Requerimento para abertura de processo administrativo



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Prefeitura Municipal de Três Arroios/RS




Secretaria de Turismo e Meio Ambiente




REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

........................................................................................................, de CPF/CNPJ nº ................................. requer análise



(Nome / Razão Social)

das informações anexas para solicitação de .................................................................................



(Tipo de Documento Licenciatório)

para a atividade de..........................................................................................................................................



(Descrição da Atividade )

Nestes termos

Pede deferimento

Porto Alegre, ______ de _____________de _____ .

Assinatura do Responsável Legal/Procurador Legal


Nome Legível


Endereço completo


Telefone p/contato


Cargo


CIC/CPF

À

Prefeitura Municipal de Três Arroios- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente- SMTMA



Rua João Zahner, 155, Centro

CEP 99725000 – TRES ARROIOS– RS

Caso seja assinado por terceiros, este requerimento deverá ser acompanhado de Procuração Simples para esta finalidade.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO: As instruções necessárias para o preenchimento da folha de rosto deste formulário, encontram-se na próxima página, acompanhadas das definições julgadas importantes para a compreensão das informações solicitadas. Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.

1-IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR:


NOME / RAZÃO SOCIAL *:

End.: rua/av *:

n° *:

Bairro *:

CEP *:

Município *:

Telefone *: ( )

FAX *: ( )

e-mail:

CNPJ (CGC/MF n.º) *:

CGC/TE n.° *:

CPF/CIC n.° *:

End. P/ correspondência: rua / av *:

n° *:

Bairro *:

CEP *:

Município *:

Contato - Nome *:

Cargo *:

Telefone p/ contato*: ( )

FAX: ( )

e-mail:

Em caso de alteração da razão social de documento solicitado anteriormente (licença, declaração,

etc.), informar a antiga razão social. Razão social anterior:



2-IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO:




Atividade: Nome Fantasia:

End.: rua/av.: n°

Bairro: CEP: Município:

Telefone p/ contato: ( ) FAX: ( ) e-mail:




Coordenadas geográficas * (Lat/Long) no Sistema Geodésico, SIRGAS 2000

Lat. (Ф)

-







.






















Long (λ)

-







.






















Responsável pela leitura no GPS

Nome: _____________________________________________________________

Telefone: (___)________________

Profissão: __________________________________

Nº Registro no Conselho Profissional: ______________________

* Lat: Latitude; Long: Longitude
3- MOTIVO DA SOLICITAÇÃO:










Obs.: Antes de passar às instruções leia atentamente as seguintes definições:
DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

Empreendedor: o responsável legal pelo empreendimento/atividade.

Empreendimento: a atividade desenvolvida em uma determinada área física.

Declaração: documento que relata a situação de um empreendimento/atividade, não sendo autorizatório.
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:
CAMPO 1- IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR NOME/RAZÃO SOCIAL:

NOME/RAZÃO SOCIAL: identificar a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade para a qual está sendo solicitado o documento a SMTMA, conforme consta no contrato social da pessoa jurídica ou, no caso de pessoa física, conforme consta no documento de identidade.


CAMPO 2 - IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO

ATIVIDADE: especificar para qual atividade está solicitando o documento na SMTMA (exemplos: Loteamento, Depósito de Produtos Químicos, etc.), informando o endereço, telefone, fax e as coordenadas geográficas da mesma.

As coordenadas Geográficas deverão ser obtidas com Receptor GPS, com as seguintes configurações:

Formato das coordenadas: Geográficas, em graus decimais, com, no mínimo, 5 (cinco) casas após o ponto no sistema geodésico (Datum) SIRGAS2000. Não serão aceitas coordenadas em sistema diferente deste, inviabilizando o protocolo de processo na SMTMA.

A leitura deverá ser obtida por profissional habilitado.

A medição deverá ser realizada e apresentada juntamente com a primeira solicitação de documento licenciatório junto à SMRMA e poderá ser dispensada a partir de que passe a constar em documento emitido por esta fundação.

Informamos que as coordenadas geográficas, no Rio Grande do Sul, variam de -26 a -34 para Lat e de -49 a -58 para Long.

Exemplo de leitura:




-

2

8

.

5

6

5

4

2

1

9

-

5

1

.

9

8

7

7

8

9

0

O ponto escolhido para a medição deverá obrigatoriamente estar dentro da área do empreendimento e, em casos de:

Estradas: deverá ser medido na intersecção com a via principal;

Extração: deverá ser medido dentro da poligonal licenciada pelo DNPM

Loteamentos: no ponto referencial, na via principal de acesso

Aterros e Centrais de Resíduos: deverá ser medido no portão de acesso ao empreendimento.


CAMPO 3 - MOTIVO DA SOLICITAÇÃO:

Especificar a finalidade para qual está sendo solicitado o documento.



LISTAGEM DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE SOLICITAR DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO NO ÂMBITO ESTADUAL

  1. Ampliação de Rede de distribuição de água, quando já existe tratamento da água.

  2. Comércio em geral.

  3. Estabelecimentos de ensino (exceto campus universitário).

  4. Farmácias

  5. Implantação de bares, lancherias e restaurantes

  6. Construção de casas em loteamento já licenciado.

  7. Construção de módulos sanitários, distribuídos em diversos pontos já consolidados do município e não se tratar de parcelamento do solo para fins de urbanização.

  8. Construção de moradias, distribuídos em diversos pontos já consolidados do município, por não se tratar de parcelamento do solo para fins de urbanização.

  9. Desmembramento de um lote em dois, quando for comprovado que, mesmo sendo um parcelamento do solo, este é em terreno consolidado no perímetro urbano e já dotado de infra-estrutura.

  10. Esgoto (somente fossa e sumidouro), quando for para atender casas existentes, não caracterizando loteamento residencial; as casas devem ser isoladas ou espalhadas no município. rede de esgoto não é isenta de licenciamento ambiental. obs.: rede de esgoto não é isenta de licenciamento ambiental, devendo ser licenciados rede e tratamento de esgoto ou rede que irá até uma estação de tratamento de esgotos licenciada.

  11. Hotéis, inclusive reforma.

  12. Implantação de rede de abastecimento de água, quando se encontrar em área onde não ocorrem recursos naturais significativos a serem preservados, com definição da extensão e da população atendida, com base no art. 1º e parágrafo único da RESOLUÇÃO CONAMA N.º 05/88.

  13. Instalação de cabos telefônico, inclusive fibra óptica.

  14. Instalação de medidores de energia elétrica.

  15. Lavagem de carros.

  16. Linhas de Distribuição de Energia Elétrica, até 38 KV.

obs.: acima de 38 KV são consideradas Linhas de Transmissão devendo ser licenciadas.

  1. Melhoria em lotes.

  2. Mercados e supermercados.

  3. Oficina Mecânica.

  4. Rede de energia elétrica.

  5. Sistemas de abastecimento de água, quando captam água de manancial e a capacidade de captação do referido sistema for inferior à 20 % da capacidade da fonte de abastecimento, de acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA N° 05/88.

  6. Transporte de Resíduos Inertes (caliça).

  7. Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos.

  8. Outras atividades não especificadas, dependendo de previa avaliação por parte da SMTMA.


IMPORTANTE

Toda atividade/empreendimento, mesmo que isento de licenciamento ambiental no âmbito estadual, deverá atender à legislação ambiental vigente, em especial:

  • Deverá ser observada a legislação referente a Áreas de Preservação Permanente;

  • Deverá ser observada a legislação referente á preservação de mata nativa, e em caso de supressão de parte da mesma, deverá ser atendido o Decreto Estadual nº38.355, de 01/04/98 e a resolução nº300 de 20/03/2002 do CONAMA, com referência à obtenção da “Licença Prévia de Exame e Avaliação da Área Florestal“, emitida pelo Departamento e Florestas e Áreas Protegidas – DEFAP/SEMA;

  • Deverá ser instalada caixa separadora de água e óleo, para onde deverão ser encaminhados todos os efluentes líquidos da oficina. Os óleos graxas separados deverão ser coletados e encaminhados para re-refino;

  • Os resíduos sólidos gerados pela atividade deverão ser encaminhados para local devidamente licenciado para recebê-los e/ou processá-los;

  • As embalagens plásticas de óleos lubrificantes usadas devem ser encaminhadas para o respectivo fornecedor, para reciclagem.




Atividade: REDE DE ENERGIA ELÉTRICA

Extensão da rede

Descrição das redes:

Descrição das localidades:

Memorial descritivo:


Obs.: Caso a solicitação abranja várias localidades deverá ser aberto um único processo

RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA:
NOME: _________________________________________________________
CARGO: ________________________________________________________
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas no presente formulário.

Em ___/____/_______


Assinatura: ______________________________________________________
Carimbo da Empresa:
Atividade: REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

Extensão da rede:

População Atendida:

Descrição das localidades:

Memorial descritivo:

Obs.: Caso a solicitação abranja várias localidades deverá ser aberto um processo para cada localidade




RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA:
NOME: _________________________________________________________
CARGO: ________________________________________________________
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas no presente formulário.

Em ___/____/_______


Assinatura: ______________________________________________________
Carimbo da Empresa:
Atividade: SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO

(rede de água e poço ou rede de água, poço e reservatório ou ainda rede de água e reservatório)

Extensão da rede:

População Atendida:

Descrição das localidades:

Memorial descritivo:

Obs.: Caso a solicitação abranja várias localidades deverá ser aberto um processo para cada localidade
RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA:
NOME: _________________________________________________________

CARGO: ________________________________________________________


Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas no presente formulário.
Em ___/____/_______
Assinatura: ______________________________________________________
Carimbo da Empresa:

Atividade: ESGOTO (somente fossa e sumidouro)


Número de fossas:


Número de sumidouros:

Descrição das localidades:

Memorial descritivo:



Obs.: Caso a solicitação abranja várias localidades deverá ser aberto um único processo


RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA:
NOME: _________________________________________________________
CARGO: ________________________________________________________
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas no presente formulário.

Em ___/____/_______


Assinatura: ______________________________________________________
Carimbo da Empresa:
Atividade: CONSTRUÇÃO DE CASAS/UNIDADES HABITACIONAIS, EM LOTES ISOLADOS

(existentes em vilas de baixa renda ou relocação de pessoas em zona alagadiça):

Área total do empreendimento:

Número de unidades:

Memorial descritivo:

ATENÇÃO: Anexar croqui de localização

RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA:
NOME: _________________________________________________________
CARGO: ________________________________________________________
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas no presente formulário.
Em ___/____/_______
Assinatura: ______________________________________________________
Carimbo da Empresa:

Atividade: COMÉRCIO EM GERAL

Localização do empreendimento:

área do empreendimento:


Data de início das atividades:


Descrição da atividade da empresa (contendo listagem dos principais produtos comercializados e capacidade máxima de estocagem):

Obs.: No caso de ampliação, diferenciar a situação atual e futura

ATENÇÃO: Anexar Alvará da Prefeitura Municipal
RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA:
NOME: _________________________________________________________
CARGO: ________________________________________________________
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas no presente formulário.

Em ___/____/_______


Assinatura: ______________________________________________________
Carimbo da Empresa:

Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (exceto galvanoplastia e usinagem)

Área do empreendimento:

Data de início das atividades:


Capacidade máxima instalada:

Descrição da atividade da empresa (contendo: principais características da atividade, devendo ser anexado fluxograma:



Obs.: No caso de ampliação, diferenciar a situação atual e futura

ATENÇÃO: Anexar 1 - Alvará da Prefeitura Municipal


2- Planta ou croqui de localização

3- Fluxograma do tipo de serviço prestado

RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA:

NOME: _________________________________________________________


CARGO: ________________________________________________________
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas no presente formulário.
Em ___/____/_______
Assinatura: ______________________________________________________
Carimbo da Empresa:

ATIVIDADES INDUSTRIAIS NÃO Constantes na Resolução CONAMA N.º 237/97, nem na Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento da SMTMA:

Área útil do empreendimento:

Data de início das atividades:


Descrição da atividade da empresa (contendo: principais características da atividade, devendo ser anexado fluxograma detalhado):

Principais matérias-primas (nome e quantidade mensal utilizada):


Principais produtos (nome e quantidade mensal produzida):


Listar os equipamentos de produção



Obs.: No caso de ampliação, diferenciar a situação atual e futura


ATENÇÃO Anexar:

1-Alvará da Prefeitura Municipal

2-Planta ou croqui de localização

3- Fluxograma Detalhado


RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA:
NOME: _________________________________________________________
CARGO: ________________________________________________________
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas no presente formulário.

Em ___/____/_______


Assinatura: ______________________________________________________
Carimbo da Empresa:
Outras ATIVIDADES (exceto indústria) NÃO Constantes na Resolução CONAMA N.º 237/97, nem na Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento da FEPAM e SMTMA:

Área do empreendimento:


Data de início das atividades:


Descrição da atividade da empresa (contendo: principais características da atividade, devendo ser anexado fluxograma):

Capacidade máxima instalada:



Obs.: No caso de ampliação, diferenciar a situação atual e futura

ATENÇÃO - Anexar:



1-Alvará da Prefeitura Municipal

2-Planta ou croqui de localização

3-Fluxograma

RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA:

NOME: _________________________________________________________


CARGO: ________________________________________________________
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas no presente formulário.

Em :____/____/_____


Assinatura: ______________________________________________________
Carimbo da Empresa:


VERSÃO SETEMBRO 2012


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