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COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA




Presidente

Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE

Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA Desembargador ERICSON MARANHO

Desembargador ITAMAR GAINO

Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP Desembargador RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

SUMÁRIO
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  1. Doutrina 25

  2. Jurisprudência Cível:

Seção de Direito Privado:

    1. Agravos de Instrumento 27

    2. Agravos Regimentais 74

    3. Apelações 85

    4. Conflitos de Competência 337

    5. Exceções de Incompetência 349

    6. Rescisórias 353

Seção de Direito Público

  1. Agravos de Instrumento 364

  2. Apelações 387

  3. Apelações/Reexames Necessários 543

  4. Conflitos de Competência 559

  5. Rescisórias 562

  1. Jurisprudência Criminal:

    1. Agravos em Execução Penal 567

    2. Agravos Regimentais 569

    3. Apelações 579

    4. Habeas Corpus 675

    5. Procedimentos Investigatórios do MP 698

    6. Recursos em Sentido Estrito 703

    7. Revisões Criminais 705

  2. Jurisprudência do Órgão Especial:

    1. Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) 720

    2. Conflitos de Competência 828

    3. Habeas Corpus 851

  3. Jurisprudência da Câmara Especial:

    1. Agravos Regimentais 855

    2. Apelações 865

    3. Apelações/Reexames Necessários 883

    4. Conflitos de Competência 912

    5. Conflitos de Jurisdição 923

  4. Noticiário 927


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



www.tjsp.jus.br
Composta/Editada pela Equipe da DGJUD 1.2 - Serviço de Publica- ções e Divulgação - Presidência do Tribunal de Justiça
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Telefone (11) 2171-6629, Fax (11) 2171-6602

endereço eletrônico: biblioteca@tjsp.jus.br

Revista Eletrônica de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ano I,

n. 2, mar./abr. 2014 - São Paulo: Tribunal de Justiça do Estado, 2014. Bimestral.

Repositório Oficial da Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo


  1. Direito - jurisprudência 2. Tribunal de Justiça - periódico. I. São Paulo (Esta- do). Tribunal de Justiça.

CDU 34(05)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA




CARGOS DE DIREÇÃO E DE CÚPULA
Presidente

Desembargador José RENATO NALINI
Vice-Presidente

Desembargador EROS PICELI
Corregedor-Geral da Justiça

Desembargador Hamilton ELLIOT AKEL
Presidente da Seção de Direito Privado

Desembargador ARTUR MARQUES da Silva Filho
Presidente da Seção de Direito Público

Desembargador RICARDO Mair ANAFE
Presidente da Seção de Direito Criminal

Desembargador Geraldo Francisco PINHEIRO FRANCO
Decano

Desembargador Sérgio Jacintho GUERRIERI REZENDE


ÓRGÃO ESPECIAL


Sérgio Jacintho GUERRIERI REZENDE WALTER de Almeida GUILHERME

José Carlos Gonçalves XAVIER DE AQUINO Hamilton ELLIOT AKEL

Antonio Luiz PIRES NETO ANTONIO CARLOS MALHEIROS

ANTONIO VILENILSON Vilar Feitosa Fernando Antonio FERREIRA RODRIGUES PÉRICLES de Toledo PIZA Júnior

Getúlio EVARISTO DOS SANTOS Neto SAMUEL Alves de Melo JÚNIOR MÁRCIO Orlando BÁRTOLI

JOÃO CARLOS SALETTI
José RENATO NALINI

ROBERTO Nussinkis MAC CRACKEN PAULO Dimas de Bellis MASCARETTI LUÍS Antonio GANZERLA

ITAMAR GAINO VANDERCI ÁLVARES

José Henrique ARANTES THEODORO Antonio Carlos TRISTÃO RIBEIRO EROS PICELI



ANTONIO CARLOS VILLEN

ADEMIR de Carvalho BENEDITO LUIZ ANTONIO DE GODOY


CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA


Presidente

Desembargador José RENATO NALINI
Vice-Presidente

Desembargador EROS PICELI
Corregedor-Geral da Justiça

Desembargador Hamilton ELLIOT AKEL
Presidente da Seção de Direito Privado

Desembargador ARTUR MARQUES da Silva Filho
Presidente da Seção de Direito Público

Desembargador RICARDO Mair ANAFE
Presidente da Seção de Direito Criminal

Desembargador Geraldo Francisco PINHEIRO FRANCO
Decano

Desembargador Sérgio Jacintho GUERRIERI REZENDE


CÂMARA ESPECIAL
(sala 511 feira 13:30 horas PJ)

Desembargador Sérgio Jacintho GUERRIERI REZENDE Desembargador EROS PICELI***

Desembargador ARTUR MAQUES da Silva Filho Desembargador RICARDO Mair ANAFE



Desembargador Geraldo Francisco PINHEIRO FRANCO

Desembargador Adalberto José Queiroz Telles de CAMARGO ARANHA FILHO** Desembargadora CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA**

Desembargadora CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI** Desembargador MARCELO COUTINHO GORDO**

Desembargador CARLOS DIAS MOTTA**

COMPOSIÇÃO DE GRUPOS E CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO
GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO TERÇA-FEIRA PJ ANDAR — (SALA 510)


Câmara de Direito Privado (sala 510 feira 13:30 horas — PJ)
Desembargador Hamilton ELLIOT AKEL Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY Desembargador PAULO Eduardo RAZUK Desembargador RUI CASCALDI Desembargadora CHRISTINE SANTINI*** Desembargador CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY**

Desembargador ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR**

Câmara de Direito Privado (sala 511 feira 13:30 horas — PJ)
Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES

Desembargador José Roberto NEVES AMORIM*** Desembargador JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Desembargador ÁLVARO Augusto dos PASSOS Desembargador Luiz Beethoven GIFFONI FERREIRA

Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI** Desembargador GUILHERME SANTINI TEODORO*

Desembargadora MÁRCIA TESSITORE*


GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUINTA-FEIRA PJ ANDAR — (SALA 509)


Câmara de Direito Privado (sala 509 feira 9:30 horas — PJ)
Desembargador Carlos Eduardo DONEGÁ MORANDINI***

Desembargador Artur Cesar BERETTA DA SILVEIRA

Desembargador EGIDIO Jorge GIACOIA Desembargador Dácio Tadeu VIVIANI NICOLAU Desembargador CARLOS ALBERTO DE SALLES Desembargador JOÃO PAZINE NETO** Desembargador ALEXANDRE AUGUSTO PINTO MOREIRA MARCONDES**

Câmara de Direito Privado (sala 509

feira 13:30 horas — PJ)
Desembargador ÊNIO Santarelli ZULIANI*** Desembargador Fernando Antonio MAIA DA CUNHA

Desembargador Carlos TEIXEIRA LEITE Filho Desembargador FÁBIO de Oliveira QUADROS Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA



GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA PJ ANDAR (SALAS 510 E 511)


Câmara de Direito Privado (sala 511 feira 9:30 horas — PJ)
Desembargador Antonio Carlos MATHIAS COLTRO***

Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES Desembargador JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA Desembargador JAMES Alberto SIANO Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS

Desembargador EDSON LUIZ DE QUEIROZ**

Câmara de Direito Privado (sala 510 feira 9:30 horas — PJ)
Desembargador VITO José GUGLIELMI*** Desembargador José Percival ALBANO NOGUEIRA Júnior

Desembargador PAULO ALCIDES Amaral Salles Desembargador FRANCISCO Eduardo LOUREIRO

Desembargador EDUARDO PINTO SANDEVILLE

Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI**

GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUARTA-FEIRA PJ ANDAR — (SALA 510)


Câmara de Direito Privado (sala 509 feira 9:30 horas — PJ)
Desembargador LUIZ ANTONIO SILVA COSTA Desembargador MIGUEL ANGELO BRANDI JÚNIOR***

Desembargador LUIS MARIO GALBETTI Desembargador Henrique NELSON CALANDRA Desembargadora MARY GRÜN

Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA**

Desembargador WALTER ROCHA BARONE** Desembargador RAMON MATEO JÚNIOR**

Câmara de Direito Privado (sala 510 feira 9:30 horas PJ)
Desembargador LUIZ Antonio AMBRA Desembargador Luiz Fernando SALLES ROSSI*** Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO

Desembargador João Batista SILVÉRIO DA SILVA Desembargador Paulo Roberto GRAVA BRAZIL Desembargador THEODURETO DE ALMEIDA CAMARGO NETO**

Desembargador HÉLIO MARQUES DE FARIA**


GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO TERÇA-FEIRA PJ ANDAR — (SALA 612)


Câmara de Direito Privado (sala 622 feira 9:30 horas — PJ)
Desembargador ANTONIO VILENILSON Vilar Feitosa

Desembargador Walter PIVA RODRIGUES Desembargador GALDINO TOLEDO JÚNIOR Desembargador ALEXANDRE Alves LAZZARINI Desembargador MAURO CONTI MACHADO*** Desembargadora LUCILA TOLEDO PEDROSO DE BARROS**

Desembargadora MARIA SILVIA GOMES STERMAN*

Desembargador JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO*

10ª Câmara de Direito Privado (sala 612

feira 9:30 horas — PJ)


Desembargador JOÃO CARLOS SALETTI*** Desembargador ELCIO TRUJILLO Desembargador CÉSAR CIAMPOLINI NETO Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI Desembargador José ARALDO da Costa TELLES Desembargador LUIZ ANTONIO COELHO MENDES**

Desembargador ROBERTO MAIA FILHO**


GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUARTA-FEIRA PJ (SALA 622)

QUINTA-FEIRA PJ (SALA 604)




11ª Câmara de Direito Privado (sala 604 feira 13:30 horas — PJ)
Desembargador GILBERTO PINTO DOS SANTOS***

Desembargador GIL Ernesto Gomes COELHO Desembargador WALTER Pinto da FONSECA Filho Desembargador ALBERTO MARINO NETO Desembargador RENATO RANGEL DESINANO Desembargador RÔMOLO RUSSO JÚNIOR** Desembargador AIRTON PINHEIRO DE CASTRO*

12ª Câmara de Direito Privado (sala 622

feira 9:30 horas — PJ)


Desembargador JOSÉ REYNALDO Peixoto de Souza

Desembargador Luiz Antonio CERQUEIRA LEITE Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE*** Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES

Desembargador TASSO DUARTE DE MELLO Desembargadora LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO**

Desembargadora MÁRCIA CARDOSO*

(SALA 612)


13ª Câmara de Direito Privado (sala 621/623 feira 9:30 horas — PJ)
Desembargadora ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES Desembargador Carlos Eduardo CAUDURO PADIN Desembargadora ANA DE LOURDES Coutinho Silva da Fonseca

Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA Silva Desembargador FRANCISCO GIAQUINTO***

14ª Câmara de Direito Privado (sala 612

feira 9:30 horas — PJ)


Desembargador Everaldo de MELO COLOMBI Desembargador Sebastião THIAGO DE SIQUEIRA

Desembargadora LIGIA Cristina de ARAÚJO BISOGNI***

Desembargador José CARDOSO NETO Desembargador CARLOS Henrique ABRÃO Desembargadora MÁRCIA REGINA DALLA DÉA BARONE**


GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO TERÇA-FEIRA PJ

(SALA 504 OU 509)




15ª Câmara de Direito Privado (sala 509 feira 13:30 horas — PJ)
Desembargador José ARALDO da Costa TELLES Desembargador Manoel MATTOS FARIA Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO Desembargador Antonio Mario de CASTRO FIGLIOLA***

Desembargador José RENATO NALINI Desembargador SAMUEL FRANCISCO MOURÃO NETO**

Desembargador DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS*

16ª Câmara de Direito Privado (sala 504

feira 13:30 horas — PJ)


Desembargador José Roberto COUTINHO DE ARRUDA

Desembargador JOVINO DE SYLOS Neto Desembargador José Maria SIMÕES DE VERGUEIRO

Desembargador MIGUEL PETRONI NETO Desembargador LUÍS FERNANDO Balieiro LODI***


GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUARTA-FEIRA PJ

(SALA 509)




17ª Câmara de Direito Privado (sala 509 feira 13:30 horas — PJ)
Desembargador LUIZ Roberto SABBATO Desembargador Teodozio de SOUZA LOPES Desembargador IRINEU JORGE FAVA*** Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ

Desembargador PAULO PASTORE FILHO Desembargadora CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE*

18ª Câmara de Direito Privado (sala 232

feira 13:30 horas — PJ)


Desembargador CARLOS ALBERTO LOPES Desembargador ROQUE Antonio MESQUITA de Oliveira***

Desembargador WILLIAM MARINHO de Faria Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO

Desembargadora CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA**

19ª Câmara de Direito Privado (sala 510 feira 13:30 horas — PJ)
Desembargador SEBASTIÃO Alves JUNQUEIRA Desembargador RICARDO José NEGRÃO Nogueira

Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA

Desembargador MÁRIO CARLOS DE OLIVEIRA Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI***

20ª Câmara de Direito Privado (sala 509

feira 13:30 horas — PJ)


Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR*** Desembargador Luiz CORREIA LIMA Desembargador LUIS CARLOS DE BARROS Desembargador Manoel Ricardo REBELLO PINHO

Desembargadora MARIA LUCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES**


11º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO SEGUNDA-FEIRA PJ

(SALA 622)




21ª Câmara de Direito Privado (sala 622 feira 13:30 horas — PJ)
Desembargador ADEMIR de Carvalho BENEDITO***

Desembargador Antonio José SILVEIRA PAULILO Desembargador ITAMAR GAINO

Desembargador VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR Desembargador Wellington MAIA DA ROCHA

22ª Câmara de Direito Privado (sala 510

feira 13:30 horas — PJ)


Desembargador Gastão Toledo de CAMPOS MELLO Filho

Desembargador Manuel MATHEUS FONTES Desembargador ROBERTO Nussinkis MAC CRACKEN***

Desembargador THIERS FERNANDES LOBO Desembargador SÉRGIO RUI DA FONSECA Desembargador FÁBIO GUIDI TABOSA PESSOA**


12º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUARTA-FEIRA PJ

(SALA 510)




23ª Câmara de Direito Privado (sala 510 feira 13:30 horas — PJ)
Desembargador José Benedito FRANCO DE GODOI

Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE*** Desembargador PAULO ROBERTO DE SANTANA Desembargador SERGIO SEIJI SHIMURA Desembargador SEBASTIÃO FLÁVIO da Silva Filho

24ª Câmara de Direito Privado (sala 504

feira 13:30 horas — PJ)


Desembargador Luiz Augusto de SALLES VIEIRA Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR

Desembargador ERSON Teodoro de OLIVEIRA*** Desembargador JOÃO BATISTA AMORIM DE VILHENA NUNES**

Desembargador LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI*

Desembargador GUILHERME FERREIRA DA CRUZ

(SALA 621/623)


25ª Câmara de Direito Privado (sala 621/623 feira 9:30 horas — PJ)
Desembargador VANDERCI ÁLVARES Desembargador Vicente Antonio MARCONDES D’ANGELO

Desembargador WALTER CÉSAR Incontri EXNER***

Desembargador HUGO CREPALDI NETO Desembargador EDGARD Silva ROSA Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO**

26ª Câmara de Direito Privado (sala 604

feira 13:30 horas — PJ)


Desembargador Tarcísio Ferreira VIANNA COTRIM

Desembargador Reinaldo FELIPE FERREIRA*** Desembargador RENATO Sandreschi SARTORELLI

Desembargador ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO

Desembargador Márcio Martins BONILHA FILHO Desembargador JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO*

Desembargador MARIO CHIUVITE JÚNIOR*


14º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO TERÇA-FEIRA PJ

(SALA 621/623)




27ª Câmara de Direito Privado (sala 403 feira 13:30 horas — PJ)
Desembargador Paulo Miguel de CAMPOS PETRONI

Desembargadora BERENICE MARCONDES CÉSAR

Desembargador GILBERTO GOMES DE MACEDO LEME***

Desembargador ANTONIO CARLOS MORAIS PUCCI

Desembargador CLAUDIO HAMILTON BARBOSA

28ª Câmara de Direito Privado (sala 621/623 feira 13:30 horas — PJ)
Desembargador CELSO José PIMENTEL Desembargador JÚLIO dos Santos VIDAL Júnior Desembargador CÉSAR LACERDA Desembargador MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO***

Desembargador DIMAS RUBENS FONSECA Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA**


15º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUARTA-FEIRA PJ

(SALA 232/236)




29ª Câmara de Direito Privado (sala 232/236 feira 10:00 horas — PJ)
Desembargador Manoel de Queiroz PEREIRA CALÇAS

Desembargador Sebastião OSCAR FELTRIN*** Desembargador FRANCISCO THOMAZ de Carvalho Júnior

Desembargador Otacilio FERRAZ FELISARDO Desembargadora SILVIA ROCHA Desembargadora HAMID CHARAF BDINE JÚNIOR**

30ª Câmara de Direito Privado (sala 218/220 feira 9:30 horas — PJ)
Desembargador ORLANDO PISTORESI Desembargador José Roberto LINO MACHADO Desembargador CARLOS Alberto RUSSO Desembargador MARCOS Antonio de Oliveira RAMOS

Desembargador Alberto de Oliveira ANDRADE NETO***

Desembargadora MONICA SALLES PENNA MACHADO**

16º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO TERÇA-FEIRA PJ

(SALA 510) —QUINTA-FEIRA PJ (SALA 612)




31ª Câmara de Direito Privado (sala 510 feira 10:00 horas — PJ)
Desembargador FRANCISCO Antonio CASCONI*** Desembargador PAULO Celso AYROSA Monteiro de Andrade

Desembargador ANTONIO RIGOLIN Desembargador Armando Sérgio PRADO DE TOLEDO

Desembargador ADILSON DE ARAÚJO

32ª Câmara de Direito Privado (sala 612

feira 9:30 horas — PJ)


Desembargador RUY COPPOLA*** Desembargador KIOITSI CHICUTA Desembargador FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR

Desembargador Luis FERNANDO NISHI Desembargador MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO**


17º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO SEGUNDA-FEIRA PJ

ANDAR — (SALA 511)




33ª Câmara de Direito Privado (sala 511 feira 9:30 horas — PJ)

Desembargador EROS PICELI

Desembargador Carlos Alberto deDUARTE*** Desembargador LUIZ EURICO Costa Ferrari Desembargador CARLOS NUNES Neto Desembargador MÁRIO ANTONIO SILVEIRA Desembargadora MARIA CLAUDIA BEDOTTI*

34ª Câmara de Direito Privado (sala 510

feira 9:30 horas — PJ)


Desembargador Luiz Augusto GOMES VARJÃO***

Desembargador NESTOR DUARTE Desembargadora ROSA MARIA Barreto Borriello DE ANDRADE NERY

Desembargadora Maria CRISTINA ZUCCHI Desembargador Cláudio Antonio SOARES LEVADA

Desembargador HÉLIO NOGUEIRA**


18º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO SEGUNDA-FEIRA PJ

(SALA 509)




35ª Câmara de Direito Privado (sala 509 feira 9:30 horas — PJ)
Desembargador JOSÉ Joaquim Marcondes MALERBI

Desembargador ARTUR MARQUES da Silva Filho Desembargador CLÓVIS CASTELO*** Desembargador Fernando MELO BUENO Filho Desembargador LEONEL CARLOS DA COSTA Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA**

36ª Câmara de Direito Privado (sala 601/602 feira 9:30 horas — PJ)
Desembargador José Luís PALMA BISSON Desembargador JAYME QUEIROZ Lopes Filho Desembargador José Henrique ARANTES THEODORO

Desembargador PEDRO Luiz BACCARAT da Silva

Desembargador João Carlos MOREIRA DE OLIVEIRA***

Desembargadora MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL CIMINO**

Desembargador ALEXANDRE BUCCI*

19º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUARTA-FEIRA OU QUINTA-FEIRA PJ — (SALAS 504 OU 511)


37ª Câmara de Direito Privado (sala 504 feira 9:30 horas — PJ)
Desembargador Antonio DIMAS Cruz CARNEIRO Desembargador JOSÉ TARCISO BERALDO*** Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS Desembargador SÉRGIO GOMES Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA

38ª Câmara de Direito Privado (sala 511

feira 14:00 horas — PJ)


Desembargador SPENCER ALMEIDA FERREIRA***

Desembargador FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO

Desembargador EDUARDO ALMEIDA PRADO ROCHA DE SIQUEIRA

Desembargador FLÁVIO Cunha da SILVA Desembargador MAURY Ângelo BOTTESINI Desembargador CESAR SANTOS PEIXOTO**

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