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É o relatório.


Preliminares

Preliminares alegadas em contraminuta estão relacionadas à conversão do agravo em retido, à ausência de interesse recursal/preclusão e ao cerceamento de defesa.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

A matéria discutida no agravo não comporta conversão em retido, pela evidente necessidade de um posicionamento acerca da adequação ou não dos poderes concedidos ao administrador, para que este atue na empresa até nova decisão judicial.

Existe interesse recursal.

Vale ressaltar, primeiramente, que a nomeação do administrador, para assegurar o cumprimento da antecipação de tutela e fiscalizar os atos da empresa relacionados ao cumprimento da tutela antecipada, está preclusa, posto que essa decisão é de 2012 (pg. 1.054/1.055, complementada por decisão de pg. 1.104 a 1.106).

Este agravo pretende tornar sem efeito a nomeação, como um todo, e realmente neste agravo não se pode julgar a viabilidade de sua destituição das funções atribuídas pela decisão supracitada, ou seja, de análise da contabilidade, de verificar e assegurar o cumprimento da tutela antecipada, que devem continuar sendo exercidas.



No entanto, o teor das razões do agravo levam a entender que insatisfação relacionada à ampliação do poder de atuação do profissional na administração da empresa, advinda da decisão recorrida, de pg. 2.016, a qual prevê que o expert vise os cheques emitidos pela empresa requerida, além de participar dos demais atos de gestão da empresa, exercendo verdadeira administração judicial sobre a referida empresa, até que se solucione a questão da partilha”.

De fato, tal decisão inova, sendo passível de recurso, havendo, portanto, pleno interesse recursal do agravante.

O fato de a decisão ter sido proferida sem ouvir todas as partes quanto ao laudo, no entanto, não a torna nula, pois não causou prejuízo às partes envolvidas. As decisões decorrentes de tutela antecipada podem ser reformadas a qualquer tempo, caso entenda necessário o Juízo.



Mérito

A irresignação da agravante merece acolhida em parte, nos termos desse acórdão.



Primeiramente, quanto à alegação de má-fé do agravante, ela não resta comprovada.

interesse recursal, conforme exposto acima. Não se verifica serem as razões do presente recurso protelatórias. Embora tenha havido interposição de três agravos contendo o mesmo pedido, ora em julgamento conjunto, eles foram interpostos por partes distintas no processo, exercendo, cada uma, sua faculdade

recursal, não se podendo presumir a litigância de má-fé.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Tendo em vista os esclarecimentos acima, resta julgar o inconformismo do agravante no que tange à ampliação do poder do administrador, que antes atuava somente com escopo fiscalizatório do cumprimento da liminar e na análise de documentos, tendo passado a atuar, após a decisão recorrida, como verdadeiro administrador judicial, participando dos atos de gestão e visando os cheques da empresa.

Cabe mencionar, ante a acirrada litigiosidade entre as partes, bem como a assimetria de poderes delas na empresa, que a decisão relacionada a visar os cheques emitidos é adequada e razoável, não havendo, a respeito, sequer impugnação por parte do agravante.



Pois bem. O cerne da questão, o fato de a decisão tornar o perito um administrador judicial da empresa, sem destituir os anteriores, será tratado a seguir.

O objeto da ação (cf. pedido copiado na página 112) se limita a questionar a destinação dos recursos financeiros e lucros da empresa, no que diz respeito às cotas sociais da empresa Khrtel, da qual é meeira a falecida Sra. Marie Georges Demetre Markaki. Isso porque alguns dos herdeiros da Sra. Marie não administram a empresa e querem garantir a sua quota-parte e respectivos frutos.



Não se trata, portanto, de ação objetivando análise de eventual desvio de finalidade social pelas atitudes dos administradores, nem mesmo questionar a adequação do trabalho a ser realizado pela administração da empresa no que tange ao seu objeto social, que é a administração de imóveis da família.

Trata-se sim de ação que visa a resguardar o patrimônio/lucro decorrente da parcela de cotas sociais pertencentes a cada um dos herdeiros que não fazem parte da administração da empresa. Garantir, assim, que não haverá desvio do dinheiro por parte dos administradores e sócios.

Ampliar os poderes do perito/administrador para participar de forma ativa da gestão da empresa, de modo a influir na condução dos atos empresariais diretamente relacionados ao escopo da empresa não adentra no poder que o Juízo possui para garantir a satisfação provisória dos pedidos da exordial (art. 128, Código de Processo Civil), pois extrapola os limites da lide. Ademais, tal medida não se necessária para assegurar o cumprimento da liminar, por ora, pois o laudo é claro no sentido de estar a finalidade da empresa sendo cumprida.

Com relação ao acerto da conta elaborada pelo perito, precoce seria pronunciamento sobre tal aspecto sem que antes tenham sido prestados por ele os esclarecimentos necessários. Fica a cargo do juízo de primeira instância a averiguação da questão.



No entanto, leva-se em consideração o cálculo elaborado por este. A magnitude do crédito que considera haver pendente a ser depositado em conta

judicial exige cautela e, por ora, vê-se necessário aumentar sim os poderes do administrador nomeado, sem, no entanto, invadir áreas da administração que não fariam sentido. Isso porque o laudo não aponta quaisquer outras irregularidades nas atividades da empresa.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Dessa forma, tendo em vista o papel fiscalizatório do administrador, estipulado por decisão anterior e preclusa (pg. 1.054/1.055), deve o perito, além disso, atuando como administrador judicial, zelar pelo cumprimento da tutela antecipada, cabendo-lhe também visar os cheques emitidos, em controle à transferência de recursos financeiros e lucro, a qualquer título, a quem quer que seja.



Assim, caso haja, como alegado, elaboração de contratos de empréstimo realizado entre a empresa e seu sócio, o administrador poderia interferir, que não haveria motivação para a celebração deste contrato, de acordo com o objeto social da empresa. Ou seja, a reforma da decisão não impede que o administrador nomeado aponte eventual ato que não se conforme com os objetivos da empresa.

Seu poder, portanto, continua mais amplo que anteriormente, pois não irá somente verificar o cumprimento da tutela antecipada, mas visar os cheques em controle à transferência de recursos financeiros.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao agravo para, mantido o administrador judicial, limitar seus poderes à fiscalização do cumprimento da tutela antecipada e visar os cheques emitidos, em controle à transferência de recursos financeiros e lucro, a qualquer título, a quem quer que seja.

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