Secretaria de estado da infraestrutura e do desenvolvimento urbano seinfra



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GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA



E DO DESENVOLVIMENTO URBANO – SEINFRA








EXERCÍCIO DE 2017
Em 29 de dezembro de 2014, a Lei n° 7.950 publicada no Diário Oficial de Sergipe, que dispõe de uma nova estrutura básica da Administração Pública Estadual do Poder Executivo institui a Secretaria de Estado de Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano - SEINFRA.
Compete a Secretaria de Estado de Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano – SEINFRA, a construção, o melhoramento e a conservação de obras rodoviárias; a administração, o acompanhamento e a fiscalização das construções, melhoramentos ou conservação de prédios públicos e outras obras de engenharia civil do Poder Público Estadual; a politica estadual de desenvolvimento urbano; as politicas setoriais de habitação, saneamento ambiental e transporte; a promoção em articulação com as diversas esferas do Governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte e desenvolvimento urbano; a politica de subsidio a habitação popular, saneamento e transporte; o planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em politicas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento e transporte; a participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água, bem assim para adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento; a coordenação e auxilio no desenvolvimento das ações de interesses das Regiões Metropolitanas; a administração e conservação dos terminais de passageiros, cargas ou de integração pertencentes ao Poder Público Estadual; bem como outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.

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