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Agravos Regimentais



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental 2034498-40.2013.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante TUAMA INCORPORADORA LIMITADA, é agravada TEREZINHA PEIXOTO COUTINHO.

ACORDAM, em 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 30.412)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente sem voto), VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR E MAIA DA ROCHA.



São Paulo, 10 de fevereiro de 2014. ITAMAR GAINO, Relator

Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica.


Penhora. Incidência sobre bens de seus sócios. Existindo indícios veementes de encerramento irregular da sociedade executada, principalmente

por ser desconhecido o seu paradeiro, justifica-se sua

desconsideração, redirecionando-se os atos executivos contra os seus sócios.

Recurso não provido.

VOTO

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento a agravo de instrumento mantendo o acolhimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Inconformada, a recorrente alega que “a desconsideração deve ser apoiada em fatos concretos; não pode ser decretada incidentalmente no processo de execução, sob pena de desobediência ao direito constitucional do devido processo legal”; o negócio jurídico que originalmente gerou o litigio foi formalizado entre a agravante e a agravada, e da ação ajuizada não figuram como parte os sócios e ex-sócios, do que resulta a nulidade da decisão que estende a coisa julgada a terceiro que não integrou a respectiva relação processual, de conformidade com o art. 472 do CPC”. A decisão agravada viola de forma flagrante o disposto no art. 50 do Código Civil que não deixa dúvida ou entreduvida, ao caracterizar o abuso somente pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nenhum desses elementos restou caracterizado no caso concreto”, pois a falta de patrimônio da pessoa jurídica não ingressa em tal categoria”.

Encaminhados os autos à mesa, sobreveio petição da agravada, Terezinha Peixoto Coutinho, noticiando a existência de acordo realizado entre a exequente o co-executado Carlos Alberto Fernandes Filgueiras (cf. p. 17/20).

Intimada a se manifestar, inclusive em relação a subsistência de interesse recursal, a recorrente informou não ter participado da avença e pugnou pela apreciação do seu inconformismo recursal (cf. p. 37/38).
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É o relatório.



A decisão deste Relator é do teor seguinte:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Segundo a recorrente, é necessária a citação de todos os sócios, pois consta dos autos procuração única e exclusivamente da executada; “Os executados Carlos Roberto Araújo Pinto, José Roberto Almeida Fernandes de Melo e Carlos Alberto Fernandes Filgueiras, não tem procuradores constituídos nos autos, de sorte que a intimação ordenada pelo r. despacho agravado não se operou com a simples publicação”; “É imperativo que a intimação dos executados pessoas físicas se faça pessoalmente, por mandado, nos expressos termos do art. 475-J, § do CPC, para que, se quiserem venham a oferecer impugnação em face da decisão agravada que determinou a sua inclusão no polo passivo”; “A espécie retrata um caso manifestamente teratológico. Antigo sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com capital totalmente integralizado, da qual havia se retirado em 1982, é responsabilizado diretamente, com levantamento do véu da pessoa jurídica, mais de 20 anos após, em decisão proferida sem contraditório”; “Pouco importa, ademais, que não tenham sido encontrados bens em nome da executada condenada, pois até a extinção irregular da pessoa jurídica (o que não é o caso dos autos) não permite a desconsideração, como se extrai do enunciado 282 do CEJ”; “A circunstância de as sócias atuais terem sede nas Ilhas Britânicas não autoriza presumir aprioristicamente que nisso haja fraude, como faz a decisão agravada”; “O simples fato de os sócios brasileiros se retiraram de sociedade não é ilegal, nem constitui causa de nulidade”; “As sócias estrangeiras Aquaville e Seabreeze tem procurador e representante no Brasil, em endereço expressamente indicado no contrato social”.

É o relatório.

  1. - Inicialmente, registre-se: Dispõe o art. 557, caput e § 1º-A, do CPC: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente

inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com

jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal,

ou de Tribunal Superior”.

§ 1o-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”.

Referidos dispositivos legais ampliaram os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não permitindo-lhe negar seguimento (caput), como também lhe autorizando a dar provimento (§1º-A), ambos monocraticamente.
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Assim, a melhor interpretação desses dispositivos é no sentido de que a matéria deve ser analisada à luz da primazia da “ratio essendi”, qual seja, a de acelerar a prestação jurisdicional, sem necessidade de exame do colegiado que é competente para o exame do recurso.

  1. - Do exame das peças integrantes do presente instrumento depreende- se que, objetivando receber importância relativa à verba honorária fixada no julgamento de procedência de ação de embargos de terceiros (cf. p. 32/38, 40/42), a credora apresentou memória de cálculo e formulou pedido de intimação da devedora para pagamento, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil (cf. p. 50/52).

Frustrada essa diligência, bem ainda aquela destinada a localização de bens passíveis de constrição, pois a devedora não foi encontrada no endereço que declarou ser o de sua sede, a credora reiterou pedido de desconsideração da personalidade jurídica e requereu a realização de bloqueio online “de todas as contas correntes bancárias e de quaisquer outras aplicações financeiras eventualmente havidas em nome de todos os sócios da devedora”, que “não tem quaisquer bens passíveis de penhora, assim como não tem qualquer valor em conta bancária e nem uma sede verdadeira” (cf. p. 54/68).

Por decisão datada de 10 de abril de 2013, ressaltando que neste primeiro momento somente serão incluídos os sócios atuais, o juízo acolheu a postulação, com base nos seguintes fundamentos:

O oficial de justiça diligenciou no endereço constante da certidão da Junta Comercial (fls. 629 e 653), bem como endereço informado pela própria executada (fls. 613 e 631) sem localizá-la”; “No endereço informado pela executada, o oficial de justiça encontrou imóvel em fase de demolição e certificou que a empresa está em local incerto e não sabido”; “A executada alegou na petição de maio de 2011 que buscava meios para garantia do juízo, que momentaneamente não tinha a disponibilidade suficiente”; “Desta forma, verificado o encerramento irregular da empresa (não localizada), o que impossibilita a satisfação do crédito do exequente, e a ausência de bens disponíveis para penhora, impõe-se o deferimento do pedido” (cf. p. 73/74).

Infrutífera também essa tentativa, o juízo deferiu pedido de inclusão dos antigos sócios no polo passivo (cf. p. 106/107), considerando que:

Da análise da ficha cadastral, como dito, conclui-se que: 1) em 11/6/2001 (quanto esta demanda havia sido proposta), retiraram-se da sociedade todos os sócios brasileiros, fossem eles pessoas físicas ou jurídicas. 2) no mesmo ato,



foram admitidas duas empresas offshore, constituídas no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas. 3) estranhamente, ambas as empresas são representadas pelo mesmo procurador, José Roberto Almeida Fernandes de Melo (veja-se fls. 684). 4) estranhamente também, todos os sócios pessoas físicas que se retiraram da sociedade indicaram como “domicílio e residência” o mesmo imóvel na Rua Barão de Capanema, 457, São Paulo. O imóvel dificilmente constituiria uma residência, pois, como certificado a fls. 629, cuida-se de um imóvel comercial. E também é pouco provável que os três sócios vivessem juntos, que seus sobrenomes sequer indicam que pertençam à mesma família. 5) estranhamente, ademais, os endereços das sedes das empresas sócias retirantes também eram o mesmo: Rua Barão de Capanema, 457, São Paulo. Tudo conduz à conclusão de que as novas empresas, constituídas sob as leis do paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas, são na verdade empresas de fachada criadas para permitir a ocultação patrimonial dos sócios que se retiraram da sociedade. Num quadro como tal, a aplicação do art. 50 do Código Civil é de rigor, eis que aqui há evidente abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade. Este Magistrado, extremamente parcimonioso na desconsideração do véu protetivo do patrimônio, não pode, pelas razões acima, deixar de concluir pela necessidade de incluir os sócios retirantes no polo passivo da execução. De igual forma o atual procurador de ambas as empresas Aquaville Enterprises Corporation e Seabreeze Management Corporation, que, como evidentes empresas de “fachada”, indicam ser estratagemas legais para ocultação do patrimônio diante de credores”.
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Apreciando embargos de declaração, apenas se acrescentou ser

desnecessária qualquer citação dos sócios (cf. p. 133/134).

  1. - A presente insurgência recursal, em princípio, sequer poderia ser conhecida, uma vez que a recorrente pretende obter o reconhecimento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração de sua personalidade jurídica, sem que, em face da primeira das mencionadas decisões judiciais, houvesse manifestado inconformismo na forma e no prazo do artigo 522 do Código de Processo Civil.

De qualquer modo, é possível afirmar, porque incontroverso, que a credora envidou todos os esforços objetivando localizar bens da devedora suscetíveis de penhora, não alcançando êxito nessa empreitada, principalmente porque a diligência realizada pelo oficial de justiça objetivando alcançar tal desiderato autorizou concluir que a empresa executada fechou irregularmente suas portas, tornando desconhecido o seu paradeiro.

Assim sendo, não existindo elemento que permita aferir eventual erro na certidão do meirinho, deve prevalecer a presunção de sua veracidade, consoante a regra do artigo 364 do CPC, e o acolhimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, pois está evidenciado que a recorrente mantém seu

registro ativo, mas não cumpre o seu objeto social.
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A propósito, sobre mencionada ótica, se decidiu que “O ‘fechamento de fato’ da sociedade empresária, com a cessação de suas atividades sem a correspondente baixa no registro de comércio, constitui atitude que pode permitir a aplicação da teoria da desconsideração” (RT 870/295).

Acerca da temática aqui tratada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no Recurso Especial 750.335/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux e publicado no Diário da Justiça de 10/4/06, consignou que “A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio” (Precedentes: AgRg no REsp n.º 643.918/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/5/05; REsp n.º 462.440/RS, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/04; e REsp n.º 474.105/SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/03).

Convém ainda ter presente que os fatos elencados na r. decisão recorrida e que permitiram ao juízo chegar a conclusão de que “as novas empresas, constituídas sob as leis do paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas, são na verdade empresas de fachada criadas para permitir a ocultação patrimonial dos sócios que se retiraram da sociedade”, não foram devida e prontamente repelidos pela recorrente, pois se limitou a dizer que “A circunstância de as sócias atuais terem sede nas Ilhas Britânicas não autoriza presumir aprioristicamente que nisso haja fraude”, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para as circunstâncias de ambas as empresas serem representadas pelo mesmo procurador e todos os sócios retirantes terem indicado como domicílio e residência o imóvel comercial localizado na rua Barão de Capanema, 457, São Paulo, mesmo sem comprovação de que vivam juntos ou de terem alguma relação familiar.

Neste passo, saliente-se que na lição de Arnaldo Rizzardo:

Considera-seinfraçãoaocontratosocialeàletradaleiodesaparecimento da sociedade sem a prévia dissolução regular e sem o pagamento das dívidas. Atinge a responsabilidade as pessoas que se retiram sem providenciarem na alteração e no registro do contrato social.

Revela destacada importância o registro de comércio para as pessoas que comercializam com a firma e para terceiros. Dele nasce a confiança para contratar, a segurança quanto às obrigações futuras e a garantia do cumprimento das avenças. No entanto, mesmo que cumpridos os atos de regularização das alterações da vida societária, as práticas desonestas tornam-se possíveis. Não é incomum o desaparecimento repentino da sociedade, máxime a comercial, ficando pendentes inúmeras obrigações.

Para essas hipóteses o engenho jurídico procurou soluções, surgindo a teoria do disregard of legal entity, ou da desconsideração da personalidade

jurídica, além do objetivo de fazer frente aos desmandos dos sócios. Ante suspeitas fundadas de que o administrador agiu de má-fé, com fraude a interesses de credores e com prova de abuso de direito, desconsidera-se, embora momentaneamente, a personalidade jurídica da empresa, permitindo- se a apropriação de bens articulares para atender as dívidas contraídas por uma das formas acima.”1
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Houve assim ofensa à lei por parte dos sócios, eis que tinham o dever de: a) dissolver regularmente a sociedade, cuidando do cumprimento das obrigações por ela contraídas perante terceiros; ou b) requerer a falência, instaurando o concurso universal sobre os bens da massa. Do modo como agiram, cessando a atividade empresarial e apropriando-se dos bens sociais, evidentemente praticaram fraude contra os credores, o que não é permitido pela ordem jurídica. São pessoalmente responsáveis, portanto, pela solvência da dívida exeqüenda.

Não se trata propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas de imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito por eles praticado.

O artigo 1.080 do Código Civil dispõe sobre a responsabilidade excepcional dos sócios que houverem aprovado deliberações infringentes do contrato ou da lei.

Não é caso de responsabilidade solidária envolvente de todos os sócios. Mas de responsabilidade solidária apenas daqueles que houverem aprovado tais deliberações.

A hipótese de incidência da responsabilidade é diversa daquela prevista no artigo 50, que diz respeito a abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

Aqui, no artigo 1.080, a responsabilidade decorre de ato ilícito praticado pelos sócios, por contrariarem, com suas deliberações, o contrato de constituição da sociedade ou a lei.

Diz a norma: “As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram”.

Como princípio, a responsabilidade do sócio é limitada ao total do capital social. A regra comporta, entretanto, a exceção da responsabilidade em caso de conduta do sócio que signifique afronta à lei ou ao contrato social ou que tenha por finalidade o uso fraudulento ou abusivo da pessoa jurídica.

A finalidade do artigo 1.080 é, pois, a repressão ao comportamento ilícito

do sócio.

A dissolução irregular da sociedade, ou seja, o desfazimento do negócio social sem a prévia observância do procedimento previsto em lei, revela

1 Parte Geral do Código Civil. edição, Forense, Rio de Janeiro: 2002.



uma situação fática capaz de induzir a crença de participação efetiva ou, no mínimo, conivente do sócio, até por não ser normal ou de praxe que, nesse caso, ocorra deliberação escrita. Para excluir a sua responsabilidade, cabe ao sócio demonstrar a sua dissidência, revelada por atos concretos tendentes a evitar a dissolução irregular. Cabe-lhe, ademais, requerer a dissolução judicial da sociedade ou, sendo ela insolvente, requerer a falência.
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Nesse caso de dissolução irregular da sociedade, os sócios tornam-se ilimitadamente responsáveis perante terceiros, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil, em razão de conduta contrária à lei e ao contrato social, tornando-se os seus patrimônios particulares sujeitos a execução.

A imputação de responsabilidade independe, portanto, da presença daqueles pressupostos próprios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que agora se acha positivada em nosso direito: no artigo 50 do Código Civil, segundo o qual, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica; e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, conforme o qual o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração acontecerá também quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocada por administração. Acontecerá, outrossim, quando a personalidade da sociedade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores 5°).

Em caso de desativação do negócio social e, pois, de dissolução irregular da sociedade, o que ocorre, como dito, é conduta ilícita dos sócios, que, por isto, tornam-se ilimitadamente responsáveis perante terceiros, pelo passivo social pendente.

A imputação de responsabilidade aos sócios pela solvência do débito tem fundamento no referido artigo 1.080 do Código Civil e também no artigo 592, II, do Código de Processo Civil, este que consiste em norma processual de legitimação para o processo executivo.

Havendo, no presente caso, indícios veementes de dissolução irregular da sociedade e da criação de empresas de fachada, é cabível a imputação de responsabilidade aos sócios, com sua legitimação passiva para a execução, nos termos do artigo 592, II, do Código de Processo Civil.

  1. - No entanto, a irresignação da recorrente merece acolhimento no

que tange à necessidade de citação dos sócios, principalmente por se cuidar de matéria de ordem pública.
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Assim, eles deverão ser formalmente incluídos no processo, com as devidas anotações cartorárias, seguindo-se a citação e observando-se os demais trâmites próprios do processo executivo.

Após a citação e se não providenciarem o pagamento da dívida, ficarão

sujeitos aos atos executivos.

A respeito, consoante se colhe do julgamento do Recurso Especial 686.112/RJ, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha:

Na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito civil, é usual que, após o pedido da parte, em sede de execução, o juiz defira a pretendida desconsideração e, por conseguinte, determine a penhora dos bens do sócio. Nesse cenário, inclusive, mostra-se viável, a teor da orientação desta Corte, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa por simples decisão interlocutória no processo de execução, sendo, pois, desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 418.385/ SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 3.9.2007; REsp n. 331.478/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 20.11.2006; AgRg no REsp n. 798.095/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 1º.8.2006; e REsp n. 767.021/RJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 12.9.2005”.

No entanto, ainda que se considere que o órgão julgador pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica no bojo do próprio processo, faz-se necessário quando da inclusão do sócio na execução, especificamente para que os seus bens sejam objeto de penhora pelos débitos da sociedade executada, a sua citação. Nessa hipótese, deve o sócio ser citado para integrar o processo de execução com a finalidade de conferir eficácia aos postulados do contraditório e da ampla defesa; de modo que, havendo a penhora direta dos bens do sócio sem o contraditório prévio, manifesta é a inobservância dos preceitos mencionados”.

Ante o exposto, com aquela observação relativa à necessidade de inclusão dos sócios no processo, dá-se parcial provimento ao recurso”.

A presente irresignação não deve ser acolhida.

Com efeito, os motivos elencados pela recorrente, porque calcados em meras conjecturas, sem enfrentamento dos elementos fácticos esmiuçados na


  1. decisão proferida em primeira instância e confirmados nesta sede recursal, não são suficientes para abalar a conclusão de ser mesmo caso de desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, posto que os fatos de não dispor de bens passíveis de constrição e ter sido constatado o seu fechamento irregular,

evidenciam sua utilização com a intenção de prejudicar interesses alheios.
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A desconsideração, aliás, serve como forma de repressão ao abuso, que é provado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial, restando caracterizadas essas ocorrências pela existência de indícios de que, contra a pessoa jurídica, resultará frustrada a pretensão do credor.

Em outras palavras, o instituto da desconsideração responsabiliza e legitima todos aqueles que - em interesse único - desviaram a finalidade de pessoas jurídica para confundir patrimônios no intuito de lesar credores, ou seja, nas hipóteses em que a pessoa jurídica é utilizada para ludibriar credores ou fugir à incidência de certas leis ou ainda proteger atos reprováveis.

Nestas circunstâncias, deve o Julgador considerar os seus componentes como pessoas físicas, impedindo, assim, que por meio de uma ficção jurídica se construa um anteparo para a realização de atos escusos.

Por outro lado, muito pacificado o entendimento de que A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletivo), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros (REsp. 332.763/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 24/06/2002).



Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental 2014959-54.2014.8.26.0000/50000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ELAINE MARABEIS DA SILVA VIEIRA, é agravada LÚCIA HELENA DA SILVA MARIANO.

ACORDAM, em Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. (Voto 19.726)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ REYNALDO (Presidente sem voto), TASSO DUARTE DE MELO E ARALDO TELLES.



São Paulo, 17 de março de 2014. LÍGIA A. BISOGNI, Relatora


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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente - Agravante que não fez prova da sua condição de ‘necessitado’ para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Parte que não é pobre na acepção jurídica do termo - Regimental improvido.




VOTO

    1. Agravo regimental tirado contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou seguimento a agravo de instrumento em razão da manifesta improcedência. Insiste a agravante na pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive porque entende que é o julgador que deve indicar como a parte deva comprovar seu estado de ‘necessitado’.

    2. Não obstante a irresignação da ora agravante, era mesmo caso de se negar seguimento ao agravo de instrumento, porque, conforme deixei registrado, “Para a obtenção do benefício a parte deverá comprovar sua situação de ‘necessitado’, que é aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Portanto, a ‘simples afirmação’ a que se refere o art. 4º, da Lei 1.060/50, deve ser verdadeira, guardando, pois, conotação à realidade fática dos autos. Na hipótese, os elementos dos autos fazem presumir não se tratar de pessoa pobre (cf. JTJ 213/231), principalmente diante de estar qualificada como empresária, além de não ter trazido uma prova sequer de que seus ganhos mensais mal dão para o sustento próprio e/ou de sua família.

Assim, a presunção é de que tenha recursos suficientes para pagar as custas e despesas do processo, porque pode, efetivamente, até não estar a agravante em situação financeira confortável atualmente, mas seguramente não é pobre na acepção jurídica do termo, ou seja, não se encontra em situação excepcional que justifique a concessão da benesse. Nesse diapasão, era mesmo caso de se lhe negar os benefícios da justiça gratuita, sem violação de qualquer regra constitucional ou infraconstitucional, servindo a assertiva até para propósitos de prequestionamento.

A jurisprudência não é discrepante: ‘A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade’ (RT. 746/258). No mesmo sentido: ‘Assistência Judiciária pessoa física

declaração de pobreza prestada nos autos necessidade de prova subsidiária para a demonstração da insuficiência de recursos –... indeferimento mantido


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recurso não provido’ (1º TAC - AI 1283614-5/00 - CÂMARA - REL. JUIZ EDGARD JORGE LAUAND - j. 12.04.2004).”



Pelo exposto, nega-se provimento ao regimental.


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