ResoluçÃo cfc n.º 480/2015



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RESOLUÇÃO CFC N.º 1.480/2015


Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.



O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) manter a unidade dos procedimentos normativos do Sistema CFC/CRCs;
CONSIDERANDO que o processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Contabilidade deve acompanhar a evolução da tecnologia e dos procedimentos normativos,


RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES E DO VOTO

Art. 1º As eleições para renovação do Plenário dos Conselhos Regionais de Contabilidade e para preenchimento de vagas em mandato complementar por vacância no terço remanescente serão realizadas no mês de novembro, em data a ser fixada por ato do Plenário do CFC, com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de antecedência.
Art. 2º O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal e será exercido por contador e técnico em contabilidade na jurisdição do CRC de seu registro definitivo ou provisório.
§ 1º É admitido o voto somente pela internet, observado o disposto no Capítulo VIII da presente Resolução.
§ 2º Poderão votar somente o contador e o técnico em contabilidade que estiverem em situação regular perante o CRC, até 10 (dez) dias antes da data de início da eleição, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.
§ 3º É facultativo o voto ao contador e ao técnico em contabilidade com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos nas datas da eleição.

Art. 3º Ao contador e ao técnico em contabilidade que deixarem de votar sem causa justificada o CRC aplicará pena de multa nos termos da Resolução específica editada pelo CFC.


CAPÍTULO II

DA ELEGIBILIDADE




Art. 4º São elegíveis o contador e o técnico em contabilidade que, na data do protocolo do pedido de registro da chapa, preencherem os seguintes requisitos:


  1. cidadania brasileira;

  2. habilitação profissional na forma da legislação em vigor;

  3. pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

  4. não tiver realizado nenhum ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC, apurado em processo transitado em julgado;

  5. não tiver, nos últimos 5 (cinco) anos:

    1. contas rejeitadas pelo CFC relativas ao exercício de cargos ou funções;

    2. sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de improbidade na administração pública, declarada em decisão transitada em julgado;

    3. sofrido penalidade disciplinar ou ética, transitada em julgado, precedida de processo de fiscalização, aplicada por Conselho de Contabilidade;

    4. sido condenado por crime, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;

    5. renunciado ao mandato de Conselheiro do Sistema CFC/CRCs, após abertura de processo de perda de mandato;

VI - estar com seu registro ativo e em situação regular no CRC quanto a débitos de qualquer natureza, inclusive referente à organização contábil da qual o profissional for sócio ou proprietário;

VII - não for ou não ter sido, nos últimos 2 (dois) anos, empregado de Conselho de Contabilidade;

VIII - concordar formalmente que, na data da posse e a cada ano de mandato, deverá apresentar a declaração de bens ao Regional;

IX - não estiver no exercício do cargo de delegado do CRC.

§ 1º O conselheiro, no exercício do mandato do terço remanescente, que desejar se candidatar deverá renunciar até 150 (cento e cinquenta) dias antes da data de início da eleição.

§ 2º O atendimento dos requisitos e das exigências de que tratam este artigo deverá ser feito mediante declaração do candidato (Modelo I), que responderá por sua veracidade, sob as penas da lei, devendo ser anexada ao pedido de registro de chapa, conforme previsão do Art. 12.


§ 3º O profissional portador de registro provisório e aquele enquadrado na condição estabelecida no § 1º, do Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.389/12 não poderão ser candidatos.
§ 4º As condições de elegibilidade estabelecidas neste artigo deverão ser mantidas, sob pena de perda do mandato para o qual foi eleito, que será precedida de regular processo administrativo.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO ELEITORAL DO CRC

Art. 5º O Plenário do CRC deverá instituir Comissão Eleitoral com, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, contadores e/ou técnicos em contabilidade, conselheiros, ou não, sendo um dos membros coordenador e outro, coordenador-adjunto.
§ 1º Não poderão integrar a Comissão Eleitoral o presidente do CRC, os funcionários do CRC, cônjuges, irmãos, pais, filhos, sócios ou empregados de candidato.
§ 2º Na ausência temporária ou definitiva de qualquer um dos membros efetivos, deverá ser convocado o respectivo suplente.
Art. 6º São atribuições da Comissão Eleitoral do CRC:


  1. requerer ao CRC a publicação dos editais necessários ao processo eleitoral, no Diário Oficial do Estado (DOE), em jornal de grande circulação e no sítio do Regional;

  2. remeter as publicações à Comissão Eleitoral do CFC em até 2 (dois) dias úteis, a partir da data da publicação;

  3. receber do protocolo do CRC os requerimentos de registro de chapa (Modelo III);

  4. instruir o processo de registro de chapas e encaminhá-lo ao presidente do CRC para designação de Conselheiro Relator e apreciação pelo Plenário;

  5. encaminhar à Comissão Eleitoral do CFC as consultas dos representantes da chapa, em até 3 (três) dias úteis;

  6. apurar e decidir sobre as denúncias recebidas, em até 3 (três) dias úteis;

  7. solicitar ao CRC o fornecimento das etiquetas dos profissionais, nos termos do Art. 21;

  8. encaminhar ao CFC os recursos de decisão do Plenário do CRC referente ao processo de registro de chapas, acompanhado do processo eleitoral, em até 3 (três) dias úteis da data do protocolo do recurso;

  9. encaminhar à Comissão Eleitoral do CFC os recursos relativos às decisões de denúncias, em até 3 (três) dias úteis da data do protocolo do recurso.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral poderá convocar assessoria técnica do respectivo CRC.


Art. 7º À Comissão Eleitoral do CRC incumbe organizar o processo eleitoral, cujas peças essenciais são as seguintes:
a) os documentos referentes aos requerimentos de registro de chapas;

b) exemplares de publicações de editais, por ordem cronológica;

c) recursos apresentados, devidamente informados, analisados e julgados;

d) deliberações aprovando os registros de chapas;

e) lista ou arquivo eletrônico dos contadores e técnicos em contabilidade aptos a votar;

f) atas dos trabalhos eleitorais e do resultado final da eleição;

g) lista ou arquivo eletrônico dos contadores e técnicos em contabilidade que votaram na eleição.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO ELEITORAL DO CFC




Art. 8º O Plenário do CFC deverá instituir Comissão Eleitoral composta de, no mínimo, 3 (três) e de, no máximo, 7 (sete) membros, entre conselheiros, funcionários, técnicos e especialistas na matéria, sendo um dos membros designado “coordenador” e outro, “coordenador-adjunto”.


Art. 9º São atribuições da Comissão Eleitoral do CFC:


  1. acompanhar o processo eleitoral dos CRCs;

  2. responder às consultas encaminhadas pelas Comissões Eleitorais dos CRCs em até 5 (cinco) dias úteis, a partir da data do recebimento;

  3. organizar procedimentos relativos ao processo eleitoral;

  4. manifestar-se, institucionalmente, acerca do processo eleitoral;

  5. resolver os incidentes verificados durante o processo eleitoral;

  6. julgar, em grau de recurso, as decisões da Comissão Eleitoral do CRC sobre denúncias;

  7. elaborar ata contendo o resultado final da eleição dos CRCs.



CAPÍTULO V

DO EDITAL E DO REGISTRO DAS CHAPAS




Art. 10. O edital de convocação para registro de chapa (Modelo II) será publicado no DOE, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do Regional, no prazo mínimo de 100 (cem) e, no máximo, de 120 (cento e vinte) dias anteriores à data do pleito.
§ 1º A publicação de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida de, no mínimo, 10 (dez) dias da abertura do período de registro de chapa.
§ 2º O período de pedido de registro de chapas será de 10 (dez) dias.
Art. 11. O pedido de registro da candidatura deverá ser apresentado sob a forma de chapas (Modelo III), com a indicação dos candidatos efetivos e respectivos suplentes, obedecido o quantitativo de vagas a preencher.
Art. 12. O pedido de registro da chapa será efetuado mediante requerimento assinado pelo seu representante, dirigido à Comissão Eleitoral do CRC, acompanhado das declarações dos seus integrantes (Modelo I) e das Certidões de Regularidade Profissional, emitidas no sítio eletrônico do respectivo Conselho Regional.

§ 1º A inclusão de dados inverídicos ou a omissão de dados na declaração, incorrerá no inciso II do Art. 11 do Código de Ética Profissional do Contador, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista na legislação, inclusive perda de mandato e da condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CFC/CRCs.


§ 2º Cada chapa, ao ter o seu registro homologado pelo Plenário do CRC, receberá um número de acordo com a ordem de apresentação no Setor de Protocolo do CRC.
§ 3º O contador ou o técnico em contabilidade não poderão candidatar-se em mais de uma chapa.
§ 4º Os atos relativos ao processo eleitoral serão praticados perante a Comissão Eleitoral, exclusivamente, pelo representante da chapa, com exceção prevista no Art. 14 e seu § 1º.
Art. 13. O CRC, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data do encerramento do período de requerimento de registro das chapas, publicará no DOE, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do Regional a relação das chapas com os respectivos integrantes (Modelo IV).
Art. 14. A chapa ou qualquer de seus integrantes poderão ser fundamentadamente impugnados por qualquer contador ou técnico em contabilidade, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da publicação de que trata o Art. 13.
§ 1º O responsável pela chapa e o candidato impugnado, devidamente notificados, poderão contestar a impugnação no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data em que tenham sido comprovadamente notificados.
§ 2º Até o prazo de que trata o parágrafo anterior, será permitida a substituição de candidatos em razão de impugnação, falecimento e desistência do candidato.
Art. 15. Decorrido o prazo de impugnação de que trata o artigo anterior, caberá à Comissão instruir o processo eleitoral, inclusive anexando aos autos informações quanto ao atendimento, pelos candidatos, dos requisitos estabelecidos no Art. 4º desta Resolução.
Art. 16. Competirá ao presidente do CRC designar conselheiro relator do processo, ao qual caberá a análise dos requerimentos de registro e dos pedidos de impugnação.
Art. 17. O relator, que não poderá ser candidato ao pleito, deverá submeter seu parecer ao Plenário no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data em que a matéria lhe tenha sido distribuída, realizando-se, se necessário, sessão extraordinária.
Art. 18. Indeferido o requerimento de registro ou acolhido o pedido de impugnação, o responsável pela chapa terá o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar de sua ciência, para sanar a irregularidade ou substituir o nome impugnado.
§ 1º No caso de substituição de candidato, o CRC, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da substituição, publicará no DOE, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do Regional o nome do candidato substituto.
§ 2º O candidato substituto poderá ser, fundamentadamente, impugnado por qualquer contador ou técnico em contabilidade, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da publicação de que trata o parágrafo anterior, cabendo ao conselheiro relator submeter nova análise ao julgamento do Plenário.
§ 3º No caso de um novo indeferimento de registro da chapa, esta será considerada inapta para concorrer no pleito.
§ 4º Da decisão do CRC cabe recurso ao Plenário do CFC, com efeito suspensivo, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar de sua ciência, interposto pelo responsável pela chapa, pelo candidato impugnado ou pelo impugnante.
§ 5º O CFC terá o prazo de até 30 (trinta) dias para se manifestar em relação ao recurso interposto.
Art. 19. O CRC publicará no DOE, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do Regional a relação das chapas habilitadas a concorrerem ao pleito (Modelo V), com os nomes dos seus integrantes efetivos e suplentes, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da decisão do Plenário do CRC.
Parágrafo único. Após a aprovação da chapa pelo Plenário do CRC, não será permitida a substituição de candidatos.


CAPÍTULO VI

DA CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO



Art. 20. O edital de convocação da eleição (Modelo VI) será publicado no DOE, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do Regional, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da data de início do pleito, e deverá indicar, especialmente:

  1. data e hora para início e encerramento da eleição;

  2. vagas a preencher;

  3. o fato de ser obrigatório o voto e os requisitos exigidos para o seu exercício, nos termos do Art. 2º, § 2º;

  4. as condições para o voto pela internet;

  5. as normas aplicáveis e os casos de nulidade;

  6. condições e prazo para interposição de recurso.

Art. 21. O CRC deverá fornecer a cada representante de chapa aprovada, mediante prévia solicitação, as etiquetas de endereçamento dos contadores e dos técnicos em contabilidade com registro ativo.
§ 1º Nas etiquetas, deverão constar o nome do contador ou do técnico em contabilidade e seu endereço completo, devendo ser excluídos a categoria profissional, o CPF, o número de registro no CRC e o endereço eletrônico.
§ 2º As etiquetas serão entregues uma única vez e em uma via impressa, até 3 (três) dias úteis após a solicitação, sob declaração (Modelo VII) do representante de que serão empregadas na divulgação da plataforma eleitoral da chapa, com a ciência de que o emprego em outra finalidade que não seja a eleitoral resultará na aplicação de penalidade administrativa, ética, civil e penal.


CAPÍTULO VII

DO PERÍODO DE VOTAÇÃO




Art. 22. O período de votação será de 34 (trinta e quatro) horas, com início às 8 horas e término às 18 horas do dia seguinte, horário local, em datas definidas pelo Plenário do CFC.
CAPÍTULO VIII

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO

Art. 23. O sistema eletrônico de votação pela internet será desenvolvido ou contratado pelo CFC e auditado por empresa especializada em auditoria de sistemas.



Parágrafo único. A empresa de auditoria, de que trata o caput deste artigo, ficará responsável em atestar, mediante laudo técnico, a segurança e a confiabilidade de qualquer procedimento inerente ao processo eletrônico de votação.
Art. 24. Será facultada às chapas demonstração técnica dos procedimentos inerentes ao processo eletrônico de votação, mediante requerimento apresentado à Comissão Eleitoral do CFC, no prazo de 30 (trinta) dias antes do início da eleição.
Parágrafo único. Compete ao CFC definir acerca do local, data, quantidade de representantes e hora da demonstração, ficando os custos da participação a cargo dos interessados.
Art. 25. O CFC remeterá aos profissionais com registro ativo, senha e instruções para votação, ao endereço constante no cadastro do CRC, por via postal.
§ 1º No caso de não recebimento da senha prevista no caput, o profissional deverá requerê-la no sitio eletrônico do CRC ou do CFC.
§ 2º Será disponibilizado nos sítios eletrônicos do CFC e dos CRCs, no prazo mínimo de 10 (dez) dias da data de início da votação, um Guia Passo a Passo, contendo todas as informações necessárias sobre a participação do profissional no processo eleitoral, bem como orientações para acesso e utilização do sistema eletrônico de votação.
Art. 26. O sistema eletrônico de votação exibirá o nome completo dos integrantes da chapa, suas categorias profissionais, identificando o representante.
Parágrafo único. Finalizado o procedimento de votação, o eleitor deverá gerar o seu comprovante de votação.


CAPÍTULO IX

DA APURAÇÃO E RESULTADO DA ELEIÇÃO




Art. 27. Encerrado o período de votação, será imediatamente iniciada a apuração, registrado o resultado na ata de eleição (Modelo VIII) e divulgado no sítio eletrônico do CFC.
Art. 28. Na eleição, prevalecerá o sistema majoritário, considerando-se eleita a chapa que obtiver maior número de votos.
Parágrafo único. Em caso de empate, para determinar a chapa vencedora, será realizado sorteio, na presença dos responsáveis das chapas ou seus representantes.
Art. 29. O CFC publicará, no Diário Oficial da União, o resultado da eleição, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da lavratura da ata de eleição.
Art. 30. Somente o representante de chapa poderá apresentar recurso ao CFC, protocolando-o no CRC, com efeito suspensivo, no qual deverá manifestar as razões pelas quais está impugnando o resultado da eleição, acompanhado da documentação comprobatória da irregularidade alegada, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. O recurso será recebido pela Comissão Eleitoral do CRC, que deverá encaminhá-lo imediatamente ao CFC, acompanhado do processo eleitoral, para análise e julgamento pelo Plenário do CFC.

CAPÍTULO X

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 31. É vedada a propaganda eleitoral nos seguintes casos e condições:


  1. nas dependências do CRC, em suas Delegacias ou Escritórios Regionais, em seus meios de comunicação, bem como em locais de eventos realizados ou apoiados pelo CFC ou CRC;

  2. a utilização da logomarca do CFC ou CRC;

  3. a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes ou quaisquer outros bens ou materiais que possam caracterizar ou proporcionar vantagem ao eleitor.


Art. 32. É permitida a manifestação individual da preferência do eleitor por chapa ou candidato, exceto nos locais mencionados no inciso I do artigo anterior.
Art. 33. A veiculação de propaganda eleitoral é de responsabilidade exclusiva da chapa e candidatos.
Art. 34. O responsável pela chapa, intimado pela Comissão Eleitoral do CRC da existência da propaganda irregular, que não providenciar, de imediato, a retirada ou a regularização, estará sujeito às penalidades previstas na legislação, inclusive à comunicação ao Setor de Fiscalização do respectivo CRC.
CAPÍTULO XI

DAS PENALIDADES
Art. 35. Constitui infração ética durante o processo eleitoral:


  1. a realização de propaganda em desacordo com as normas desta Resolução;

  2. a locação e disponibilização de equipamentos de informática em locais públicos ou privados para fins de votação;

  3. a manifestação ofensiva a candidatos ou à chapa;

  4. a veiculação de propostas eleitorais inexequíveis ou em desacordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO XII

DAS NULIDADES

Art. 36. É nula a votação quando ocorrer fraude, falsidade ou irregularidade que comprometa sua imparcialidade e segurança, desde que interfiram no resultado da eleição.
§ 1º Um novo pleito deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias a contar da decisão do Plenário do CFC pela anulação.
§ 2º Estabelecida a data do novo pleito pelo CFC, deverá o CRC publicar o edital de convocação da eleição no DOE, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do Regional.


CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS




Art. 37. Os dados do sistema eletrônico de votação serão guardados em mídia magnética (CD-R) pelo prazo definido na Tabela de Temporalidade regulamentada em Resolução específica do CFC.
Art. 38. Os eleitos serão empossados até o décimo dia útil do mês de janeiro do ano seguinte ao pleito, ou, no caso de recurso, após a decisão deste.
§ 1º A posse solene dos eleitos poderá ser realizada posteriormente.
§ 2º Por ocasião da posse, será expedido pelo CRC o respectivo diploma de conselheiro eleito.
Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CFC n.º 1.435/2013.

Brasília, 20 de março de 2015.




Contador José Martonio Alves Coelho

Presidente do CFC

Ata CFC n.º 1.003


MODELO I

DECLARAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ___ ___________________________________________________________________________(nome, categoria profissional e número de registro), na condição de candidato à eleição de Conselheiro desse CRC, integrando a chapa da qual é responsável _____________________________________________________ (nome e qualificação).

Declara que:





  1. possui cidadania brasileira;

  2. possui habilitação profissional na forma da legislação em vigor;

  3. está no pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

  4. não realizou nenhum ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC, apurado em processo transitado em julgado;

  5. nos últimos 5 (cinco) anos:

    1. não teve contas rejeitadas pelo CFC relativas ao exercício de cargos ou funções;

    2. não foi destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de improbidade na administração pública, declarada em decisão transitada em julgado;

    3. não sofreu penalidade disciplinar ou ética, transitada em julgado, precedida de processo de fiscalização, aplicada por Conselho de Contabilidade;

    4. não foi condenado por crime, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;

    5. não renunciou ao mandato de Conselheiro do Sistema CFC/CRCs, após abertura de processo de perda de mandato;

VI - está com seu registro ativo e em situação regular no CRC quanto a débitos de qualquer natureza, inclusive referente à organização contábil da qual o profissional for sócio ou proprietário;

VII - não foi, nos últimos 2 (dois) anos, empregado de Conselho de Contabilidade;

VIII – concorda, formalmente, que, na data da posse e a cada ano de mandato, deverá apresentar a declaração de bens ao Regional;

IX - não está no exercício do cargo de delegado do CRC.


Declara ainda que, sendo eleito, deverá manter essas condições durante todo o mandato de conselheiro, conforme disposto no Art. 4º, § 4º da Resolução CFC n.º 1.480/2015 .

A presente declaração é expressão fiel da verdade, estando o declarante ciente de que, no caso de inclusão de dados inverídicos, ou de omissão de dados na declaração a ser prestada ao Coordenador da Comissão Eleitoral para inscrição no pleito, incorrerá no Art. 11, inciso II, do Código de Ética Profissional do Contador, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista na legislação da profissão contábil e na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CFC/CRCs, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.


___________________________________________

(local e data)

____________________________________________

(assinatura)

MODELO II

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE _______

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REGISTRO DE CHAPAS
O Conselho Regional de Contabilidade de _________ comunica que, de ____ a ____ de novembro de 20___, será realizada eleição para renovação de ____/3 (_____) terço(s) de seu Plenário, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias, durante o período de______ a ______, para registro de chapas, que deverão ser constituídas de _____ membros, contadores e/ou técnicos em contabilidade, efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro de 20____ e término em 31 de dezembro de 20_____, de acordo com o disposto nas instruções aprovadas pela Resolução CFC n.º 1.480/2015 e pelo Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. Ocorrerá, ainda, eleição de ____ Conselheiros efetivos e respectivos suplentes, com mandato complementar de _____ a ______.


____________ de ________________ de 20____



_______________________________________

Coordenador da Comissão Eleitoral



MODELO III

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA


À Comissão Eleitoral

do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE_______________


_____________________________________________________________________(nome), brasileiro, _____________(estado civil), ______________________________ (categoria), registrado no CRC____ sob o n.º _________, vem pela presente requerer a Vossa Senhoria, nos termos do Art. 11 da Resolução CFC n.º 1.480/2015, o REGISTRO DE CHAPA para concorrer no pleito desse Conselho Regional de Contabilidade, a ser realizado nos dias ____, de _________ de 20___ para renovação de ___/3 (____) terço(s) do Plenário, constando ainda __ (_____) candidato(s) para o mandato complementar de ___/3 (_____) terço(s).
A CHAPA será composta pelos seguintes integrantes:


MANDATO DE 20xx a 20xx

CONSELHEIROS

N.º

EFETIVOS

Categoria Profissional

Nome

Registro n.º

SUPLENTES

Categoria Profissional

Nome

Registro n.ºº

1

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 




























MANDATO COMPLEMENTAR DE 20xx a 20xx

CONSELHEIROS

N.º

EFETIVOS

Categoria Profissional

Nome

Registro n.º

SUPLENTES

Categoria Profissional

Nome

Registro n.º

1

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 



Comunicações e notificações referentes ao processo eleitoral podem ser enviadas para o endereço eletrônico _______________________.
Termos em que, pede deferimento.
_________________, ____de __________de 20___.
___________________________________________

Responsável pela Chapa

Nº de registro no CRC

MODELO IV

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ________.

RELAÇÃO DA(S) CHAPA(S) QUE SOLICITOU(ARAM) REGISTRO PARA

CONCORRER(EM) AO PLEITO DE RENOVAÇÃO

DE _/3 (___) TERÇO(S) DO PLENÁRIO
O Conselho Regional de Contabilidade __________ comunica que a(s) chapa(s) abaixo relacionada(s) está(ão) registrada(s) para concorrer(em) na eleição a se realizar nos dias ____, de _________ de 20___, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis, a partir desta publicação, para a impugnação de candidaturas, nos termos do Art. 14, da Resolução CFC n.º 1.480/2015

CHAPA N.º 1



MANDATO DE 20xx a 20xx

CONSELHEIROS

N.º

EFETIVOS

Categoria Profissional

Nome

Registro n.º

SUPLENTES

Categoria Profissional

Nome

Registro nº

1

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 




























MANDATO COMPLEMENTAR DE 20xx a 20xx

CONSELHEIROS

N.º

EFETIVOS

Categoria Profissional

Nome

Registro n.º

SUPLENTES

Categoria Profissional

Nome

Registro n.º

1

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 


CHAPA N.º 2



___________________________________________________________________

CHAPA N.º 3

_____________________________________________________________________



_____________ de _____________ de 20____.

_______________________________________



Coordenador da Comissão Eleitoral

MODELO V

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ______

RELAÇÃO DA(S) CHAPA(S) HABILITADA(S) A

CONCORRER(EM) NO PLEITO DE RENOVAÇÃO

DE ___/3 (___) TERÇO(S) DO CRC____
O Conselho Regional de Contabilidade de ____________ comunica que a(s) chapa(s) abaixo relacionada(s) está(ão) habilitada(s) a concorrer(em) na eleição a se realizar nos dias ____, de _________ de 20___.
CHAPA N.º 1

MANDATO DE 20xx a 20xx

CONSELHEIROS

N.º

EFETIVOS

Categoria Profissional

Nome

Registro n.º

SUPLENTES

Categoria Profissional

Nome

Registro n.º

1

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 




























MANDATO COMPLEMENTAR DE 20xx a 20xx

CONSELHEIROS

N.º

EFETIVOS

Categoria Profissional

Nome

Registro n.º

SUPLENTES

Categoria Profissional

Nome

Registro n.º

1

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 


CHAPA N.º 2



___________________________________________________________________

CHAPA N.º 3

_____________________________________________________________________



_____________ de _____________ de 20____.

_______________________________________

Coordenador da Comissão Eleitoral
MODELO VI

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO

A Comissão Eleitoral, designada pelo Plenário do CRC______, por meio da Deliberação n.º______, no uso das suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 1.040/69 e alterações posteriores, bem como na Resolução CFC n.º 1.480/2015, convoca todos os contadores e técnicos em contabilidade com registro definitivo e provisório no CRC____ para a eleição de __/3 (____) terço(s) dos seus membros, e para preenchimento de vaga(s) no terço complementar – se for o caso –, a se realizar conforme o presente Edital, que estabelece, em síntese que:


DATAS: _____________.

HORÁRIO: _______________.

LOCAL: a votação poderá ser realizada em qualquer computador com acesso à internet.
1. DA FORMA DE ELEIÇÃO
A eleição será realizada por sistema eletrônico de votação, exclusivamente via internet, por meio de voto em uma das chapas habilitadas, formadas por lista fechada, constando, em cada chapa, os candidatos efetivos e respectivos suplentes de cada categoria profissional.

2. DO VOTO


    1. O voto é obrigatório, secreto, direto e pessoal e deve ser efetuado por todos os profissionais – contadores e técnicos em contabilidade – com registro definitivo ou provisório.

    2. O voto será facultativo para os profissionais com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos nas datas da eleição.

    3. O eleitor deverá estar em dia com suas obrigações perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza, até ____/____/____, quando será encerrada a nominata dos profissionais integrantes do colégio eleitoral, aptos a votar.

    4. O eleitor que deixar de votar, sem causa justificada, estará sujeito à multa no valor previsto na Resolução CFC n.º 1.481/2015.

    5. Para votar, o eleitor deverá acessar a página do CFC na internet http://________________, ou a do CRC da sua jurisdição.

    6. O CFC remeterá aos profissionais com registro ativo senha e instruções para sua validação, ao endereço constante no cadastro do CRC, por via postal. No caso de não recebimento da senha, o profissional deverá requerê-la no sítio eletrônico do CRC ou do CFC. Será disponibilizado, nos sítios eletrônicos do CFC e dos CRCs, um Guia Passo a Passo, contendo todas as informações necessárias sobre a participação do profissional no processo eleitoral, bem como orientações para acesso e utilização do sistema eletrônico de votação.


3. DAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS
Deverão ser preenchidas as vagas de ___ (________) Conselheiros efetivos e respectivos suplentes, contadores e/ou técnicos em contabilidade, para mandato de ____ a ____ e ____ (______) vaga(s) de conselheiro(s) _________, na categoria ____________________, para mandato complementar de __/3 (____) terço(s).



  1. DAS NORMATIZAÇÕES APLICÁVEIS

A eleição reger-se-á pelas normas definidas pelo Decreto-Lei n.º 1.040/69 e alterações posteriores, Resolução CFC n.º 1.480/2015 e Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade (Resolução CFC n.º 1.370/11).



5. DAS NULIDADES
É nula a votação quando ocorrer fraude, falsidade ou irregularidade que comprometa sua imparcialidade e segurança, desde que interfiram no resultado da eleição.

6. DOS RECURSOS SOBRE O RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO
Somente o representante de chapa poderá apresentar recurso ao CFC, protocolando-o no CRC, com efeito suspensivo, no qual deverá manifestar as razões pelas quais está impugnando o resultado da eleição, anexando a documentação comprobatória da irregularidade alegada, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação, no Diário Oficial da União (DOU), dos resultados finais.
________ de ____________________ de 20____.

______________________________________

Coordenador da Comissão Eleitoral

MODELO VII



DECLARAÇÃO
Declaro, na condição de responsável pela chapa ___, o recebimento das etiquetas de endereçamento dos profissionais com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade de _____________, conforme previsto no § 2º, do Art. 21, da Resolução CFC n.º 1.480/2015, ciente de que a utilização ou o emprego em finalidade incompatível com o processo eleitoral ensejará penalidades administrativas, ética, civil e penal.

_________________, ____de __________de 20___.


___________________________________________

Responsável pela Chapa

Nº de registro no CRC



MODELO VIII

ATA DAS ELEIÇÕES REALIZADAS VIA INTERNET, NOS DIAS xxxxxxxxxx, NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE DOS ESTADOS.............


Às ___ (horário de Brasília), do dia ___ do mês de ________ do ano de ___, reuniu-se, na sede do Conselho Federal de Contabilidade, situada no SAS, Quadra 5, Bloco J, Edifício CFC, 3º andar, a Comissão Eleitoral do CFC, designada pela Portaria CFC xxxx/xx para acompanhar o processo eleitoral de renovação de membros dos CRCs supracitados. Presentes, o Sr. __________________, na qualidade de coordenador e os seguintes membros: (citar a nominata dos membros presentes). Presentes, ainda, os Srs.____________________________, (citar os nomes), representantes da empresa responsável pelo sistema eletrônico de votação e os Srs. _______________________, representantes da empresa _________________, responsável pela auditoria do sistema. O coordenador, Sr. _______________, reportou-se, inicialmente, ao "Termo de Integridade de Dados no Início da Votação”, que registrou a integridade da base de dados, antecedendo a votação, destacando, em especial, a inexistência de votos na base de dados – zerésima – entre outras informações relativas aos procedimentos adotados e que estão consignados no referido documento. As eleições foram realizadas, exclusivamente, via internet, tendo início às ___ horas (horário local de cada estado) do dia __/__/___ e encerradas às ___ horas (horário local de cada estado) do dia ___/___/___. Concluída a votação, a Comissão Eleitoral do CFC efetuou os procedimentos para garantir o registro da integridade da base de dados utilizada no encerramento da votação, com descrição das competentes informações, bem como foram apurados pelo sistema os resultados finais, lavrando-se, em seguida, o respectivo "Termo de Encerramento da Votação e Apuração de Resultados Finais”. Dos resultados apurados, temos: (CRC__, chapa 1 - __ votos; chapa 2 - __ votos; __ votos brancos, totalizando ____ votantes, tendo sido declarada eleita a chapa __ ). As informações relativas ao Resultado Final de cada estado, foram, de imediato, disponibilizadas no sítio eletrônico do CFC. Integram a presente ata, para os devidos fins, os seguintes documentos, rubricados e assinados pelos membros da Comissão Eleitoral do CFC, bem como pelos representantes da empresa responsável pelo sistema eletrônico de votação e da empresa responsável pela auditoria do sistema, que acompanharam e validaram os trabalhos e procedimentos realizados durante o processo de votação: 1) ______________________________________. 2) ________________________________________ 3)_______________________. Às ___ horas (horário de Brasília), do dia ___, do ano de ______, o coordenador ____________, encerrando os trabalhos, determinou a lavratura da presente ata, por mim, ____________, que a assino juntamente com os demais presentes.
________________________________________________________

Coordenador da Comissão Eleitoral


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