Órgão: 06 Secretaria da Fazenda



Baixar 10,87 Kb.
Encontro27.09.2018
Tamanho10,87 Kb.
LEI Nº 2793/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PENHA A FIRMAR CONVÊNIO COM A AMFRI - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o chefe do Poder Executivo municipal, autorizado a firmar convênio com a AMFRI - Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí, tendo por objeto a cooperação técnica e financeira para Elaboração de Estudos e Projeto Básico da ampliação dos molhes da foz do Rio Iriri e dragagem do rio até a ponte da Av. Nereu Ramos, integrantes do Sistema de Proteção da Foz do Rio Iriri, neste município, em conformidade com o Termo de Referência integrante desta lei.

Art. 2º Para a execução do objeto deste Convênio, a AMFRI receberá do município de Penha a importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), que serão pagos em 04 (quatro) parcelas mensais conforme cronograma de desembolso, Anexo II, integrante desta lei.

Art. 3º A AMFRI disponibilizará, a título de contrapartida, e sempre que for necessário, as instalações físicas necessárias à elaboração dos trabalhos e restituirá ao município de Penha os recursos que porventura não forem utilizados para a consecução do objeto do Convênio, através de prestação de contas.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 - Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 01 - Departamento Administrativo
Programa de trabalho: 04.123.0005
Atividade: 2.011-Funcionamento e manutenção do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos: 0001-Recursos próprios
Elemento: 3.3.50.00.00.00.00.00-Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Penha/SC, 07 de dezembro de 2015.

EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES
Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria da Administração, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

DANIELE SCHWEGER DE SOUZA LUNGE
Secretária da Administração


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal