COMUNICAÇÃO (Utilize um formulário para cada máquina)
Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto, vem comunicar a V. Exa. o seguinte:
Cópia do documento comprovativo da classificação do tema de jogo autorizado emitido pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.
ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE
Nome do antigo proprietário
Nome/Insígnia do estabelecimento
NIPC / NIF
DOCUMENTO(S) INSTRUTÓRIO(S)
Cópia do documento comprovativo do registo da máquina de diversão.
Cópia do documento comprovativo da transferência de propriedade.
Cópia do documento comprovativo do registo da máquina de diversão.
Cópia do documento comprovativo da decisão de classificação emitido pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. do novo tema de jogo autorizado
Assinatura
Data
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Conferi os dados do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão
O Funcionário
Taxa paga pela guia nº em / /
Nota: Este formulário, depois de carimbado e preenchido com o n.º de registo deve, junto com o comprovativo de pagamento das taxas devidas, acompanhar sempre a máquina a que respeita.