Segunda turma



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Informativo STF nº 784, de 4 a 8 de maio de 2015.

SEGUNDA TURMA
Extradição e dupla tipicidade - 1


A Segunda Turma iniciou julgamento de pedido de extradição instrutória, formulado pelo Governo da Suécia em desfavor de seu nacional, para o processamento de ação penal instaurada em razão da suposta prática do crime de “conduta arbitrária com menor” (Código Penal sueco, art. 7º, § 4º). Dentre outras alegações, a defesa sustenta que: a) o fato imputado ao extraditando seria atípico e não encontraria correspondência na legislação penal brasileira, carecendo da dupla tipicidade, a atrair a incidência do art. 77, II, da Lei 6.815/1990; e b) seria necessário aguardar o deslinde de ação de busca, apreensão e restituição do menor, em trâmite perante a Justiça Federal, para perquirir eventual tipicidade penal da conduta do extraditando. O Ministro Teori Zavascki (relator), ao deferir a extradição, asseverou que o pedido extradicional atenderia os requisitos formais exigidos na legislação de regência, pois instruído com cópia da ordem de prisão proferida por autoridade competente e com os demais documentos exigidos pelo art. 80 da Lei 6.815/1980, com a redação conferida pela Lei 12.878/2013. A falta de tratado de extradição entre Brasil e Suécia não impediria o atendimento da demanda, desde que o requisito da reciprocidade fosse satisfeito mediante pedido formalmente transmitido por via diplomática, o que teria ocorrido na espécie. Ademais, o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, II, da Lei 6.815/1980, também teria sido plenamente atendido, já que o crime denominado “conduta arbitrária com menor” (Código Penal sueco, art. 7º, § 4º: “quem separa uma criança com idade inferior a 15 anos de outra pessoa que tem a guarda da criança é condenado por conduta arbitrária com menor a multa ou prisão não superior a um ano, a não ser que o crime seja uma violação da liberdade. O mesmo se aplica a uma pessoa com guarda conjunta de uma criança com idade inferior a 15 anos, que sem qualquer razão substancial, arbitrariamente rapta a criança ou se a pessoa que deve ter a custódia ilegalmente usurpar o menor, fazendo-a assim como sua”), encontraria correlação na lei brasileira com o tipo previsto no art. 249 do CP [“Subtrair, menor de 18 (dezoito) anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial”]. Conquanto o extraditando alegasse que detinha a guarda exclusiva do menor à época que veio ao Brasil — junho de 2012 —, documentação trazida pela própria defesa apontaria que determinado tribunal sueco, em decisão de fevereiro de 2012, limitara-se a determinar que o menor residisse permanentemente com o extraditando, porém mantivera expressamente o compartilhamento da guarda até decisão final do processo acerca de sua tutela. Posteriormente, em outubro de 2012, o mesmo tribunal transferira a tutela unicamente para a mãe do menor. Portanto, o extraditando, em tese, ainda que na condição de genitor, teria violado de forma intencional a guarda estabelecida judicialmente, e, além disso, teria perseverado na conduta, incurso na descrição tipificada no art. 249 do CP. De qualquer modo, o exame das alegações defensivas de atipicidade da conduta seria da competência do juízo de origem, até por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º), que restringiria a competência do STF à análise dos pressupostos formais do pedido extradicional.

Ext 1354/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 5.5.2015. (Ext-1354)

Extradição e dupla tipicidade - 2

O Relator consignou, ademais, que, em relação ao preceito do art. 77, VI, da Lei 6.815/1980, não se verificaria a prescrição nem sob a perspectiva da legislação penal alienígena (Código Penal sueco, art. 35, §1º), nem sob a égide da legislação penal brasileira (CP, art. 109, V). Outrossim, nenhum dos delitos possuiria conotação política, afastando-se do óbice legal disposto no art. 77 do Estatuto do Estrangeiro, que encontraria fundamento de validade no art. 5º, LII, da CF. Por fim, não impediria a extradição — manifestação de cooperação entre soberanias — o fato de o extraditando figurar como réu em ação de busca, apreensão e restituição de menor movida pela União, com fundamento na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – Convenção de Haia (Decreto 3.413/200), em curso na Justiça brasileira. É que essa questão refugiria ao âmbito de controle limitado ora exercido, constituindo fato juridicamente subordinado aos fins extradicionais. Aliás, se no próprio âmbito penal, do qual poderia decorrer a sanção mais gravosa, não haveria impedimento à extradição, ordem de natureza civil tampouco a poderia obstar. O Ministro Gilmar Mendes, em divergência, indeferiu a extradição. Afirmou que o crime em análise teria se consumado, de acordo com a lei sueca, no momento em que o extraditando deixara a Suécia, com a sua filha, aparentemente sem o consentimento da mãe, com quem dividia a guarda da menor. Porém, a legislação brasileira trataria o fato de forma diferente. O pai até poderia ser autor do crime de subtração de incapazes, mas apenas se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda, nos termos art. 249, § 1º, do CP. Portanto, não se constataria, no caso, a dupla tipicidade, na medida em que o pai, no momento da viagem, teria a guarda da menor. Somente quando a criança já estava no Brasil, movera-se ação judicial perante a Corte sueca, o que levara à cassação da guarda pelo extraditando. Se crime houvesse, de acordo com o direito brasileiro, residiria na negativa de restituição da menor pelo extraditando após a perda da guarda. Em seguida, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia.



Ext 1354/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 5.5.2015. (Ext-1354)
Período de graça e configuração do crime de deserção

Eventual irregularidade do termo de deserção apenas tem o condão de afastar a tipicidade da conduta quando, a partir dele, as Forças Armadas excluírem o militar durante o período de graça, que é o período de oito dias de ausência do militar, necessário para a configuração do crime de deserção (CPM, art. 187: “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias”). Com base nesse entendimento, a Segunda Turma denegou a ordem em “habeas corpus” no qual pleiteado reconhecimento da atipicidade da conduta de militar condenado pela prática do referido crime. O Colegiado reiterou o quanto decidido no HC 121.190/BA (DJe de 11.4.2014) no sentido de que o crime de deserção seria próprio e, por isso, somente poderia ser praticado por militar. Sua consumação se daria com a ausência injustificada por mais de oito dias. A lavratura antecipada e equivocada do termo de deserção — antes, portanto, de findar o oitavo dia de ausência — acarretaria a perda da condição de militar, passando o agente a ostentar a condição de civil, situação impeditiva da consumação da referida figura delitiva. No caso, entretanto, ainda que se considerasse presente eventual equívoco na elaboração do termo de deserção, ele não teria importado em exclusão do paciente das Forças Armadas, no período de graça. O militar não teria comparecido à formatura matinal de 21.6.2005. O período de graça teria começado a correr à zero hora do dia seguinte — 22.6.2005 (CPPM, art. 451, § 1º) —, findando-se à zero hora do dia 30.6.2005. Assim, se ele fosse excluído após a zero hora do dia 30 de junho, quando já consumada a deserção no primeiro minuto daquele dia, ter-se-ia que o termo de deserção em questão — datado de 30 de junho — teria sido lavrado corretamente. Ou seja, ele se tornara civil após a consumação do delito. Outrossim, não prosperaria a alegação de que o termo de deserção seria prova única e definitiva, por supostamente trazer “os elementos necessários para a ação penal”. A literalidade do art. 452 do CPPM deixaria claro que o referido elemento informativo teria o caráter de instrução provisória e seria destinado a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal. Assim, caberia ao juízo natural da causa penal, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que fossem comprovados, o que teria ocorrido na espécie.



HC 126520/RJ, rel. Min. Teori Zavascki, 5.5.2015. (HC-126520)

 CL I P P I N G  D O  D J E


4 a 8 de maio de 2015




HC N. 103.310-SP

RED P/ O ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES

EMENTA: Habeas corpus. 2. Emendatio libelli (art. 383, CPP) em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias para verificação de existência de reformatio in pejus. 3. O redimensionamento da pena-base pelo Tribunal de Apelação em patamar para além daquele fixado no Juízo originário, embora reduza a reprimenda total em apelação exclusiva da defesa, reconhecendo vetoriais desfavoráveis não veiculadas na sentença (art. 59, CP), gera reformatio in pejus. 4. Ordem concedida.



*noticiado no Informativo 776


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