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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO




Agravos de Instrumento



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2003506-62.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante OSVALDO BAPTISTA FILHO, o agravados GERALDO LUÍS DO SACRAMENTO e RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 14.950)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e ARALDO TELLES.



São Paulo, 4 de fevereiro de 2014. CARLOS ALBERTO GARBI, Relator

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGENS SOBRE O AGRAVANTE. PROFESSOR DE REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRAVE ACUSAÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA ALUNA E CRIANÇA. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. VEICULAÇÃO DA FOTOGRAFIA, DA RESIDÊNCIAEDOSLOCAISDEFREQUÊNCIADO AGRAVANTE. COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS DO APRESENTADOR. INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA O RECORRENTE. DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXCESSOS QUE DEVEM SER COIBIDOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.


    1. O agravante responde criminalmente por acusação criminal cuja vítima foi sua aluna. Criança filmada sendo abraçada e acariciada pelo recorrente, que não nega os fatos.

    2. Reportagens veiculadas pelos agravados.

Veiculação da fotografia, da residência e dos locais que o recorrente frequenta. Comentários do apresentador do programa, coagravado, que incitam a violência contra o recorrente. Comportamento agressivo do apresentador e adjetivações negativas.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


    1. A veiculação de reportagens com informações sem interesse público e que incitam a violência ultrapassa o direito que a imprensa possui de informar e deve ser coibida.

    2. Imprensa. Papel fundamental na democracia. Entretanto, o direito de informar têm limites e restrições. Deve ser coibida a conduta que foge da razoabilidade e que se desvia da finalidade de comunicação e de divulgação da imprensa escrita e visual.

    3. A repugnância que o repórter sente dos fatos que conhece e narra não pode ditar o tom da informação. No caso, houve excesso nos comentários e na exposição do agravante, abandonando-se a finalidade da informação, que se perdeu nos primeiros momentos do conhecimento do ocorrido, excesso que deve ser contido com a retirada das matérias gravadas do sítio eletrônico e da programação.

    4. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela antecipada. Verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação ao agravante. Tutela antecipada deferida para que os coagravados cessem a veiculação das reportagens sobre o recorrente em 24 horas, pena de multa diária de R$ 20.000,00.

Recurso provido.

VOTO

  1. - Insurgiu-se o agravante contra decisão proferida em ação de indenização que indeferiu a tutela antecipada requerida na petição inicial.

Alegou, em síntese, que é professor de educação básica; que trabalha para o Estado; que foi divulgado pelos agravados vídeo de seis segundos de duração no qual aparece abraçando aluna; que é amigo dos alunos; que o abraço foi consentido; que a aluna e sua família não se queixaram da situação, mas o fato está sendo apurado pelos órgãos competentes; que a coagravada está divulgando

as imagens de forma sensacionalista; que a matéria está na rede mundial de computadores; que os agravados apresentaram diversas fotografias suas, de sua residência e de seu trabalho; que a matéria foi veiculada no programa Balanço Geral e foi marcada por ofensas e desrespeito à sua imagem; que a matéria foi veiculada com estimulo à violência; que sensacionalismo; que passou a ser hostilizado e ofendido inclusive nas redes sociais; que teve sua personalidade maculada, sua integridade física ameaçada e a unidade escolar na qual trabalha foi objeto de tentativa de incêndio; que o linchamento midiático que sofre causou piora em seu quadro de saúde; que não pretende impedir a atuação dos meios de comunicação, mas sustenta que deve ser feita de forma razoável e desde que assegurados seus direitos e garantias individuais; e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Pediu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, a final, o provimento

do recurso.

Concedida a antecipação da tutela recursal, foram dispensadas as informações e a intimação dos agravados, não citados.



É o relatório.

  1. - A decisão recorrida foi assim proferida:

“Vistos.


Indefiro a pretendida antecipação da tutela.

O art. 220 e seus parágrafos da Constituição Federal garante a liberdade de informação jornalística. Em princípio, e sem discussão acerca da licitude ou ilicitude do comportamento do autor, parece legítimo o interesse jornalístico no fato, que se trata de fato que inclusive está sendo apurado pelas autoridades competentes, conforme mencionado na própria inicial.

Portanto, neste momento, não se justifica impedir a veiculação do vídeo ou de qualquer outra imagem relacionada aos fatos, nem ainda a manifestação dos jornalistas e apresentadores acerca do fato, ficando evidentemente ressaltado que aquele que exceder os limites da informação poderá ser punido tanto na esfera cível quanto na esfera criminal, conforme o caso.

Dessa forma, por ora, indefiro a pretendida antecipação da tutela”

Consta que o agravante, professor da rede pública de ensino, foi filmado em sala de aula abraçando e acariciando uma aluna com onze anos de idade. As filmagens foram encaminhadas às autoridades competentes e o agravante está respondendo criminalmente por seus atos.

O recorrente alegou que os agravados veicularam reportagem sobre o assunto, que vem sendo reeditada e difundida na programação da emissora e

na rede mundial de computadores, na qual mostra sua fotografia, sua residência e os locais que costuma frequentar (salão de cabeleireiro, comércio e local de trabalho).


Jurisprudência - Direito Privado

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O agravante também sustentou que as reportagens televisionadas e que podem ser acessadas na internet incitam a violência, fazem apologia ao crime e desrespeitam sua imagem. Alegou, em síntese, que as matérias jornalistas têm caráter sensacionalista e pediu o deferimento da tutela antecipada para impedir que os agravados veiculem “o vídeo, a foto e qualquer imagem do agravante e de sua residência, em seus programas televisivos, nos seus sítios da rede mundial de computadores e outras mídias sociais ou digitais, bem como deixem de ofender e incitar a violência contra a pessoa do agravante” (fls. 12).

O agravante não negou ter sido filmado em situação constrangedora com a criança na sala de aula da escola estadual onde trabalhava e tampouco negou determinados fatos veiculados na reportagem, como a apuração de sua conduta pela polícia e pela autoridade de ensino competente. Como sustentou nas razões recursais, “Dessa forma não se adentra na presente ação no mérito dos fatos apresentados pela gravação da sala de aula” (fls. 05).

A veiculação de fatos que devem ser apurados pelos órgãos competentes não pode ser obstada. A imprensa tem fundamental papel na manutenção da democracia, na regularidade das instituições e no controle dos atos públicos e privados e sua atuação não deve ser restringida.



No caso de reportagens policiais, em princípio, não ilícito na veiculação da ocorrência e da identificação do acusado, inclusive fotográfica, no relato das providências que foram tomadas pelas autoridades públicas e dos desdobramentos dos fatos narrados. Tudo diz respeito à informação que deve ser levada ao público sobre fato relevante da vida social.

Sucede que o direito de informar, mesmo assegurado na Constituição Federal (art. 220), têm limites e restrições, devendo ser coibida a conduta que foge da razoabilidade e que ultrapassa a finalidade de comunicação da imprensa.

Nessa esteira é oportuna a lembrança da lição de Darcy Arruda Miranda: “É incontestável que a imprensa representa o pulmão através do qual os povos respiram e qualquer restrição que se lhe oponha, e não seja ditada pelo interesse coletivo, pode ser prenúncio do predomínio da força sobre o direito. Entretanto, ante a influência que ela exerce na vida das coletividades e das nações, é compreensível a cautela do legislador impondo-lhe freios para os abusos” (Comentários à Lei de Imprensa, Ed. RT, ed., pg. 83).

Também nesse sentido a doutrina de Bruno Miragem: “na hipótese de atividade de imprensa não disser respeito a sua finalidade própria, reconhecida inclusive pelo texto constitucional, justifica-se que o intérprete

e aplicador do direito estabeleça um rigoroso controle sobre a adequação do objeto da divulgação. O exemplo, nesse caso, poderá ser vislumbrado nas hipótese da exposição de pessoas à consideração do público, quando não exista qualquer distinção que identifique no exercício da atividade da imprensa, o seu aspecto funcional” (Responsabilidade Civil da Imprensa por Dano à Honra, Ed. Livraria do Advogado, 2005, pg. 277/278).
Jurisprudência - Direito Privado

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No caso dos autos, as matérias veiculadas pelos agravados desbordaram dos limites do direito de informar. Foram narrados os fatos sucedidos - que, vale ressalvar, não foram negados pelo agravante - mas as reportagens foram além, veiculando a residência do agravante e os locais do bairro que frequentava (a exemplo do salão de cabelereiro, no qual a equipe de reportagem ingressou com câmera escondida).

Tampouco fazia parte do direito de informar as opiniões pessoais do apresentador do programa, coagravado, ou do comentarista que participou de uma das reportagens, assim como não integra o direito da imprensa o comportamento agressivo do apresentador que narrou e comentou as reportagens com uso de adjetivações negativas contra o agravante, que incita a violência.

As reportagens veiculadas pelos agravados ultrapassaram o direito de informação assegurado pela Constituição e acabaram por colocar em risco a integridade física do agravante que, mesmo acusado de crime grave praticado contra criança, não pode sofrer condenação midiática.

Darcy Arruda Miranda, comentando a respeito de ofensas irrogadas por intermédio de jornais ou revistas, anota que “O exagero inocula-se de dolo, quando altera a verdade, ampliando a parte descritiva com outros condimentos vernaculares que tornem ridícula a pessoa visada, deformando os fatos, ou expondo-a ao desprezo público” (op. cit., p. 85).

Não faz parte do direito de informar a incitação pública ao linchamento social, por mais grave que tenha sido o crime cometido. Não integra o direito de imprensa o de incitar comportamento agressivo contra quem praticou delito. Toda pessoa tem direito a julgamento justo e mesmo que sobrevenha condenação restam mantidos seus direitos fundamentais.



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