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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
DOU de 02/09/2015 (nº 168, Seção 1, pág. 2)
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de sua atribuição prevista no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º - Aprova o Regulamento Nacional da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - A 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos terá como tema "Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade".
Parágrafo único - O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República presidirá a 12ª
Conferência Nacional dos Direitos Humanos.
Art. 3º - A 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos será realizada entre os dias 27 e 29 de abril de 2016 no processo de Conferências Conjuntas, que ocorrerá entre os dias 25 e 29 de abril de 2016, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 4º - A 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos terá abrangência nacional, assim como as diretrizes, relatórios, documentos e moções aprovadas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º - A 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, convocada por meio da Portaria nº 754, de 29 de dezembro de 2014, tem os seguintes objetivos:
I - reafirmar e ampliar o compromisso do Estado e da sociedade brasileira com as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos e de promoção da igualdade;
II - reafirmar a indivisibilidade, universalidade e interdependência dos direitos humanos e promover a integração dos direitos econômicos, sociais e culturais;
III - fortalecer a participação social na construção, implementação e monitoramento das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos, como fatores essenciais à democracia plena e ao desenvolvimento com justiça social no Brasil;
IV - propor estratégias e mecanismos de enfrentamento à violência institucional, especialmente contra a população em situação de rua;
V - discutir e propor ações amplas de educação em direitos humanos;
VI - articular o Sistema Nacional de Direitos Humanos com vistas a sua institucionalização para implementação da terceira versão do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3);
VII - discutir, e propor estratégias de enfrentamento à violência contra grupos sociais vulneráveis, em especial contra o extermínio da juventude negra;
VIII - discutir o cenário de comunicação no Brasil a fim de afirmar os direitos à liberdade de expressão e a comunicação, garantindo o pleno exercício das atividades dos comunicadores;
IX - discutir e propor ações de promoção dos direitos humanos nos meios de comunicação e mobilizar a sociedade e as diversas mídias para a promoção das políticas de direitos humanos;
X - discutir e propor estratégias sobre desenvolvimento com garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas e grupos sociais vulneráveis, do campo e da cidade;
XI - discutir e propor ações para o fortalecimento das políticas públicas no âmbito municipal, estadual e distrital e a articulação entre os poderes públicos, em todos os níveis, com o objetivo fortalecer as políticas públicas de direitos humanos; e
XII - discutir a memória, verdade, justiça e reparação dos crimes da escravidão, contra povos indígenas, da ditadura e da democracia.
CAPITULO III
DOS EIXOS
Art. 6º - A 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos terá os seguintes eixos orientadores:
I - Eixo I - Afirmação e fortalecimento da democracia;
a) Subeixo I: Participação política;
b) Subeixo II: Controle social das políticas públicas de direitos humanos;
c) Subeixo III: Liberdade de expressão e direito à comunicação;
d) Subeixo IV: Educação em direitos humanos;
e) Subeixo V: Pacto federativo e responsabilidades institucionais;
II - Eixo II - Garantia e universalização de direitos:
a) Subeixo I: Sistema Nacional de Direitos Humanos para implementação da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3);
b) Subeixo II: Enfrentamento da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual, identidade de gênero e situação de vulnerabilidade;
c) Subeixo III: Enfrentamento ao extermínio da juventude negra;
d) Subeixo IV: Enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais e defesa dos direitos dos defensores de direitos humanos; e
e) Subeixo V: Memória, verdade e justiça.
III - Eixo III - Promoção e consolidação da igualdade:
a) Subeixo I: Desenvolvimento e direitos humanos;
b) Subeixo II: Compromissos institucionais com as políticas de reparação, ações afirmativas e promoção da igualdade;
c) Subeixo III: Promoção dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais; e
d) Subeixo IV: Estratégicas de mobilização e promoção dos direitos humanos.
Parágrafo único - As discussões dos eixos e subeixos poderão ser feitas por meio de palestras, painéis, oficinas, grupos de trabalho e debates.
Art. 7º - As discussões dos eixos e subeixos da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos deverão observar as dimensões étnico-racial, de gênero, geracional e de orientação sexual.
Art. 8º - A 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos deverá propiciar a participação ampla e democrática de diversos segmentos da sociedade brasileira e seu relatório final deverá refletir tal diversidade.
CAPÍTULO IV
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL, REGIONAL, LIVRES, DAS CONFERÊNCIAS LIVRES
Art. 9º - A 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos será composta por conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal.
§ 1º - É facultada a realização de conferências regionais e livres;
§ 2º - A não realização de etapas municipais e estaduais não inviabiliza a realização da etapa nacional.
Seção I
Das Conferências Livres
Art. 10 - As Conferências Livres têm caráter mobilizador e propositivo, podem ser promovidas nos mais variados âmbitos da sociedade civil e do Poder Público e organizadas em torno de recortes temáticos.
Art. 11 - As Conferências Livres poderão ser organizadas por entidades públicas, privadas e entidades da sociedade civil e movimentos sociais, devendo ser previamente cadastradas junto a Comissão Organizadora Estadual, com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência da sua realização e respeitando as seguintes regras:
I - A Conferência Livre deverá contar com mais de 7 (sete) entidades e/ou outras organizações, cujas propostas serão encaminhadas para a Comissão Organizadora Estadual, devendo conter lista de participantes com nomes e número do documento de identificação.
II - As Conferências Livres realizadas por povos e comunidades tradicionais deverão contar com o mínimo de 20 (vinte) pessoas, devendo comprovar a sua realização de acordo com o Art. 12 desta Resolução.
III - A cada 20 (vinte) participantes da Conferência Livre é facultado a indicação de 1 (um) delegado ou delegada para a Conferência do Estado em que tiver sido realizada.
Art. 12 - As Conferências Livres serão convalidadas após envio de relatório à Comissão Organizadora Nacional, por meio de endereço eletrônico, com as seguintes informações:
I - apresentação e registro (atas, fotos, listas de presença, etc.);
II - período de realização, propostas e moções de caráter nacional;
III - número e perfil dos participantes (gênero, raça, orientação sexual, identidade de gênero, religião, idade e entidade, organização ou órgão).
Art. 13 - A Conferência Estadual reservará 10% (dez por cento) das vagas de delegados(as) para Conferência Nacional aos(as) delegados(as) eleitos nas Conferências Livres.
Seção II
Das Conferências Municipais e Regionais
Art. 14 - As Conferências Municipais serão realizadas por iniciativa dos Chefes do Poder Executivo dos municípios.
§ 1º - Após a publicação deste regulamento sugere-se que os municípios convoquem as Conferências Municipais no prazo de 30 dias.
Parágrafo único - No caso de o município não convocar sua Conferência e/ou não instalar a Comissão Organizadora Municipal no prazo de 30 dias contados a partir da publicação deste Regulamento, representantes das organizações da sociedade civil vinculadas à pauta dos direitos humanos e do Conselho Municipal de Direitos Humanos, quando houver, poderão organizar-se em um coletivo, instalar a Comissão Organizadora unificada e promover a convocação para a realização da Conferência Municipal.
Art. 15 - Será constituída a Comissão Organizadora Municipal com a finalidade de organizar e realizar a Conferência Municipal, com as seguintes competências:
I - coordenar e promover a realização da Conferência Municipal;
II - realizar o planejamento da Conferência Municipal;
III - mobilizar a sociedade civil e os Órgãos Públicos para participarem da Conferência Municipal;
IV - viabilizar a infraestrutura necessária à realização da Conferência Municipal;
V - aprovar a programação da Conferência Municipal;
VI - produzir o relatório final e a avaliação da Conferência Municipal;
VII - providenciar a publicação do relatório final da Conferência Municipal, cadastrando as propostas e seus respectivos delegados e delegadas junto aos organizadores da Conferência Estadual.
Art. 16 - As Conferências Regionais são equivalentes às Municipais, nas quais há um agrupamento de dois ou mais municípios de uma mesma região do estado para a realização dos debates, deliberação de propostas e eleição de delegados e delegadas à Etapa Estadual.
§ 1º - A decisão sobre a realização de Conferências Regionais, bem como a sua regulamentação ficará a cargo das Comissões Organizadoras Estaduais.
Seção III
Das Conferências Estaduais e do Distrito Federal
Subseção I
Dispositivos Gerais
Art. 17 - As Conferências Estaduais e do Distrito Federal serão realizadas por iniciativa dos seus respectivos Chefes do Poder Executivo.
Art. 18 - Após a publicação deste regulamento sugere-se aos estados e ao Distrito Federal o prazo de até 30 (trinta) dias para convocar as Conferências Estaduais e Distrital e de até 45 (quarenta e cinco) dias para instalar as Comissões Organizadoras Estadual e Distrital.
Parágrafo único - No caso de o Estado ou Distrito Federal não convocarem suas respectivas Conferências e/ou não instalarem as Comissões Organizadoras Estadual e Distrital nos prazos estabelecidos pelo caput, representantes das organizações da sociedade civil vinculadas à temática dos direitos humanos e do Conselho Estadual de Direitos Humanos, quando houver, poderão organizar-se em um coletivo, instalar a Comissão Organizadora unificada e promover a convocação para a realização da Conferência Estadual ou do Distrito
Federal.
Art. 19 - Compete à Comissão Organizadora Estadual ou Distrital:
I - coordenar e promover a realização da Conferência Estadual ou do Distrito Federal e de conferências regionais, se for o caso;
II - realizar o planejamento de organização da Conferência Estadual ou do Distrito Federal;
III - fomentar e orientar o trabalho das Comissões Organizadoras Municipais;
IV - mobilizar a sociedade civil e os Órgãos Públicos para organizarem e participarem das conferências;
V - coordenar e disciplinar a realização das conferências regionais, quando couber;
VI - realizar a sistematização das propostas das Conferências Municipais, Regionais e Livres ocorridas no âmbito dos respectivos estados;
VII - viabilizar a infraestrutura necessária à realização da Conferência Estadual ou do Distrito Federal;
VIII - aprovar a programação da Conferência Estadual e Distrital;
IX - produzir o relatório final e a avaliação da Conferência Estadual ou Distrital;
X - providenciar a publicação do relatório final da Conferência Estadual ou do Distrito Federal, cadastrando as propostas, moções e seus respectivos delegados e delegadas junto a SDH/PR pelo endereço eletrônico 12conferenciadh@ sdh. gov. br;
XI - deliberar, com orientação da Comissão Organizadora Nacional, sobre todas as questões referentes à Conferência Estadual ou Distrital e etapas regionais, se for o caso, que não estejam previstas neste regulamento.
Art. 20 - As Conferências Estaduais e do Distrito Federal elegerão delegados e delegadas para a Conferência Nacional, na proporção definida no anexo deste regulamento.
§ 1º - Cada Conferência Estadual ou Distrital deverá eleger 30% a mais do total da delegação para o preenchimento da suplência, caso se faça necessário.
§ 2º - Na lista de delegados, delegadas e suplentes escolhidos nas Conferências Estaduais e Distrital, deverá constar suas respectivas identificações, contendo, pelo menos, nome, nome social, CPF, número de identidade, endereço, endereço eletrônico e telefone para contato.
§ 3º - Os suplentes substituirão os delegados e as delegadas, na ausência destes, em conformidade com a ordem de listagem apresentada e de modo a manter-se a proporcionalidade entre delegados e delegadas representantes da sociedade civil e de Órgãos Públicos.
§ 4º - Para a efetivação da suplência deverá ser apresentada carta de substituição assinada pelo responsável pela Comissão Organizadora Estadual ou Distrital ou pelo delegado impossibilitado de comparecer à 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, até o encerramento do credenciamento de delegados e delegadas.
§ 5º - As listas de delegados e delegadas deverão especificar os participantes com deficiência e com necessidades especiais por motivo de doença, a fim de que sejam providenciadas condições adequadas para sua participação na 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos.
Art. 21 - Recomenda-se que a escolha dos delegados e das delegadas para as Conferências Estaduais e Distrital atenda aos critérios de paridade de gênero, raça e etnia e geracional.
Art. 22 - A não realização da etapa estadual não implicará na inviabilização da nacional.
Subseção II
Da Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios
Art. 23 - Recomenda-se que os relatórios das Conferências Estaduais e Distrital sejam elaborados em conformidade com o temário da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos e levem em consideração as contribuições das Conferências Municipais e Regionais.
Art. 24 - As Comissões Organizadoras das Conferências Estaduais e Distrital deverão consolidar e encaminhar os respectivos relatórios, contendo propostas e moções de caráter nacional, até 30 de janeiro de 2016, para o endereço eletrônico 12conferenciadh@sdh.gov.br.
§ 1º - Recomenda-se que os relatórios das Conferências Estaduais e Distrital sejam encaminhados à Comissão Organizadora Nacional da seguinte forma:
I - versão resumida de, no máximo, 10 (dez) laudas, com espaçamento 2 (dois) entre linhas.
II - versão completa, que contenha a íntegra das propostas aprovadas na conferência.
§ 2º - Recomenda-se que os relatórios finais das Conferências Estaduais e Distrital contemplem somente as propostas com aprovação de, no mínimo, cinquenta por cento mais um dos participantes da plenária final.
§ 3º - A Comissão Organizadora Nacional considerará os relatórios enviados em conformidade com a forma e o prazo recomendados no art. 24 deste Regulamento.
Art. 25 - O relatório final da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos incluirá somente as propostas apresentadas e aprovadas.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL
Art. 26 - Fica constituída a Comissão Organizadora Nacional, responsável por organizar, e acompanhar a 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos.
Art. 27 - A Comissão Organizadora Nacional será composta por (6) (seis) representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e por 6 (seis) membros do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, sendo três representantes da sociedade civil e três representantes do Poder Público.
Parágrafo único - A presidência da Comissão Organizadora Nacional será exercida por representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 28 - Serão constituídas as seguintes subcomissões, para auxiliar a Comissão Organizadora Nacional:
I - Subcomissão de Metodologia;
II - Subcomissão de Comunicação; e
III - Subcomissão de Articulação e de Mobilização.
§ 1º - Será designado, pela Comissão Organizadora Nacional, um coordenador de cada subcomissão.
§ 2º - Poderão ser convidados para comporem as Subcomissões, a Secretaria Geral da Presidência da República e demais membros do Poder Executivo, Judiciário e Legislativo.
Seção I
Das Atribuições da Comissão Organizadora Nacional e das Subcomissões
Art. 29 - À Comissão Organizadora Nacional da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, compete:
I - organizar, acompanhar e avaliar a realização da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos;
II - coordenar as subcomissões indicadas no art. 28;
III - indicar os integrantes das subcomissões e, sempre que houver necessidade, ampliar sua composição;
IV - definir a metodologia de elaboração dos documentos de discussão, bem como do relatório final da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos;
V - definir o formato das atividades da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, bem como o critério para participação dos convidados, expositores nacionais e internacionais dos temas a serem discutidos;
VI - indicar a logística necessária à realização da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos;
VII - apreciar o relatório final da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos; e VIII - solicitar apoio de pessoal aos órgãos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e de Ministérios integrantes do CNDH em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições;
IX - providenciar a divulgação do Regulamento da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos;
X - elaborar e divulgar o Regulamento da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos;
XI - monitorar o andamento da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, bem como receber o relatório final produzido por suas Comissões Organizadoras Estaduais e Distrital; e
XII - acompanhar a elaboração da prestação de contas da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos.
Art. 30 - À Subcomissão de Metodologia compete:
I - propor e elaborar textos de subsídio às discussões das Conferências Municipais, Estaduais e Distrital;
II - organizar os termos de referência do tema central e dos eixos temáticos, com vistas a subsidiar a apresentação dos expositores na 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos;
III - sugerir expositores para cada mesa temática;
IV - elaborar a relação de subtemas, os roteiros para as palestras, os painéis, as oficinas, os grupos de trabalho, os debates e o roteiro para a apresentação dos relatórios;
V - propor metodologia para a consolidação dos relatórios dos grupos;
VI - coordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho; e
VII - elaborar, organizar e acompanhar a publicação do relatório final da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, junto a Subcomissão de Comunicação.
Art. 31 - À Subcomissão de Comunicação compete:
I - definir instrumentos e mecanismos de divulgação da 12ª
Conferência Nacional dos Direitos Humanos;
II - promover a divulgação do Regulamento da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos;
III - orientar as atividades de comunicação da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos;
IV - incentivar a cobertura pelos meios de comunicação da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, bem como nas plenárias nacionais;
V - acompanhar a cobertura jornalística da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, com vistas a divulgá-la e preservar sua memória; e
VI - acompanhar a publicação do relatório final da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos organizado pela Subcomissão de Metodologia.
Art. 32 - À Subcomissão de Articulação e Mobilização compete:
I - estimular a organização e acompanhar realização das Conferências Estaduais e Distrital; e
II - monitorar a elaboração e o encaminhamento dos relatórios das conferências estaduais à Comissão Organizadora Nacional da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, em conformidade com o calendário previsto.
CAPITULO VI
DOS DELEGADOS E DELEGADAS DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Art. 33 - A 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos terá a participação de delegados e delegadas, convidados e observadores.
§ 1º - Todos os delegados têm direito a voz e voto.
§ 2º - Os demais participantes têm direito somente à voz.
Art. 34 - A 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos terá 2 mil delegados e delegadas, obedecendo a seguinte composição:
I - 1.200 delegados(as) serão escolhidos nas etapas estaduais e distrital da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, conforme distribuição, anexo II;
II - 400 delegados(as) eleitos(as) nas etapas estaduais e distrital das seguintes conferências: 100 da Criança e do Adolescente; 100 da pessoa idosa, 100 da pessoa com deficiência, e 100 da LGBT, segundo os critérios estabelecidos por cada organização;
III - 400 delegados(as) membros titulares dos colegiados (conselhos, comissões, comitês e fóruns oficiais) das temáticas relacionadas às pautas da Secretaria de Direitos Humanos, conforme anexo I.
Parágrafo único - no caso de uma mesma pessoa estar incluída como delegada por mais de um critério não caberá substituição.
Art. 35 - As inscrições de delegados e delegadas previstas no item I, do art 34 deverão ser encaminhadas pelas Comissões Organizadoras das Conferências Estaduais e Distrital à Comissão Organizadora Nacional até o dia 30 de janeiro de 2016.
CAPÍTULO VII
DA REALIZAÇÃO E DOS PRAZOS
Art. 36 - A 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos será realizada nos seguintes prazos:
I - Conferências Municipais, Regionais e Livres dos Direitos Humanos: até novembro de 2015;
II - Conferências Estaduais e Distrital dos Direitos Humanos: até dezembro de 2015; e
III - 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos: de 27 a 29 de abril de 2016.
§ 1º - As Comissões Organizadoras, serão coordenadas pelos responsáveis por sua convocação, devendo garantir a participação dos conselhos de direitos humanos ou de organizações da sociedade civil, quando não houver conselho constituído.
§ 2º - As conferências de direitos humanos deverão assegurar as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência.
§ 3º - As Comissões Organizadoras Municipais, Regionais, Estaduais, e do Distrito Federal deverão seguir os procedimentos estabelecidos pela Comissão Organizadora Nacional.
Art. 37 - Os relatórios aprovados nas Conferências Estaduais e Distrital deverão ser cadastrados junto a SDH/PR pelo endereço eletrônico 12conferenciadh@ sdh. gov. br, pelas respectivas Comissões Organizadoras até 10 (dez) dias após a realização de cada Conferência.
Art. 38 - O conjunto de delegados e delegadas participantes da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos eleitos na Conferência Estadual e Distrital, bem como indicados nacionalmente, deve resultar na seguinte composição:
I - Segmento de órgãos públicos: 40%; e
II - Segmento da sociedade civil: 60%
Art. 39 - Dentre os delegados e delegadas representante dos órgãos públicos, é necessário que sejam contemplados representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Art. 40 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora Nacional da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos.
Art. 41 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS
ANEXO I
COLEGIADOS – SDH
Colegiado - Membros
Conselho Nacional dos Direitos Humanos - 22
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) - 28
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) - 28
Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT) - 30
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) - 38
Conselho das Autoridades Centrais (Adoção) - 30
Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças - 9
Conselho do Programa Federal de Proteção a Testemunhas - 7
Conselho dos Defensores em Direitos Humanos - 14
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) - 7
Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH) - 32
Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) - 23
Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa - 20
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua - 18
Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica - 19
Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes - 33
Comissão Interministerial de Monitoramento do Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo - 17
Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) - 18
Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia (FNOP) - 22
Comissão Interministerial de Avaliação (Hanseníase) - 3
Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - 15
Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 - 21
Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC - 14
Comitê Técnico de Acompanhamento - CTA do Sis-tema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos - 5
Comitê Técnico do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - 3
ANEXO II
Tabela referente à eleição dos delegados e delegadas nos Estados e Distrito Federal
ESTADO - POPULAÇÃO*
Delega dos(as) Poder Público - Delegados(as) Sociedade Civil = Delega-dos(as) Eleitos(as)


Acre - 790.101
10 – 15 = 25
Alagoas - 3.321.730
14 – 22 = 36
Amapá - 750.912
10 – 15 = 25
Amazonas - 3.873.743
14 – 22 = 36
Bahia - 15.126.371
25 – 37 = 62
Ceará - 8.842.791
19 – 29 = 48
Distrito Federal - 2.852.372
14 – 22 = 36
Espírito Santo - 3.885.049
14 – 22 = 36
Goiás - 6.523.222
17 – 25 = 42
Maranhão - 6.850.884
17 – 25 = 42
Mato Grosso - 3.224.357
14 – 22 = 36

Mato Grosso do Sul - 2.619.657


14 – 22 = 36
Minas Gerais - 20.734.097
35 – 52 = 87
Pará - 8.073.924
19 – 29 = 48
Paraíba - 3.943.885
14 – 22 = 36
Paraná - 11.081.692
22 – 34 = 56
Pernambuco - 9.277.727
19 – 29 = 48
Piauí - 3.194.718
14 – 22 - 36
Rio de Janeiro - 16.461.173
30 – 45 = 75
Rio Grande do Norte - 3.408.510
14 – 22 = 36
Rio Grande do Sul - 11.207.274
22 – 34 = 56
Rondônia - 1.748.531
12 – 19 = 31
Roraima - 496.936
10 – 15 - 25
Santa Catarina - 6.727.148
17 – 25 = 42
São Paulo - 44.035.304
40 – 60 = 100
Sergipe - 2.219.574
14 – 22 = 36
Tocantins - 1.496.880
12 – 19 = 31
TOTAL - 202.768.562
476 – 727 = 1203



* IBGE de contagem da população de 2014 (recenseamento estimado) por número de habitantes


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