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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2067632-58.2013.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIARIA MARÍLIA III - SPE LTDA, é agravada CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito

Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. (Voto 22615)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SALLES ROSSI (Presidente) e GRAVA BRAZIL.



São Paulo, 4 de fevereiro de 2014. LUIZ AMBRA, Relator

Ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO - Construtora que se demitiu da posse do bem, ao pactuar alienação fiduciária com entidade bancária, financiadora da aquisição do imóvel pela agravada - Mesmo assim, recusa em entregar as chaves a esta última, ao fundamento de que haveriam “juros no pé” (juros de obra) a ser ainda pagos - Expediente claramente coativo e ilegal, forma indevida de pressionamento que nada mais teria a ver com o imóvel, repassado à adquirente; inclusive em relação à posse, então contratualmente transferida - Qualquer direito devendo ser objeto de ação própria, quiçá de cobrança, não havendo direito de retenção qualquer


- Entrega das chaves corretamente determinada - Agravo improvido.

VOTO

Trata-se de agravo contra despacho (a fl. 159) que antecipou tutela, em ação de imissão de posse de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Nas razões de irresignação se sustentando o descabimento do decisum, pelos fundamentos então expendidos.

Efeito suspensivo requerido a fl. 1, pelo despacho de fls. 172/173 veio a ser denegado. Dispensadas as informações do Juízo, a parte contrária contraminutando a fls. 198/200.

É o relatório.

Meu voto nega provimento ao agravo. Fazendo-o, reafirma simplesmente as considerações de início expendidas, a fls. 172/173.



Aqui, como então se assinalou, se está a discutir sobre juros de obra, que a construtora pretende haver a fl. 4 e a adquirente entende indevidos. que, como forma de pressão, embora terminada a obra, a construtora não entrega as chaves da unidade adquirida pela autora.

Age manifestamente contra direito. Pela simples e boa razão de que não mais detém a posse sobre o imóvel construído. Pelo contrato de fls. 80 e seguintes, com cláusula de alienação fiduciária, ficou estabelecido que (cláusula 5ª, a fl. 86) as chaves seriam entregues 60 dias após a conclusão das obras. E, mais, que em razão da garantia fiduciária a posse direta era no ato transferida ao comprador, a indireta à entidade financeira (cláusula 6ª, fl. cit.). De modo que a construtora, aqui, não tem direito a retenção nenhuma.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Que dizer, entendendo sejam devidos os tais juros de obra (fl. 4), que os cobre pelas vias de direito. Mas sem reter coisa nenhuma, modalidade de nítida e evidente pressão, forma coativa de forçar o cumprimento da obrigação.

Segue-se o improvimento do recurso, pelo meu voto.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2044375-04.2013.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que são agravantes CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., é agravado ANDRE LUIZ OLIVEIRA TEIXEIRA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. (Voto 24.090)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) e JOSÉ REYNALDO.



São Paulo, 6 de fevereiro de 2014. CERQUEIRA LEITE, Relator




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