S. R. Do trabalho e solidariedade social



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S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL

Despacho n.º 565/2010 de 28 de Maio de 2010





Considerando a Portaria n.º 49/2009, de 22 de Junho, que regulamenta a cooperação da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, através da Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades, com instituições particulares de solidariedade social (IPSS), organizações não governamentais (ONG´s), associações, organizações profissionais e fundações, em matéria de Igualdade de Oportunidades;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos referentes á candidatura a apoios a projectos/programas/iniciativas, por parte da Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades, para efeitos de análise e avaliação da pertinência técnica, registo e controle da execução de actividades;

Considerando a necessidade de uniformizar, igualmente, os procedimentos de avaliação da execução dos projectos/programas/iniciativas apoiados pela Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades, para efeitos de análise e avaliação da respectiva execução;

Considerando a necessidade da Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades planear a execução da dotação orçamental para comparticipação de programas/ projectos/iniciativas, ao abrigo da Portaria n.º 49/2009, de 22 de Junho;

A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, nos termos da alínea h) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, e da Portaria n.º 49/2009, de 22 de Junho, determina o seguinte:

1. Os apoios financeiros previstos na Portaria n.º 49/2009, de 22 de Junho, devem ser requeridos através do formulário constante do anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. A apresentação de candidaturas aos apoios referidos no número anterior decorre durante o primeiro semestre de cada ano, sem prejuízo de períodos complementares ou excepcionais fixados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de Igualdade de Oportunidades.

3. As entidades que beneficiem dos apoios referidos no n.º 1 devem enviar à Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades relatório de execução, elaborado de acordo com o modelo constante do anexo II ao presente despacho, do qual faz parte integrante, no prazo de 30 dias após a execução do projecto, programa ou iniciativa apoiado.

4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Maio de 2010. - A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques.



Anexo I














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