Secretaria da agricultura familiar



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SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR

PORTARIA nº 26, DE 9 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre as competências, condições e procedimentos específicos para a emissão, validação, cancelamento e exercício do controle social de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - DAP.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria MDA nº 21, de 27 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2014, Seção I, páginas 262 e 263, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece as competências, condições e procedimentos específicos para a emissão, validação, cancelamento e exercício do controle social de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - DAP.

Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se:

I - Unidade Familiar de Produção Rural - UFPR - o conjunto composto pela família e eventuais agregados, abrangido também o caso de indivíduo sem família e eventuais agregados, tidos em sua coletividade como agricultores familiares e que explorem uma combinação de fatores de produção com a finalidade de atender à própria subsistência e/ou a demanda da sociedade por alimentos e outros bens e serviços, e, ainda:

a) morem na mesma residência;

b) explorem o mesmo estabelecimento, sob gestão estritamente da família;

c) a renda proveniente da exploração do estabelecimento seja igual ou superior àquela auferida fora do estabelecimento; e

d) não ultrapasse a renda bruta anual o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

II - Família - compreende o núcleo de pessoas formado pelo casal (inclusive aqueles em união estável e os indivíduos sem família), seus descendentes e ancestrais e, ainda, menores que estiverem sob sua guarda legal;

III - Agregados - pessoas ligadas por laços de parentesco que não integrem a família e demais pessoas que contribuam e/ou se beneficiem da renda gerada pela UFPR e que habitem a mesma residência;

IV - Estabelecimento - a quantidade de superfície de terra, contíguas ou não, à disposição da Unidade Familiar de Produção Rural, sob as mais diversas formas de domínio ou posse admitidas em lei;

V - DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar é o instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Rural e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas;

VI - DAP principal - utilizada para identificação e qualificação da Unidade Familiar de Produção Rural;

VII - DAP acessória - utilizada para identificação dos filhos e das mulheres agregadas à uma unidade familiar de produção rural e devem, obrigatoriamente, estar vinculadas a uma DAP Principal;

VIII - DAP jurídica - utilizada para identificar e qualificar as formas associativas das Unidades Familiares de Produção Rural organizadas em pessoas jurídicas;

IX - DAP última versão - a mais recente emitida e registrada na base de dados da Secretaria da Agricultura Familiar - SAF do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

X - DAP válida - aquela, cujos dados utilizados no processo de identificação e qualificação das Unidades Familiares de Produção Rural passaram por análise de consistência e lhes garantem a condição de agricultores familiares e, não sofreram qualquer impugnação posterior que motivasse seu cancelamento.

XI - DAP ativa - a que possibilita o acesso dos agricultores familiares às políticas públicas dirigidas a essa categoria de produtores rurais e, é assim denominada, desde que combine dois atributos: última versão e válida;

XII - Rede de emissores de DAP - é o conjunto de todos os órgãos públicos e entidades autorizados a operacionalizarem o recebimento das informações e o respectivo fornecimento do documento de DAP;

XIII - Divisão de rede - é o conjunto de todas as unidades operacionais, intermediárias, e/ou agentes emissores de DAP submetidas e coordenadas por apenas um órgão público ou entidade central;

XIV - Unidade agregadora - é o órgão público ou entidade central que abrange uma divisão de rede formada por outros órgãos públicos, entidades e/ou agentes emissores autorizados a emitirem DAP, responsável ainda pela coordenação e operacionalização da descentralização do processo de emissão do documento de DAP, do cumprimento e fiscalização da regulamentação aplicável;

XV - Unidade intermediária - é o órgão público ou entidade que promove as atividades de coordenação entre a unidade agregadora e as unidades operacionais de uma divisão de rede;

XVI - Unidade operacional - é o órgão público ou entidade pertencente a uma divisão de rede responsável pelo atendimento e fornecimento do documento de DAP ao interessado;

XVII - Agente emissor - é a pessoa física, integrante de uma divisão de rede responsável diretamente pelo atendimento, recebimento das informações, entrega e assinatura do documento de DAP;

XVIII - Agricultores familiares dos grupos "A" e "A/C" -

assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA ou Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF; e

XIX - Agricultores familiares do grupo "B" - aqueles com renda bruta de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 3º São identificados também pela DAP, para as finalidades estabelecidas nesta Portaria, os seguintes públicos:

I - pescadores que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorando a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em regime de parceria com outros pescadores igualmente artesanais;

II - silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;

III - aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida e que explorem área não superior a 2 (dois) hectares de lâmina d'água ou ocupem até 500 m3 (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanque-rede;

IV - extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável;

V - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que pratiquem atividades produtivas agrícolas e/ou não agrícolas, de beneficiamento e comercialização de seus produtos;

VI - indígenas que pratiquem atividades produtivas agrícolas e/ou não agrícolas, de beneficiamento e comercialização de seus produtos; e

VII - assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.

CAPÍTULO II

DOS MODELOS DE DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF

Art. 4º Os modelos de DAP que identificam as Unidades Familiares de Produção Rural dos agricultores familiares e de suas formas associativas de modo a permitir-lhes o acesso às ações e políticas públicas dirigidas a essa categoria de produtores e, na condição de beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, em conformidade ao estabelecido nas resoluções pertinentes do Conselho Monetário Nacional - CMN e consolidadas no Manual de Crédito Rural em seu Capítulo 10, Seção 2, quando se tratar de pessoas físicas e no Capítulo 10, Seções 6, 11 e 12, quando se tratar da identificação de pessoas jurídicas, estão discriminados, conforme o caso, a seguir.

I - Unidades Familiares de Produção Rural:

a) DAP modelo 1.9.1 - principal, emitida para identificar a Unidade Familiar de Produção Rural de agricultores familiares do Grupo "A" e "A/C" - assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA ou Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF;

b) DAP modelo 1.9.2 - principal, emitida para identificar a Unidade Familiar de Produção Rural de agricultores familiares, com renda bruta de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), denominados como Grupo "B";

c) DAP modelo 1.9.3 - principal, emitida para identificar a Unidade Familiar de Produção Rural dos agricultores familiares não enquadrados nas alíneas "a" e "b" anteriores, e com renda bruta até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

d) DAP modelo 2.0 - acessória, emitida para identificar o jovem, filho de agricultor familiar, sendo obrigatória a existência de uma DAP principal de vinculação, com a finalidade de garantir a relação de parentesco civil; e

e) DAP modelo 2.1 - acessória, emitida para identificar a mulher agregada à Unidade Familiar de Produção Rural, sendo obrigatória a existência de uma DAP principal de vinculação, com a finalidade de garantir a relação de parentesco civil.

II - Pessoas Jurídicas:

a) DAP Modelo 3.2 - categoria jurídica, emitida para identificar as cooperativas singulares, formas associativas e individuais dos agricultores familiares organizadas em pessoas jurídicas devidamente formalizadas; e

b) DAP Modelo 3.3 - categoria jurídica, emitida para identificar as Cooperativas Centrais compostas por Cooperativas Singulares de agricultores familiares.

Parágrafo único. Os Anexos desta portaria correspondem aos modelos de cada DAP discriminada neste artigo.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA DAP

Seção I

Das Unidades Familiares de Produção Rural



Art. 5º As Unidades Familiares de Produção Rural serão assim identificadas desde que atendam cumulativamente ao estabelecido nos demais artigos deste capítulo.

Art. 6º O estabelecimento ocupado pela Unidade Familiar de Produção Rural não poderá ultrapassar quatro módulos fiscais, apurados da seguinte forma:

I - registro total da área ocupada pela Unidade Familiar de Produção Rural, expressa em hectares;

II - identificação da área em hectares, que compõe o módulo fiscal do município de localização do estabelecimento, conforme estabelecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para cada município do país; e

III - satisfaz a exigência deste artigo o estabelecimento, cujo quantitativo da respectiva área de ocupação, apurada na forma do inciso I, seja inferior ou igual a quatro vezes o módulo fiscal do respectivo município, aferido o seu tamanho unitário na forma do inciso II.

§ 1º Os extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e dos demais povos tradicionais estão dispensados do atendimento ao requisito estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º No caso de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, será considerado estabelecimento somente a fração ideal por proprietário que não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.

§ 3º Os pescadores artesanais, aquicultores, maricultores e extrativistas naqueles casos em que desenvolverem tais atividades não combinadas com produção agropecuária, considerar-se-á a área do estabelecimento igual a zero.

Art. 7º A Unidade Familiar de Produção Rural deverá utilizar preponderantemente força de trabalho familiar, apurada mediante os seguintes elementos:

I - registro do número de pessoas, do núcleo familiar e de agregados, ocupadas com atividades geradoras de renda da Unidade Familiar de Produção Rural;

II - registro do número de empregados permanentes contratados para auxiliar no desenvolvimento das atividades geradoras de renda da Unidade Familiar de Produção Rural; e

III - satisfaz a exigência deste artigo nos casos em que a força de trabalho familiar apurada na forma estabelecida no inciso I, que seja igual ou maior à força de trabalho contratada, prevista e apurada na forma do inciso II.

Art. 8º A Unidade Familiar de Produção Rural deve ter residência no local do estabelecimento ou em outro local próximo, registrado diretamente junto à DAP, observando-se ainda os seguintes procedimentos:

I - a DAP deve ser emitida no local de residência permanente da Unidade Familiar de Produção Rural;

II - nos casos de residência no estabelecimento, basta registrar o fato diretamente em campo específico na DAP; e

III - nos casos em que a residência ocorrer em local próximo ao estabelecimento, devem ser consideradas as características geográficas regionais a fim de avaliar a factibilidade da alocação da força de trabalho familiar na condução e realização das atividades ou serviços agropecuários e não agropecuários geradores de renda desenvolvidos no estabelecimento, e sendo positiva a avaliação, basta registrar diretamente em campo específico na DAP.

Art. 9º Os limites mínimo e máximo da renda bruta familiar a serem atendidos, os quais considerarão no seu cômputo os últimos 12 (doze) meses de produção normal que antecedem a solicitação de emissão DAP, serão apurados da seguinte forma:

I - a aferição da renda originada no estabelecimento extrai-se do somatório das seguintes parcelas:

a) a integralidade do valor bruto de produção, detalhados os valores decorrentes de produtos, atividades, serviços agropecuários e não agropecuários desenvolvidos no estabelecimento; e

b) a integralidade do valor da receita recebida das entidades integradoras, proveniente e detalhada em nível de produtos e atividades agropecuárias desenvolvidos no estabelecimento.

II - a renda obtida fora do estabelecimento é composta pela integralidade das rendas, auferidas pelo agricultor familiar e por quaisquer outros membros da família e agregados da Unidade Familiar de Produção Rural, não abrangidas no inciso I deste artigo e excetuados do seu cômputo os benefícios sociais e os proventos previdenciários de atividades rurais;

III - aplicar-se-á o redutor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeito de apuração e cômputo das rendas previstas no inciso II deste artigo, quando a renda bruta anual proveniente de atividades desenvolvidas no âmbito do estabelecimento, apurada na forma do inciso I deste artigo, for superior a R$1.000,00 (mil reais);

IV - satisfaz a exigência contida neste artigo o estabelecimento cuja renda bruta dele originária, apurada na forma do inciso I, seja igual ou maior que a renda bruta obtida fora do mesmo estabelecimento, na forma do inciso II; e

V - observado em qualquer caso o limite máximo da renda bruta familiar de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), computadas para este efeito aquelas rendas originadas no estabelecimento e fora dele, apuradas no período e na forma assinalados no caput deste artigo.

§ 1° Consideram-se entidades integradoras aquelas que mantêm contratos de exclusividade na aquisição da produção das UFPR como matérias-primas para seu complexo agroindustrial, por preço líquido pré-estabelecido.

§ 2° Entende-se por preço líquido aquele estabelecido em contrato, onde na apuração dos valores pagos às UFPR são descontados os valores dos insumos fornecidos pela entidade integradora além de outros custos de serviços prestados pela integradora.

§ 3° Entende-se por "produção normal" a estimativa da produção "ex ante" ao processo produtivo, referenciada aos últimos doze meses que antecedem a emissão da DAP, não influenciada por desequilíbrio ecológico, fenômenos naturais capazes de afetar a produção, expressa em valores monetários.

§ 4° O valor bruto da produção, efetivamente ocorrida nos últimos 12 (doze meses) à solicitação da DAP, deve ser registrado em campo próprio no seu cadastro, a fim de manter a integridade da série histórica dos dados produtivos do estabelecimento.

Art. 10. Os produtos e atividades desenvolvidos no estabelecimento e os demais componentes da renda das Unidades Familiares de Produção Rural, para facilitar o respectivo registro de dados, serão reunidos por categorias, utilizando-se para este efeito a classificação usual dos grandes grupos dos produtos agropecuários e serviços, inclusive não agropecuários.

Parágrafo único. As categorias, definidas na forma do caput deste artigo, são as seguintes:

I - lavouras temporárias;

II - lavouras permanentes;

III - pecuária;

IV - sementes e mudas;

V - silvicultura;

VI - extrativismo;

VII - agroindústria;

VIII - maricultura e aquicultura;

IX - pesca;

X - produtos especiais;

XI - turismo e artesanato;

XII - outras rendas não agropecuárias do estabelecimento;

XIII - rendas de proventos de aposentadoria rural e outros benefícios sociais; e

XIV - rendas não agrícolas ou não rurais.

Seção II

Das Formas Organizacionais dos Agricultores Familiares

Art. 11. A emissão de DAP para as formas associativas dos agricultores familiares e para o Empreendimento Familiar Rural, de que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, na forma de pessoa jurídica, deverá observar os seguintes parâmetros de identificação:

I - Empreendimento Familiar Rural ou a pessoa jurídica,

constituída com a finalidade de beneficiamento, processamento e comercialização de produtos agropecuários, ou ainda para prestação de serviços de turismo rural, desde que formado exclusivamente por um ou mais agricultores detentores de DAP Ativa de Unidade Familiar de Produção Rural;

II - Cooperativas (singulares ou centrais), aquelas que comprovem que, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus associados são agricultores familiares com DAP Ativa de Unidade Familiar de Produção Rural; e

III - Associações da Agricultura Familiar, aquelas que comprovem, no mínimo, que 60% (sessenta por cento) de seus participantes são agricultores familiares com DAP Ativa de Unidade Familiar de Produção Rural.

§ 1º A DAP Jurídica deverá conter a relação integral dos associados ou participantes, identificados pelo nome completo, número do cadastro de pessoas físicas da Receita Federal (CPF) e a data de filiação, para efeito de identificação dos agricultores familiares associados ou participantes da pessoa jurídica beneficiária.

§ 2º Os associados ou participantes da pessoa jurídica solicitante da DAP devem possuir ao seu turno uma DAP principal ativa registrada na base de dados da SAF.

§ 3º A identificação das cooperativas centrais se dará por intermédio dos registros das cooperativas singulares a ela filiadas, existentes na base de dados da SAF.

§ 4º O conjunto das cooperativas singulares filiadas à cooperativa central deve atender, ao seu turno, à exigência de composição de um quadro societário com o mínimo de 60% (sessenta por cento) de agricultores familiares.

§ 5º Não constarão da DAP da pessoa jurídica de agricultores familiares as exigências adicionais de qualificação para acesso às linhas de crédito previstas no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, em seu Capítulo 10, quais sejam:

I - limite mínimo de 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção beneficiada, processada ou comercializada serem oriundos de cooperados ou associados enquadrados no Pronaf;

II - patrimônio líquido mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e

III - tenham, no mínimo, um ano de funcionamento.

Art. 12. A qualificação das formas associativas dos agricultores familiares formalizadas em pessoas jurídicas se resumirá à observância do limite mínimo da participação dos agricultores familiares na composição do respectivo quadro social.

§ 1º Os demais parâmetros exigíveis para acesso às linhas de crédito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar deverão constar dos respectivos projetos executivos que fundamentam a operação de crédito.

§ 2º Aos demais gestores de políticas públicas dirigidas aos agricultores familiares cabem observar os limites mínimos e/ou máximos dos parâmetros considerados na identificação e qualificação das formas organizacionais dos agricultores familiares exigidos para acesso às respectivas políticas.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DA DAP

Seção I

Das Disposições Gerais



Art. 13. A DAP da Unidade Familiar de Produção Rural será emitida exclusivamente por procedimento eletrônico, utilizando-se de aplicativos baseados em informática homologados ou desenvolvidos pela SAF.

Art. 14. A emissão de DAP pessoa jurídica somente poderá ser efetuada por intermédio do aplicativo desenvolvido pela SAF acessível em plataforma "web".

Art. 15. A documentação de identificação obrigatória necessária para a emissão da DAP será, conforme o caso:

I - Unidade Familiar de Produção Rural:

a) o Cartão do Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal do Brasil (CPF), de cada um dos titulares;

b) a cédula de identidade de cada um dos titulares; e

c) a documentação comprobatória, exigível em caso de suspeita, dúvida ou inconsistência constatada pelo agente emissor ou demais unidades a que está submetido:

1) do exercício da atividade rural em regime de agricultura familiar;

2) da origem e formação da renda bruta; e

3) do tamanho da área do estabelecimento.

II - Pessoas Jurídicas:

a) o Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) a documentação comprobatória da legitimidade dos prepostos responsáveis da pessoa jurídica, ata de eleição e posse, nomeação, detalhando o nome completo, CPF e a cédula de identidade civil;

c) a cópia do contrato, estatuto social e regimentos internos ou instrumentos equivalentes, e respectivas alterações vigentes depositadas e registradas junto ao registro público competente; e

d) a relação do quadro de associados ou cooperados, detalhando nome completo, CPF e data de filiação.

Art. 16. Os agentes emissores somente devem emitir DAP às Unidades Familiares de Produção Rural e às suas formas associativas mediante a apresentação da respectiva documentação de identificação, inclusive aquela que for posta em exigência, ainda que não prevista expressamente no artigo 15, devendo neste último caso justificá-la a unidade operacional.

Seção II

Do Procedimento Eletrônico com Uso de Aplicativo

Homologado pela SAF

Art. 17. Os órgãos públicos e entidades credenciados a emitirem DAP podem utilizar-se de aplicativo próprio ou de terceiros, desenvolvidos com a finalidade de emissão de DAP.

Parágrafo único. Os aplicativos devem ser submetidos à apreciação e homologação da SAF para utilização válida.

Art. 18. A DAP emitida com base em aplicativo homologado, somente produzirá o efeito legal após a validação dos dados e posterior registro na base de dados da SAF.

Seção III

Do Procedimento Eletrônico com Uso de Aplicativo Desenvolvido pela SAF

Art. 19. O aplicativo desenvolvido pela SAF permite a emissão da DAP diretamente na base de dados da SAF, modo on line e, alternativamente, aceita a transferência de dados em lotes de DAP, modo off line.

Art. 20. Ao agente emissor, na utilização do aplicativo no modo on line, caberá registrar os dados e transmitir diretamente a DAP para a base de dados da SAF através do aplicativo.

Art. 21. Ao agente emissor, na utilização do aplicativo no modo off line, caberá:

I - copiar o aplicativo diretamente do sítio na internet http//comunidades.mda.gov.br/portal/saf e providenciar a instalação em equipamento próprio, observadas as exigências de hardware e de software de apoio;

II - registrar os dados das DAP no aplicativo, armazenando os em áreas de trabalho estabelecidas pelo aplicativo; e

III - transmitir a DAP para a base de dados da SAF.

Art. 22. A autorização atribuída ao agente emissor para emissão eletrônica de DAP é delimitada pelo perfil a ele consignado pelo aplicativo, que especificará os modelos de DAP e a área de atuação territorial que estará autorizado a emitir, em conformidade com a competência material e territorial da respectiva unidade operacional a que estiver vinculado.

§ 1º A unidade agregadora, constituída para se habilitar à utilização do aplicativo desenvolvido pela SAF, deverá solicitar senhas e identificações de usuários singulares e intransferíveis para cada um dos agentes emissores, vinculados às suas unidades operacionais.

§ 2º O agente emissor deverá utilizar o aplicativo adstrito às atribuições conferidas ao seu perfil.

§ 3º A unidade agregadora é responsável pela atualização das senhas e identificações de usuários de seu quadro de responsáveis legais, técnicos e agentes emissores de DAP, formalizando junto à SAF a ocorrência de quaisquer alterações e irregularidades ocorridas.

Seção IV

Da Validação da DAP

Art. 23. Os dados da DAP transmitidos serão objeto de validação pela SAF em contraposição aos dados partilhados existentes em outras bases de dados de domínio de órgãos e entidades públicas.

§ 1º Somente após a validação dos dados pela SAF é que a DAP será registrada na base de dados dessa Secretaria e considerada válida, produzindo os efeitos legais a que se destina.

§ 2º Nos casos em que a DAP transmitida para a base de dados da SAF não tenha sido validada, essa Secretaria informará ao agente emissor a motivação da suspeita, dúvida ou inconsistência, cabendo a este informar ao solicitante da DAP as pendências, e se for o caso, proceder às diligências dos artigos 15 e16.

§ 3º O agente emissor deverá sanear as suspeitas, dúvidas e inconsistências encontradas e após proceder a emissão da DAP.

Art. 24. Após o registro dos dados na base de dados e sua respectiva validação pela SAF, o agente emissor deverá providenciar a impressão do documento da DAP, seguida da sua própria assinatura e coleta, conforme o caso, dos titulares e representantes da pessoa jurídica.

Art. 25. O agente emissor deverá manter arquivada a cópia do formulário de DAP assinada pelo prazo de validade do documento.

Seção V

Da Consulta e Confirmação de Validade da DAP



Art. 26. A identificação da Unidade Familiar de Produção Rural ou de suas formas organizacionais somente será possível a partir da respectiva DAP registrada na base de dados da SAF.

Art. 27. A confirmação por qualquer interessado da condição de Unidade Familiar de Produção Rural ou de suas formas associativas dar-se-á através de:

I - extrato da DAP extraído da base de dados da SAF, acessada pelo sítio na internet http://www.mda.gov.br/saf; e

II - validação, por intermédio da extração do protocolo eletrônico de consulta, disponibilizado pela SAF através de sistema eletrônico, no mesmo sítio do inciso I deste artigo.

Parágrafo único. O protocolo eletrônico de consulta, de que trata o inciso II deste artigo, que tem por escopo certificar via internet a validade ou não da DAP consultada, tem validade de 15 (quinze dias).

Art. 28. A SAF ajustará com as instituições financeiras e outros órgãos e entes públicos, gestores de políticas públicas dirigidas aos agricultores familiares, a disponibilização e acesso eletrônico aos dados de DAP Ativa cadastrada.

CAPÍTULO V

DO CANCELAMENTO DE DAP

Art. 29. O cancelamento da DAP poderá ocorrer de ofício a qualquer tempo e procedido com ou sem bloqueio, sempre que for constatada qualquer inadequação, inconsistência, irregularidade ou falseamento dos dados e informações apresentados, que importe na invalidade da DAP, assegurado em qualquer caso ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório.

§ 1º A DAP cancelada "com bloqueio" decorre de motivações que não permitem a emissão de nova DAP para a respectiva Unidade Familiar de Produção Rural ou Pessoa Jurídica.

§ 2º A DAP cancelada "sem bloqueio" decorre de motivações que permitem a emissão de nova DAP para aquela Unidade Familiar de Produção Rural ou Pessoa Jurídica.

Art. 30. As recomendações de cancelamento de DAP das unidades e agentes emissores deverão ser formalizadas e endereçadas diretamente à SAF, acompanhadas do formulário de cancelamento, devidamente preenchido, disponível no sítio da internet http:// www. mda. gov. br/ saf.

Parágrafo único. O formulário de cancelamento indicará motivadamente e expressamente o tipo de cancelamento proposto com ou sem bloqueio.

Art. 31. As comunicações de qualquer pessoa, desde que se identifique e apresente a correspondente justificativa, e das unidades e agentes emissores de DAP, que importem na invalidade da sua emissão, ensejarão a instauração por parte da SAF de procedimento administrativo específico para a sua pronta apuração e providências a serem aplicadas ao caso concreto.

Art. 32. A SAF, se a descrição do fato comunicado revelar inadequação, inconsistência, irregularidade ou falseamento dos dados e informações da DAP e for necessária para a sua correlata elucidação ou comprovação, instruirá o processo administrativo mediante o encaminhamento de requerimento de informações e providências:

I - às Delegacias Federais de Desenvolvimento Agrário - DFDA da jurisdição da ocorrência dos fatos em apuração para que respondam e promovam no prazo de até 30 (trinta) dias, a oitiva dos envolvidos e eventuais testemunhas, além das demais diligências a serem realizadas in loco;

II - à unidade agregadora para resposta e adoção das providências, no prazo de até 30 (trinta) dias, de sua alçada corporativa, administrativa e técnico-operacional, informando ainda à SAF as medidas adotadas e resultados obtidos; e

III - ao acusado da prática do ato objeto de apuração e, se for o caso, dos beneficiários da DAP, para no prazo de 10 (dez) dias: respondam e apresentem os dados, documentos e demais elementos de prova que estejam sob o seu poder, dentre os quais aqueles exigíveis a qualquer tempo, previstos na forma dos artigos 15 e 16.

§ 1º As DFDA(s) remeterão ainda à SAF relatório, circunstanciando os procedimentos apuratórios adotados, as diligências realizadas e os resultados obtidos.

§ 2º A autoridade administrativa intimará o interessado, com a antecedência mínima de 3 (três) dias, da oitiva de qualquer pessoa ou outro tipo de diligência necessária à produção de prova, mencionando a data, horário e local onde se realizará o ato.

Art. 33. Após o término da instrução do processo, a SAF abrirá vista dos autos para que o interessado e os eventuais prejudicados manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 34. A SAF, após o transcurso do prazo do art. 33 com ou sem manifestação do interessado, decidirá pelo cancelamento ou não da DAP.

Parágrafo único. Desta decisão, caberá recurso a ser apresentado à SAF, em até 10 (dez) dias, contados a partir da regular notificação do interessado.

Art. 35. A SAF notificará o Ministério Público, para adoção das providências que entender cabíveis, na hipótese do fato apurado incorrer em dano ao erário ou cometimento de crime, especialmente os tipos penais de falsidade ideológica e documental.

Art. 36. A Unidade Familiar de Produção Rural e as suas formas organizativas de pessoa jurídica que tiverem a DAP cancelada, conforme o caso:

I - sem bloqueio, poderá a qualquer tempo solicitar nova emissão de DAP; e

II - com bloqueio, uma vez extinto ou cessado o motivo que lhe deu causa, poderá a qualquer tempo solicitar o seu cancelamento e requerer a emissão de DAP.

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE SOCIAL

Seção I


Da Finalidade e Ambiente de Execução

Art. 37. O controle social consiste em um conjunto de procedimentos adotados pela sociedade no sentido de supervisionar a base de dados de DAP, auxiliando na eliminação de possíveis inconsistências, desvios e irregularidades.

Parágrafo único. O controle social é executado em âmbito municipal.

Seção II


Dos Órgãos de Controle Social

Art. 38. O controle social é efetuado pelos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS ou entidade congênere.

Art. 39. Os CMDRS, para exercerem o controle social na regularidade da emissão da DAP, buscarão acolher entre os seus representantes órgãos públicos e entidades emissores de DAP.

§ 1º Na falta da existência do CMDRS ou de órgão congênere, em âmbito municipal, os órgãos e entidades autorizados a emitirem DAP devem executar as atividades inerentes ao controle social relacionado à supervisão de validação da DAP.

§ 2º Os órgãos e entidades alvo do próprio controle social, com credenciamento cancelado ou suspenso são impedidos de participar do processo de controle social, no último caso, enquanto perdurar a suspensão.

Seção III

Do Procedimento de Indicação de Cancelamento de DAP

Art. 40. O exercício do controle social, baseado na relação dos agricultores familiares do município e na observação dos critérios, parâmetros e limites de identificação dos beneficiários da DAP, estabelecidos nos normativos que regulamentam a matéria, far-se-á com a adoção dos seguintes procedimentos:

I - extração nos 5 (cinco) primeiros dias úteis do mês de março de cada ano, da listagem de DAP das Unidades Familiares de Produção Rural e das suas formas associativas emitidas no município, através do sítio na internet "http://comunidades.mda.gov.br/portal/saf/", afixando-a em local público de grande circulação;

II - colheita junto aos membros da comunidade de dados e informações que permitam a correta identificação dos agricultores familiares, marcando e qualificando a DAP que apresentar inconsistências, inadequações e irregularidades; e

III - preparar ata circunstanciada destacando a motivação pelo cancelamento com ou sem bloqueio de DAP de qualquer integrante da relação que apresente quaisquer inconsistência, inadequação ou irregularidade em face do disposto na legislação e regulamentação de regência.

Art. 41. A SAF disponibilizará, durante o mês de março no sítio da internet http://comunidades.mda.gov.br/portal/saf/, a listagem de DAP ativas das Unidades Familiares de Produção Rural e das suas formas associativas formalizadas em pessoas jurídicas por município, com as seguintes informações:

I - Unidades Familiares de Produção Rural:

a) identificação dos titulares da DAP; e

b) acompanhada dos nomes completos e o Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal (CPF), representado apenas pelos últimos quatro dígitos.

II - Pessoa Jurídica:

a) identificada pela razão social, nome fantasia e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), representado pelos últimos dez dígitos; e

b) acompanhada da relação das Unidades Familiares de Produção Rural que compõem o quadro social da pessoa jurídica, como especificado na alínea "a" do inciso I deste artigo.

Parágrafo único. Na impossibilidade de acesso ao sítio na internet "http://comunidades.mda.gov.br/portal/saf", as entidades responsáveis pela fiscalização anual de DAP deverão solicitar às Delegacias Federais do Ministério do Desenvolvimento Agrário em cada Estado a relação de DAP ativas

de seu município, bem como o Formulário de Cancelamento de DAP.

Art. 42. Os resultados do controle social executado pelo CMDRS ou entidade congênere devem ser encaminhados à SAF para adoção das providências no âmbito dessa Secretaria.

Art. 43. A SAF avaliará e decidirá sobre a indicação de cancelamento de DAP decorrente do exercício do controle social pelos CMDRS ou entidade congênere, observados os procedimentos de cancelamento previstos no anterior Capítulo V, desde que seja encaminhada com a ata circunstanciada de reunião e deliberação nesse sentido e do respectivo formulário de cancelamento devidamente preenchido, disponível no sítio da internet http://www.mda.gov.br/saf.

Art. 44. Qualquer pessoa física ou jurídica devidamente identificada, independentemente dos procedimentos anuais do controle social, pode a qualquer tempo solicitar formalmente à SAF o cancelamento de DAP.

CAPÍTULO VII

DA AUTORIZAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES EMISSORAS DE DAP

Seção I


Da Autorização para Emitir DAP

Art. 45. Outros órgãos públicos e entidades, além daqueles enumerados no parágrafo único do art. 9º, da Portaria MDA n.º 21, de 28 de março de 2014, podem pleitear à SAF autorização para atuarem como emissores de DAP, exclusivamente na sua respectiva área territorial de atuação.

Art. 46. A solicitação de autorização será analisada quanto ao atendimento aos requisitos básicos de credenciamento estabelecidos no art. 11 da Portaria MDA nº 21, de 28 de março de 2014, e ainda:

I - a capacidade técnica-operacional para realizá-la, no que se refere à reunião, gerenciamento, transmissão, guarda e sigilo dos dados e informações envolvidos no procedimento de emissão de DAP;

II - em razão da relação de demanda e oferta de serviço de emissão de DAP, verificada na área territorial de atuação do solicitante; e

III - a pertinência e a conveniência da Administração Pública em conceder novas autorizações, compatíveis com a sua própria capacidade técnica-operacional e ainda de supervisão, controle e fiscalização da atividade de emissão de DAP.

Parágrafo único. A autorização deferida ficará condicionada à formalização do cadastramento e concessão do credenciamento aos órgãos públicos e às entidades solicitantes, observando-se rigorosamente o estabelecido na Seção II deste Capítulo.

Seção II


Do Credenciamento dos Órgãos Públicos e Entidades Autorizados

Art. 47. Os órgãos públicos e entidades autorizados somente podem emitir DAP se estiverem devidamente cadastrados, credenciados e habilitados pela SAF.

Art. 48. Os órgãos públicos e entidades relacionados pelo parágrafo único do art. 9º da Portaria MDA n.º 21, de 28 de março de 2014, autorizados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a emitirem DAP, deverão providenciar o próprio cadastramento, das suas unidades intermediárias, operacionais e dos agentes emissores, adotando os procedimentos previstos nesta seção.

Art. 49. As unidades agregadoras devem solicitar o credenciamento próprio e o de suas unidades intermediárias e operacionais junto à SAF, encaminhando a seguinte documentação:

I - formulário de solicitação de credenciamento devidamente preenchido e assinado pelos

representantes legais competentes;

II - cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - cópia de regimento interno, estatuto ou contrato social, e suas alterações vigentes, que demonstrem claramente o objeto de suas ações junto aos agricultores familiares;

IV - histórico de atuação com destaque para atuação junto aos agricultores familiares e/ou na prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER; e

V - formulário contendo a relação das unidades intermediárias e operacionais, se existirem, e os agentes emissores que comporão desde logo a sua divisão de rede.

§1º O cadastramento de unidades intermediárias, se houver, e de unidades operacionais, solicitado diretamente pelas mesmas à SAF não será realizado.

§ 2° Os formulários para atendimento ao disposto nos incisos I e V deste artigo encontram-se disponíveis no sítio da internet "http://mda.gov.br/saf".

§ 3° A unidade agregadora que se confundir como unidade operacional deverá informar de imediato essa situação à SAF.

Art. 50. A partir do cadastramento das unidades agregadoras e intermediárias, se houver, serão disponibilizadas as identificações de usuários e senhas para os representantes desses dois tipos de unidades, que deverão ao seu turno providenciarem o cadastramento das unidades operacionais com a identificação dos respectivos agentes emissores.

§ 1º O cadastramento das unidades operacionais e dos agentes emissores será efetuado apenas através da internet no sítio "http://comunidades.mda.gov.br/portal/saf".

§ 2º A unidade operacional somente será autorizada a emitir DAP, desde que ela, a unidade agregadora e a intermediária, quando houver, a que estiver vinculada, estiverem devidamente credenciadas e atenderem igualmente as exigências estabelecidas neste capítulo.

Seção III

Da Atualização e da Publicização do Credenciamento

Art. 51. A atualização do cadastro, de que trata a Seção II deste capítulo, é de responsabilidade dos órgãos e entidades autorizados a atuarem como emitentes de DAP.

§ 1º Qualquer alteração na identificação das unidades agregadoras, intermediárias e operacionais;

agentes emissores; respectivos responsáveis legais e técnico-operacionais, envolvidos na emissão de DAP, deve ser imediatamente atualizada na base de dados da SAF.

§ 2º As unidades agregadoras e intermediárias poderão requerer atualizações de cadastramento de suas respectivas unidades e agentes emissores vinculados.

Art. 52. As unidades agregadoras autorizadas a emitirem DAP devem confirmar anualmente e expressamente, no primeiro trimestre de cada ano civil, os próprios dados cadastrais, dos seus responsáveis legais e técnicos, e das suas:

I - unidades intermediárias, se houver, e respectivos responsáveis legais e técnicos; e

II - unidades operacionais e respectivos agentes emissores.

§ 1º A confirmação cadastral deve ser realizada em aplicativo específico desenvolvido pela SAF e disponibilizado no sítio da internet "http://comunidades.mda.gov.br/portal/saf".

§ 2º A não confirmação do cadastramento implicará na imediata suspensão do credenciamento até que seja efetivada.

Art. 53. A relação das unidades operacionais, acompanhada da relação de seus agentes emissores e da respectiva área de atuação territorial, será publicada e mantida atualizada no sítio da internet " http:// comunidades. mda. gov. br/ portal/ saf".

Parágrafo único. A relação de todos aqueles previstos no caput deste artigo será atualizada ao menos uma vez ao final de cada trimestre do ano civil pela SAF.

CAPÍTULO VIII

DO DESCREDENCIAMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES

Art. 54. O descumprimento dos normativos e demais obrigações ajustadas para a emissão de DAP implicará no cancelamento do credenciamento do órgão público ou entidade infrator, sem prejuízo das demais sanções e providências legais aplicáveis ao caso concreto.

Parágrafo único. A SAF de ofício instaurará processo administrativo para apuração das ocorrências que tiver ciência em face dos seus procedimentos de supervisão, monitoria e controle sobre as atividades da rede emissora de DAP.

Art. 55. Qualquer pessoa física ou jurídica, desde que devidamente identificada, pode comunicar a ocorrência de irregularidades no processo de emissão de DAP.

§ 1° A comunicação deve ser feita por escrito e endereçada diretamente à SAF, à DFDA ou aos órgãos e entidades públicas vinculadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, descrevendo o fato que a motivou, e se possível a indicação dos envolvidos e correspondente condutas.

§ 2° A SAF instaurará o processo administrativo, para apuração das irregularidades, sempre que a comunicação de irregularidade contiver:

I - a identificação do comunicante; e

II - a descrição do fato objeto da comunicação caracterizar, em tese, irregularidade ou ilícito.

Art. 56 A instrução do procedimento de descredenciamento será realizada da mesma forma e observando os mesmos prazos processuais do artigo 32 e seus parágrafos.

Parágrafo único. A DFDA, para efeito de instrução do procedimento de descredenciamento, sempre que possível, deverá colher subsídios junto à sociedade civil organizada, próxima à ocorrência dos fatos objeto de apuração; órgãos públicos locais competentes para apuração e afetos à matéria de ocorrência e, em especial, junto aos Conselhos Estadual e Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 57. Após o término da instrução do processo de descredenciamento, a SAF abrirá vista dos autos para que o interessado manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 58. A SAF após o transcurso do prazo do artigo 57, com ou sem manifestação do interessado, decidirá pelo descredenciamento ou não do órgão público ou entidade.

Parágrafo único. Desta decisão, caberá recurso a ser oferecido à SAF no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da regular notificação do interessado.

Art. 59. A SAF encaminhará cópia dos autos do processo administrativo ao Ministério Público para a adoção das providências que entender cabíveis, se o caso configurar ou indicar o cometimento de crime ou dano ao Erário.

Art. 60. O órgão ou entidade descredenciado somente poderá solicitar novo credenciamento após decorrido o prazo de um ano do ato de cancelamento.

Parágrafo único. A SAF rejeitará a solicitação de novo credenciamento ao órgão público ou entidade que:

I - deixe de preencher as exigências para a concessão da autorização da emissão da DAP, na forma da Seção I do Capítulo VI;

II - não demonstre o saneamento ou superação das causas que importaram no seu descredenciamento;

III - não tenha ressarcido integralmente o Erário dos danos causados, que importaram no seu descredenciamento; ou

IV - não tenha promovido a responsabilização daquelas pessoas que deram causa ao seu descredenciamento.

Art. 61. O órgão ou entidade descredenciado pela segunda vez perderá definitivamente o direito ao credenciamento.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 63. Revoga-se a Portaria SAF/MDA nº 12, de 28 de maio de 2010, publicada na Seção I do Diário Oficial da União, de 25 de junho de 2010.



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