Secretaria municipal de cultura



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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

TERMO DE COPATROCÍNIO Nº 106/2014

PROCESSO Nº 2014.0.248.037-3


TERMO DE COPATROCÍNIO FORMALIZADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E MASSA REAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA-ME, COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 51300/2010 E NO EDITAL Nº 03/2014/SMC-NFC, OBSERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, situada na Av. São João, nº 473 – Centro, São Paulo-SP, de agora em diante simplesmente denominada COPATROCINADORA, neste ato representada pela Diretora do Núcleo de Fomentos Culturais/Linguagens, Sra. Marisabel Lessi de Mello, e MASSA REAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 09.494.764/0001-55 e no CCM sob nº 3.751.743-0, aqui denominada simplesmente COPATROCINADA, estabelecida nesta Capital, na Rua Euclides de Andrade, 55, sala 2 – Pompéia – CEP: 05030-030, neste ato representada por Julio Junqueira Taubkin, portador da cédula de identidade RG nº 35.244.329-7 (SSP/SP) e do CPF nº 298.074.428-00, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Cesar Vallejo, 239 apto 61 – Real Parque – CEP: 05685-000, Angelo Augusto Ravazi, portador da cédula de identidade RG nº 44.024.553-9 (SSP/SP) e do CPF nº 224.040.728-03, residente e domiciliado em Vinhedo, na Rua Jandiá, 60 – Jardim Vista Alegre - CEP: 13280-000, Arthur Verissimo Warren, portador da cédula de identidade RG nº 35.184.192-1 (SSP/SP) e do CPF nº 344.811.808-70, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Miralta, 643 – Alto Pinheiros – CEP: 05460-020, Pedro Micheli Arantes, portador da cédula de identidade RG nº 44.169.234-5 (SSP/SP) e do CPF nº 321.891.368-30, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Sepetiba, 1243 – Vila Romana – CEP: 05052-000 e Diogo Lopes Faggiano, portador da cédula de identidade RG nº 28.975.049-0 (SSP/SP) e do CPF nº 315.504.378-44, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Harmonia, 731, bloco 01, apto 22 – Vila Madalena – CEP: 05435-000, aqui denominado DIRETOR/CRIADOR INTERVENIENTE, à vista do constante no processo administrativo nº 2014.0.248.037-3, têm entre si ajustado o presente COPATROCÍNIO que se regerá pela legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas abaixo, que mutuamente outorgam e aceitam:



CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente COPATROCÍNIO tem por objeto estabelecer a colaboração dos partícipes, mediante a comunhão de esforços e recursos, para a produção da obra intitulada provisoriamente de “A CASA”, dirigida/criada por Diogo Lopes Faggiano, selecionada no edital nº 03/2014/SMC-NFC – copatrocínio de Fomento à produção de Projeto Audiovisual, conforme despacho de autorização para formalização do ajuste publicado no DOC em 25/10/2014
1.2 A COPATROCINADA obriga-se a realizar o projeto de acordo com o proposto no processo administrativo supracitado, conforme proposta de fls. 53 a 136, conforme selecionado pela Comissão de Seleção constituída para esse fim.
1.3. O projeto é parte integrante deste termo independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO APORTE FINANCEIRO

2.1 À COPATROCINADORA caberá a concessão de aporte financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com decisão proferida pela Comissão de Seleção, que será liberado em 02 (duas) parcelas da seguinte forma:


a. Primeira Parcela, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) após a assinatura do ajuste;
b. Segunda Parcela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) após participação nos encontros marcados pela COPATROCINADORA e entrega do projeto pronto.
2.2 - Todos os custos relativos à confecção dos materiais necessários deverão estar incluídos no orçamento do projeto cinematográfico, cabendo portanto à COPATROCINADA a execução do projeto sem qualquer custo adicional ao previsto e aprovado.
CLAUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.1 O acompanhamento da correta execução do ajuste, o que inclui a comprovação dos estágios de realização do projeto, inclusive para efeito de liberação das parcelas previstas, será realizada pelo NÚCLEO DE FOMENTO AO CINEMA da COPATROCINADORA.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
4.1 A COPATROCINADA terá o prazo de 12 (doze) meses, contados da liberação da primeira parcela, para apresentar à COPATROCINADORA os produtos previstos na clausula quinta e no edital nº 03/2014/SMC-NFC
4.2. O prazo de vigência do copatrocínio é de 16 (dezesseis meses) meses a partir da assinatura do ajuste, incluindo o período para prestação de contas, mas apenas após aprovação da prestação de contas estará a COPATROCINADA desobrigada das clausulas do presente termo e do edital nº 03/2014/SMC-NFC.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES
5.1. A COPATROCINADA disponibilizará, sempre que solicitada, as indicações das locações para acompanhamento da COPATROCINADORA.
5.2 autorizar à COPATROCINADORA o acesso, a qualquer tempo, à movimentação financeira da conta exclusiva aberta para movimentação dos aportes recebidos, bem como o cronograma atualizado com indicações de locações para acompanhamento da COPATROCINADORA.
5.3. A COPATROCINADORA não responderá em hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos pela COPATROCINADA, cabendo a esta exclusivamente as responsabilidades civis, penais, comerciais, financeiras, trabalhistas, previdenciárias e outras, bem como aquelas advindas de utilização de direitos autorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do Termo de Copatrocínio.
5.4. A COPATROCINADA obriga-se a colocar em posição de destaque e em cartela única o logo de fomento da prefeitura nos créditos finais e de abertura da obra audiovisual, seguindo as orientações do NÚCLEO DE FOMENTO AO CINEMA.
5.5. A COPATROCINADA se obriga a citar com destaque em todo material de divulgação a participação da COPATROCINADORA seguindo as orientações do NÚCLEO DE FOMENTO AO CINEMA.
5.6. A COPATROCINADA deverá entregar à COPATROCINADORA os seguintes itens:
Padrões de vídeo de captura

• Norma de Luminacia

• REC 709 – ITU-R BT 709 ou SMPTE C

• Y' = 0.2126 R' + 0.7152 G' + 0.0722 B

• Valor de luminancia não deve ultrapassar o 100%

• Valor de Black não deve ultrapassar 0%

• Registro de crominância

• 4.2.2


Para processador Cmos ou CCD

• Para codec de gravação

• Codec de vídeo para gravação – indicados na seguinte ordem de importância.

8. Apple proRes 4.2.2 HQ – 226mb/s

• AVC-intra – Acima de 100mb/s

• DVCproHD

• AVC-HD – 4.2.2 – 50mb/s

• XDCAM – 4.2.2 - 50mb/s

• Codec de ilha

• Deve ser sempre superior à gravação para não comprometer os cálculos feitos encima do codec de gravação

Recomendações para gravações de áudio:

• Gravações de entrevistas

• 48Mhz

• 16bits


• Gravações de multicanal / Musical mesmo em stereo

9. 48Mhz


• 24bits

• Mixagem em 48Mhz 24bits

• Codec de gravação

• PCM


• Codec de entrega

• PCM encodado junto ao pacote de vídeo

• Nível de registro digital

• Deve-se registrar o áudio digital entre -30db à -10db – nunca ultrapassar

• 5.1

• Entrega de áudio deve ser feita em pistas discretas dos 6 canais.


Padrões de vídeo de entrega

• Codec de entrega

• DVCproHD

• Apple proRes 4.2.2

• Enquadramento

• Para obras com distribuição em televisão respeitar ação de cena em 4:3 full

Entrega

Suporte de entrega



• HD externo USB 2.0

• Obs: Este HD não será devolvido

Formatos de entrega em arquivo .mov

• Versão FullHDstereo sem break

• Versão FullHD stereo sem break com legenda em espanhol

• Versão FullHD stereo sem break com legenda em inglês

• Versão FullHDstereo sem break codec DCP

Suporte de entrega em DVD

• 10 cópias em DVD com qualidade profissional

Arquivos Extras em CD

• Mínimo 5 fotos de divulgação em JPEG, 300 DPI

• Autorização de uso das imagens por seu autor para divulgação pela prefeitura por período indeterminado.

• release para imprensa (máx 3200 toques)

• mini biografia do(s) DIRETOR/CRIADOR(es), (máx 3200 toques)

• sinopse longa (máx 3200 toques)

• sinopse curta de (200 toques)

• Ficha técnica completa

• Planilha de músicas para o ecad – cue sheet



CLAUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

6.1. A EMPRESA COPATROCINADA deverá apresentar ao Núcleo de Fomentos Culturais/Fomento ao Cinema a prestação de contas no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da última parcela, comprovando a utilização dos recursos conforme o orçamento aprovado, inclusive dos eventuais rendimentos obtidos pela aplicação financeira.


6.1.1. A prestação de contas deverá necessariamente ser acompanhada dos seguintes itens:
I. Planilhas previstas nos Anexos V e VI do Edital nº 03/2014/SMC-NFC, regularmente preenchida com indicação de todas as despesas realizadas, seus respectivos recibos, e notas fiscais com todas as pagina rubricadas e no final assinado pelo representante legal do projeto;
II. Cópia de extrato bancário mensal relativo à conta bancária do projeto.
III. Os documentos originais fiscais ou equivalentes (comprovantes das despesas realizadas - faturas, recibos, notas fiscais, etc.), indicados na planilha mencionada no item 6.1.1, I,deverão ficar sob custódia e responsabilidade da COPATROCINADA pelo prazo de 5 (cinco) anos.
IV. A Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar, a qualquer tempo, os comprovantes mencionados no item anterior para aprovação das contas ou para simples conferência.
V. Os documentos mencionados na planilha de prestação de contas devem:
a. ser organizados conforme os itens de despesa do orçamento aprovado, em ordem cronológica, carimbados, conforme modelo abaixo:
PRODUÇÃO DE PROJETO DE AUDIOVISUAL

Termo de Copatrocínio nº ________________


b. ser emitidos em nome da COPATROCINADA, devidamente identificados, com referência ao nome do projeto e edital correspondente, sempre que possível.
c. Não serão admitidas, na prestação de contas, despesas que tenham sido realizadas antes da celebração do Copatrocínio, exceto em caráter excepcional, desde que previstas no orçamento apresentado na proposta e somente aquelas realizadas a partir da data de sua apresentação.
d. Será permitida a realização e liquidação de despesas após a realização do objeto do copatrocínio até a data prevista para a apresentação da prestação de contas.
VI. A prestação de contas será analisada pelo setor técnico do Núcleo de Fomento ao Cinema e submetida à aprovação da autoridade competente.
VII. A não aprovação da prestação de contas do projeto na forma estabelecida no item anterior sujeitará o proponente a devolver o total das importâncias recebidas, acrescidas da respectiva atualização monetária, em até 30 (trinta) dias da publicação que as rejeitou.
VIII. Em casos excepcionais, quando for possível detectar o cumprimento parcial do projeto, poderá ser declarada a inadimplência parcial, sujeitando-se o responsável a devolver proporcionalmente as importâncias recebidas, acrescidas da respectiva atualização monetária desde a data do recebimento.
IX. Caso tenham sido cumpridas as obrigações previstas relativas ao objeto do edital, porém ocorra glosa de despesas realizadas, por não estarem previstas no orçamento, por serem maiores que o valor aprovado, por desatenderem normas estabelecidas para a prestação de contas ou porque o documento apresentado não obedece às normas gerais de contabilidade, o proponente deverá ser notificado para recolher para o FEPAC os valores correspondentes, devidamente corrigidos desde a data do recebimento, em até 30 (trinta) dias.
X. A não devolução de qualquer importância devida no prazo e forma assinalados caracterizará a inadimplência da COPATROCINADA.
XI. A análise da prestação de contas levará em consideração os seguintes aspectos:
a. Realização do projeto e entrega dos produtos culturais previstos.
b. Correta aplicação dos recursos recebidos, de acordo com o orçamento aprovado.
6.2. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do copatrocinio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras, serão devolvidos e depositados no Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais – FEPAC, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data correspondente.
CLAÚSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
7.1. Em casos de alteração das características do projeto apresentado sem consentimento da COPATROCINADORA ou descumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis ou, ainda às constantes neste Termo ou no Edital nº 03/2014/SMC-NFC, a COPATROCINADORA poderá aplicar as seguintes sanções:
7.1.1. bloquear a liberação de parcelas previstas;

7.1.2. rescindir o Termo de Copatrocínio;

7.1.3. declarar inadimplência da EMPRESA COPATROCINADA e do REPRESENTANTE LEGAL;

7.1.4. declarar inadimplência do DIRETOR/CRIADOR/CRIADOR;

7.1.5. rejeitar a prestação de contas

7.1.6. determinar a devolução dos valores recebidos, acrescidos da respectiva atualização monetária, a contar da data do recebimento;

7.1.7. aplicar as penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/1993 na seguinte conformidade:

7.1.8. advertência;

7.1.9. multa de 20% sobre o valor do copatrocínio no caso de descumprimento do ajuste (não realização do projeto conforme selecionado e aprovado).

7.1.10. multa de 20% sobre o valor do copatrocínio no caso de não apresentação da prestação de contas no prazo previsto.

7.1.11. multa de até 5% sobre o valor do copatrocínio no caso de descumprimento parcial, de qualquer das clausulas do Edital, termo de copatrocínio, normas legais ou regulamentares aplicáveis não incluídas nas outras penalidades.

7.1.12. multa de 1% a cada dez dias de atraso na entrega dos materiais e produtos audiovisuais previstos.

7.1.13. multa de 10% sobre valores glosados ou saldos remanescentes não devolvidos no prazo indicado pela Administração.

7.1.14. multa de 10% se deixar de inserir ou citar com destaque em todo material de divulgação a participação da COPATROCINADORA, conforme modelo fornecido pelo Núcleo de Fomentos ao Cinema.

7.1.15. suspensão temporária do direito de licitar ou formaliza ajustes com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos;

7.1.16. declaração de inidoneidade para licitar ou formalizar ajustes com a Administração Pública, por no mínimo dois anos e enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade (que só será concedida se a EMPRESA COPATROCINADA, O REPRESENTANTE LEGAL e/ou o DIRETOR/CRIADOR/CRIADOR ressarcirem a Administração Pública pelos prejuízos resultantes).


7.2. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabíveis.
7.3. As penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade para licitar ou formalizar ajustes com a Administração poderão ser impostas à EMPRESA COPATROCINADA, ao REPRESENTANTE LEGAL e/ou ao DIRETOR/CRIADOR/CRIADOR.
7.4. A EMPRESA COPATROCINADA, o REPRESENTANTE LEGAL e/ou o DIRETOR/CRIADOR/CRIADOR inadimplentes ficam sujeitos também à oportuna inscrição no CADIN Municipal, observada a legislação aplicável, bem como eventuais valores não devolvidos no prazo estipulado poderão ser inscritos como dívida ativa, sujeitando-se ao processo de execução.
7.5. Aplicam-se a este capítulo, no que couber, as disposições do Decreto Municipal nº 44.279/2003, em especial de seus artigos 54 a 57, e da Lei Municipal nº 14.141/2006.
7.6. A responsabilidade administrativa e civil são independentes da responsabilidade penal, de modo que, quando houver indício de crime ou ato de improbidade, o fato será comunicado ao Ministério Público.
CLÁUSULA OITAVA - DIREITOS

8.1 O Município de São Paulo terá o direito de exibição e difusão, sem fins comerciais, da obra e/ou produto objeto deste termo, a partir de 03 (três) anos do seu lançamento e/ou distribuição em salas de cinemas ou de sua exibição/difusão em qualquer formato.


8.1.1 Decorridos 5 (cinco) anos do lançamento e/ou da distribuição da obra, poderá o Município de São Paulo, em comum acordo com a COPATROCINADA, explorar comercialmente a obra.
8.2 Ficam resguardados os direitos autorais morais e patrimoniais do proponente sobre a obra, observadas as disposições do item 8.3.
8.3 Ficam resguardados os direitos de receita da COPATROCINADORA sobre a exploração comercial da OBRA, na fração de 0.6 para cada valor investido, sendo que esse valor deverá ser ressarcido através da RLP-Renda Líquida do Produtor.
8.3.1 Entende-se por RLP a renda bruta auferida pelo produto ou obra, descontando-se os impostos e taxas, as rendas retidas por exibidores, distribuidores e intermediários atuantes na comercialização do produto ou obra, as despesas de comercialização do produto ou obra, bem como outras despesas inerentes ao produto ou obra, quando do seu lançamento e/ou distribuição.
8.3.2 A regra e forma do repasse à COPATROCINADORA será definida conjuntamente ao plano de distribuição e comercialização, que será entregue na etapa de finalização.
8.4 O COPATROCINIO não impede que o projeto seja contemplado em outros editas visando a realização da obra audiovisual nem o coinvestimento que implique em alteração da divisão dos direitos patrimoniais, respeitado em qualquer hipótese os direitos de receita da COPATROCINADORA previstos no item 8.3.
CLÁUSULA NONA - NOTIFICAÇÃO
9.1 Fica facultada à COPATROCINADORA a realização, através do DOC, de qualquer notificação que se faça necessária decorrente deste Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIDADES
10.1 - As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais anteriores ou posteriores a este ajuste cabem inteiramente à COPATROCINADA, não cabendo à COPATROCINADORA qualquer imputação ou ônus.


CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 - As despesas relativas ao presente copatrocínio estão garantidas pela Nota de Empenho nº 95832, no valor de R$ 90.000,00.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1 - Fica eleito o Foro desta Capital, através de uma de suas Varas da Fazenda Pública, para todo e qualquer procedimento oriundo deste termo que não possa ser resolvido pelas partes, com a renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
E para constar, digitei o presente em três vias, as quais lidas e achadas conforme vão assinadas pelas partes com as testemunhas abaixo a tudo presentes.
São Paulo, 24 de novembro de 2014.
_________________________________

Marisabel Lessi de Melo

Diretora


Núcleo de Fomentos Culturais/Linguagens

Secretaria Municipal de Cultura

Julio Junqueira Taubkin Angelo Augusto Ravazi

Sócio Sócio

Massa Real Produções Massa Real Produções

Cinematográficas Ltda Me Cinematográficas Ltda Me

Arthur Verissimo Warren Pedro Micheli Arantes

Sócio Sócio

Massa Real Produções Massa Real Produções

Cinematográficas Ltda Me Cinematográficas Ltda Me

Diogo Lopes Faggiano

Diretor/Criador Interveniente



TESTEMUNHAS:
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RG nº RG nº


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