Órgão Responsável: Secretaria de Assistência Social Parceiro: lar são josé da sociedade são vicente de paula



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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 02 de JANEIRO de 2018.



Órgão Responsável: Secretaria de Assistência Social

Parceiro: LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, CNPJ sob o nº. 18.267.179/0001-03.

Objeto: Repasse financeiro para colaboração com o bom funcionamento do abrigo para idosos do Lar São José da Sociedade São Vivente de Paulo.

Vigência: 12 (doze) meses

Valor Global: R$ 56.918,16 (cinquenta e seis mil novecentos e dezoito reais e dezesseis centavos), a ser repassado em 12 (doze) parcelas de R$ 4.743,18 (quatro mil setecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos).

Dotação orçamentária a ser utilizada: 10.302.1003.2052 – 3.3.50.43.00 – FICHA 560, FONTE 1.02

No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 34/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.

No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.



O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, que vem prestando serviço de proteção especial, na modalidade Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (resolução nº. 109 de 11 de novembro de 2009).

Fundado em dezembro de 1960 em João Monlevade, o Asilo Lar José, situado na rua Padre Eustáquio, no bairro Laranjeiras, é uma entidade sem fins lucrativos que acolhe idosos na cidade desde sua fundação, há mais de 50 anos.

Gerido pela Sociedade São Vicente de Paulo, entidade civil beneficente e de assistência social, o asilo está vinculado ao Conselho Central São Bento. Atualmente, o abrigo atende cerca de 40 idosos. 

Sendo uma das entidades mais antigas e respeitadas de João Monlevade, o Lar São José tem por finalidade a prática da assistência social e da promoção humana, atendendo em regime de internato pessoas idosas, proporcionando-lhes assistências como alimentação, vestuário, medicamentos, atendimento médico e terapêutico, incentivo a práticas religiosas e atividades de lazer.

Atualmente, o Lar São José é administrado por uma diretoria composta por presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário, além de ter um Conselho Fiscal, no qual atuam três titulares e três suplentes. O mandato da diretoria é de dois anos e o trabalho dos componentes é totalmente voluntário. 

A parceria, ora proposta, proporcionará apoio financeiro, no sentido de somar ações para fortalecer os trabalhos desenvolvidos em prol da Instituição de Longa Permanência para Idosos.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Municipal de Saúde.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.



Nadia Cota Guimarães

Secretária Municipal de Assistência Social



Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

Simone Carvalho

Prefeita Municipal


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