Salário maternidade



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Encontro25.04.2017
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SALÁRIO MATERNIDADE

A Constituição Federal estabeleceu a licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias (art. 7º, inciso XVIII).

O salário maternidade é devido durante 120 dias, com início até 28 dias antes e término noventa e um dias depois do parto.

Em casos excepcionais, o período de repouso, anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico.

Na ocorrência de parto antecipado ou não, a segurada  empregada tem direito aos 120 dias e, em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao Salário Maternidade correspondente a duas semanas.

O salário maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

A empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário maternidade, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.

A empresa deve conservar durante 10 anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes para exame pela fiscalização do INSS.

O salário maternidade da empregada será devido pela previdência social enquanto existir a relação de emprego.

No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário maternidade relativo a cada emprego.   

A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade de 120 dias, independentemente da idade da criança ou adolescente, segundo decisão recente em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. A decisão determinou a suspensão do dispositivo da Lei de Benefícios (lei 10.421/02), em seu artigo Art. 392-A, que prevê 120 dias apenas para adoção de menores de 1 ano, 60 dias para crianças entre 1 e 4 anos e 30 dias para crianças entre 4 e 8 anos.

O salário maternidade é devido independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.

É indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança ou termo da guarda, o nome da segurada adotante ou guardiã, bem como, deste último, deve conter a observação de que trata-se de guarda para fins de adoção.

 

O salário maternidade para a adotante é pago diretamente pela previdência social, assim como para as demais seguradas (empregada doméstica, segurada especial e contribuinte individual e facultativa).



Vale ressaltar, a Convenção Coletiva de Trabalho dos Professores e a Convenção Coletiva de Trabalho dos Auxiliares, estabelece que é proibida a dispensa  arbitrária ou sem justa causa da professora e da auxiliar gestante,  desde o início da gravidez até 60 dias após o término do afastamento legal, e o aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade .


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