Resumos de Direito Constitucional II a história Constitucional Portuguesa



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Resumos de Direito Constitucional II
1. A História Constitucional Portuguesa
BIBLIOGRAFIA: Marcello Caetano, Manual de Ciência Política e de Direito Constitucional, pp. 326 ss.; Jorge Bacelar Gouveia, Manual de Direito Constitucional, pp.404 ss.;
1.1 Antecedentes Históricos

No início do séc. XIX, em Portugal existia um governo monárquico puro. O Rei exercia o poder supremo pois as leis eram expressão da sua vontade (“O Rei era lei animada sobre a Terra”), pertencendo-lhe a última decisão em todos os assuntos do governo e da administração corrente.

Os Reis consideravam-se desprendidos de limitações jurídicas provenientes de qualquer outro poder, e neste sentido se diziam absolutos.

Contudo a doutrina do absolutismo admitia a existência de certas leis (as Leis Fundamentais do Reino) superiores à vontade do soberano, advogando por isso alguns autores (onde se inclui o estimado Prof. Paulo Otero), que estas leis marcaram o princípio das Constituições escritas.



P.Otero: Para este autor, a História Constitucional Portuguesa não começa em 1822 (com a primeira Constituição escrita), mas sim no momento da fundação do Estado português (em 1128) onde são desde logo estabelecidas regras reguladoras do poder político (regras essas que são qualificadas por este autor como Constituição em sentido instrumental). A par disso, P.Otero estabelece uma correspondência entre as Leis Fundamentais do Reino e a Constituição Histórica (Constituição não formal, mas que existe desde a fundação da nacionalidade)

M.Caetano: Não vê nas Leis fundamentais do Reino algo que possa corresponder a uma Constituição, visto que estas leis expostas nas atas das Cortes de Lamego (de existência duvidosa) limitavam-se a estabelecer a forma monárquica de Governo e a ordem de sucessão na coroa – indo mais longe ao afirmar que essas Leis só poderiam ser alteradas com o consentimento do Rei.
1.2 A revolução de 1820

Causas que conduziram à revolução:

- A fuga para o Brasil da Corte portuguesa (a 27 de Novembro de 1807) na sequência das invasões francesas. Essa fuga origina numa primeira fase a pilhagem, destruição e ocupação por parte dos franceses, e mais tarde pelos povos supostamente aliados (Inglaterra) que mantiveram o mesmo regime repressivo e de expropriação das riquezas nacionais. A ausência do Rei prolongou-se par além das invasões, continuando no entanto a receber anualmente somas avultadas de dinheiro que eram enviadas pela tão empobrecida metrópole.

Face a estas circunstâncias e com o fervilhar de ideias liberais (originadas pela Rev. Francesa), é fácil perceber que tudo apontava para a ocorrência de uma Revolução – que se veio a verifica em 1820 – No entanto é necessário esclarecer que esta Revolução não tinha como pretensão derrubar a monarquia, pelo contrário o que a maioria dos Revolucionários desejava era o regresso do Rei. Contudo, e pese embora o que foi referido, não era intenção dos revolucionários continuar a vivenciar um regime de monarquia absoluta, pelo que se procurou limitar o poder real por via da elaboração de uma Constituição.

Desta forma pretendeu-se instaurar uma monarquia constitucional, isto é, um regime em que o monarca deve partilhar alguns dos seus poderes com o Parlamento e para além disso, deve apenas exercer os poderes que a Constituição lhe atribui e nos exactos termos que nela se encontram regulados.
- Da Revolução de 1820 saiu a “Junta Provisional do Governo supremo do Reino” que nesse mesmo ano mandou proceder às eleições de deputados às “Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação portuguesa” com a finalidade de elaborarem numa primeira fase as bases da Constituição, e mais tarde a primeira Constituição portuguesa.

O propósito essencial das “Bases da Constituição” – também designadas de pré-constituição – era a proclamação de vários princípios e de orientação que condicionariam as opções tomadas na redacção da Constituição propriamente dita.




1.3 A Constituição de 1822

Após mais um ano de discussão, as “Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes” aprovaram, a 23 de Setembro de 1822, a Constituição de 1822 (designada doravante por C1822).

A Constituição era composta por um total de 240 artigos, divididos em 6 partes, e a sua redacção foi influenciada pelas Constituições Francesas de 1791 e 1795, e sobretudo pela Constituição de Cádis de 1812.

A primeira vigência (teve uma segunda entre 1836 e 1838 – até à publicação da Constituição de 1838) da C1822 foi bastante reduzida, já que em 1823 viria a ser revogada no seguimento do Golpe da “Vilafrancada” (P.Otero diz que a partir deste golpe existe uma repristinação das Leis fundamentais do Reino).


1.3.1 Principais características da Constituição de 1822

Um dos grandes marcos a assinalar nesta C1822 foi a proclamação de Direitos fundamentais (ver os primeiros 19 artigos da Constituição), no seguimento das ideias que inspiraram a Revolução liberal de 1820.

Para além disso as principais características desta Constituição podem ser vistas nos seguintes níveis:
1) Ao nível da organização do poder político

- Antes de mais compete dizer que o poder soberano deixou de residir, como até então, na figura do monarca para passar a residir na nação (art. 26º da C1822) – O monarca deixa por isso de ser o titular do poder soberano para passar a ser um representante da nação, exercendo o poder em nome dela (art. 121º).

- Ao nível da separação dos poderes verificou-se uma separação clássica dos mesmos (tal como se encontra postulado no art. 30º) dividindo-se estes em poder legislativo, executivo e judicial (a chamada tripartição clássica de Montesquieu).

Os principais órgãos eram por conseguinte:

i) As cortes (titulares do poder legislativo)

ii) O Rei (titular do poder executivo)

iii) Os tribunais (titulares do poder judicial)
- Formalmente a C1822 consagrou um sistema de governo “presidencial”, com excepção de o Chefe de Estado não ser o Presidente da República, mas o Rei – tal como pode ser comprovado pelos seguintes aspectos:

a) A interdependência recíproca dos órgãos do Estado – Não era permitido ao poder Executivo dissolver o Parlamento, nem a este último demitir, por razões políticas, os secretários nomeados pelo Rei.

b) O poder de veto do Rei era meramente suspensivo – Ou seja, o Rei podia escolher não sancionar um diploma emanado pelas cortes e veta-lo. Contudo o seu veto era meramente suspensivo significando isto que caso as Cortes nada alterassem ao diploma depois do veto do Rei, e o propusessem outra vez nos mesmos moldes, este seria obrigado a sanciona-lo mesmo contra a sua vontade – tal como resulta do art. 110º da C1822.

c) A eleição directa como modo de designação dos membros das Cortes – prevalência do princípio democrático – sendo no entanto necessário frisar que o sufrágio era restrito, censitário e capacitário (art. 33º).


2) Ao da forma e estrutura do Estado

A Constituição de 1822 adoptou, como forma de Estado, a monarquia constitucional hereditária (art. 29º).

Ainda no que respeita à estrutura do Estado, há que referir a consagração constitucional de uma União Real (esta existe quando dois Estados são governados pelo mesmo Chefe de Estado e possuem instituições comuns) com o Brasil (art. 20º).
1.4 A Carta Constitucional de 1826

Tal como já foi referido a C1822 teve o término da sua primeira vigência em 1823, após a Revolução de “Vilafrancada” – Esta revolução encabeçada por D.Miguel (filho de D. João VI, e irmão de D. Pedro IV) pretendia a restauração do regime anterior à revolução liberal, ou seja o regime absolutista.

A população encontrava-se como tal dividida, entre os apoiantes do absolutismo e os apoiantes das ideias liberais – Existiam receios de uma guerra civil (que acabou por acontecer mais tarde). Numa tentativa de acalmar os ânimos, D. João VI prometeu ao seu povo a elaboração de uma Carta Constitucional.

Ao contrário das restantes Constituições, o texto constitucional de 1826 obteve a designação de Carta Constitucional – Qual a razão para a Carta Constitucional de 1826 ter essa denominação? - A explicação para tal é simples, a designação de “Carta Constitucional” era usada para denominar um texto elaborado através de um procedimento constituinte monárquico, ou seja um texto constitucional que o próprio monarca elaborava (escrevia) e que depois doava ou outorgava ao seu povo. Esta designação permite distinguir os textos constitucionais redigidos pelo monarca, dos textos constitucionais redigidos e aprovados em assembleias eleitas pelo povo.

Apesar das intenções de D. João VI este acabará por morrer antes de ter tido tempo de as concretizar. Como tal, caberá ao seu filho D. Pedro IV a redacção da carta e a posterior outorga e doação à nação. Contudo este impôs algumas condições para isso acontecer, a primeira seria abdicar do trono português (e continuar Rei do Brasil) a favor da sua filha, desde que esta casasse com o seu tio (D. Miguel) e que a Carta Constitucional que ele tinha redigido se mantivesse em vigor.

1.4.1 Principais características da CC1826

A 29 de Abril de 1826 é outorgada a Carta Constitucional de 1826, composta por um total de 145 artigos, divididos em 8 partes. Este texto constitucional vem por fim a um período de interregno constitucional que durava desde 1823, durante o qual se assistiu à repristinação das Leis Fundamentais do Reino.

Antes de mais é preciso ter em conta que a Carta Constitucional de 1826 (doravante designada CC1826) é, por incrível que pareça, a Constituição que mais tempo teve em vigor em Portugal, tendo tido no total três vigências:

1ª Vigência: de 1826 a 1828

2ª Vigência: de 1834 a 1836

3ª Vigência: de 1842 a 1910


Relativamente às principais influências recebidas de outros textos constitucionais, há a destacar nomeadamente a Constituição Brasileira de 1824, que foi a principal fonte de inspiração da CC1826, podendo-se inclusivamente dizer que a CC1826 mais não é do que um plágio desta (diz-se até com alguma graça que a feitura da Carta Constitucional demorou apenas uma noite), com algumas alterações.

Pelo facto de se tratar de uma cópia quase integral da Constituição Brasileira, a nossa Carta Constitucional acaba por receber influência dos mesmos textos constitucionais que influenciaram a Constituição Brasileira, sendo eles a Carta Constitucional francesa de 1814, e a par disso, as teses de Benjamin Constant (não esquecer que a Carta Constitucional irá consagrar o poder moderador – o quarto poder).


1.4.2 Ao nível do conteúdo

Ao nível do conteúdo podemos destacar 3 principais áreas:


1) Ao nível dos direitos fundamentais

A este nível podem ser realizadas várias interpretações. Alguns autores referem que a CC1826 desvalorizou por completo os direitos fundamentais, através de uma organização sistemática pouco propícia à sua valoração. Outros defendem que apesar dessa organização sistemática desfavorável a CC1826 trouxe alguns acréscimos à protecção da pessoa, em comparação com a Constituição de 1822.

Podemos com base no texto constitucional concluir que:

- Ao contrário do que sucedera com a Constituição de 1822, na CC1826 o artigo que consagrava os direitos fundamentais foi relegado para último (art. 145º).

- Por outro lado acrescentaram-se alguns direitos como por exemplo: o princípio da não retroactividade das leis em geral, a abertura de uma limitada liberdade religiosa, a liberdade de trabalho e de empresa, etc.
2) Ao nível da organização do poder político

A grande novidade da CC1826 em relação à C1822 prende-se com a separação de poderes. Neste sentido podemos observar que a CC1826 consagrou o quarto poder (seguindo a tese de Benjamin Constant) o poder moderador1 – Este poder visa assegurar a harmonia e o equilíbrio no seio do Estado, preservando as instituições políticas. O poder moderador procura controlar os excessos de cada um dos demais poderes, sendo este poder confiado a uma figura independente dos restantes, neste caso o Rei (apesar de este ser titular do poder executivo – todavia o poder executivo era delegado pelo Rei aos seus ministros). O poder moderador encontrava-se consagrado nos artigos 11º e 71º, e permitia ao seu titular nomear os Pares, sancionar os decretos das Cortes, dissolver a câmara dos deputados, e nomear e demitir ministros.

Os principais órgãos consagrados pela CC1826:

i) O Rei (titular do poder moderador, e do poder executivo)

ii) As cortes - Órgão legislativo por excelência que passou a ser bicameral (ao contrário do que sucedia em 1822) – composto por uma Câmara dos Deputados (cujos membros eram eleitos por sufrágio censitário indirecto) e uma câmara dos Pares (composta por membros hereditários e membros escolhidos pelo Rei).

iii) Ministros de Estado – Exercem o poder executivo em nome do Rei (art. 75º)

iv) Tribunais – Titulares do poder judicial (art. 118º)
3) Ao nível da forma de Estado

Foi adoptada, como forma de Estado, a monarquia hereditária (art. 4º). A submissão do monarca aos esquemas constitucionais atesta que o que está em causa é uma monarquia constitucional, por oposição à monarquia absoluta.


1.4.3 Comparação do regime político entre a Constituição de 1822 e a Carta Constitucional de 1826

Em 1822 havia um regime fortemente representativo, o poder soberano pertencia à Nação e era exercido em exclusivo pelos seus representantes, as Cortes Gerais e o Rei. Na Carta Constitucional o que temos é uma forma política mista, combinando-se uma monarquia limitada com uma monarquia representativa. Apesar de no artigo 12º se declarar que o Rei era um representante da Nação, juntamente com as Cortes Gerais, ele era mais do que isso, porque detinha a titularidade do poder soberano — o que se manifestava sobretudo na considerável concentração de poderes nas suas mãos (o Rei era o titular do poder dos poderes – o poder moderador).

Não era, porém, uma concentração total, uma vez que as Cortes Gerais também dispunham de alguns poderes, nomeadamente o poder de revisão constitucional (dependente de sanção régia).
1.4.4 Actos Adicionais

Ao contrário do que sucedeu com a Constituição de 1822, talvez devido à sua parca longevidade, a CC1826 foi alvo de inúmeras revisões constitucionais que tomaram o nome de actos adicionais. Entre eles incluem-se o Acto adicional de 1852 (instituição de eleição directa para a Câmara dos Deputados, e o reforço do poder das Cortes), o Acto adicional de 1885 (instituiu uma modificação no estatuto da Câmara dos Pares, ao estabelecer a eleição indirecta de uma parte dos seus membros), o Acto adicional de 1895 (que visou reforçar o poder político do executivo em relação ao poder moderador), e por fim o Acto adicional de 1907.


1.5 A Constituição de 1838

A Constituição de 1838 (doravante designada de C1838) surgiu na sequência de uma revolução, que foi a Revolução de Setembro (daí esta Constituição ser apelidada de Constituição Setembrista), que pôs termo à segunda vigência da Constituição de 1826.

Antes contudo de avançarmos para a caracterização desta Constituição importa perceber os antecedentes históricos que conduziram a esta Revolução, e que de forma sucinta foram os seguintes:

1) D. Miguel tomou o poder em 1828, interrompendo a vigência da CC1826, e verificando-se a partir dessa data e até 1834 um período de interregno constitucional. Durante esse período assistiu-se a uma guerra civil entre os liberais (apoiantes de D.Pedro IV, que tinha retornado do Brasil) e os absolutistas (apoiantes de D.Miguel). Com a vitória dos liberais em 1834, volta a vigorar a Carta Constitucional de 1826 (a sua segunda vigência teve lugar entre 1834-1836).

2) A Revolução Setembrista de 1836 marca o auge das lutas entre as facções mais radicais do movimento liberal (os vintistas, apoiantes da C1822) e os cartistas (tal como o nome indica, apoiantes da CC1826). Com a vitória dos primeiros foi reposta em vigor (novamente por um prazo curto de 2 anos) a C1822, que vigorou até à publicação da Constituição de 1838.
Posto isto poderemos agora analisar a Constituição de 1838 em específico. Para começar importa referir as principais influências recebidas de outros textos constitucionais, podendo-se fazer uma divisão entre as influências:
i) internas – A Constituição de 1822 (influencia ao nível da soberania nacional, da ausência do poder moderador e a consagração do sufrágio directo) e a Carta Constitucional de 1826 (influencia ao nível do bicameralismo e a amplitude dos poderes do monarca).

ii) externas – A Carta Constitucional francesa de 1830, a Constituição Belga de 1831, e as Constituições Brasileira e Espanhola de 1837.


1.5.1 O carácter pactício da Constituição de 1838

Tal como já foi referido a C1838 entrou em vigor e pôs termo à segunda vigência da C1822, é no entanto crucial salientar o modo como a sua feitura foi realizada.

Na elaboração da C1838 participaram as Cortes Constituintes, e a Constituição foi alvo de uma dupla legitimidade constitucional:

Por um lado, uma legitimidade democrática – por ter sido aprovada pelas Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, em 20 de Março de 1838.

Por outro lado, uma legitimidade monárquica – por ter sido expressamente sancionada pela Rainha D.Maria II (tal como consta do preâmbulo), a 4 de Abril de 1838.

Pode-se assim dizer que a C1838 é um texto de carácter pactício ou pactuado, no sentido de resultar de um pacto entre duas antagónicas legitimidades, a legitimidade democrática (das Cortes) e a legitimidade monárquica (da Rainha).


1.5.2 As principais características da Constituição de 1838

Antes de falarmos das características em específico convém salientar que a C1838 é composta com 139 artigos divididos em 11 partes.

Em relação às suas principais características poderemos destacar as seguintes áreas:
1) Ao nível dos direitos fundamentais

Em matéria de Direitos fundamentais a C1838 regressou a uma tradicional localização sistemática dos mesmos (ao contrário do que sucedeu na CC1826), passando estes a ocupar a parte inicial da Constituição, sendo-lhes dedicado um título em específico.

Registou-se ainda a preocupação de manter os direitos fundamentais consagrados pelas Constituições anteriores (em especial o direito à instrução primária e gratuita, o direito a socorros públicos, entre outros), tendo a par disso acrescentado um novo leque de direitos incluindo-se entre eles o direito de reunião, o direito de associação, e o direito de resistência.
2) Ao nível da organização do poder político

A C1838 retomou a tripartição clássica dos poderes, abandonando o quarto poder introduzido pela CC1826. Sendo assim temos:

i) Poder Legislativo – Pertence às Cortes (que preservavam a sua estrutura bicameral – Câmara dos Deputados e Câmara dos Senadores) com a sanção do Rei.

ii) Poder Executivo – Pertence ao Rei, que o exerce pelos Ministros e Secretários de Estado (importância fulcral dos Ministérios ao nível da Referenda Ministerial – art. 115º da C1838).

iii) Poder Judicial – Aos juízes e jurados na conformidade da lei (art. 34º da C1838).
Tal como sucedeu com a Constituição de 1822, é impossível prever a aplicação prática das normas Constitucionais da C1838, todavia com base nessas normas pode-se dizer que o sistema político postulado pela Constituição (ou seja o sistema formal) era um sistema de governo misto de carácter orleanista – com equilíbrio entre a componente monárquica e a componente parlamentar.

Esta assunção pode ser verificada com base:

- No facto de o poder de dissolução das Cortes estar previsto, mas desvalorizava-se o veto real omitindo-se a natureza do mesmo, ainda que esse facto sugerisse mais o seu carácter absoluto do que suspensivo.

- A estrutura do Parlamento era bicameral, mas a eleição dos seus membros era feita através de sufrágio directo (respeitando desta forma o princípio democrático).

- Podemos por isso concluir que estamos perante um regime político misto, com um pendor parlamentar bastante forte, no entanto a figura do Rei ainda não adquiriu um carácter meramente simbólico, razão pela qual se pode caracterizar o regime como orleanista.
A forma de Estado era a Monarquia hereditária, na sua modalidade de monarquia limitada tal como resultado do artigo 4º da C1838.
1.6 A Constituição de 1911

O início do século XX em Portugal seria assinalado pela Revolução Republicana, há já algum tempo anunciada (e até tentada – através do golpe de 31 de Janeiro de 1891). Contudo a mesma só se viria a concretizar a 5 de Outubro de 1910, onde se deu a queda do regime monárquico e a instauração do regime republicano. Ora esse facto por si só pode ser considerado como o de maior relevância na feitura da Constituição de 1911.

Logo que o regime republicano foi proclamado, iniciaram-se os trabalhos (por parte de uma Assembleia Constituinte eleita pelo povo) conducentes à redacção do novo texto constitucional (não esquecer que a Revolução Republicana pôs termo à terceira vigência da CC1826), que ficou concluído e aprovado a 21 de Agosto de 1911, sendo composto por um total de 87 artigos, distribuídos por 7 partes.

As principais influências na feitura da C1911 foram a Constituição Brasileira e a Constituição Suiça de 1891 (da primeira acolheu-se o judicial review – a fiscalização jurisdicional da constitucionalidade - e o habeas corpus, da segunda a impossibilidade da dissolução do parlamento e o referendo local). Também as leis constitucionais francesas de 1875 influenciaram a C1911.


1.6.1 Características da Constituição de 1911

Em matéria de Direitos fundamentais, a C1911 procura consagrá-los e reforçá-los, mantendo o seu posicionamento sistemático no articulado constitucional – os direitos consagrados pelos anteriores textos constitucionais foram salvaguardados (tirando raras excepções) quer ao nível dos direitos individuais, bem como no plano dos direitos sociais – contudo, a C1911 introduziu profundas mudanças nos direitos fundamentais com um leque exponencial de novos direitos, nos quais se incluem:

- A plena liberdade religiosa (associada à laicização do Estado)

- A abolição da pena de morte e das penas corporais perpétuas ou ilimitadas

- A garantia do habeas corpus

- O direito de revisão das sentenças condenatórias

- O direito de indemnização no caso de condenação injusta

- Entre outros

É no entanto necessário salientar que ao nível dos direitos sociais esta Constituição ficou um tanto ou quanto aquém das expectativas, limitando-se a consagrar o ensino primário obrigatório (anteriormente era apenas gratuito).
1) Ao nível da organização do poder político

A este nível a alteração fundamental deu-se com o desaparecimento da figura do Rei e a sua substituição pela figura do Presidente da República, além da reafirmação do carácter unitário do Estado.


Podem-se tecer algumas críticas ao regime republicano, entre elas:

- Apesar de se afirmar como um ponto de viragem no constitucionalismo português na verdade as mudanças que introduziu não foram tão significativas como aquelas que seriam expectáveis.

- Exemplo claro disso é a eleição do Chefe de Estado (PR) ser feita por um colégio especial, e não directamente pelo voto dos cidadãos eleitores.

- Também ao nível do sufrágio continuaram-se a assistir a discriminações em razão da idade e do sexo, estando ainda longe de um sufrágio pleno (universal e directo).


A organização do poder político consubstanciava-se do seguinte modo:

i) O poder legislativo – Competia ao Congresso da República – Estrutura bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pela Câmara dos Senadores – em ambos os casos os membros eram eleitos por sufrágio directo dos cidadãos.

ii) O poder executivo – Pertencia ao Chefe de Estado que o exercia por um período de 4 anos (após eleição indirecta pelo Congresso em sessão conjunta), não podendo este exercer o cargo no quadriénio seguinte. Para além disso o PR poderia ser demitido, tal como dispõe o art. 46º da C1911.

iii) O poder judicial – Estava distribuído por um Supremo Tribunal de Justiça e por tribunais de primeira e de segunda instância (escalonamento hierárquico do poder judicial).


A C1911 postulava assim um sistema de governo republicano de índole parlamentar, querendo isto dizer que era o Parlamento que tinha a primazia (sobre o próprio chefe de Estado), isso é facilmente observável com base nas seguintes características do texto constitucional:

- O modo de eleição do Chefe de Estado diminuía o seu papel, sendo eleito pelo Congresso de forma indirecta não disponha de uma legitimidade democrática plena (ao contrário do que se sucederia se fosse eleito por sufrágio universal e directo).

- O facto de o Congresso poder demitir o Chefe de Estado, mas a Constituição nada referir no tocante à dissolução do Congresso – Daqui se conclui uma supremacia total do Congresso sobre a figura do PR.

- O Chefe de Estado não gozava de qualquer poder de veto (nem mesmo suspensivo) – Podemos assim concluir e fazer eco das sugestivas palavras de Bacelar Gouveia, que diz a propósito desta falta de poderes do PR e da supremacia do Congresso sobre o mesmo, que “o PR não era mais do que um órgão decorativo”.


No plano político esta parlamentarização excessiva agravar-se-ia através do multipartidarismo desorganizado que conduziu a sucessivas crises políticas e em última análise à extinção da 1ª República.
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