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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2056847-37.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante IT UNIBANCO S/A, são agravados BRAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXAS DE PAPELÃO ONDULADO LTDA. EPP, NATALIA AZZAN VALENTE e MAURÍCIO VALENTE AZZAN.

ACORDAM, em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 3958)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ERSON DE OLIVEIRA (Presidente) e SALLES VIEIRA.



São Paulo, 30 de janeiro de 2014. CESAR MECCHI MORALES, Relator

Ementa: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Pretendida reforma da decisão que indeferiu a suspensão da execução com fundamento no art. 791, inciso III - Alegação do exequente de que é possível a suspensão da execução independentemente de realizada a citação


- Cabimento - Possibilidade de suspensão da execução por tempo indeterminado, para que o exequente possa localizar bens do executado.

RECURSO PROVIDO.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

  1. Cuida-se de recurso de agravo, sob a forma de instrumento, interposto por Itaú Unibanco S/A, contra respeitável decisão que, em execução proposta em face de Brapel Indústria e Comércio de Caixas de Papelão Ondulado Ltda. Epp, e outros, indeferiu a suspensão da execução, sob fundamento de ausência de citação dos devedores.

Sustenta o agravante a possibilidade de suspensão com base no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, até que sejam localizados bens penhoráveis. Pleiteia, assim, a reforma da respeitável decisão agravada, para que o processo de execução seja suspenso por tempo indeterminado.

O recurso é adequado e tempestivo. É o relatório.



  1. O recurso comporta provimento.

  2. Com efeito, o inciso III, do artigo 791 do Código de Processo Civil autoriza a suspensão da execução quando não forem localizados bens penhoráveis em nome do executado, sem que haja norma que estabeleça um limite temporal para essa suspensão.

Da mesma forma, da análise do citado dispositivo verifica-se não ser

requisito para tal suspensão a prévia citação do devedor.



Nesse sentido, precedentes desta Câmara:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fundada em título extrajudicial

- Decisão que condicionou o exame do pedido de suspensão da execução, formulado pelo exequente, às providências visando a citação dos executados - O exequente requereu diversas providências visando a citação pessoal dos executados e a localização de bens passíveis de constrição, porém as diligências foram infrutíferas - É cabível a suspensão da execução, com base no art. 791, III, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis, independentemente da citação dos executados - Precedentes do TJ-SP - Deferimento do pedido de suspensão da execução, formulado pelo agravante, enquanto não se localizar bens penhoráveis - Decisão reformada - Recurso provido” (Agravo de Instrumento 0091112-36.2012.8.26.0000, rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 14/06/2012).

“SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a suspensão da execução com fundamento no art. 791, inciso III - Alegação do exequente de que é possível a suspensão da execução independentemente de realizada a citação - Cabimento - Possibilidade de suspensão da execução por tempo indeterminado, para que o exequente possa localizar bens do executado - RECURSO

PROVIDO” (Agravo de Instrumento 0267686-45.2011.8.26.0000, de que fui relator, j. 26/07/2012).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

“SUSPENSÃO DO PROCESSO - Execução por título extrajudicial - Ausência de citação - Inteligência do artigo 791, III do Código de Processo Civil - Decisão que rejeitou o pedido - Situação dos autos onde o credor se utilizou dos meios disponíveis para localizar o devedor, não obtendo êxito - Inexigibilidade de prévia citação para poder haver suspensão - Citação editalícia que se justificaria se houvessem bens arrestados do devedor - Hipótese de reforma do ‘decisum’ - Recurso provido” (Agravo de instrumento 0053197-89.2008.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente, j. 24/07/2008).



No voto condutor deste último acórdão, o douto relator enfrentou a questão quanto à possível realização da citação editalícia em tais casos, concluindo não pela sua desnecessidade, mas até mesmo inconveniência:

“Alias, reiteradamente se tem negado citação editalícia dos devedores não localizados, a não ser que seus bens tenham sido arrestados. Determinar-se a citação por edital dos devedores sem que se tenha notícia da existência de algum bem que possa ser objeto de constrição viria aumentar ainda mais o dano material do credor, sem qualquer utilidade prática”.



  1. O mesmo entendimento vem sendo adotado em diversos outros julgamentos desta Corte:

“Ação de execução extrajudicial - Ausência de citação - Devedor não localizado - Bens não localizados - Suspensão do processo - Art. 791, III, do CPC - Situação análoga - Recurso provido” (Agravo de Instrumento 0060219-62.2012.8.26.0000, rel. Des. Fernandes Lobo, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2012).

“Execução. Pedido de suspensão. Ausência de citação do executado. Inexistência de óbice legal ao deferimento da suspensão. Recurso provido” (Agravo de Instrumento 0201889-25.2011.8.26.0000, rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2011).



“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Decisão que indefere a suspensão da execução - Devedor e bens não encontrados - Suspensão da execução determinada na forma do art. 791, III, do CPC - Recurso provido” (Agravo de Instrumento 0011892-86.2012.8.26.0000, rel. Des. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2012).

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO COM BASE NO ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEUS BENS - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA PARA O DEFERIMENTO



DA SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento 0144918-20.2011.8.26.0000, rel. Des. Edgard Jorge Lauand, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2011).

“EXECUÇÃO - DEVEDOR E SEUS BENS NÃO LOCALIZADOS APÓS VÁRIAS DILIGÊNCIAS - SUSPENSÃO SEM CITAÇÃO - POSSIBILIDADE


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

- ART. 791, III, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO INADMISSÍVEL

- JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO

PROVIDO” (Agravo de Instrumento 0012755-76.2011.8.26.0000, rel. Des. Souza Geishofer, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2011).



  1. Saliente-se que tal orientação guarda estrita sintonia com antigo julgamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATIVIDADE DO JUIZ. Se o exeqüente

não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido. (REsp 2329/SP, Rel. Ministro Gueiros Leite, 3ª. Turma, j. 26/06/1990, DJ 24/09/1990, p. 9978; os destaques não são do texto original).

  1. Os doutrinadores que enfrentaram a questão também não discrepam desse entendimento.

Mirna Cianci, com apoio em precedente desta Corte (AI 7260774-4, j. 7.7.2008, rel. Des. Roque Mesquita), aponta que o elenco previsto no art. 791 “não se revela numerus clausus”, e aponta expressamente, como outras possíveis causas para suspensão da execução: os embargos de terceiro, a não localização do executado, motivos de força maior e concessão de tutela antecipada em ação rescisória (Comentários à Execução Civil (obra em co-autoria com D. Armelin,

M. Bonício e Rita Quartieri), Saraiva, 2ª. ed., 2009, p. 437). Antonio Cláudio da Costa Machado é ainda mais enfático:

“Admite-se, ainda, a suspensão do processo de execução se o devedor não é encontrado para ser citado, uma vez que, se a falta de bens do devedor justifica a suspensão, também a justificará a falta do próprio titular dos bens” (Código de Processo Civil Interpretado, 10ª. ed., Manole, 2011, p. 1164).



  1. Diante do exposto, pelo meu voto dou provimento ao recurso para autorizar a suspensão da execução, enquanto perdurar o estado de não localização de bens penhoráveis em nome dos executados.

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