo a Avenida João Pinheiro a sempre Vetusta Casa de Affonso Penna, nossa Faculdade de Direito; ainda na mesma avenida, o Museu Mineiro e à sua lateral o Museu Inimá de Paula e assim se chega à parisiense Praça da Liberdade e seu palácio. Este é o corredor cultural. À Secretária Maria Coeli nossas instituições conferem para sempre o melhor dos agradecimentos.
Veja, ilustre homenageada, senhora Ministra ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, quantas pessoas lhe fazem companhia nesta homenagem. Da senhora Ministra tive a honra de ser contemporâneo, como estudante, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (1969-1973). A Ministra Assusete é, também, pela mesma universidade, bacharela em Letras, Português-Inglês (1974). Estudou na cidade do Porto, em Portugal, na Universidade Lusíada. Assusete foi advogada, assessora jurídica do Ministério do Trabalho, procuradora do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, procuradora da República e juíza federal, tomando posse como magistrada no ano de 1984. Dentre suas principais atividades exercidas foi juíza, substituta do Tribunal Eleitoral de Minas Gerais (1989-1991) e titular (1991-1993). Foi diretora do foro da Justiça Federal em Minas Gerais (1991-1993). Promovida por merecimento, se fez desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, (2001-2013).
Nesse tribunal presidiu a segunda turma em dois períodos (1995-1997 e 2003-2004). Integrou o seu Conselho de Administração por quatro mandatos (1995-1997 e 2004-2008 e 2111-2012). Foi conselheira do Conselho de Justiça Federal por dois mandatos (2006-2008 e 2011-2012). Foi presidente da terceira turma (2011-2012). Foi presidente da 1ª seção do mesmo tribunal (2001-2003). Foi diretora da Escola da Magistratura Federal da 1ª Região ESMAF (2000-2002). Integrou comissão examinadora (por sete vezes) de concursos para a magistratura federal (1990 a 1999). Integrou como juíza suplente e depois como titular, em duas oportunidades, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (2001-2003 e 2002-2004). Foi corregedora-geral de 1º grau (2006-2008). Integrou, no mesmo Tribunal Regional Federal, a 3ª turma da 2ª seção (2011-2012). Foi a primeira mulher a ocupar a presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (2006-2008).
Após 28 anos de magistratura, Assusete Dumont Reis Magalhães foi nomeada Ministra do Superior Tribunal de Justiça (2012), na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aldir Passarinho Junior, sendo a sétima mulher a ocupar aquele tribunal da cidadania, onde integra a sexta turma e a terceira seção, onde se cuida de matéria penal. A Ministra aqui homenageada, quando sabatinada, como de rotina, na Comissão de constituição e Justiça e cidadania do Senado da República defendeu a adoção de práticas alternativas de litígio, dando ênfase para os procedimentos de conciliação, como forma de se enfrentar a morosidade da justiça.
Os altos cargos exercidos pela Ministra, até chegar ao Superior Tribunal de Justiça foram galgados, todos, mediante concursos públicos. Ainda durante sua vida acadêmica, prestou concurso para estágio, no Departamento de Assistência Judiciária - DAJ, tendo sido aprovada em 2º lugar. Prestou concurso para inspetora do trabalho, obtendo o 4º lugar (1975). No concurso para procuradora autárquica no Instituo Nacional da Seguridade Social ficou em 1ª lugar (1975). Em concurso de provas e títulos para procuradora da república de segunda categoria, ficou em 1º lugar (1981-1982). E, finalmente, no concurso para juíza federal de primeira instância obteve o 2º lugar (1983-1984).
Palestrante de méritos, a Ministra Assusete, dentre várias, proferiu palestras sobre ‘Mandado de Segurança e os Novos Institutos Constitucionais da Constituição de 1988’, no Curso de Direito para Procuradores das Universidades Federais Brasileiras, promovido pelo Ministério da Educação, em Belo Horizonte (1989); conferência sobre ‘Direito Previdenciário’ no Seminário de Direito Previdenciário, realizado pela Justiça Federal, em Salvador, Bahia (1996); a ‘Justiça Federal: sua história e desafios para o futuro’, na Universidade Federal do Piauí, na Universidade Federal de Viçosa-MG, em Porto Velho-RO e em São Luiz-MA (2006), ainda em Governador Valadares e em Belo Horizonte, no Congresso de Jovens Advogados, realização da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Minas Gerais (2007); e ainda ‘A experiência da Conciliação no âmbito da Justiça Federal da 1ª região’, em Belo Horizonte (2011). Dentre suas publicações além de sentenças, várias, se destacam ‘Mudanças no Modelo de Estado e as Reformas administrativas da Previdência’, em ‘Direito Administrativo Moderno’, Del Rey, (2003); na Cartilha Jurídica publicada pelo TRF/1ª região escreveu sobre o tormentoso tema ‘Correção Monetária, Custas Processuais e honorários de Advogado nas Ações Previdenciárias’ e ainda sobre ‘Reajustes dos Benefícios Previdenciários à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional’.
Dentre as honrarias recebidas a Ministra detém duas ‘Honra ao Mérito’ conferidas pelo sempre simpático Clube dos Advogados de Minas Gerais (1987 e 1991); ‘Personalidade Jurídica’ (1993) pela Associação Brasileira das Mulheres da Carreira Jurídica, em Belo Horizonte (1993); ‘Medalha do Pacificador’ conferida pelo Exército Brasileiro, Brasília (1996); ‘Ordem do Mérito Militar’, grau Oficial, Exército Brasileiro, Brasília (2000) e grau Comendador (2004); ‘Ordem do Mérito de Brasília’, grau Comendador, Governo do Distrito Federal (2001); ‘Medalha Justiça Século XXI’, da Justiça Federal em Minas Gerais (2001); ‘Diploma do Mérito Jurídico’ outorgado pelo município do Serro (2002); ‘Mérito Eleitoral do Distrito Federal’ concedido pelo Tribunal Eleitoral do Distrito Federal (2003); ‘Diploma Grã-Cruz do Mérito Judiciário Milton Campos’ pela Justiça Federal de Minas Gerais (2003); ‘Ordem do Mérito Judiciário’, no grau Grã-Cruz, conferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (2005) e do Maranhão (2006); recebeu a ‘Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar’, no grau Alta Distinção, pelo Superior Tribunal Militar (2006); ainda a ‘Medalha Alferes Tiradentes’ que lhe foi conferida pela Policia Militar de Minas Gerais (2006); possui a ‘Grande Medalha da Inconfidência’ conferida pelo Governo de Minas (2007); a ‘Ordem do Mérito de Dom Bosco’ no grau de Grande Cruz, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Brasília (2007); a ‘Medalha da Corte de Contas Ministro José Maria Alckmim’ conferida pelo Tribunal de Contas de Minas (2007); a ‘Ordem do Mérito Aeronáutico’, no grau de Comendadora, pelo comando da Aeronáutica (2007); a ‘Medalha Teófilo Otoni, conferida pelo Governo de Minas – na cidade do Serro (2007); a ‘Ordem do Mérito Naval’, grau Oficial, pela Marinha Brasileira (2008) e grau Grande Oficial (2013); a ‘Ordem Grã-Mestra da ‘Ordem do Mérito’ Exército brasileiro (2013). É cidadã honorária de Brasília (2012).
Como se vê neste sumário currículo, à Ministra Assusete se reconhece exercício de indiscutível liderança. É constatação que autoriza trazer a texto uma reflexão e um pedido, em nome da gente de Minas. A relação do Estado de Minas Gerais com o Poder Judiciário brasileiro, em todas as suas instâncias é, como sempre foi, a melhor possível. Na agenda do Estado Brasileiro, entretanto, há uma questão relacionada aos cidadãos mineiros ainda pendente de solução.
Sendo do ministério desta Casa - IHGMG, a função de guardiã da história de Minas e sendo o povo mineiro inconfidente por vocação, proponho, senhora Ministra que conspiremos juntos. Dizem que o Estado de Minas ainda não tem o seu Tribunal Regional Federal. Ouso discordar dessa reclamação porque o Tribunal Regional da 1ª Região que teve a honra de ser presidido por Vossa Excelência é o tribunal de Minas, apenas tem a sua sede no lugar errado. Minas, a Minas grande, a Minas barroca, a Minas da Serra e a Minas das Gerais necessita fazer da ilustre homenageada nossa autorizada sentinela avançada nessa cívica empreitada, cujas batalhas já se trava na capital federal. Reconheçamos, o assunto tem recebido tratamento, de certo modo e a meu sentir, um tanto equivocado por parte de nossos representantes nas casas legislativas; por parte dos próprios profissionais do direito, aí incluídas a Ordem dos Advogados do Brasil, a Magistratura e o Ministério Público. Concitamos a todos os integrantes dessas variadas greis a participem conosco desse debate, a partir de uma angulação nova que proponho.

Sugiro uma campanha cívica: o 1º TRF é nosso


Desejam todos os que querem bem a Minas, que aqui se instale um tribunal regional federal. Assim já se manifestaram os políticos que até encaminharam Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 73/2013) que foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 5.017), na qual, em função de liminar obtida, se impede a criação de tal tribunal. O ministro Joaquim Barbosa, que já tem o seu nome assegurado na história é contra o novo tribunal e seus argumentos são ponderosos. Argumenta o ministro, relator do mensalão e da mencionada ação direta de inconstitucionalidade, que o projeto teria vício de origem, já que não nasceu do Poder Judiciário; fundamenta com o argumento do alto preço na implementação de novos tribunais; no desarranjo das carreiras de juízes e dos procuradores de justiça; argumenta com o grave problema enfrentado com os juizados de pequenas causas, o que reclama prioridade; argumenta enfim, com as vicissitudes e mazelas do mundo dos processos judiciais, e que são muito bem conhecidas pela toga e pela beca. O ministro Barbosa até tem razão. Há, todavia, solução por demais simples, que resolve o problema do nosso tribunal federal em solo mineiro, passando ao lado de todas as mazelas, respeitando-se a Constituição e a lei; de modo, acreditamos, até conciliador em relação às teses e antíteses que animam o debate em torno do tema. Peço licença para trazer a texto esta oportuna reflexão, senhora Ministra Assusete.
Brasília, necessária síntese do Brasil, sonho de São João Bosco e realização de Juscelino Kubitschek, como o Distrito Federal, em boa e correta interpretação, há de ser a sede dos tribunais federais superiores. Os Tribunais Regionais Federais -TRFs não o são, porque são tribunais de segunda instância. Seus equivalentes, na organização judiciária nacional, são os tribunais de justiça estaduais. É anomalia ter um tribunal federal regional sediado em Brasília posto que ‘tribunal regional’. Em recente entrevista, teria dito o ministro Barbosa, de sua preferência pela criação de ‘câmaras regionais’ ou algo semelhante, ampliando a presença de grupos julgadores noutras capitais. Seria até mais barato (é o argumento). A solução se apresenta apenas razoável porque não resolve a questão da sede do 1º TRF que, estando em Brasília está, apenas, no lugar, no endereço e no território errados. Minas Gerais responde por mais da metade dos recursos e ações que são julgados naquele tribunal, logo, a região, o lugar-onde de sua sede deverá, por imperativo lógico, ser Minas Gerais e o seu endereço em Belo Horizonte. Observe-se que esta solução – a simples transferência da sede do 1º TRF para Minas – é ao mesmo tempo correta, conciliadora, viável, mais barata e confere, em termos filosóficos, com o que pensam aqueles que não desejam a criação de outros vários tribunais e com razão.
Senhor presidente desta sessão, ilustre senhora Ministra homenageada, caríssimos cidadãos e cidadãs do Serro frio, colegas de nossa irmandade, daqui, da nossa confraria, todos conspiradores, todos inconfidentes como eu: - já que assumi os riscos de fazer a provocação, para que o meu atrevimento possa, de alguma forma ser útil, quero praticar um pedido:
Senhora ministra serrana, segundo pensamento de Thomas Hobbes, autor do Leviatã, uma Xangrilá, a lei não é feita pelo jurista, mas pela autoridade. É em sua homenagem que trazemos a texto essa reflexão, e como todo advogado é um pedinte, (expressão com a qual nos ensinava nosso professor de Processo Civil, o saudoso Celso Barbi, o pai), munido de procuração que não tenho, peço que nossa homenageada Ministra, com a sua autoridade e com a sua liderança, abrace este compromisso, brandindo em Brasília a bandeira de Minas e reclamando para Belo Horizonte a sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Ministra Assusete é filha dos comerciantes José Reis Barbosa e de Eugênia Dumont Reis (Dona Gininha) ambos já falecidos. É casada com Júlio César Magalhães. Sua família, sempre muito querida na cidade do Serro é conhecida pela animação em torno da ‘Escola de Samba do Rela’, tradicional agremiação de carnaval. Essa é uma história que ela, certamente, contará para nós.


Muito obrigado.

Parabéns ao Serro Frio, a Vila do Príncipe, a Terra dos Otoni, a Pátria de Magistrados. Parabéns Ministra Assusete Magalhães..






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