Samira Valentim Gama Lira¹ Andrinny Leal Dias² Lourrane Souto Holanda³ Maria da Conceição Viana de Almeida



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VIOLÊCIA DE GÊNERO NA PERSPECTIVA DA LEI MARIA DA PENHA: COMO OS SERVIÇOS DA REDE ATUAM NO COMBATE A VIOLÊNCIA
Eixo temático 3. Formação para o trabalho em redes: desafios e perspectivas.
Samira Valentim Gama Lira¹

Andrinny Leal Dias²

Lourrane Souto Holanda³

Maria da Conceição Viana de Almeida4

Tayná Marques Domingues5
¹Docente da Universidade de Fortaleza – UNIFOR.

Email: samiralira@unifor.br. CPF: 996.817.303-72


²Discente da Universidade de Fortaleza – UNIFOR.

Email: andrinny.dias@gmail.com. CPF: 603.773.713-43


³Discente da Universidade de Fortaleza – UNIFOR.

Email: lourranesh@hotmail.com. CPF: 022.214.093-37


4Discente da Universidade de Fortaleza – UNIFOR.

Email: amigos.viana@gmai.com. CPF: 638.227.923-49


5Discente da Universidade de Fortaleza – UNIFOR.

Email: taynadomingues@hotmail.com. CPF: 603.601.023-01



DESCRITORES: Lei Maria da Penha, violência de gênero, saúde.

INTRODUÇÃO

A violência contra mulher é um modo de representação do domínio do homem sobre o sexo feminino. Sendo que essa opressão foi ao longo do tempo ganhando suporte por valores ideológicos, morais, políticos, econômicos e legais. Para que assim o homem tivesse a autoridade sobre a mulher. Tais suportes podem variar pela cultura e pelo momento histórico. E a violência passou a ser uma das formas mais predominantes e generalizadas na demonstração da autoridade do homem sobre a mulher (SAGOT, 2008).

Com intuito de acabar com esse tipo de autoridade, no Brasil, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei no 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre esses mecanismos, destacam-se medidas integradas de prevenção, como a implementação do atendimento policial especializado, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAM), e a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha prevê, ainda, medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assim como medidas protetoras de urgência, aplicadas ao agressor. A inclusão dos agressores como objeto de estudo torna-se relevante, uma vez que permite conhecer o perfil e o discurso não apenas das mulheres vitimizadas, mas, sobretudo daqueles que praticam a violência. Fato que deixará de atribuir apenas à mulher o papel de porta-voz de uma violência que se estabelece na relação de um casal (BRASIL, 2006).

A Lei Maria da Penha ressalta que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em toda ação ou omissão baseada no gênero que ocasione a morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, isto é, no espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por pessoas que são ou se consideram aparentados, unidas por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; e em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação (BRASIL, 2006).

A promulgação da Lei 10.778 de 2003, já demonstrava a preocupação do Estado para com a violência doméstica antes da Lei Maria da Penha, sendo assim avanço para esse debate ao estabelecer a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privada (LIMA; BÜCHELE; CLÍMACO, 2008). Devido aos danos físicos e/ou psicológicos parece ser que a mulher procura mais área da saúde, mesmo assim, e apesar da lei 10.778/2003, os profissionais dessa área não registram a violência no prontuário como parte do atendimento (Schraiber; D'Oliveira, 1999).

Esse estudo torna-se relevante, pois os profissionais da Rede de proteção executam ações de garantia de direitos no intuito de prevenir danos físicos e psicológicos. Assim, como realizam atendimento e acompanhamento dos casos, é necessário que conheçam a legislação e as políticas públicas para embasar suas orientações. Daí a importância de os profissionais se apropriarem da Lei Maria da Penha, pois é um documento fundamental e específico para a garantia dos direitos e deveres da mulher brasileira.
OBJETIVO

Este estudo tem como objetivo identificar a produção científica sobre o atendimento e o enfrentamento pelos profissionais da rede de proteção a partir da percepção da Lei Maria da Penha.



METODOLOGIA ou DESCRIÇÃO DA EXPERIÊNCIA

Trata-se de uma revisão bibliográfica cujo o levantamento foi realizado no mês junho de 2016, pelos pesquisadores, onde foi realizada uma busca nas bases de dados: Biblioteca Virtual em Saúde – BIREME disponível no site www.bireme.br.

Os critérios de inclusão foram definidos, como: pesquisas disponíveis na íntegra eletronicamente nas bases de dados selecionadas nos idiomas português, devido estarmos pesquisando acerca da legislação brasileira, cujos resultados baseavam-se nos artigos que atendiam ao objetivo do estudo. Os descritores utilizados foram Lei Maria da Penha, saúde e violência de gênero, onde foram encontrados 12 documentos, entre artigos, monografias, dissertações, teses, projetos.

Os dados obtidos foram interpretados, organizados e submetidos à análise descritiva. Por se tratar de uma pesquisa de revisão bibliográfica, na qual utilizou resultados na literatura, ou seja, não tratando diretamente com seres humanos, a aprovação no Comitê de Ética fica dispensada. Contudo, os conteúdos dos artigos e os créditos dos autores foram conservados.


RESULTADOS E DISCUSSÃO

O levantamento bibliográfico possibilitou constatar que a Lei Maria da Penha criou mecanismos capazes de proteger a mulher. Contudo a dificuldade se encontra na aplicação desses meios. Na pesquisa vimos um estudo que foi realizado no período de 2001 a 2011, onde não houve diminuição dos índices de mortalidade das mulheres vítimas de agressão. Mostrando que mesmo após a vigência da lei, no ano de 2006, a mortalidade continuava igual a da anterior a mesma. Diante isso, duas possíveis hipóteses podem explicar a não redução: a vítima ou agressor não tinham conhecimento da lei ou porque as medidas da lei foram insuficientes para se alcança o resultado desejado (GARCIA; FREITAS; HÖFELMANN, 2013).

Em outra pesquisa identificamos que as medidas da Lei Maria da Penha, esta em face da lei 9.099/95 que trouxe um novo aspecto para as punições sobre a violência doméstica. Nesta podia ter penas como cesta básicas ou serviço comunitário, já naquela isso foi proibido para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Passando o crime de violência doméstica ser visto como mais gravoso e de maior importância (MENEGHEL et al, 2013).

Nesta mesma pesquisa, para assegurar que o agressor seria punido um requisito sobre a denúncia foi mudado. Pois inicialmente a lei trazia a necessidade de representação da vítima para o crime ser investigado e julgado, isso se mostrou um desafio para o efetivo funcionamento da lei. Já que essa necessidade trazia uma despenalização do agressor, tornando isso um empecilho na aplicação das medidas outorgadas pela lei (MENEGHEL et al, 2013). Em outro estudo encontrado em nossa busca, percebemos que muitas mulheres devido ao contexto da criação de submissão ao homem, acabava por denunciar agressão apenas quando esta atingia um ápice quase letal a vida (SANT’ANNA, 2013).

Em face de esse problema atingir muitas mulheres, é importante que os serviços da Rede de Proteção se apropriem dos direitos das mulheres garantido pela legislação brasileira. Portanto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 4424 no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual este acabou por tornar ação pública e incondicionada nos casos de crimes tipificados na lei Maria da Penha. Ou seja, deixou de ser obrigatória a própria vítima fazer a denúncia. Podendo esta ser feita por qualquer pessoa, e ao ser realizado o Estado passa a ter a obrigatoriedade de investigar e se necessário julgador o crime. E após a denúncia chegar ao conhecimento do Estado ela não poderá mais ser retirada. Tal decisão foi de suma importância, pois como resalta o próprio STF, as ações penais públicas são condicionadas à representação da ofendida. Entretanto, essa circunstância esvaziava a proteção constitucional assegurada às mulheres, uma vez que muitas delas acabavam por retirar a queixa de agressão (BRASIL, 2013).

Mesmo a lei afirmando os meios que a rede de atenção a mulher deve ter e seguir, constatamos na pesquisa de Meneghel et al (2013) outro desafio para a lei, onde as vítimas não se sentem completamente seguras para fazer a denúncia ou após ter feito a denúncia, pois a demora no Poder Judiciário, descumprimentos por parte do agressor, falta de efetivo na polícia, para nesses casos responder as chamadas de emergência de forma rápida e dentre outros fatores criaram uma insegurança para se tentar por fim a violência.

Essa precariedade não se resume só a proteção, mas também na identificação da violência por partes dos profissionais que compõem a rede de apoio. Em especial os da saúde, pois estes trabalham diretamente com os possíveis efeitos físicos e/ou psicológicos da violência (GOMES et al, 2014). Sendo que todos profissionais devem ser capazes de redirecionar suas ações para lidar de forma mais consciente com as pessoas que foram agredidas.

Em uma das pesquisas analisadas por nós, constatamos que profissionais mais preparados podem tornar a discussão acerca da violência contra a mulher mais profunda e equilibrada, pois esses profissionais sabem como lidar e prevenir a violência doméstica e intrafamiliar, assim como a lei estabelece (ALVES; OLIVEIRA; MAFFACCIOLLI, 2012). Porém, mesmo após 10 anos de vigência da lei não temos muitas formações dos profissionais da Rede de proteção para conhecimento da Lei Maria da Penha, principalmente os que estão trabalhando nos serviços de porta de entrada como a atenção básica.

Assim é de extrema importância conhecer a lei para que os direitos da mulher sejam garantidos, pois ela ressalta que a mulher tem o direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. E para isso cabe ao poder público desenvolver políticas e/ou programas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 2006).

Então mesmo diante dessas situações as políticas que embasam a prática dos serviços da Rede de proteção não podem ser restritas apenas a conscientização das mulheres, mas dos homens também. Porque a maioria dos casos de violência ocorre entre mulher e homem e a lei chama atenção para compreender a “mulher como vítima” e “mulher como agressora”. No Brasil são escassos serviços da Rede de proteção, principalmente os da área da saúde que tratam da violência na perspectiva do homem (LIMA; BÜCHELE; CLÍMACO, 2008).

Para isso, é importante que ações sejam realizadas em escolas na perspectiva de realizar informação sobre a origem da violência, seus efeitos e sinais, como exemplo temos o Programa Saúde Escola, onde o serviço da atenção básica realiza atividades com os profissionais da escola, e essa temática poderia ser abordada no intuito de conscientizar a comunidade (ALVES; OLIVEIRA; MAFFACCIOLLI, 2012).

Diante disso, temos a lei 10.778/2003 que estabelece a necessidade do registro da violência no prontuário, pois devido aos danos físicos e/ou psicológicos a mulher procura os serviços da área saúde, principalmente a atenção básica, que é o serviço porta de entrada na Rede, mesmo assim, os profissionais dessa área não registram a violência no prontuário como parte do atendimento dificultando seu acompanhamento pelos demais serviços (Schraiber; D'Oliveira, 1999).

O próprio Sistema Único de Saúde (SUS) que no setor saúde, não é necessário o registro de boletim de ocorrência para o atendimento à mulher em situação de violência. Se a pessoa adulta não deseja registrá-lo, sua vontade deverá ser respeitada, sem prejuízo ao atendimento integral à saúde e todas as orientações necessárias sobre seus direitos devem ser informados (BRASIL, 2016).

Porém vimos na pesquisa de Meneghel et al (2013) que nos casos de violência doméstica não é necessária à representação da vítima, sendo assim os profissionais da rede deveriam comunicar imediatamente a polícia sobre os casos que recebem, pois sem isso não se conseguirá erradicar ou mesmo reduzir esse tipo de violência.

Com a perspectiva de diminuir os efeitos desse tipo de violência. Em 2015 foi criada a lei 13.239 que estabeleceu a gratuidade de cirurgia plástica para mulheres vitimas de violência por parte do SUS. Essa lei tem o intuito de reforçar a Lei Maria da Penha e de dar um maior suporte para as mulheres que se encontram nessa situação (BRASIL, 2016). Sendo que não é obrigatório o registro policial, SUS:

O registro oficial de ocorrência da agressão corresponde a qualquer tipo de registro emanado pelo governo ou autoridade administrativa reconhecida, como os prontuários de atendimento assinados pelos profissionais médicos nas consultas de saúde (BRASIL, 2016).

Isso nos mostra um avanço que foi implementado nos serviços da rede de apoio. Na nossa pesquisa não encontramos mais informações sobre como está sendo aplicada essa lei. Ficando o questionamento se os profissionais estão cumprindo ela.

CONCLUSÃO
Diante dos dados da pesquisa, identificamos que os profissionais da rede não estão preparados para atender os casos de violência abrangidos pela Lei Maria da Penha, pois devido à falta de capacitação para identificar ou lidar com essas situações acabam por ignorar esse tipo de situação.

Os fatos que ficam mais óbvios para nós com essa pesquisa é que prestes a completar 10 anos em vigor, com os estudos encontrados na nossa pesquisa, a Lei Maria da Penha é sem dúvida um marco extremamente relevante no enfrentamento da violência contra a mulher na sociedade brasileira.

Por isso acreditamos que deveriam ser implementados no ensino superior, e até mesmo no fundamental e médio, programas educacionais sobre violência domésticas. Para que a lei seja efetivamente cumprida e as suas medidas mostrem resultados na diminuição dos índices de violência.

Após consolidada, a Lei Maria da Penha deve embasar as ações dos profissionais que compõe a Rede de Proteção, visando o comprometimento com a garantia dos direitos das mulheres e colaborando para a diminuição dos índices da violência contra as mulheres, principalmente em seu lar.



REFERÊNCIAS
ALVES, Elisângela da Silva; OLIVEIRA, Dora Lúcia Leidens Corrêa de; MAFFACCIOLLI, Rosana. Repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica em Porto Alegre. Rev. Gaúcha Enferm.,  Porto Alegre ,  v. 33, n. 3, p. 141-147,  set.  2012. Disponível em . Acesso em 26  jun.  2016.
GARCIA, Leila Posenato; FREITAS, Lúcia Rolim Santana de; HOFELMANN, Doroteia Aparecida. Avaliação do impacto da Lei Maria da Penha sobre a mortalidade de mulheres por agressões no Brasil, 2001-2011. Epidemiol. Serv. Saúde,  Brasília,  v. 22, n. 3, p. 383-394, sept.  2013.   Disponível em . Acesso em 27 jun.  2016.
GOMES, Iracema Costa Ribeiro ET AL. Enfrentamento de mulheres em situação de violência doméstica após agressão, Revista baiana de enfermagem, Bahia, v. 28, n.2, maio/ago. 2014. Disponível em . Acesso em 25 jun. 2016.
LIMA, Daniel Costa; BUCHELE, Fátima; CLIMACO, Danilo de Assis. Homens, gênero e violência contra a mulher. Saude soc.,  São Paulo,  v. 17, n. 2, p. 69-81,  Jun  2008. Disponível em . Acesso em  27  jun.  2016.
MENEGHEL, Stela Nazareth ET AL. Repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência de gênero. Ciênc. saúde coletivaRio de Janeiro ,  v. 18, n. 3, p. 691-700,  Mar.  2013.   Disponível em . Acesso em  26  jun.  2016.
SANT’ANNA, T. C. de. Violência conjugal nas perspectivas sistêmicas e de gênero. 2013. 139 f. Dissertação – Universidade Católica de Brasília. Brasília, 2013. Disponível em . Acesso em 27 jun. 2016.
SAGOT, Montserrat. Estrategias para enfrentar la violencia contra las mujeres: reflexiones feministas desde América Latina. Athenea digital, Barcelona, n. 14, p. 215-28, 2008. Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2016.
SCHRAIBER, Lilia B.; D’OLIVEIRA, Ana Flávia Lucas Pires. Violência contra mulheres: interfaces com a Saúde. 1999. Disponível em . Acesso em 27 jun. 2016.



SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (2016), “Governo federal reforça atendimento às mulheres vítimas de violência”, 08 mar. 2016. Disponível em < http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/agencia-saude/22529-governo-federal-reforca-atendimento-as-mulheres-vitimas-de-violencia>. Acesso em 27 jun. 2016.



SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2013),Ministro aplica decisão da ADI 4424 e mantém ação penal contra acusado de agressão doméstica”, 06 set. 2013. Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=247715>. Acesso em 25 jun. 2016.


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