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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0963756- 75.2012.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante ANDRÉ LUIS DE MOURA LACERDA, é apelado BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA DE VOTOS. VENCIDO O EXMO.

DESEMBARGADOR, QUE DECLARA VOTO.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. (Voto 15.945)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERNANDES LOBO (Presidente sem voto), SÉRGIO RUI E FABIO TABOSA.



São Paulo, 24 de outubro de 2013. ROBERTO MAC CRACKEN, Relator
Ementa: APELAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA

- Sentença que não aprecia todas as pretensões deduzidas pelo autor, especificamente a que se refere ao pleito compensatório pelos danos morais - Decretação de nulidade da r. sentença recorrida, em razão de sua natureza citra petita.


RECURSO PROVIDO.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto em face do teor da r. sentença de fls. 24/26, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes ternos: “Posto isso, indefiro a petição inicial (artigo 295, I do CPC) e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Não formalizado o polo passivo, deixo de estipular sobre honorários advocatícios. As custas iniciais devem ser suportadas pelo autor, observado o art.12 da Lei 1060/50.” (fls. 26)

Irresignado, insurge-se o autor, ora apelante, às fls. 32/36, pugnando pela reforma da r. sentença. Preliminarmente, requer a anulação da r. sentença. No mérito, por sua vez, aduz que o débito justificante do protesto e da negativação já foi quitado, de maneira que as baixas incumbem ao Banco réu, paralelamente à compensação moral pelas manutenções indevidas.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Não foram apresentadas contrarrazões, porquanto ainda não foi formada a relação processual.

Recurso regularmente processado.

Do essencial, é o relatório, ao qual se acresce, para todos os fins próprios,

o da r. sentença recorrida.

Em breve síntese, o autor, ora recorrente, pugnou pela baixa do protesto e da negativação de débito quitado (cf. fls. 06 vº) e, além disso, pela compensação moral decorrente da manutenção indevida (do protesto e negativação) após o pagamento da dívida (cf. fls. 06 vº).

A Douta Magistrada sentenciante, por seu turno, reconheceu a falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:


“Quanto ao pedido em si, o feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, como passarei a expor.


Observo que o autor deixou de quitar as parcelas vencidas a partir de 03/10/2011 (parcela no. 14), o que, inclusive, ocasionou a propositura de ação de busca e apreensão pela requerida (autos 1806/2012).

Durante mais de um ano, portanto, permaneceu com restrição de seus dados em razão do inadimplemento contratual e do protesto do titulo. Tendo quitado o débito recentemente, no final do mês de agosto, sustenta ter sofrido danos de ordem extrapatrimonial decorrentes da manutenção destas restrições.

Ora, o autor poderia perfeitamente ter solicitado a baixa do protesto/ restrição mediante a comprovação do pagamento e emissão de carta de anuência da requerida, não se tratando de ônus ou providência exclusiva da requerida, até porque durante mais de um ano houve justa causa para o apontamento.

O protesto deu-se de forma legítima, porque na data em que o título foi protestado, o autor, efetivamente, estava em mora.

Neste caso, a obrigação de providenciar o cancelamento do protesto (fls. 15) transfere-se ao próprio autor, que foi quem deu causa a sua efetivação.

(...) Posto isso, indefiro a petição inicial (artigo 295, I do CPC) e julgo

extinto o processo, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do
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