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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2046500-42.2013.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que é agravante DEMETRE GEORGES MARKAKIS, são agravados JEAN MARKAKIS e THEONYMFI DROUGKAKI.

ACORDAM, em Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 1681)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ



MORANDINI (Presidente) e BERETTA DA SILVEIRA.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


São Paulo, 25 de fevereiro de 2014. CARLOS ALBERTO DE SALLES, Relator

Ementa: DEFESA DE BENS DO ESPÓLIO. RESERVA DA PARTE CABENTE ÀQUELE NOS BENS E RESULTADOS DA EMPRESA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. PODERES AMPLOS DE GESTÃO SEM DESTITUIÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA. DIMINUIÇÃO DE SEU CAMPO DE ATUAÇÃO. SOMENTE PARA O QUE CONCERNE AO


OBJETO DA AÇÃO. Insurgência contra decisão, reafirmada por embargos de declaração, que manteve decisão anterior que aumentou o poder de gerência do administrador anteriormente nomeado, estabelecendo que este: (i.) vise os cheques emitidos pela empresa requerida; e (ii.) participe dos demais atos de gestão da empresa, exercendo verdadeira administração judicial, até que se solucione a questão da partilha. Primeiro ponto não impugnado.

1. Preliminares. Conversão em retido. Impossibilidade. Essencial análise em instrumento dos poderes concedidos ao administrador. Ausência de interesse recursal. Não verificação. Razões do recurso apontam inconformismo com decisão recorrível, em relação à qual o agravante foi vencido. Alegação de decisão sem oitiva de todas as partes, o que a tornaria nula. Ausência de prejuízo. A decisão em sede de tutela antecipada pode ser modificada a qualquer momento, sem necessidade de consulta às partes.

2. Mérito recursal. Má-fé. Inexistência em face do interesse recursal verificado, além de não comprovadas as demais alegações de má-fé. Apesar de interposição de três agravos com o mesmo pedido, advêm de partes distintas. Administrador com poderes para influir em atos de gestão. Decisão que extrapola limites do processo. Desnecessidade de intervir nos atos empresariais diretamente ligados ao escopo da empresa. Pedidos da exordial que clamam pela

garantia e transparência da movimentação financeira e destinação dos lucros, somente. Inexistência de indícios de desvio do objeto social. Laudo nesse sentido. Necessária, todavia, por ora, a ampliação dos poderes que o administrador judicial detinha antes da decisão recorrida. Decisão reformada para limitar poderes concedidos pelo decisum, mantendo, todavia, o indicado no cargo de administrador. Limitação de seus poderes à fiscalização do cumprimento da tutela antecipada e a visar os cheques emitidos, em controle à transferência de recursos financeiros e lucro, a qualquer título, a quem quer que seja. Recurso parcialmente provido.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de páginas 71 e 72 - reafirmada por decisão de Embargos de declaração de pg. 73 e 74 - que, em ação ordinária, aumentou o poder de gerência do administrador anteriormente nomeado, estabelecendo que este: (i) vise os cheques emitidos pela empresa requerida; e (ii) participe dos demais atos de gestão da empresa, exercendo verdadeira administração judicial até que se solucione a questão da partilha.

Pleiteia o Agravante a reforma do decisum alegando, em síntese, que não houve oportunidade de ser ouvido antes de ser proferida a decisão, tendo somente o agravado Jean se manifestado; que as contas do perito, quanto ao crédito a ser depositado na conta judicial, estão equivocadas, ou seja, que não crédito algum; que o restante do laudo é favorável e que denota a correta administração da empresa; que a administração judicial tem caráter excepcional, alegando o princípio da intervenção mínima, posto que aos agentes econômicos é dado escolher seus administradores; que os pedidos de intervenção maior na empresa extrapolam o que foi pedido na inicial. O pedido final requer que se torne sem efeito a nomeação do expert para administrar a sociedade KRHTEL.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (pg. 2.103).



Houve pedido de reconsideração (pg. 2.118 a 2.125), e despacho negando-o (pg. 2.126).

Apresentada contraminuta (pg. 2.087/2.100 e 2.107/2.116).

Na pg. 2.124, o agravado G.M. se absteve de oferecer contraminuta, concordando com as razões do agravante.

Encontram-se os autos em termos de julgamento.





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