ResoluçÃo nº 562, de 25 DE NOVEMBRO de 2015 Estabelece a data de 1º de fevereiro de



Baixar 14,32 Kb.
Encontro09.03.2017
Tamanho14,32 Kb.
RESOLUÇÃO Nº 562, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece a data de 1º de fevereiro de

2017 para o início da fiscalização do uso

do dispositivo de retenção para o transporte

de crianças com até sete anos e meio de

idade nos veículos de transporte escolar, na

forma prevista pela Resolução CONTRAN

n. 277, de 28 de maio de 2008.
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e
Considerando o que consta dos Processos Administrativos nos 80000.018211/2015-22, 80001.001777/2003-71, 80000.023423/2013-60 e 80000.021372/2014-12, resolve:
Art. 1º A fiscalização do uso do dispositivo de retenção adequado para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, nos veículos de transporte escolar, prevista na Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 533, de 17 de junho de 2015 e pela Resolução CONTRAN nº 541, de 15 de julho de 2015, terá início no dia 1º de fevereiro de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO ANGERAMI

Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES REGO

p/Ministério da Justiça

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/Ministério dos Transportes

HIMÁRIO BRANDÃO TRINAS

p/Ministério da Defesa

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA

p/Ministério da Educação

LUIZ FERNANDO FAUTH

p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

EDILSON DOS SANTOS MACEDO

p/Ministério das Cidades

MARCELO VINAUD PRADO

p/Agência Nacional de Transportes Terrestre

MARGARETE MARIA GANDINI

p/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e

Comércio Exterior

RESOLUÇÃO Nº 533, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Altera o § 3º do art. 1º da Resolução CONTRAN

nº 277, de 28 de maio de 2008, de

forma a tornar obrigatória a utilização do

dispositivo de retenção para o transporte de

crianças nos veículos escolares.
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997,que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e
Considerando o que consta dos Processo Administrativos nº 80001.001777/2003-71, 80000.023423/2013-60 e 80000.021372/2014-12,

resolve:
Art. 1º Alterar o § 3º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 1º...

§ 3º As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte

de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos

de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro

(táxi) e ao demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2016
ALBERTO ANGERAMI – Presidente do Conselho

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES - p/Ministério da Justiça

RICARDO SHINZATO - p/Ministério da Defesa

EDUARDO DE CASTRO - p/Ministério dos Transportes

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS - p/Ministério dos Transportes

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS - p/ Ministério da Educação

ARISTEU GOMES TININIS - p/ Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação

DARIO RAIS LOPES - p/Ministério das Cidades

EDILSON DOS SANTOS MACEDO - p/Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS - p/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio



Exterior

MARCELO VINAUD PRADO - p/Agência Nacional de Transportes Terrestres


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal