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Ementa: Prescrição - Ação de cobrança de indenização securitária, cumulada com indenização por danos morais - Prescrição ânua do art. 206, § 1°, inciso II, alínea “b”, do Código Civil - Seguro por motivo de desemprego, vinculado a contratos de empréstimo bancário - Cômputo errôneo desde o aviso prévio


- Cômputo a partir da negativa de pagamento da indenização - Princípio da actio nata - Prescrição rejeitada - Recurso desprovido nessa parte.

Prova - Perícia contábil - Determinação de ofício pelo juiz e custeio a cargo dos corréus - Inadmissibilidade -

Custeio disciplinado pelo art. 33 do CPC - Prova inútil
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


- Pedido certo deduzido pelo autor - Simples cálculos aritméticos, se for caso - Determinação revogada - Recurso provido nessa parte.

VOTO

Exarada r. decisão de saneamento, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, que o agravado intenta contra a agravante, Cardif do Brasil Vida e Previdência, e os corréus Bradesco Vida e Previdência S/A. e Banco Bradesco S/A., a agravante se insurge contra a rejeição da arguição de prescrição fundada no art. 206, § 1°, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, visto que a pretensão é sobre contratos de seguro de proteção financeira pactuados simultaneamente com contratos de empréstimo bancário para garantir o adimplemento em caso de desemprego involuntário, entendendo a agravante que o prazo prescricional anual é contado do termo de rescisão, datado de 24 de agosto de 2011, e não da homologação da rescisão. Ainda se insurge contra a determinação de prova contábil e nomeação de perito, ao argumento de que a prova não foi requerida e é desnecessária no caso concreto, não sendo, ademais, o caso de o custeio ficar a cargo dela agravante e dos corréus por força do art. 33 do CPC.

Deferido efeito suspensivo ao recurso, o agravado contraminutou. É o relatório.

Procede em parte o inconformismo.

É incontroverso que o prazo prescricional no caso concreto, sobre indenização baseada em contratos de seguro, é o anual previsto no art. 206, § 1°, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, a saber, a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão.

A recorrente se opõe à r. decisão do juízo de primeiro grau que afastou a arguição de prescrição sob o fundamento de o prazo ter iniciado com a homologação da rescisão do contrato de trabalho no dia 27 de outubro de 2011, advogando que o termo inicial deu-se no dia 24 de agosto de 2011, isto é, coincidiu com a data do aviso prévio providenciado pela empregadora do autor ao provocar a rescisão do contrato de trabalho.

Equivoca-se a recorrente.



Num exame das “Condições Contratuais” reproduzidas a fls. 44/53 e da Apólice reproduzida a fls. 211/216, em que a agravante opera como cosseguradora ao lado da corré Bradesco Vida e Previdência S/A., a cláusula “10.1.3”, do capítulo “Documentos Necessários”, estipula que entre os documentos, em caso de desemprego involuntário, o segurado deve apresentar “cópia autenticada do termo de rescisão de Contrato de Trabalho devidamente homologado com a

discriminação das verbas rescisórias”.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


a cláusula “10.1.8” das “Condições Contratuais” e da Apólice estipula que: O atraso na entrega da documentação e/ou documentação incompleta poderá acarretar atraso no pagamento da indenização, e os encargos e juros decorridos serão de responsabilidade do Segurado”.

Pode-se sentenciar que a cópia autenticada do termo de rescisão homologado é “conditio sine qua non” para o pagamento da indenização.

Em sendo assim, o prazo se estivesse correta a arguição iniciar-se-ia da homologação, nunca antes, do contrário o segurado estaria sendo instigado a apresentar documento ainda inexistente.

A homologação ocorreu no dia 27 de outubro de 2011, conforme cópia reproduzida a fls. 55, e no dia 18 de outubro de 2012, antes de completado um ano, o agravado encaminhou-a por intermédio da empresa de correios (fls. 58).

Acresce que é errônea a arguição de prescrição por esse enfoque, pois o prazo iniciou-se com o indeferimento administrativo da indenização.

Dispõe o art. 189 do Código Civil que nasce para o titular de um direito a pretensão desde o momento da violação.

O enunciado n. 14 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na Jornada de Direito Civil de 2002, é no sentido de que: a) “o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo”; b) “o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou de obrigação de não fazer”.



Antônio Luís da Câmara Leal doutrinava que: “Tendo por fim proteger e garantir o direito, a ação tem uma individualidade própria, distinta do direito, em benefício do qual exerce a sua atividade, e, por isso, diferentes são as suas origens. É assim que o direito nasce do fato que o gera, ‘jus oritur ex facto’; e a ação da violação por ele sofrida. Enquanto nenhuma perturbação sofre o direito, nenhuma ação existe que possa ser posta em atividade pelo seu titular”. E concluía: “Ora, sendo o objetivo da prescrição extinguir as ações, ela é possível desde que haja uma ação a ser exercitada, em virtude da violação do direito. Daí a sua primeira condição elementar: existência de uma ação exercitável. É a ‘actio nata’ dos romanos” (“Da Prescrição e da Decadência”, Ed. Forense, 1978, ed., atualizada por José de Aguiar Dias, págs. 21-22, n. 14).

Ponderando sobre a prescrição como um fenômeno objetivo e também subjetivo, que tem início no fato da violação e no conhecimento dessa violação pelo titular do direito violado, Câmara Leal professava que: “Não nos parece racional admitir-se que a prescrição comece a correr sem que o titular do direito violado tenha ciência da violação. Se a prescrição é um castigo à

negligência do titular - ‘cum contra desides homines, et sui juris contentores, odiosae exceptiones oppositae sunt’ - , não se compreende a prescrição sem a negligência, e a esta, certamente, não se quando a inércia do titular decorre da ignorância da violação... Exercitar a ação, ignorando a violação que lhe origem, é racionalmente impossível, e antijurídico seria responsabilizar o titular por uma inércia que não lhe pode ser imputada - ‘ad impossibilia nemo tenetur’ (ob. cit., pág. 23, n. 16).
Jurisprudência - Direito Privado

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In casu”, a violação se deu no momento em que a seguradora se negou ao pagamento da indenização, mais exatamente no dia 31 de outubro de 2012 (fls. 33, ou fls. 22 do processo).



Protocolizada a pretensão no dia 21 de fevereiro de 2013, ao ser distribuída a ação de cobrança, é translúcido que a prescrição não se completou.

No que se refere à prova ordenada pelo juízo, além de inútil, o custeio não pode ser atribuído à agravante e aos corréus.

A inversão do ônus da prova, como preconizada no Código de Defesa do



Consumidor, não significa inversão do custeio.

O custeio de prova é disciplinado pelo art. 33 do Código de Processo Civil. A remuneração do perito será paga pelo demandante que houver requerido o exame, ou pelo autor quando determinado de ofício pelo juiz.

Logo, determinada a prova pelo juiz, ao autor incumbe o custeio, não fosse o fato de que a prova é desnecessária.

O autor-agravado, consoante a petição inicial da ação, deduziu pedido

certo, líquido, de R$ 7.473,05 a título de dano material (fls. 29).

Se existe controvérsia sobre o “quantum”, simples cálculo aritmético

será suficiente, feito o decote de verbas em excesso.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de revogar

a r. decisão na parte que ordena prova pericial.






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