Revista eletrônica



Baixar 39,61 Mb.
Página22/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39,61 Mb.
1   ...   18   19   20   21   22   23   24   25   ...   234

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0016069- 50.2013.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCUS V.

M. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado JUÍZO DA COMARCA.

ACORDAM, em Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão. (Voto 15260)


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores J.L. MÔNACO DA SILVA (Presidente sem voto), MOREIRA VIEGAS E EDSON LUIZ DE QUEIROZ.



São Paulo, 5 de fevereiro de 2014. JAMES SIANO, Relator

Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO


DE NASCIMENTO. Pretensão de alteração do prenome, em virtude da sua condição de transexual. Sentença de improcedência. Data da distribuição da ação: 24/06/2013. Valor da causa: R$ 1.000,00.

Apela o interessado, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que no seu termo de nascimento conste nome feminino, dada sua condição psicológica. Pondera que sempre se compreendeu como mulher. Pugna pela aplicação da Constituição Federal, que garante o bem estar físico, mental e social. Sustenta que o permissivo está contido nos arts. 55, 57 e 58 da Lei 6.015/1973, visto que seu atual prenome vem lhe causando constrangimento, pois não condiz com seu gênero psicológico.

Cabimento.

Pretensão fundamentada em situação vexatória. Informações prestadas pela psicóloga que identifica incongruência entre a identidade determinada pela anatomia de nascimento e a identidade que a parte relatou sentir. Transexualidade é considerada doença (CID-10 - F64.0), consistente no: desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto. Cirurgia de transgenitalização dispensável para a alteração de nome.

Recurso provido com determinação.

VOTO

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de f. 95/96, que julgou improcedente pedido de alteração de registro civil de nascimento de Marcus V. M., para que passe a chamar Bruna M., ação proposta sob o fundamento de que o gênero que lhe foi atribuído ao tempo do nascimento, não reflete sua condição

psíquica.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

A sentença fundamentou sua negativa julgando ser imprescindível a



cirurgia de modificação do sexo biológico.

Inconformada, apela o autor (f. 101/116), pugnando pela reforma da sentença, para que seu registro seja adaptado à sua condição psicológica. Pondera que sempre se compreendeu como mulher. Pugna pela aplicação da Constituição Federal que garante a todos bem estar físico, mental e social. Sustenta que o permissivo está contido nos arts. 55, 57 e 58 da Lei 6.015/1973, visto que seu prenome causa-lhe constrangimento, pois não condiz com seu gênero psicológico. Insiste ser desnecessária a cirurgia de adequação sexual para que ocorra a modificação do nome.

A Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer pelo provimento do recurso (f. 122/123).

É o relatório.

O apelo procede.

Conforme se depreende dos autos, a parte autora, nascida em 23 de junho de 1976, ingressou com ação de retificação de assento para modificação de seu prenome de Marcus V. para Bruna.



Diz que é transexual feminino, submetida a avaliação psicológica realizada no ambulatório da Disciplina de Endocrinologia do Hospital das Clínicas de São Paulo, recebendo parecer psicológico favorável (f. 30).

As informações constantes do parecer revelam incongruência entre a identidade determinada pela anatomia de nascimento e a identidade:

“A paciente realizou a avaliação diagnóstica, finalizada em 10/06/2008, no ambulatório da Disciplina de Endocrinologia do Hospital das Clínicas de São Paulo. Encontra-se atualmente em processo de psicoterapia no processo Transexualizador. Assim sendo, a mudança do pré-nome para um condizente com a sua identidade de gênero (feminina) facilitaria seu processo de integração social e profissional, em acordo com o Decreto 55588/10, de 17 de Março de 2010 de São Paulo.”1 (f. 30)



As certidões negativas de distribuições criminais, cíveis, juizados especiais cíveis e de protestos (f. 31/62), indicam que o pleito não se presta a burlar direito de terceiros.

Consta, também, declaração da parte autora onde relata o seu constrangimento, pois pretende a retificação de seu nome para “ser tratada como uma mulher” (f. 28).



Foram apresentadas declarações de duas testemunhas, Maria Alves de

Jesus e Stella Ferreira Funari (f. 64/68), que confirmam conhecer Bruna, e


1 http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/821985/decreto-55588-10

identificá-la como mulher.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

A questão levantada está adstrita à necessidade ou não da cirurgia de

transgenitalização para a retificação do nome.

Embora a parte apelante afirme a intenção da cirurgia (f. 75 e verso), esta possui caráter complementar, visando a conformação das características e anatomia ao sexo psicológico.

De acordo com a classificação de Estatística Internacional de Doenças e

Problemas Relacionados à Saúde, o transexualismo é considerado doença (CID

-10, F 64.0) identificado que:



Trata-se de um desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto. Este desejo se acompanha em geral de um sentimento de mal estar ou de inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico e do desejo de submeter-se a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal a fim de tornar seu corpo tão conforme quanto possível ao sexo desejado”

Assim, diante da situação fática vivida pelo requerente, da identificação

da doença acima descrita, não como se lhe impedir a adequação de prenome.

O fato de ainda não haver se submetido a cirurgia não é causa suficiente a impedir a modificação pretendida.

É inegável que as situações estão intimamente ligadas, pois a mudança de nome é um passo determinante à mudança de sexo, revelando-se importante fator de autodeterminação, repercutindo nas relações privadas e públicas.

Nesse sentido, o reconhecimento do direito do transexual à alteração de seu prenome, conforme o sentimento que ele têm de si mesmo, ainda que não tenha se submetido à cirurgia de transgenitalização, medida que se revela em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Não será o procedimento cirúrgico, em si, que definirá a sexualidade da

pessoa, mas sim o sexo psicológico estabelecido de maneira irreversível.

O próprio Estado se encarregou de disciplinar o processo transexualizador através da Resolução do Conselho Federal de Medicina CFM

n. 1652/2002, que dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo, bem como na Portaria n. 1707/2008, do Ministério da Saúde que dispõe sobre o processo transexualizador, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e o Decreto do Estado de São Paulo n. 55.588, de 17 de março de 2010, que disciplina o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos Órgãos Públicos.

Portanto, ausente potencial lesivo ao interesse de terceiros, comprovado o estudo e avaliação psicológica autorizador da retificação pleiteada, a procedência do pedido é de rigor, razão pela qual merece guarida o apelo para que se determine a alteração, no registro de nascimento, do nome da autora para

“Bruna M.”, mediante averbação no termo de nascimento. Sem sucumbência por se tratar de pedido de jurisdição voluntária.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para o fim de retificar o registro de nascimento da parte autora, no qual deverá constar o nome de Bruna M..




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   18   19   20   21   22   23   24   25   ...   234


©bemvin.org 2019
enviar mensagem

    Página principal