Região autónoma dos açores presidência do governo comunicado do Conselho do Governo



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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO




Comunicado do Conselho do Governo

Velas, 22 de abril de 2015

O Governo dos Açores, reunido nas Velas, a 21 de abril, no âmbito da Visita Estatutária a São Jorge, deliberou:


1 – Lançar, por ajuste direto, a construção de uma moradia pelo valor estimado de 100 mil euros, dando continuidade à requalificação do Loteamento da Urzelina, em São Jorge.

Esta moradia será destinada ao realojamento de uma família considerada em situação de grave carência habitacional e económica.


Trata-se de uma medida inserida no objetivo do Governo dos Açores de dotar as famílias açorianas de melhores condições habitacionais e contribuir para a requalificação e preservação do parque habitacional da Região, contribuindo igualmente para a viabilização do setor da construção civil local.
2 - Reforçar o apoio à recuperação e requalificação de habitação degradada na ilha de São Jorge, melhorando a segurança e salubridade habitacionais, contribuindo para a preservação do parque habitacional edificado, promovendo a fixação da população nas suas freguesias e respondendo, ainda, às necessidades da fileira da construção civil.
3 - Incumbir a SPRHI, S.A. (Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, S.A.), de proceder à requalificação de uma moradia T2, situada na Ribeira do Nabo, Urzelina, com vista a dotar a habitação de instalação sanitária, bem como aumento da área, representando um investimento aproximado de 37 mil euros.
4 – Apoiar o polo local de prevenção e combate à violência doméstica na ilha de São Jorge, através da atribuição de um apoio financeiro até 23 mil euros, no quadro da atividade da entidade parceira e gestora do núcleo de atendimento.
5- Conceder um apoio no valor de 7 mil e 500 euros à Associação AtlanticFut, para a realização do projeto “IV AtânticFut Cup - São Jorge 2015”.
Trata-se da realização de um torneio de futebol de verão que terá lugar na vila das Velas, de 28 de junho a 1 de julho de 2015, dirigido a crianças e jovens entre os 5 e os 10 anos, com o objetivo de conjugar a prática desportiva com atividades de lazer.
O evento contará com a participação de 200 atletas, 40 técnicos e cerca 150 acompanhantes, da Região e do exterior.
6 – Atribuir um apoio de 3 mil euros ao Clube Desportivo do Topo para a realização do torneio de Karaté Gashuku de São Jorge.

7 – Apoiar a realização do Azores Nature 2015, evento que integra o II Encontro de Canyoning dos Açores, que se realizará de 20 a 26 de setembro em São Jorge, no montante de 30 mil euros.


8 – Lançar o concurso público para a realização de intervenções no Aeródromo de São Jorge, nomeadamente para a aquisição e instalação do equipamento complementar de meteorologia, equipamento R-X LAG (rastreio de líquidos, aerossóis e géis) e criação de um novo caminho de acesso do lado sul do aeródromo, no valor de cerca de 600 mil euros.
Trata-se de um investimento previsto na Carta Regional das Obras Públicas.
9 – Aprovar uma resolução que autoriza o lançamento do concurso público da empreitada de melhoramento da operacionalidade do Porto de Pescas do Topo, no valor de 2 milhões e 500 mil euros.
10 - Desencadear os procedimentos necessários à empreitada de beneficiação de 3.300 metros no caminho rural longitudinal norte – Norte Grande, Velas.
A obra prevê a melhoria da rede de drenagem com a construção de valetas em betão e a pavimentação do piso com betão betuminoso.
Esta beneficiação melhorará as condições de acessibilidade a esta importante área agrícola, já que se trata de um caminho rural estruturante para a atividade agropecuária da ilha de São Jorge, beneficiando 120 hectares de pastagem permanente e 15 empresários agrícolas.
11 - Lançar o concurso público para a empreitada de construção do caminho agrícola da Ponta ao Parque das Sete Fontes, com o valor base de 354 mil e 700 euros.
Com esta obra, reforça-se o processo de consolidação de infraestruturas de apoio ao desenvolvimento agrícola de São Jorge no domínio da rede de caminhos do Perímetro de Ordenamento Agrário da Zona Poente da ilha.
12 - Autorizar a empreitada, por ajuste direto, para a eletrificação de duas salas de ordenha na zona do Terreiro do Urzal, concelho da Calheta, pelo montante de 116 mil euros.
Esta empreitada insere-se no plano de eletrificação das explorações agrícolas açorianas, conferindo-lhes melhores condições de trabalho, reforçando a melhoria da qualidade do leite e contribuindo para o aumento do rendimento dos produtores.
13 - Proceder à elaboração do projeto para construção do açude, rede de adução, construção de reservatório e ponto de distribuição de água da Ribeira do Meio, no Perímetro de Ordenamento Agrário (POA) de Santo Antão / Topo.
Este investimento é determinante para o reforço do armazenamento de água na ilha de São Jorge, aumentando a capacidade de resposta em épocas de maior carência de água e apoiando-se, assim, o trabalho diário dos agricultores.
14 - Elaborar o projeto do caminho agrícola do Pau-Pique no Perímetro de Ordenamento Agrário (POA) Ribeira Seca / Norte Pequeno com a respetiva concretização do investimento em 2016.
Esta empreitada permitirá a melhoria das condições de trabalho e deslocação dos lavradores a 28 explorações e uma área de 224 hectares de pastagem numa zona de grande valia agrícola.
15 - Autorizar a abertura do procedimento relativo à selagem e requalificação de dois aterros de resíduos na ilha de São Jorge.
O preço base estimado é de 1 milhão e 300 mil euros e o prazo de execução previsto de 210 dias.
Com o enquadramento definido no PEGRA - Plano Estratégico de Gestão de Resíduos da Região Autónoma dos Açores, o Governo dos Açores promoveu a construção e concessionou a exploração do Centro de Processamento de Resíduos e Centro de Valorização Orgânica por Compostagem da Ilha de São Jorge e, consequentemente, importa agora proceder à selagem dos dois aterros existentes na ilha, eliminando esses locais enquanto destino final de resíduos e requalificando-os em favor da qualidade ambiental e da saúde pública.
Desta forma, o investimento do Governo dos Açores na área do processamento de resíduos em São Jorge atinge um montante global superior a 7 milhões de euros.
O Conselho do Governo deliberou ainda:
16 - Aprovar um Plano Estrutural de reforço da dinamização económica, através da atração de investimentos privados de grande dimensão e da criação de emprego associado.
Este plano integra três medidas essenciais para a concretização destes objetivos:
- Alargar os benefícios fiscais em sede de IRC até ao limite de 10 anos, de forma a garantir a plena utilização destes incentivos fiscais ao investimento.
Esta medida assegura que os investimentos privados de maior dimensão possam beneficiar, na íntegra, de uma redução no período de 10 anos até 77% do IRC a liquidar.
Prevê-se, também, o alargamento dos benefícios fiscais específicos para as atividades de biotecnologia marinha e aquacultura, incentivando a criação de postos de trabalho, incluindo os altamente qualificados.
- Aumentar a comparticipação no âmbito do Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação para os investimentos superiores a 15 milhões e que criem, pelo menos, 100 postos de trabalho, que passarão a ter uma comparticipação a fundo perdido de 45% , sem limite máximo de comparticipação.
Esta medida reforça, efetivamente, a atratividade dos apoios ao investimento privado superiores a 15 milhões de euros que, até agora, estavam limitadas a um apoio reembolsável de 5 milhões de euros.
Este apoio só é atribuído se ao investimento estiver associada a criação de, pelo menos, mais 100 postos de trabalho.
- Aprovar a criação um programa de apoio à criação de emprego, designado por INVESTIR-AZORES, que se destina às empresas que se propõem contratar, pelo menos, 100 novos trabalhadores.
Este programa tem por objetivo promover a captação de grandes investimentos através da atribuição de um apoio financeiro às entidades empregadoras.
O apoio financeiro reveste a forma de subsídio, no montante de 50% dos encargos salariais a conceder por cada novo posto de trabalho criado, pago até ao máximo de 24 meses.
Esse apoio será concedido desde que a contratação incida sobre trabalhadores desempregados há, pelo menos, 24 meses, jovens entre os 18 e os 24 anos ou desempregados com mais de 50 anos.
17 - No âmbito da promoção, planeamento, construção e gestão de parques habitacionais e de outro património, autorizar a concessão de um aval à SPRHI, S.A. (Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, S.A.), no valor de 20 milhões de euros, tendo em vista a reestruturação do financiamento da empresa, reduzindo os encargos financeiros daí decorrentes.
18 - No âmbito da política de diversificação agrícola na Região, autorizar a concessão de dois avales à SINAGA, S.A. (Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A.), no valor de 6 milhões e 941 mil euros e de 1 milhão e 755 mil euros, tendo em vista a reestruturação do financiamento da empresa, reduzindo os encargos financeiros daí decorrentes.
19 – Apoiar a construção do Centro de Dia e Ludoteca na freguesia da Maia, concelho da Ribeira Grande, através da celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o Governo dos Açores e a Casa do Povo de Maia, prevendo uma comparticipação até ao valor de 1 milhão e 650 mil euros.
O contrato pretende assegurar o financiamento necessário à construção do Centro de Dia e Ludoteca na freguesia da Maia, incluindo todas as despesas inerentes à preparação e execução daquela empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao funcionamento das respostas sociais.
20 - Classificar como bem imóvel de interesse público o edifício conhecido como Trinity House, situado na freguesia das Angústias, concelho da Horta, e fixar a respetiva zona de proteção.
Construída em 1902, a Trinity House serviu de central de operações da companhia inglesa The Europe and Azores Telegraph Company, depois Commercial Cable and Wireless, da companhia americana Western Union Telegraph Company e da companhia alemã Deutsch-Atlantische Telegraphengesellschaft, tendo sido recuperada após o sismo de 1926.
Conjuntamente com a Colónia Alemã, já classificada de interesse público, a Trinity House representa uma construção de extrema relevância na atividade das companhias referidas, constituindo um dos edifícios mais imponentes ligados à história dos cabos submarinos que amarram na cidade da Horta a partir de 1893.

As oito décadas da rede de cabos telegráficos submarinos ligados à Horta e o estabelecimento de colónias estrangeiras marcaram a cidade de forma determinante, inclusive ao nível da sua malha urbana.


Assim, e porque o imóvel reúne as condições arquitetónicas e a dimensão adequadas à instalação do espaço museológico da Horta dos Cabos Submarinos, a Trinity House deve ser objeto de proteção através da sua classificação como bem imóvel de interesse público.
21 - Aprovar a resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a Pousadas de Juventude dos Açores, S.A., destinado a promover a gestão do Cartão Interjovem na operação 2015/2016.
O Governo dos Açores pretende, assim, continuar a desenvolver um conjunto de mecanismos de mobilidade, dando a possibilidade aos jovens açorianos de conhecerem melhor e de forma facilitada as diferentes realidades de cada uma das nove ilhas do arquipélago.
O Cartão Interjovem, da responsabilidade do Governo Regional, é um mecanismo de apoio à mobilidade já consolidado e reconhecido pelos jovens Açorianos.




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