Regulamenta a Lei Municipal Nº. 340, de 07 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a reserva de vagas dos cargos e empregos públicos municipais às pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal”



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DECRETO EXECUTIVO Nº. 3.228, DE 09 DE MAIO DE 2012.

Regulamenta a Lei Municipal Nº. 2.340, de 07 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a reserva de vagas dos cargos e empregos públicos municipais às pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal”.
ALVORINDO POLO, Prefeito Municipal de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 6º da Lei Municipal Nº. 2.340, de 07 de maio de 2012,


DECRETA:


Art. 1º Este Decreto regulamenta a reserva de vagas dos cargos e empregos públicos municipais às pessoas portadoras de deficiência. 
Art. 2o  Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I − deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II − deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

III − incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.


Art. 3o  É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I − deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II − deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III − deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV − deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho.

§ 1o  Considera-se pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 2o  Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.
Art. 4º Não se aplica a reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência nos casos de provimento de:

I − cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração;

II − cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.
Art.  5º Os editais de concursos públicos deverão conter:

I − o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência;

II − as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;

III − previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato;

IV − exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.
§ 1o  No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

§ 2o  O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.


Art. 6º A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas neste Decreto, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

 I − ao conteúdo das provas;

II − à avaliação e aos critérios de aprovação;

 III − ao horário e ao local de aplicação das provas;

IV − à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Art. 7º A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 21, da Lei Municipal Nº. 1.690, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, EM 09 DE MAIO DE 2012.
ALVORINDO POLO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

NELSON EGON BLOEDOW



Secretário Municipal de Administração


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