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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 0120927-44.2013.8.26.0000, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é agravante OBRADEC RECURSOS HUMANOS LTDA. (DENOMINAÇÃO ATUAL OBRADEC O DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA.), é agravado MARIA ISABEL MIRA BARREIRO.

ACORDAM, em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça

de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 5898)


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ERSON DE OLIVEIRA (Presidente) e SALLES VIEIRA.



São Paulo, 13 de março de 2014.

PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, Relator


Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA RETENÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS


  • FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

  • Decisão que acolheu os cálculos elaborados pela executada, desconsiderando o laudo pericial contábil - Agravada que se retirou da sociedade e permaneceu, indevidamente, na posse dos bens da empresa no período de abril de 1995 a março de 1996 - Condenação ao pagamento das perdas e danos pelo uso indevido dos bens móveis e imóveis, bem como dos valores correspondentes ao IPTU, água, luz e tudo o mais decorrente do uso e manutenção dos bens esbulhados - Perícia contábil apresentou três conclusões - Cálculo da executada não incluiu os aluguéis pelo uso dos veículos, bem como os valores referentes aos aluguéis dos bens móveis, afirmando que estes não existiam - Descabimento - Auto de reintegração de posse, lavrado por Oficial de Justiça, no qual constam, detalhadamente, os bens móveis que foram reintegrados na posse da agravante - Deve ser considerado o valor do aluguel dos bens móveis e imóveis vigentes à época da sua utilização pela agravada, assim como o estado de conservação em que se encontravam por ocasião do esbulho possessório - Cálculo pericial considerou os aluguéis dos bens móveis e imóveis vigentes à época do esbulho, tomando como parâmetro os valores anunciados no jornal referente ao período em questão - Correto o segundo cálculo apresentado pelo perito judicial, pois elaborado de acordo com os critérios determinados no v. acórdão proferido na fase de conhecimento -

Recurso provido para fixar o montante da condenação em R$ 461.592,61 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), acrescido de correção monetária e de juros moratórios contados a partir de 30/11/2011 - Decisão reformada - Recurso provido.
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VOTO

Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento, interposto contra a respeitável decisão cuja cópia se encontra a fls. 77/79 que, em ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de indenização pela retenção de bens móveis e imóveis, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, declarou, como valor líquido total da condenação, o montante de R$ 108.890,74 (cento e oito mil, oitocentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), acrescido de juros e de correção monetária, mas não fixou verba honorária advocatícia.

A agravante alegou, em suma, que se cuidava da liquidação, por arbitramento, da condenação imposta, a título de perdas e danos, no v. acórdão proferido na fase de conhecimento, condenação esta correspondente ao aluguel dos bens móveis e imóveis esbulhados pela agravada, quando de sua retirada da sociedade, ocorrida em 24 de janeiro de 1995.



Segundo ressaltou a recorrente, ela não poderia ser responsabilizada pela ausência de registro no Livro Diário das movimentações da filial, pois os livros e os documentos retornaram à sua posse no momento em que foi reintegrada na posse daqueles bens, o que impossibilitou qualquer lançamento no referido livro.

Afirmou que, enquanto perdurou o esbulho em questão, não teve acesso aos documentos e operações realizadas em seu nome, de forma ilícita e abusiva, pela agravada.



Tais documentos foram objetos da reintegração de posse e discriminados no respectivo auto. A escrituração apenas se tornaria possível após a reintegração judicial dos documentos esbulhados pela agravada.

As despesas pagas pela agravada foram efetuadas mediante cheques emitidos pela agravante, após a renúncia à sociedade, conforme apurou a perícia. Assim, não se justificava excluir, da condenação, os valores correspondentes a alugueres das linhas telefônicas, cuja titularidade ficou privada no período de janeiro de 1995 a abril de 1996.

Por conseguinte, eram devidos os valores correntes no mercado à época do esbulho, em 1995, e não da avaliação ocorrida em 2009.

Ademais, não poderia ser desconsiderado o valor de R$ 217.889,75 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco

centavos), pois não se tratava de cálculo para os mesmos bens, mas de aluguel de períodos diferentes, um para o arrendamento, outro para os veículos de sua propriedade, porque, uma vez quitado o leasing, consolidou-se a propriedade em prol da arrendatária, ora agravante.


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A recorrente ressaltou, ainda, que, à época do esbulho, ficou privada do uso das linhas telefônicas, computadores e móveis da sociedade, sendo, portanto, irrelevante o argumento de que, atualmente, não se alugam mais estes bens.

Requereu, então, o provimento deste recurso, para que fosse fixado o valor da condenação em R$ 427.989,34 (quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), relativamente às perdas e danos, relegando, para cálculo aritmético, o cômputo da sucumbência. Alternativamente, postulou o acolhimento do cálculo elaborado pelo perito no valor de R$ 461.592,61 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), neste caso englobando tudo à data do laudo.

O recurso é tempestivo e veio acompanhado dos comprovantes de preparo

(fls. 81/84).

A agravada não apresentou contraminuta (fls. 88).


É o relatório.


Insurge-se a agravante contra a seguinte decisão, cuja cópia se encontra

a fls. 77/79:



Vistos.

Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA determinada pelo v. Acórdão a fls. 540/543, a fim de: ‘... serem apuradas em liquidação, por arbitramento, em relação ao período de uso indevido (da notificação até a efetivação da liminar) dos bens imóveis, pagando o valor correspondente ao aluguel, bem como em relação aos veículos e demais equipamentos (bens móveis), seja observado o custo que eles provocaram à autora (leasing), seja pelo valor locativo correspondente (linhas telefônicas, máquinas, móveis e mais equipamentos), além dos valores correspondentes do IPTU, água, luz e tudo o mais decorrente do uso e manutenção dos bens esbulhados, e que foram suportados pela autora’ (fls. 542/543).

Para tanto, foi determinada a realização de avaliação (fls. 613/625) e de perícia contábil (fls. 741), cujo respectivo laudo e esclarecimentos vieram aos autos (fls. 769/1.113, 1.144/1.151, 1.163/1.169 e 1.188), tendo as partes se manifestado a respeito (fls. 1.116/1.121, 1.122/1.124, 1.129/1.138, 1.153/1.154, 1.156, 1.171, 1.174/1.179, 1.193 e 1.196/1.198).

É o relatório. DECIDO.

Primeiramente, cumpre observar que o próprio agir omissivo e ilegal da autora, no que diz respeito à inexistência de livro obrigatório, ou seja, o Livro

Diário (fls. 774 e 777), por si só, retira a credibilidade da tese apresentada e põe em dúvida o acerto de suas contas, que desprovidas da necessária escrituração fiscal.
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Além disso, a despeito da ausência de escrituração das contas pagas pela requerida executada, conforme constatou o Perito Judicial, esta teve a cautela de trazer aos autos os comprovantes de quitação (fls. 777), motivo pelo qual o respectivo montante deve ser abatido do saldo da exequente.

De igual forma, no que diz respeito aos veículos, de fato, possui razão a requerida executada, pois que se levar em conta a depreciação daqueles, o que não foi observado pelo Perito Judicial, de modo que se tomando por base os valores informados pela exequente a este (fls. 792), deve nesse aspecto ser considerado o respectivo montante apresentado por aquela (fls. 1.179).

Por essas razões, levando-se em conta que os importes apurados em relação aos aluguéis dos conjuntos comerciais e os referentes aos demais ônus da sucumbência são idênticos aos obtidos pelo Perito Judicial (fls. 782), deve ser acolhido como valor líquido total da dívida ora exequenda o que apresentado pela executada a fls. 1.179.

Esse valor, a partir de sua apuração, ou seja, dezembro de 2011 (fls. 782), deverá ser corrigido monetariamente em conformidade com a Tabela de Cálculo do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Ante o exposto, declaro que o valor líquido total da condenação determinada v. Acórdão a fls. 540/543, corresponde a R$ 108.890,74 (cento e oito mil, oitocentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), que a partir de dezembro de 2011 deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Cálculo do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Sem condenação de sucumbência nesta fase processual, haja vista a continuidade execução e a imprescindibilidade da liquidação da sentença.

Transitada esta em julgado e em sendo necessário, requeira a exequente o que direito em termos de prosseguimento.

P.R.I.”

A agravante ajuizou contra a agravada ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de indenização pela retenção de bens móveis e imóveis, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 25/27, que apenas determinou a reintegração da autora na posse dos bens relacionados na petição inicial, porém rejeitou o pedido de indenização, a título de perdas e danos.



Ambas as partes recorreram, sendo certo que o v. acórdão, xerocopiado a fls. 28/31, deu parcial provimento ao apelo da autora, para reconhecer o seu direito a perdas e danos a serem apuradas em liquidação por arbitramento, conforme dispositivo a seguir transcrito:

Portanto, a procedência parcial da ação é mantida, mas reconhecendo o direito a perdas e danos, a serem apuradas em liquidação, por arbitramento, em



relação ao período de uso indevido (da notificação até a efetivação da liminar) dos bens imóveis, pagando o valor correspondente ao aluguel, bem como em relação aos veículos e demais equipamentos (bens móveis), seja observado o custo que eles provocaram à autora (leasing), seja pelo valor locativo correspondente (linhas telefônicas, máquinas, móveis e mais equipamentos), além dos valores correspondentes do IPTU, água, luz e tudo o mais decorrente do uso e manutenção dos bens esbulhados, e que foram suportados pela autora.
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A sucumbência deve ser integral da ré, por aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC. Os honorários advocatícios são fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.” (fls. 30/31).

Como se nota, os parâmetros para o cálculo das perdas e danos foram bem

delimitados no referido acórdão de fls. 28/31, a seguir discriminados:

1) O período a ser calculado seria o da notificação da até a data do



cumprimento da liminar, isto é, de abril de 1995 a março de 1996;

  1. Para o uso indevido dos imóveis, dos veículos e demais equipamentos (bens móveis), a deveria pagar o valor correspondente ao aluguel dos bens, assim como observar o custo que eles provocaram à autora (leasing);

  2. A foi condenada, ainda, a pagar o valor locativo correspondente às linhas telefônicas, máquinas, móveis e mais equipamentos, além dos valores correspondentes ao IPTU, água, luz e tudo o mais decorrente do uso e manutenção dos bens esbulhados, e que foram suportados pela autora.

Feita a perícia contábil (fls. 40/59), o perito judicial apresentou três cálculos, considerando, no primeiro caso, somente o laudo de avaliação dos imóveis, enquanto que, no segundo cálculo, considerou a tese da requerente e o seu parecer técnico, e, na terceira hipótese, levou em conta os aluguéis do laudo de avaliação elaborado pela perita arquiteta, bem como o seu parecer técnico (fls. 58).

Não obstante tais conclusões, o Meritíssimo Juiz da causa acolheu os argumentos contidos na impugnação apresentada pela (fls. 64/70), ao laudo pericial de fls. 40/59, e fixou o valor das perdas e danos em R$ 108.890,74 (cento e oito mil, oitocentos e noventa reais e setenta e quatro centavos).

Entretanto, respeitado o entendimento do douto Magistrado, assiste razão à agravante.

Com efeito, segundo constou da r. decisão agravada, “o próprio agir omissivo e ilegal da autora, no que diz respeito à inexistência de livro obrigatório, ou seja, o Livro Diário (fls. 774 e 777), por si só, retira a credibilidade da tese apresentada e põe em dúvida o acerto de suas contas, que desprovidas da necessária escrituração fiscal” (fls. 78).

Todavia, é bem de ver que, no laudo pericial, constou expressamente (fls.


45):

1. Possui a autora os livros Diário e Caixa, de 1995 e 1996, devidamente



formalizados;
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RESPOSTA

Responderemos o quanto perquirido em suas partes:

  1. Com relação ao Livro Diário, positiva é a resposta.

As cópias dos termos de Abertura e Encerramento dos Livros Diário dos exercícios de 1995 e 1996 examinados pela perícia foram juntadas no Anexo 02 deste Laudo Pericial Contábil.

  1. Quanto ao Livro Caixa, em resposta ao Termo de Diligência a empresa Requerente informou que referidos livros são inexistentes, conforme consta do Protocolo juntado no Anexo 01 deste Laudo Pericial Contábil.”

Portanto, constatou-se que a autora possuía o Livro Diário dos exercícios de 1995 e 1996, não possuindo, apenas, o Livro Caixa.

Ademais, a agravante, não poderia efetuar lançamentos nos indigitados livros comerciais obrigatórios porque a agravada estava na posse dos bens da empresa, objeto desta ação de reintegração de posse.

Também constou na r. decisão hostilizada que a executada “teve a cautela de trazer aos autos os comprovantes de quitação (fls. 777), motivo pelo qual o respectivo montante deveria ser abatido do saldo da exequente” (fls. 78).

Entretanto, segundo apurou o “expert”, foi a requerente quem apresentou os documentos e não a requerida, ora executada, conforme resposta ao quesito 4 de fls. 777:

Examinando os registros contábeis do exercício de 1995 (Anexo 05 deste Laudo Pericial Contábil), não foram constatados lançamentos dos pagamentos das contas de condomínio, luz e telefone.

No entanto, a empresa Requerente apresentou à perícia cópias de cheques e o respectivo extrato contendo o débito dos cheques dos pagamentos de algumas contas que foram localizados, conforme documentos juntados no Anexo 04 deste Laudo Pericial Contábil.”

O Juízo da causa considerou, ainda, que a executada tinha razão ao requerer que se levasse em conta a depreciação dos automóveis (fls. 78). Sucede que, no v. acórdão de fls. 28/31, nada foi deliberado a respeito da depreciação dos veículos. Consequentemente, na fase de liquidação do julgado, não pode ser considerada tal depreciação que não foi objeto da condenação.



Além disto, segundo consta do auto xerocopiado a fls. 15/21, por ocasião da reintegração da autora na posse destes bens, estes estavam “em bom estado de conservação e uso” (fls. 20/21).

Quanto aos demais bens móveis, a r. decisão recorrida nada mencionou sobre eles, tendo acolhido integralmente o cálculo apresentado pela executada, que, no caso, considerou, a título de aluguel dos imóveis, o valor de R$ 26.183,48

(vinte e seis mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), e atribuiu, ao leasing dos veículos, o montante de R$ 61.928,82 (sessenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos). Acrescentou, ainda, os honorários advocatícios e as custas processuais, nas quantias de R$ 21.014,19 (vinte e um mil, quatorze reais e dezenove centavos) e de R$ 4.764,25 (quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), respectivamente, o que totalizou R$ 108.890,74 (cento e oito mil, oitocentos e noventa reais e setenta e quatro centavos).
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Como se nota, não foram incluídos os valores referentes aos aluguéis dos

bens móveis, tal como havia sido determinado no v. acórdão de fls. 28/31.

É certo que, na impugnação apresentada pela ré, há informação de que a perita arquiteta Sônia Elisabete, a qual avaliou os imóveis e apresentou o laudo de fls. 34/37, afirmou a inexistência de bens móveis quando da vistoria dos imóveis (fls. 66). Contudo, essa afirmação contraria o auto de reintegração de posse de fls. 15/21, lavrado pelo Oficial de Justiça em 11 de março de 1996, no qual constam, detalhadamente, os bens móveis que foram reintegrados na posse da agravante.



Demais disto, o cálculo da executada somente considerou o custo do leasing dos veículos (fls. 69), não incluindo os aluguéis pelo uso destes bens, tal como foi determinado no aludido acórdão.

Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela agravada, em sua impugnação, não que se falar em bis in idem, pois, como bem argumentou a recorrente nas suas razões recursais, trata-se de aluguéis “de períodos diferentes, um para o arrendamento, outro dos veículos de propriedade agvte, exequente, porque, como cediço, quitado o ‘leasing’, consolidara-se a propriedade ao arrendatário, no caso, em favor da agvte.-credora” (fls. 5).



De fato, tal controvérsia foi bem esclarecida pelo perito Arles Denapoli

(fls. 55/56):



2.2.l) Quanto aos veículos, examinando os documentos apresentados à perícia (Anexo 07 deste Laudo Pericial Contábil), constatou-se que, no período de abril a dezembro de 1995, a empresa Requerente pagou parcelas de leasing dos veículos Uno - BST6754 e Uno - BST6755. Tendo em vista que o contrato de leasing referia-se a 06 veículos, os valores das prestações mensais foram apropriados para 02 veículos, ou seja, as prestações foram divididas por 06 e multiplicadas por 02.

(...)

2.2.o) Quanto aos demais veículos, Apolo - BFH 7398 e Gol - BFH 9055, examinando os documentos apresentados à perícia (Anexo 08 deste Laudo Pericial Contábil), constatou-se que, em abril de 1995, os contratos de leasing já estavam quitados e seu registro estava em nome da empresa Requerente. Por essa razão, a título de aluguel destes veículos, foi considerado o valor

mensal de R$ 1.200,00, cujo valor diário de R$ 40,00 é inferior aos valores anunciados no Jornal O Vale do Paraíba, de 06 de maio de 1995 (fls. 664 dos autos). Ressalva-se que nos meses de janeiro a março de 1996 foi incluído (sic) os veículos Uno - BST6754 e Uno BST - 6755 na proporção dos valores do aluguel, tendo em vista a quitação do contrato de leasing ocorrida em dezembro de 1995.”
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Bem por isso, o perito elaborou cálculo relativo às parcelas pagas pela arrendatária, por conta deste leasing”, durante o período em que os veículos permaneceram na posse da ré, no valor total de R$ 61.928,82 e outro cálculo relativo aos aluguéis, cujo arrendamento estava quitado, no valor total de R$ 217.889,75, relativo ao período em que foi utilizado pela (fls. 57).



Assim, quanto aos veículos cujo arrendamento havia sido quitado, à época em que ocorreu o esbulho, deve ser calculado tão somente o aluguel referente ao tempo em que foram utilizados pela agravada.

Quanto aos demais automóveis não quitados, deve ser considerado o valor do leasing para o período em que ainda não estava quitado, bem como o valor do aluguel dos automóveis para o período após a quitação.

Portanto, deve-se considerar o valor do aluguel dos bens móveis e imóveis vigentes à época da efetiva utilização pela agravada, assim como o estado de conservação em que se encontravam quando da posse indevida pela agravada.

Feitas essas considerações, correto o segundo cálculo apresentado pelo perito judicial, no valor total de R$ 461.592,61, abrangendo: aluguel dos conjuntos comerciais; despesas relativas a condomínio, luz e telefone; aluguel de linhas telefônicas; aluguel de demais equipamentos; reembolso de parcelas de leasing dos veículos; aluguel de veículos; honorários advocatícios e custas processuais da fase de conhecimento da ação (fls. 57). Este cálculo foi elaborado de acordo com os critérios determinados no v. acórdão, considerando os aluguéis dos imóveis e dos bens móveis vigentes à época do esbulho, tomando como parâmetro os valores anunciados no jornal O Vale do Paraíba referente ao período em questão.

Ressalte-se, em remate, não ser cabível o arbitramento de verba honorária advocatícia, na fase da liquidação por arbitramento, conforme proclamou o Superior Tribunal de Justiça, no seguinte precedente:



“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.

  1. Os honorários advocatícios como parcela autônoma em processo de liquidação de sentença não é cabível, sob pena de incursão em bis in idem, porquanto são arbitrados por ocasião da prolação da sentença nos autos da ação principal. Precedentes: REsp 166.076-MG, Relator Ministro SÁLVIO DE

FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta turma, DJ de 27 de março de 2000; REsp 182.751-MG, Relator Ministro EDUARDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ de 24 de abril de 2000; REsp 39.371-RS, Relator Ministro NILSON NAVES, Terceira Turma, DJ de 24 de outubro de 1994.
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  1. Destarte, a sentença proferida em sede de liquidação por arbitramento não atende ao comando da norma prevista no art. 20 do CPC, que apenas atribui ao julgado inicial liquidez, para que possa ser executado, não tendo o condão de definir vencedor e vencido.

3. A ratio essendi do art. 20 do CPC é obrigar aquele que deu causa à lide a arcar com os custos dela decorrentes, devolvendo ao vencedor sua situação econômica anterior à contenda judicial.

4. Recurso Especial provido” (REsp 909567/SP - Recurso Especial 2006/0271257-0 - Relator: Ministro LUIZ FUX - Primeira Turma - Data do Julgamento: 03/04/2008 - Data da Publicação/Fonte: DJe 30/04/2008).

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para fixar o montante da condenação em R$ 461.592,61 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), incluindo os valores das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, quantia esta acrescida de correção monetária e de juros moratórios contados a partir de 30 de novembro de 2011 (fls. 56).



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2023951-04.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CLARO S/A, é agravado JOSÉ PEDRO DE LIMA.

ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, com observação. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 27.003)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente), KIOITSI CHICUTA E LUIS FERNANDO NISHI.



São Paulo, 27 de março de 2014. RUY COPPOLA, Relator

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Impugnação da executada rejeitada pela r. decisão agravada. Correção da medida. Redução de multa cominatória pelo descumprimento

da determinação. É possível a redução das astreintes de ofício pelo juiz, quando fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornam exorbitantes, atingindo também a exclusão de sua correção. Exegese do artigo 461, § 6º, do CPC. Ausência de violação da coisa julgada. Condenação ao pagamento das astreintes até o limite de R$ 30.000,00. Honorários advocatícios que não incidem sobre tal verba. Agravo provido, com observação.
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VOTO

Vistos,

Trata-se de agravo de instrumento extraído dos autos da ação de indenização por danos morais, ora em fase de execução, promovida pelo agravante em face da agravada, contra a r. decisão copiada a fls. 143/144, que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença.

Alega a executada, em síntese, que o valor a que foi condenada relativo à multa pelo descumprimento da decisão judicial antecipatória da tutela importa na quantia de R$ 357.779,00, valor este exorbitante, motivo pelo qual quer sua redução ou conversão em perdas e danos. Assevera que quando foi citada para o cumprimento da decisão, não mais se tratava de uma obrigação possível por ter transcorrido prazo de um ano entre os problemas havidos com o autor e a efetiva intimação da para o cumprimento.

Recurso tempestivo e preparado (fls. 25). Concedi efeito suspensivo ao recurso (fls. 147). Resposta do agravado (fls. 150/159).


É o relatório.


O recurso merece parcial acolhida, conforme passo a expor. Prevê o artigo 461, § 6º, do CPC:

“O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”.



Segundo o doutrinador João Batista Lopes, em sua obra Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro”:

“Dentre os instrumentos postos à disposição do jurisdicionado para tornar efetivo o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer ressalta- se a multa diária, cujo caráter coercitivo é posto em relevo pela doutrina. Com a multa diária, pretende-se compelir o devedor a cumprir sua obrigação, o que torna patente que ela não tem natureza punitiva, nem compensatória. Inspirada nas astreintes do direito francês, tem o escopo de influir no espírito do devedor para convencê-lo de que o melhor caminho é o cumprimento da obrigação, pois

a negativa acarretará sério desfalque patrimonial.
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Em síntese perfeita, JEFFERSON SANTOS MENINI assevera:

“A partir desse caráter coercitivo, resultam as seguintes consequências:


  1. a multa diária pode ser cumulada com a indenização dos prejuízos decorrentes do não cumprimento da obrigação consagrada no título, tendo em vista a independência de qualquer finalidade ressarcitória; (ii) a multa diária pode ser imposta mesmo na ausência total de qualquer prejuízo para o autor, pois a sua incidência tem como foco o desrespeito e o descumprimento de ordem judicial; (iii) o valor da multa não se vincula ao montante do prejuízo causado pela inexecução da obrigação”.

...

Questão mais complexa concerne ao valor da multa diária. À míngua de critério objetivo, deve entender-se que seu quantum tem de ser suficiente para convencer o réu a cumprir a obrigação. Assim, sua fixação não está limitada ao valor da obrigação, porque se este for baixo ou se o devedor for pessoa abastada, a multa diária poderá revelar-se inidônea a atingir seu escopo principal, qual seja o convencimento do devedor.



Tem-se afirmado que o valor da multa deve ser elevado, para ter o condão de alcançar seu objetivo, ou seja, compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. A assertiva exige explicação: quando se alude a valor elevado não se tem em consideração simplesmente a expressão econômica ou numérica, mas sim quantia suficiente para o fim a que se destina. Portanto, valor elevado é um conceito relativo: deve-se levar em consideração a condição econômica do devedor, que poderá ser um hipossuficiente. Voltamos, portanto, ao ponto de partida: o que importa é a fixação de valor suficiente para convencer o obrigado a cumprir a decisão judicial. Diante disso, se o valor se mostrar insuficiente, o juiz poderá alterá-lo para mais; e, se verificar que é excessivo, alterá-lo para menos, como estatui o § 6º, do citado art. 461: “O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva” (in pág. 168/170. edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2009).

Nem que se falar que a alteração do valor ofende a coisa julgada.

Isto porque o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que é possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, quando fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou ainda, quando se tornam exorbitantes, limitando-se o total devido para se evitar o enriquecimento sem causa à parte.



Vejamos:

“I.d Redução do valor fixado a título de astreintes e aplicação do princípio



da proporcionalidade

A recorrente foi parcialmente vencida em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Naquela ação, determinou-se a retirada do nome da recorrida no cadastro do SISBACEN. Para compelir a a cumprir

o mandamento judicial, estipulou-se, a título de astreintes, multa diária de R$ 200,00 em fevereiro de 2003. Essa multa é o objeto da ação de cobrança que deu origem ao presente recurso especial.
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A finalidade da multa é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, a multa não pode se tornar mais desejável ao credor do que a satisfação da prestação principal, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa. O processo deve ser um instrumento ético para a efetivação da garantia constitucional de acesso à justiça, sendo vedado às partes utilizá-lo para obter pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante.

Ao contrário do que entendeu o TJ/RS, o valor a que chegou a multa aplicada (aproximadamente R$ 300.000,00) é sensivelmente alto. O enriquecimento indevido é evidente, pela desproporção entre o valor pretendido e o montante da obrigação principal - neste caso, o contrato de leasing objeto da ação revisional em que foram fixadas as astreintes tinha o valor de R$ 11.900,00 em agosto de 2001.

Assim, razão assiste ao banco recorrente quanto à ofensa ao art. 461, caput, do CPC, pois o valor da multa diária fixada mostra-se em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que necessária a intervenção do STJ a respeito.

Esta Corte entende que é lícito ao Julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa (art. 461, § c/c § 6º, do CPC), conforme se mostre insuficiente ou excessiva (ut REsp 785.053/BA, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 29/10/2007; REsp 890.900/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJE 13/05/2008; REsp 793.491/RN, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 06/11/2006).

Isto posto, entendo que, nos termos do § do art. 461 do CPC, a redução das astreintes para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente a contra da data de sua fixação, é razoável, pois não prestigia a inércia injustificada do devedor, nem constitui fonte de enriquecimento indevido do credor” (REsp 1.060.293 - RS (2008/0111692-1), Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 04.03.2010).

E também no julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.



    1. A multa imposta com base no art. 461 do CPC, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão.

    2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1144150/GO, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 22/03/2011). (grifei)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPÓSITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.
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      1. É possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito.

      2. O objetivo das astreintes é o cumprimento do decisum não o enriquecimento da parte.

      3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este.” (AgRg no Ag 1257122/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 17/09/2010).

Ademais, como destaca Theotônio Negrão: “uma vez verificado que a multa não cumpriu com sua função coercitiva, ou que o recebimento da mesma poderá implicar no enriquecimento indevido da parte contrária, o juiz poderá reduzir o crédito resultante da incidência das astreintes. Aplicação dos arts. 644 e 461, §6º, do CPC. A redução da multa não implica em ofensa à coisa julgada, posto que o crédito resultante das astreintes não integra a lide propriamente dita e, portanto, não faz parte das questões decididas, relativa à mesma lide. ( art. 471 CPC)’ (RJTJERGS 255/286)”. (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, editora Saraiva, 41ª ed., p. 574).

Por derradeiro, “a multa pelo descumprimento da decisão não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis” (STJ, REsp n. 793.491, Turma, RF 396/353). Ou seja, em outras palavras, a multa deve ser reduzida considerando a “discrepância entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal” (STJ, REsp n. 737.828, Turma, j. 23-6-2009, rel. Min. Sidnei Beneti).

Assim sendo, é possível ao juiz a quo reduzir o valor das astreintes

fixadas em excesso, inexistindo qualquer violação da coisa julgada.



No caso em tela, a executada somente se insurgiu contra o valor da

astreinte, em sua impugnação ao cumprimento de sentença.

E razoável o valor de R$ 30.000,00 para o limite da condenação pelas



astreintes, e não os R$ 357.779,00 que lhe são cobrados.

Isto porque essa quantia representaria um valor extremamente excessivo para o caso e um enriquecimento sem causa por parte do agravado.



Faço uma observação, ainda, acerca dos honorários advocatícios, que

também não incidem sobre as astreintes, que tal como as custas judiciais não fazem parte do valor da condenação.


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Ao contrário, as astreintes têm natureza jurídica coercitiva.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro teve oportunidade de consolidar esse entendimento, por meio da Súmula 279, segundo a qual: “OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O INCIDEM SOBRE A MEDIDA COERCITIVA DE MULTA (REFERÊNCIA: PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº 006325981.2011.8.19.0000). Idêntico entendimento é o do Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser observado abaixo:

“IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - excesso de

execução - existência em pequena parte - A não se desincumbiu de provar que os serviços foram prestados sem intermitência. Inteligência do art. 333, II do CPC. A multa diária deve ser mantida ante a inexistência de alteração na situação de fato. A correção monetária e os juros de mora incidem sobre a multa condenatória sem implicar em dupla penalidade. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação por ser reparatório, mas não sobre o valor da multa. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de

Instrumento 990.09.258287-9).



“Por fim, cumpre apreciar a questão relativa aos honorários advocatícios, cuja alegação do impugnante tem procedência. A multa cominatória tem natureza coercitiva porque visa o cumprimento da obrigação, não estando inserido no valor da condenação propriamente, que tem natureza reparatória. A r. sentença ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, quis dizer sobre o valor reparatório e não sobre o valor da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Desse modo, o recurso deve ser acolhido em parte mínima, para excluir a verba honorária sobre o valor relativo à multa cominatória, e a r. decisão merece pequeno reparo, devendo ser mantida quanto ao mais.”.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, com observação, nos termos acima alinhavados.

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