ResoluçÃo anp nº XXX, de (dia) de (MÊS) de (ano)



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RESOLUÇÃO ANP Nº XXX, DE (DIA) DE (MÊS) DE (ANO)

Regulamenta as atividades de aquisição e processamento de dados, elaboração de estudo e acesso aos dados e informações técnicas de exploração, produção e desenvolvimento de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo n.º XXXXX.XXXXXX/XXXX-XX e as deliberações tomadas na XXª Reunião de Diretoria realizada em XX de XXXXXX de 2017, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam regulamentadas as atividades de aquisição e processamento de dados, elaboração de estudo e o acesso aos dados e informações técnicas de exploração, produção e desenvolvimento de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - amostra: porção de rocha, sedimento ou fluido, extraído de poço, da superfície terrestre ou da superfície do fundo oceânico;

II - análise de amostra: qualquer registro qualitativo ou quantitativo, obtido por meio de observação ou medição das propriedades de amostras;

III - conclusão do poço: momento em que se concluírem as atividades diretamente relacionadas à perfuração de um poço (incluindo, quando for o caso, perfilagem, revestimento, cimentação e abandono) que teve a profundidade final atingida, com a desconexão do BOP, a partir do qual todas as operações referem-se exclusivamente à desmontagem, desmobilização ou movimentação da unidade. Para os casos em que a avaliação e/ou completação for iniciada em até 60 (sessenta) dias após o término das atividades diretamente relacionadas à perfuração do poço ou de seu abandono temporário, será considerado o momento em que houver a desconexão do BOP e/ou as operações se limitarem à desmontagem, desmobilização ou movimentação da unidade utilizada para avaliação e/ou completação;

IV - dados técnicos: quaisquer registros qualitativos ou quantitativos, obtidos por meio de observação ou medição das propriedades de amostras, de poços, de áreas ou de seções em superfície ou subsuperfície e as amostras e subprodutos das bacias sedimentares ou de seu embasamento;

V - dados exclusivos: dados técnicos obtidos pelo operador nos limites de sua área de concessão ou contratada, por meios próprios ou mediante empresa de aquisição de dados;

VI - dados não exclusivos: dados técnicos obtidos por empresa de aquisição de dados para fins de comercialização;

VII - dados de fomento: dados técnicos adquiridos pela ANP ou outros órgãos governamentais e também aqueles adquiridos por universidades ou instituições de pesquisa com a finalidade de promover o conhecimento e o desenvolvimento das bacias sedimentares brasileiras;

VIII - dados de poços: quaisquer dados ou informações técnicas adquiridas em um poço, tais como perfilagens geológicas ou geofísicas, perfis sísmicos verticais, análises geoquímicas ou de produção;

IX - dados públicos: todos os dados e informações técnicas que não se encontram em período de sigilo, aos quais a ANP dará acesso a qualquer pessoa física ou jurídica interessada, nos termos desta resolução;

X - empresa de aquisição de dados (EAD): empresa especializada em aquisição, processamento ou interpretação de dados e informações técnicas, fornecendo produtos, serviços e tecnologia para a indústria do petróleo e gás natural;

XI - estudo: projeto de integração de dados, podendo conter interpretação dos mesmos, consolidando informações para fins de comercialização ou não;

XII - interpretação: atividade de análise, avaliação e integração do conteúdo técnico e científico de dados e informações técnicas, que possa resultar em conclusão subjetiva, por exemplo, delimitação de prospectos, seções geológicas e interpretação de horizontes sísmicos;

XIII - laudo de avaliação dos dados (LAD): documento que consolida a avaliação da conformidade dos dados técnicos em relação aos padrões da ANP;

XIV - levantamento geofísico: prospecção de área ou de seção em superfície ou subsuperfície para obter dados e informações técnicas por meio da utilização de métodos geofísicos, tais como sísmicos, gravimétricos, magnetométricos, gamaespectrométricos e eletromagnéticos;

XV - levantamento geoquímico: prospecção de área ou de seção em superfície ou subsuperfície para obter dados e informações técnicas por meio de uma ou várias propriedades químicas de amostras de rocha, solos, sedimentos ou fluidos;

XVI - metadados: dados estruturados e codificados que descrevem e permitem acessar, gerenciar, compreender ou preservar outros dados ao longo do tempo, incluindo as características dos dados técnicos obtidos pelas atividades da aquisição, do processamento ou da interpretação de dados técnicos;

XVII - notificação de início: declaração do início das atividades de obtenção de dados técnicos, em formulário próprio ou por sistema definido pela ANP, contendo, no mínimo, identificação do agente autorizado ou contratante, data de início, área da aquisição, processamento ou estudo;

XVIII - notificação de término: declaração do término das atividades de obtenção de dados técnicos, em formulário próprio ou por sistema definido pela ANP, contendo, no mínimo, parâmetros e datas de início e término das atividades;

XIX - período de sigilo: período em que a informação é submetida à restrição de acesso público nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

XX - processamento: atividade que consiste no tratamento aplicado aos dados de forma a minimizar ou corrigir as distorções e os eventos indesejáveis provocados pelo processo de aquisição dos dados e posterior aplicação de técnicas e procedimentos visando à obtenção de informações de superfície e subsuperfície;

XXI - titular do dado: pessoa jurídica responsável pela aquisição, processamento e elaboração de estudo, em base exclusiva ou não exclusiva; e

XXII - usuário do dado: pessoa física ou jurídica que recebe o direito de acesso a dados e informações técnicas.

CAPÍTULO III

DO SIGILO

Art. 3º Os dados exclusivos e dados não exclusivos possuem período de sigilo garantido ao seu titular, na forma do Anexo I.

§ 1º Quanto ao período de sigilo, constante no Anexo I, fica estabelecido que:

I - dados resultantes de levantamentos geofísicos, geoquímicos ou processamentos terão sigilo de dez anos, contados da data de término das atividades;

II - estudos realizados pelas EAD, para fins de comercialização, ou realizados pelas concessionárias, em área contratada, terão período de sigilo de dez anos contados da data de conclusão do estudo;

III - amostras terão sigilo de dois anos, contados a partir da data de conclusão do poço, se adquiridas em um poço, ou da data de término do levantamento que as originaram;

IV - análises de amostras terão período de sigilo de dois anos, contados a partir do término da análise;

V - dados de poços terão sigilo de dois anos, contados a partir da data de conclusão do poço;

VI - dados de poços adquiridos durante intervenção no poço após sua conclusão terão período de sigilo de dois anos, contados a partir do término da intervenção;

VII - dados de fomento serão considerados públicos desde o término de sua aquisição; e

VIII - metadados são considerados públicos desde sua criação.

§ 2º Tornar-se-ão públicos, ainda que durante a vigência dos prazos de sigilo:

I - dados exclusivos cujos contratos de concessão sejam terminados, considerando-se sempre o de maior duração quando o dado se sobrepuser a diferentes áreas contratadas;

II - dados exclusivos adquiridos fora dos limites da área contratada, com exceção dos casos previstos no art. 21;

III - dados não exclusivos executados em desacordo com os termos e condições estabelecidos nas autorizações; e

IV - dados não exclusivos cuja comercialização for restringida pelo titular do dado.

§ 3º Informações originárias da interpretação de dados exclusivos realizada pelo concessionário, contratado ou cessionário terão o mesmo tratamento quanto ao sigilo dos contratos de concessão.

§ 4º O período de sigilo dos dados geofísicos não exclusivos que tiveram seu sigilo estendido pela Resolução ANP n°11, de 17 de fevereiro de 2011, não será alterado.

§ 5º Durante o período de sigilo, a empresa de aquisição de dados ­ EAD poderá ceder a outra EAD seus direitos de comercialização dos dados não exclusivos, devendo comunicar tal fato à ANP no prazo máximo de trinta dias, contados da data da cessão, permanecendo inalterada a contagem do prazo de sigilo em curso.

§ 6° Na hipótese de ser realizado novo processamento dos dados não exclusivos durante o período de sigilo, a versão resultante do processamento terá um novo período de sigilo de dez anos, a ser contado a partir da notificação de término do processamento.

Art. 4° Os dados que não atenderem às condições de sigilo estabelecidas pela ANP serão considerados públicos, tendo acesso garantido a qualquer interessado, nos termos desta resolução.

CAPÍTULO IV

DA TITULARIDADE DOS DADOS

Art. 5° O titular de dados exclusivos está autorizado a divulgá-los ou compartilhá-los livremente, durante o período de sigilo, sendo vedada sua comercialização.

Art. 6° Terminado o período de sigilo, a empresa responsável pela aquisição, processamento ou realização de estudo dos dados passará a exercer a condição de usuária dele, nos termos do art. 29.

Art. 7º Caso a ANP aprove a transferência do contrato de concessão, o novo concessionário passará a ser a empresa titular dos dados exclusivos, permanecendo inalterada a contagem dos prazos de sigilo em curso.

Parágrafo único. Todos os dados relativos ao contrato cedido deverão ser transferidos pelo antigo concessionário ao novo no prazo máximo de noventa dias, contados da data de aprovação pela ANP.

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO, PROCESSAMENTO E ESTUDO DE DADOS

Art. 8º As atividades econômicas de exploração e produção de petróleo e gás natural somente poderão ser exercidas por empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, mediante autorização da ANP.

§ 1º O concessionário, contratado ou cessionário estará dispensado de requerer autorização à ANP para a realização de aquisição, processamento e estudo de dados dentro dos limites da área contratada, mas ficará obrigado a notificar a ANP sobre todas as operações realizadas por meios próprios ou através de EAD por ele contratada.

§ 2º As EADs deverão solicitar autorização à ANP para adquirir, processar ou realizar estudo de dados destinados à comercialização, nos termos desta resolução.

§ 3º As autorizações outorgadas para a aquisição, processamento ou elaboração de estudo terão caráter intuitu personae, não sendo permitida sua venda, cessão ou qualquer forma de negociação com terceiros.

Art. 9º A ANP outorgará autorizações às EADs para aquisição de dados, processamento e elaboração de estudo em todo o território nacional, de acordo com os seguintes ambientes naturais:

I - marinho/aquático;

II - terrestre; e

III - aéreo.

§ 1º A autorização para aquisição de dados poderá estar associada a mais de uma tecnologia ou método de aquisição, porém em um único ambiente natural.

§ 2º As autorizações para processamento e elaboração de estudo podem ser outorgadas para mais de um ambiente natural.

Art. 10. A EAD deverá apresentar requerimento de outorga da autorização para o exercício da atividade de aquisição, processamento ou elaboração de estudo em base não exclusiva contendo as seguintes informações, sem prejuízo de outras que a ANP entender necessárias:

I - indicação do(s) ambiente(s) de acordo com o art. 9º;

II - detalhamento das tecnologias, métodos e equipamentos que serão utilizados; e

III - documentos de constituição da empresa e documento de identificação do representante legal.

Art. 11. A ANP analisará o requerimento da empresa e, se preenchidos os requisitos, outorgará a autorização para o exercício da atividade de aquisição, processamento e elaboração de estudo em base não exclusiva.

§ 1º O prazo de vigência da autorização será de cinco anos não prorrogáveis, contados a partir da data de sua publicação.

§ 2º Caso a vigência de uma autorização se encerre durante a execução de uma operação cujo início já tenha sido notificado à ANP, ela ficará automaticamente prorrogada até a data de notificação do término da atividade.

§ 3º A EAD poderá requerer a modificação da autorização para a adição de tecnologia, métodos ou equipamentos.

Art. 12. Será indeferido o requerimento de autorização para o exercício das atividades regulamentadas no art. 1º. desta Resolução quando:

I - tiver sido instruído com informações inverídicas, inexatas ou com documento falso ou inidôneo;

II - a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica requerente estiver enquadrada como suspensa, inapta, baixada, cancelada ou similar, inexistente ou não contemplar a atividade econômica compatível com as atividades regulamentadas por esta Resolução, na CNAE;

III - os dados cadastrais da pessoa jurídica requerente estiverem em desacordo com os registrados no CNPJ;

IV - a pessoa jurídica requerente estiver em débito, inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847 de 26 de outubro de 1999;

V - do quadro societário da pessoa jurídica requerente participe pessoa física ou jurídica que tenha sido sócia de pessoa jurídica que não tenha liquidado débito, inscrito no Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, exceto quando o sócio retirou-se do quadro da pessoa jurídica devedora antes do evento que deu origem ao débito;

VI - do quadro societário da pessoa jurídica requerente participe pessoa física ou jurídica responsável por pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, tenha tido o exercício de atividade regulada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo com decisão definitiva, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;

VII - que, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autorização para o exercício de atividade regulada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo com decisão definitiva, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;

VIII - a pessoa jurídica substituída na atividade possua débito inscrito no Cadin, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a sucessão empresarial tenha ocorrido com o objetivo de fraudar a cobrança da dívida;

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às pessoas jurídicas coligadas ou controladoras que requereram autorização.

Art. 13. O concessionário, contratado ou cessionário e as empresas autorizadas a realizar a aquisição, processamento ou estudo de dados estarão sujeitas às seguintes disposições e deverão:

I – comunicar à ANP, por meio da notificação de início e com no mínimo um dia de antecedência do início das atividades, cada operação de aquisição, processamento ou estudo de dados que for realizada, e sua conclusão, por meio da notificação de término, em até dez dias após a conclusão das atividades;

II - fornecer à ANP, mediante solicitação, relatórios sobre as etapas das operações de aquisição, processamento ou estudo de dados;

III - entregar, no prazo de noventa dias após a conclusão das atividades, cópia dos dados brutos, a totalidade dos metadados, cópia dos relatórios de aquisição e quaisquer outros documentos relativos aos dados, sem ônus para a ANP e em conformidade com os correspondentes padrões para entrega de dados;

IV - entregar os dados processados, sem ônus para a ANP e em conformidade com os padrões estabelecidos, no prazo de sessenta dias após o término das atividades; e

V – entregar cópia da totalidade dos dados e informações resultantes de estudo, incluindo o dado interpretado, se houver interpretação, assim como cópia do produto final gerado para comercialização, no prazo de sessenta dias contados da data da sua conclusão.

§ 1º A ANP poderá enviar representante para acompanhar o desenvolvimento das operações de aquisição de dados, cabendo ao agente autorizado arcar com as despesas de transporte, acomodação e alimentação, sempre que não houver transporte coletivo de passageiros e estabelecimentos comerciais de acomodação e de alimentação.

§ 2º O prazo estabelecido no inciso III poderá ser prorrogado por até noventa dias quando solicitado motivadamente pelo interessado.

§ 3º O cedente da titularidade dos dados responde subsidiariamente pelas obrigações de entrega dos dados cedidos e pela sua conformidade com os padrões vigentes.

§ 4º Durante o período de sigilo dos dados, a empresa titular do dado ficará responsável pelo armazenamento físico dos dados adquiridos ou processados, sem prejuízo da entrega de cópia dos dados à ANP.

§ 5º A ANP poderá disponibilizar ferramenta eletrônica para a entrega de dados.

Art. 14. A EAD deverá comercializar direitos de uso dos dados não exclusivos adquiridos ou processados e estudos realizados a quem tiver interesse.

Art. 15. A EAD deverá informar à ANP a identidade dos compradores de dados não exclusivos em até trinta dias após a entrega dos dados ao comprador.

Art. 16. Poderão ser adquiridos dados em uma mesma área por múltiplas empresas autorizadas pela ANP.

§ 1º Quando coincidirem, em uma mesma área, as operações de aquisição de dados exclusivos e dados não exclusivos, caberá às partes acordar um programa de operações que evite qualquer interferência mútua.

§ 2º Caso não haja acordo entre as partes, a empresa responsável pela aquisição dos dados exclusivos terá prioridade para iniciar as operações.

§ 3º Caso a interferência ocorra entre duas ou mais EADs em base não exclusiva, a prioridade será determinada pela ordem cronológica em que foram notificadas as aquisições à ANP, da mais antiga para a mais recente.

Art. 17. A empresa titular de um dado exclusivo estará dispensada de requerer autorização à ANP para a realização de novos processamentos, devendo apenas notificar à ANP o início e término das atividades.

Art. 18. O término da vigência ou a revogação de uma autorização não isentarão a empresa de nenhuma das obrigações relativas à entrega de dados de acordo com os prazos e padrões estabelecidos pela ANP.

Art. 19. As universidades, instituições de pesquisas e empresas contratadas pela ANP deverão requerer autorização para a aquisição de dados de fomento nas bacias sedimentares brasileiras, sujeitando-se ao estabelecido nesta resolução.

Art. 20. Os concessionários de áreas contratadas contíguas poderão acordar a realização de uma única operação de aquisição de dados que cubra as suas áreas contratadas, no todo ou em parte.

Parágrafo único. Cada operador deverá enviar à ANP, referente à sua respectiva área de concessão, notificações, relatórios de progresso e relatórios contendo os dados brutos e sua interpretação, de forma separada.

Art. 21. O concessionário poderá estender, para além dos limites da concessão, as operações de aquisição de dados exclusivos, somente se:

I - os pontos amostrados com cobertura total em subsuperfície pertencerem à área contratada; ou

II - obtiver autorização prévia e específica da ANP, concedida no prazo máximo de sessenta dias após apresentação de requisição técnica justificando a necessidade da aquisição.

Art. 22. Qualquer atividade realizada em bases exclusivas ou não exclusivas somente poderá ser utilizada para abatimento de programa exploratório mínimo (PEM) de contrato de concessão após a entrega dos dados à ANP.

§ 1º A utilização dos dados para o abatimento no PEM não exime as empresas da responsabilidade de correção dos dados nos casos de não conformidades.

§ 2º O descumprimento, total ou parcial, dos padrões exigidos ensejará a emissão pela ANP do LAD, no prazo de até cento e oitenta dias contados do recebimento da última remessa de dados.

§ 3º A EAD ou o concessionário terá o prazo de 60 dias para as correções nos dados das pendências especificadas pelo LAD, contados a partir do recebimento deste, os quais serão avaliados nos termos do § 2º.

Art. 23. O responsável pela aquisição, processamento e estudo será integralmente responsável pelos danos de qualquer natureza resultantes, direta ou indiretamente, da realização das operações, devendo indenizar a ANP e a União pelas ações, reclamações e perdas e danos que essas venham a sofrer em decorrência da má qualidade, falta de veracidade ou erro desses dados.

Art. 24. A autorização para o exercício da atividade de aquisição ou processamento de dados e realização de estudo possui caráter precário, sendo revogada nos seguintes casos:

I - pela extinção da empresa;

II - pela decretação de falência da empresa; ou

III - por revogação expressa da ANP, a qualquer momento, quando comprovado, em processo administrativo, que:

a) por reiteradas vezes a empresa tenha descumprido regras ou procedimentos estabelecidos na presente resolução;

b) houver fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade competente; ou

c) a atividade estiver sendo executada em desacordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. Caso a empresa esteja em situação irregular perante os órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal encarregados da arrecadação de tributos e da fiscalização dos contribuintes, a ANP poderá, discricionária e motivadamente, revogar a autorização concedida.

CAPÍTULO VI

DO ACESSO AOS DADOS

Art. 25. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar os dados públicos, bem como os dados em período de sigilo dos quais seja titular, armazenados na ANP.

§ 1º O Ministério de Minas e Energia terá acesso irrestrito e gratuito aos dados e informações técnicas regidos por esta resolução, com o objetivo de realizar estudos e planejamento setorial, mantido o sigilo a que esteja submetido, quando for o caso.

§ 2º O Comando da Marinha terá acesso irrestrito e gratuito aos dados de batimetria e geofísicos, objetos desta resolução, mantido o sigilo a que estejam submetidos, desde que pertinentes a suas funções e objetivos institucionais.

§ 3º Os funcionários da ANP, consultores e funcionários de instituições ou empresas contratadas pela ANP, assim como demais casos previstos em legislação, terão acesso irrestrito aos dados técnicos e informações.

Art. 26. A Diretoria Colegiada da ANP poderá autorizar a cessão gratuita de dados públicos para outros fins não previstos nesta Resolução, desde que considerados como sendo de relevante interesse público.

Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em acessar os dados públicos armazenados no BDEP apresentarão solicitação à ANP.

§ 1º O acesso aos dados públicos poderá ser realizado por solicitações eventuais ou por meio da assinatura do “Termo de Adesão ao Banco de Dados de E&P da ANP”.

§ 2º A solicitação eventual para acesso aos dados públicos mencionada no § 1º deverá ser realizada por formulário ou sistema específico disponível no sítio eletrônico da ANP, devendo constar a identificação do usuário e a relação de dados que pretende acessar.

§ 3º Ao celebrar o “Termo de Adesão ao Banco de Dados de E&P da ANP”, o solicitante passa a ser signatário do banco de dados da ANP.

§ 4º O “Termo de Adesão ao Banco de Dados de E&P da ANP” de que trata o § 1º, os critérios e procedimentos para acesso aos dados, bem como os valores relativos a cada plano encontram-se disponíveis no sítio da ANP na internet.

Art. 28. Os custos para acesso aos dados e informações técnicas serão disponibilizados no site da ANP.

Art. 29. As pessoas físicas ou jurídicas que venham a acessar dados públicos serão consideradas usuárias dos dados e não poderão disponibilizá-los a terceiros, exceto:

I - para empresas afiliadas e empresas consorciadas participantes de contratos de concessão, cessão onerosa ou de partilha de produção;

II - para terceiros que trabalharão diretamente com os dados e com os quais o solicitante mantenha vínculo contratual, desde que não caracterize compra, venda ou cessão de dados;

III - para terceiros que utilizarão os dados para fins meramente acadêmicos, vinculados a universidades ou instituições de pesquisa, desde que não caracterize compra, venda ou cessão de dados e nem de produtos resultante do estudo/pesquisa, devendo comunicar à ANP em até trinta dias após a operação; ou

IV - quando houver obrigatoriedade de divulgação decorrente de imposição legal ou determinação judicial.

CAPÍTULO VII

DO ACESSO PARA UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA

Art. 30. As universidades e instituições de pesquisa terão acesso gratuito a um conjunto de dados técnicos públicos para fins de pesquisa.

§ 1º As cotas de dados e informações técnicas de que trata este artigo estão estabelecidas no Anexo II e serão contabilizadas anualmente.

§ 2º A solicitação de acesso aos dados e informações técnicas deverá ser realizada por pessoa que tenha vínculo com a Universidade ou Instituição de Pesquisa, por meio de formulário ou sistema específico disponível no sítio eletrônico da ANP.

§ 3º A solicitação de acesso aos dados e informações técnicas realizada por formulário deverá ser assinada pelo solicitante e encaminhada para a ANP.

Art. 31. O volume de dados e informações técnicas que exceder as cotas estabelecidas no Anexo II terá sua liberação condicionada à análise e aprovação da ANP, que obrigatoriamente levará em consideração o interesse público e a relevância dos respectivos trabalhos.

Art. 32. As universidades e instituições de pesquisa que obtiverem acesso aos dados e informações técnicas deverão entregar à ANP cópia digital dos trabalhos acadêmicos (artigos, monografias, dissertações, teses etc.) realizados com base nos dados e informações acessados, no prazo de sessenta dias corridos contados da data final definida pela universidade para conclusão dos trabalhos.

§ 1º Os trabalhos acadêmicos poderão ser entregues por meio de envelope endereçado à ANP ou através de sistema eletrônico disponibilizado pela Agência.

§ 2º A não entrega dos trabalhos acadêmicos previstos no caput sujeita as universidades e instituições de pesquisa às penalidades previstas na legislação, impedindo-as de realizar novas solicitações até o cumprimento das respectivas obrigações.

§ 3º As universidades e instituições de pesquisa deverão justificar à ANP os casos de desistência ou qualquer alteração que impossibilite a conclusão dos trabalhos acadêmicos mencionados no caput, evitando as punições previstas no § 2º.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. A ANP exercerá fiscalização relativa ao acesso às informações e dados técnicos públicos sobre as bacias sedimentares brasileiras, que compõem acervo da União, bem como sobre as autorizações concedidas com base na presente Resolução.

Art. 34. Caberá à ANP adotar procedimentos, no âmbito de suas atribuições legais, para a mediação de conflitos decorrentes de situações não previstas nesta Resolução.

Art. 35. Ficam revogadas a Resolução ANP nº 1, de 14 de janeiro de 2015, e a Resolução ANP nº 11, de 17 de fevereiro de 2011.

Art. 36. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Tabela I – Período de sigilo de cada tipo de dado a que se refere o art. 3º



Tipo de Dado

Período de Sigilo

Dados de Levantamentos Geofísicos (Aquisição ou Processamento) e Geoquímicos

10 (dez) anos, contados da data de término das atividades.

Estudos Exclusivos e Não Exclusivos

10 (dez) anos, contados da data de conclusão do estudo.

Amostras

2 (dois) anos, contados a partir da data de término do levantamento que a originou.

Análises de Amostras

2 (dois) anos, contados a partir do término da análise.

Dados de Poços

2 (dois) anos, contados a partir da data de conclusão do poço ou da intervenção.

Dados interpretados exclusivos

Cláusulas dos contratos de concessão.

Dados de Fomento e Metadados

Públicos desde sua criação.

ANEXO II

Tabela II – Cota de dados para universidades e instituições de pesquisas a que se refere o art. 30



Tipo de Dado

Unidade

Nível I (Graduação e artigos)

Nível II (Pós- Graduação e Mestrado)

Nível III (Doutorado e Pós-Doutorado)

Nível IV (Projeto de Pesquisa)

Dados Sísmicos Pre-Stack

Projeto

1

3

5

5

Dados Sísmicos Post-Stack

Projeto

1

3

5

5

Outros Dados Geofísicos

Projeto

1

2

3

3

Poços

Poço (todos os dados)

50

150

200

200

Estudos

Estudo

1

1

3

3

Dados de Produção

Planilha

todos

todos

todos

todos





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