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Apelações Cíveis



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 9130938- 52.2008.8.26.0000, da Comarca de Itapecerica da Serra, em que são apelantes IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS IURD, ANDREAS RICARDO BELCK e MONICA BRIGITTE LUERS, é apelado ALEXANDRE EDUARDO BELK.

ACORDAM, em Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 24.316)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente) e MARCIA REGINA DALLA DÉA BARONE.



São Paulo, 10 de dezembro de 2013.

NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, Relator


Ementa: Recurso redistribuído à Primeira Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 608/2013.


- Anulação de ato jurídico. Cerceamento de defesa não se faz presente. Apelante sequer apontou eventual lesividade. Devido processo legal observado. Escritura com nomenclatura de compra e venda. Valor apresentado como preço é irrisório. Pseudovendedora que em depoimento pessoal afirmou que doara os imóveis a Deus, pois a Igreja Universal do Reino de Deus estava em pleno crescimento. Pseudovendedora

- doadora - é pessoa ‘do lar’, portanto, não exerce atividade profissional. Doação de todos os bens não tem amparo legal. Negócio realizado teve aspecto

teleológico de fraudar a lei. Anulação deve prevalecer. Apelo desprovido.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

  1. Trata-se de apelação interposta tempestivamente, com base na r. sentença de fls. 423/429, que julgou procedente ação declaratória de anulação de escritura de compra e venda envolvendo imóveis.

Alega a apelante que houve cerceamento de defesa, pois não foi concedida vista de documento juntado pela parte contrária, o que impossibilitou a impugnação, tendo transcrito textos legais e ementas de acórdãos. Em sequência pleiteou a anulação da sentença, a fim de que o julgamento seja convertido em diligência, com devolução dos autos ao juízo a quo, para que a recorrente possa exercer plenamente o contraditório. Continuando declarou que fora requerida expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, no entanto, não ocorrera a apreciação do pedido. Prosseguindo expôs que os autores e a corré Ute pretendem prejudicar a recorrente, pois conquanto a corré Ute ter constituído advogado, ela comparecera à audiência sem o causídico, além do que, a referida correquerida não apresentara nenhuma defesa. A seguir disse que a compra e venda tem validade, uma vez que se trata de autêntico negócio jurídico confirmando a vontade das partes contratantes, tendo feito uma comparação de âmbito financeiro abrangendo as diversas moedas no período respectivo. Em sequência mencionou que os depoimentos dos autores foram pautados pela incoerência, destacando ainda que na ocasião os imóveis estavam com os valores defasados. Finalmente aludiu que não ocorrera interdição da corré, requerendo, assim, o provimento do apelo, para que a ação seja julgada improcedente.

O recurso foi contra-arrazoado, rebatendo integralmente a pretensão da

apelante, fls. 450/457.

É o relatório.



  1. A r. sentença apelada merece ser mantida.

De início, o alegado cerceamento de defesa não se faz presente, porquanto os documentos apresentados a posteriori não embasaram a decisão em exame, portanto, nenhuma lesividade está caracterizada.

Além disso, nada obstava que por ocasião do recurso a apelante se manifestasse sobre eventuais documentos, no entanto, não o fez, e agora vem em busca de formalismo exacerbado para que a vantagem indevida prevaleça.

Registre-se que a escritura de fls. 29/31 mostra-se suficiente para a configuração do preço irrisório, corroborada ainda com o depoimento pessoal da corré, logo, a expedição de ofícios ou outros itens correlatos em nada modificaria.



Desta forma, o devido processo legal foi observado na íntegra, não

havendo nenhuma irregularidade.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


  1. Quanto ao mérito, no caso em exame ficou evidenciado que o que efetivamente ocorrera fora uma doação, com a nomenclatura de compra e venda, tendo por aspecto teleológico a fraude, e nada além disso.

A escritura que eventualmente teria materializado a compra e venda fora lavrada em 14 de outubro de 1988, fls. 29/31, e registrada em 24 de janeiro de 1989, fls. 32/33, logo, aplica-se o Código Civil de 1916 no caso em exame.

O valor eventualmente pago pelo polo passivo foi irrisório, logo, descaracterizada eventual alienação, até mesmo porque a suposta vendedora declarou de forma clara e precisa que efetuara a doação, ao passo que a igreja correquerida sequer apresentara indícios de prova sobre o recebimento dos valores, constando apenas a escritura de que teria ocorrido o pretenso pagamento anteriormente, o que é insuficiente para dar guarida à efetiva compra e venda.

O artigo 1.175 do Estatuto referido dispõe que É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, complementado, ainda, pelo artigo 1.176 que menciona a doação inoficiosa.

A doutrina assim entende:



Doação de todos os bens do doador. - O art. 1.175 determina ser ‘nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador’.

Tal regra tem o propósito direto de proteger o doador, não permitindo que, por sua leviandade ou imprevidência, caia em penúria. Mas tem, por igual, o escopo indireto de proteger a sociedade, evitando que o Estado se veja compelido a prestar assistência a mais um desgraçado.

A proibição da doação de todos os bens, de resto tradicional em nosso direito, pode ser ilidida quando o doador se reserva o usufruto dos mesmos ou de parte deles, de modo que, podendo sobreviver com seus próprios rendimentos, não venha a se tornar um encargo para seus parentes ou para o Estado.

(...)

A lei brasileira é incisiva ao ordenar a nulidade de todo o negócio. Se se tratar de um doador extremamente rico, que faça doação de todos os bens, o negócio é nulo em sua integralidade, embora a nulidade apenas da metade permitisse ao doador viver faustosamente, com o quinhão que lhe fosse devolvido.” (Silvio Rodrigues. Direito Civil. Dos Contratos e Das Declarações Unilaterais da Vontade. Vol. 3. Editora: Saraiva. 4ª edição. 1972. Págs. 199 e 200).

Oportuna a transcrição jurisprudencial:

1. A proibição inserta no art. 1.175 do Código Civil de 1916 (art. 548 do



Código Civil em vigor) destina-se a impedir que o autor da liberalidade reduza-se a situação de pobreza, em razão da doação. Caráter social do preceito em testilha. 2. A vedação à doação universal realiza a mediação concretizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). Recursos financeiros suficientes para que as necessidades elementares da pessoa humana sejam atendidas. (REsp n.º 285.421/SP. Relator Ministro Vasco Della Giustina. Terceira Turma. J. 04-05-2010).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Com efeito, como bem observou o MM. Juiz sentenciante, a doação fora travestida de compra e venda, com o objetivo de fraudar a lei, e, não obstante o negócio ter nomenclatura de compra e venda, o que efetivamente ocorrera fora a doação, pois ausente a contraprestação do pagamento, apesar da quantia diminuta que constara como preço da aquisição.



No mais, a escritura a fls. 29 qualifica a pseudodoadora como do lar, ou seja, trata-se de pessoa que não teria exercido nenhuma profissão, o que configura a hipossuficiência, ou seja, a correquerida Ute não possui condições do próprio sustento, sendo dependente financeiramente de outrem.

Desta maneira, a anulação do ato jurídico está apta a sobressair, nada havendo para ser alterado na r. sentença apelada.

  1. Por último, conforme adverte Mário Guimarães: “não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.” (“O Juiz e a Função Jurisdicional”, ed., Forense, 1958, § 208, pág. 350).

Frise-se, ainda, que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia. (RT 413/325). No mesmo sentido, RJTJESP 179/221, dentre outros inúmeros julgados.

  1. Com base em tais fundamentos, nega-se provimento ao apelo.

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