Recurso: tesouro do estado dados gerais



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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO





EDITAL


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2011-CEL/SDS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2011 - CEL/SDS

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

RECURSO: TESOURO DO ESTADO




DADOS GERAIS



OBJETO: Aquisição de equipamento eletrônico tipo BLU-RAY para ACIDES, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no anexo 01 do edital. Recurso do Tesouro do Estado.


RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 09 de janeiro de 2012, às 09h00.


ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09 de janeiro de 2012, às 10h00.


INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 09 de janeiro de 2012, às 10h30.
Obs.: Tempo de Disputa: 05 (cinco) minutos, mais tempo aleatório determinado pelo sistema de 0 a 30 minutos.


SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: Caixa Econômica Federal


COORDENAÇÃO DO PROCESSO:


Pregoeiro: Diogo Armando Rêgo Duarte

E-mail: diogo.duarte@sds.pe.gov.br


Fone: 0**(81) 3183.5064 / 5087





Rua São Geraldo, 111, Bairro Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50040-020




REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

Recife-PE, 06 de dezembro de 2011.


O Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Defesa Social, inscrita no CNPJ sob o nº 02.960.040/0001-00, através do Pregoeiro Público Diogo Armando Rêgo Duarte, designado pela Portaria nº 2585, de 01 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado nº 170, de 03 de setembro de 2011, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – Internet, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n.º 10.520, de 17.07.2002, o Decreto Federal n.º 5.450 de 31 de maio de 2005, a Lei Estadual n.º 12.986, de 17 de março de 2006, o a Instrução de Serviço SARE n.º 001, de 26.07.2003 e o Decreto Estadual n.º 32.539 de 24.10.2008.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


    1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.




    1. Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do Governo do Estado de Pernambuco, credenciado na função de pregoeiro(a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para os sistemas de compras eletrônicas utilizados pela Administração Direta e Indireta, disponível no Portal Eletrônico de Compras Governamentais, no endereço www.compras.pe.gov.br.




    1. O Governo do Estado através da parceria com a Caixa Econômica Federal utiliza os sistemas de compras eletrônicas dessas instituições, para executar os processos licitatórios da Administração Direta.



2. OBJETO


    1. Aquisição de equipamento eletrônico, tipo BLU-RAY para ACIDES, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no anexo 01 do edital. Recurso do Tesouro do Estado.



  1. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DO PREÇO E DO PAGAMENTO




    1. As despesas referentes a essa licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:



Ação: 06.128.0171.0259 – Implantação e Implementação da Academia Integrada de Defesa Social.

Elemento de despesa: 4.4.90.52 (Equipamento e Material Permanente).

Dotação Estimada: R$ 8.186,60 (oito mil cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos).

Fonte: 0101

Solicitação Provisão: 2817

2011 MF:
3.2. O valor global estimado da aquisição é de R$ 8.186,60 (oito mil cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos).


    1. Nos preços acima mencionados estão incluídas todas as despesas com impostos, taxas, frete, obrigações trabalhistas, encargos sociais e demais tributos que incidam sobre o fornecimento ora contratado;




    1. O pagamento será efetuado através de ordem bancária contra a instituição bancária indicada pelo Contratado, mediante a apresentação de nota fiscal e fatura discriminativa, devidamente atestada pelo setor competente do promotor da compra, em única parcela, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de entrega definitiva do objeto e da apresentação de Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela CONTRATANTE;




    1. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto houver pendência de liquidação da obrigação;

3.6. Será procedida consulta “ON LINE” ao Portal do Rede Compras – Cadastro de Fornecedores – CRF, antes do pagamento a ser efetuado ao fornecedor, para verificação da situação do mesmo, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.



4. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS


    1. Observado o prazo legal, o fornecedor poderá formular consultas por e-mail, por telefone ou por fax, informando o número da licitação.



5. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO


    1. O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para o envio da proposta, atentando também para a data e horário de início da disputa.



6. REFERÊNCIA DE TEMPO


    1. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.



7. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


    1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.




    1. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:




  1. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

  2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Governo do Estado de Pernambuco;

  3. Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;

  4. Estejam sob falência, recuperação, dissoluções ou liquidações;

  5. Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.



8. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
8.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:


  1. Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

  2. Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

  3. Abrir as propostas de preços;

  4. Analisar a aceitabilidade das propostas;

  5. Desclassificar propostas indicando os motivos;

  6. Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

  7. Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

  8. Declarar o vencedor;

  9. Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

  10. Elaborar a ata da sessão;

  11. Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.



  1. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE COMPRAS ELETRÔNICAS




    1. Para participar dos processos de compra do Governo de Pernambuco, os interessados deverão obter, das instituições bancárias parcerias do Estado, de forma gratuita, a senha de acesso pessoal aos sistemas de compras eletrônicas. O processo de credenciamento será iniciado pelo fornecedor, através do portal de compras governamentais, no endereço www.compras.pe.gov.br. Posteriormente, deverá comparecer pessoalmente a uma das agências, por ele indicada, da Caixa Econômica Federal, sediadas no País, para comprovação das informações e recebimento da senha.




    1. O credenciamento junto ao provedor do sistema deverá acontecer no prazo de até 03 (três) dias úteis antes do limite para apresentação das propostas iniciais.

    2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações nos sistemas de compras eletrônicas utilizados pelo governo.




    1. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.




    1. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Governo, devidamente justificado.




    1. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Governo do Estado a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.




    1. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.



10. PARTICIPAÇÃO DOS FORNECEDORES


    1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado data e horário limite estabelecido.




    1. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.




    1. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.



  1. ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO




    1. A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o(a) Pregoeiro(a) a avaliar a aceitabilidade das propostas.




    1. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.




    1. Só serão visualizados durante a fase de disputa de preços no site www.compras.pe.gov.br, lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. Entretanto, o sistema aceitará, para efeito de registro, os lances superiores ao menor lance visualizado no site e inferiores ao lance registrado pelo licitante quando do cadastramento da sua proposta original.




    1. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.




    1. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.




    1. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.




    1. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.




    1. Em atendimento a LC nº 123/2006 será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.




      1. Conforme Art. 44 da referida lei, entende-se por empate, na modalidade de pregão, aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.




      1. Em atendimento ao critério de desempate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, desde que atendida o Art. 44 da LC nº 123/2006, terá um prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, para apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.




        1. O Disposto no subitem anterior somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.




        1. Não sendo ofertado lance pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do critério de desempate mencionada acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do Art. 44 da LC 123/2006.




      1. Na hipótese da não contratação na forma prevista no Art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.




    1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro efetuará consulta, no portal de compras governamentais, sobre a regularidade fiscal e social do fornecedor que detém a melhor proposta de preço, bem como a situação cadastral no CADFOR, sem excluir a obrigatoriedade de recepção dos documentos comprobatórios. O(A) pregoeiro(a) verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.



12. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO


    1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no edital, e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo de 02 casas decimais após a vírgula, respeitado o preço máximo aceitável constante do Anexo I.




    1. O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação.




    1. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.




    1. O proponente primeiro classificado deverá apresentar proposta formal (escrita), no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data da convocação. A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:




  1. Ser datilografada ou impressa através de edição eletrônica de textos, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu representante legal, contendo ainda razão social, endereço e CNPJ da licitante;




  1. Conter descrição pormenorizada e detalhada do objeto proposto, na forma estabelecida no Anexo 01 deste Edital, incluindo todas as características técnicas, que podem ser apresentadas através de certificados, manuais, folder’s ilustrados, páginas na internet e declarações específicas todas necessariamente impressas, onde se possa identificar a marca, modelo, tipo, etc., de maneira que não se apresente qualquer dúvida à CEL/SDS quanto ao item proposto;




  1. Preços unitário e total, expressos em moeda corrente nacional, descritos em algarismos arábicos e por extenso, onde deverá prevalecer, em caso de discrepância, o por extenso sobre o numérico;




  1. Conter prazo para entrega do objeto, de conformidade com o Anexo 01 deste Edital;




  1. Conter prazo e condições de garantia de acordo com o Anexo 01 deste Edital contra defeitos de fabricação;




    1. O Pregoeiro poderá requisitar ao proponente primeiro classificado a apresentação de protótipo/amostra do item juntamente com a proposta formal.




    1. No caso de não apresentação da proposta formal e da amostra (se esta for requisitada), no prazo estipulado, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou esta estiver em desacordo com as estipulações editalícias, a proposta do concorrente será desclassificada, podendo também ser aplicada a penalidade de suspensão temporária pelo prazo de 06 (seis) meses.



13. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS


    1. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.




    1. Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.




    1. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.




    1. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

13.5. Os recursos contra decisões do(a) pregoeiro(a) não terão efeito suspensivo.




    1. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.




    1. Os recursos deverão ser endereçados ao(a) pregoeiro(a).




    1. O prazo de impugnação do edital será de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.



  1. HABILITAÇÃO




    1. A comprovação de HABILITAÇÃO dos licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos relacionados abaixo, dentro dos seus respectivos prazos e validade sob pena de desclassificação.




    1. Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;




    1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ.




    1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante.




    1. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.




    1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).




    1. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal.




    1. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual domicílio ou sede do licitante.




    1. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, através da certidão conjunta negativa ou positiva, com efeito, de negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da união.




    1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.




    1. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado comprovando aptidão para o desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação.




    1. Declaração emitida pelo licitante, atestando o cumprimento, em sua empresa, do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (modelo anexo 03).




    1. Os documentos relacionados nos itens de 14.3 a 14.9 do subitem anterior poderão ser substituídos, a critério da licitante, pelo Certificado de Registro de Fornecedores – CRF, emitido pela Gerência de Suporte à Compras, Contratos e Licitações da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco (SAD), dentro do prazo de validade – inclusive das certidões relacionadas no seu rodapé, pois se qualquer uma delas estiver fora do prazo de validade, e não for apresentada valida em separado, acarretará a inabilitação da licitante – e com objeto social compatível com o objeto do Certame (se não constar do CRF, anexar o Contrato Social da empresa para que seja constatada a compatibilidade do objeto).




    1. Declaração emitida pelo licitante, atestando inexistência de Superveniência de Fatos Impeditivos para sua habilitação (modelo anexo 02), no caso de apresentar o Certificado de Registro de Fornecedores – CRF em substituição a documentação a que se refere.




    1. A documentação comprobatória para habilitação deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada, encaminhada ao endereço indicado no Edital em até 03 (três) dias úteis a partir do encerramento da fase de disputa do pregão, com todas as folhas, de cada um dos documentos constantes do envelope, devendo ser rubricadas e numeradas seqüencialmente da primeira à última folha na ordem solicitada, de modo a refletir o seu número exato.




    1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar a documentação de regularidade fiscal exigida neste edital, ainda que apresente alguma restrição, assegurado o prazo de dois dias úteis, a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para apresentação de nova documentação sem restrição, sob pena de inabilitação sem prejuízo das sanções cabíveis, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa apresentada pelo proponente e aceita pela Administração Pública, observado o § 1º do art. 43 da LC Nº 123/2006.




      1. Para fazer jus às regras aplicadas a(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte, estas deverão apresentar documento que comprove estar regularmente enquadrada nesse regime, por meio de Certidão atualizada ou Documento equivalente, emitida pela Junta Comercial do Estado, domicílio ou sede da licitante.




      1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao(a) Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da nota de empenho, ou propor a revogação deste Pregão.




    1. A documentação comprobatória para habilitação deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada, encaminhada pelo correio ou portador, ao endereço indicado no Edital, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data de encerramento da fase de disputa do pregão, devendo preferencialmente estar dispostos seqüencialmente na ordem acima registrada, de modo a facilitar sua conferência;




    1. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.



  1. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. A inexecução total ou parcial do objeto licitado sujeitará a empresa às seguintes penalidades, na forma do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93;


15.1.1. Advertência, nos casos de menor gravidade, aplicada subsidiariamente ao pregão;
15.1.2. Multa:



  1. Pelo atraso na entrega do equipamento, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor global, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor dos bens não entregues;




  1. Pela recusa em realizar a entrega, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do(s) bem(ns);




  1. Pela demora em corrigir falhas na entrega, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 2% (dois por cento) do valor do bem, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor dos bens não substituídos/corrigidos;




  1. Pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas na entrega, entendendo-se como recusa a não execução nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do fornecimento rejeitado;




  1. Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei 8.666/93, com alterações, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

III - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado de Pernambuco, pelo prazo de até 2 (dois) anos;


IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
15.2 Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, inclusive durante todo o prazo de validade dos produtos fornecidos.
15.3 As multas estabelecidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
15.4 Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à CONTRATADA as importâncias alusivas a multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer outra forma prevista em lei.



  1. FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL




    1. Será obrigatório o Termo de Contrato nos casos previstos na Lei 8.666/93, quando a interessada será convocada para assinar o respectivo instrumento, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de recair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e subseqüentes alterações e neste Edital; no entanto, tratando-se de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, poderá ser aplicado, a critério da Administração, o que determina o §4º do art.62, da Lei de Licitação.




    1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir do recebimento definitivo do seu objeto.




    1. O prazo para assinatura do contrato será de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação do adjudicatório.




    1. Farão parte integrante do contrato este Edital, seus anexos e a proposta apresentada pela licitante vencedora.




    1. O contrato poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no Art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.




    1. Incumbirá à contratante providenciar a publicação resumida do instrumento do contrato e de seus eventuais termos aditivos.




    1. O contrato poderá ser rescindido conforme o disposto no artigo 78 com desdobramentos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.




    1. A recusa injustificada do concorrente vencedor em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido sujeitará, ainda, o concorrente à aplicação da penalidade de suspensão temporária pelo prazo estabelecido pela administração pública.




    1. No ato da contratação, o PROPONENTE VENCEDOR deverá apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o contrato em nome da empresa;




    1. Quando o licitante vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será verificada a aceitabilidade da proposta e a habilitação de outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, a ele adjudicado o objeto do certame e convocado para celebrar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.




    1. A contratação será precedida da inscrição do licitante no CADFOR e da emissão de nota de Empenho, sendo convocado o adjudicatário para assinatura do termo de contrato, que poderá ser dispensado e substituído por instrumento similar.




    1. O licitante vencedor só poderá ser remunerado, na forma prevista no contrato ou termo similar, se estiver regularmente inscrito no CADFOR.




    1. O licitante vencedor providenciará sua inscrição no CADFOR, gratuitamente, na Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, em outro qualquer órgãos da administração pública ou ainda através do portal de compras governamentais, no endereço www.compras.pe.gov.br, onde estarão disponibilizadas todas as informações necessárias.




    1. Conforme o § 4º do artigo 62 da Lei nº 8.666/93, poderá haver substituição do Termo Contratual por Ordem de Fornecimento conforme informações expostas no Modelo de Ordem de Fornecimento descrito no Anexo 07.




    1. Homologada a licitação pela autoridade competente, o governo do Estado, em nome da entidade compradora emitirá o Empenho, Ordem de Fornecimento ou convocará o licitante vencedor para assinatura do contrato correspondente, consoantes prazos e condições de entrega descritos no Anexo 01.


17. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:

17.1. A apresentar documentação que comprove estar quite com os órgãos de controle e registro previdenciário e fazendário (federal, estadual e municipal);


17.2. A apresentar documentação que comprove estar em dia com os órgãos reguladores e de fiscalização das atividades exercidas pela mesma;

17.3. A está em condições de fornecer os produtos a partir da data de recebimento da Nota de Empenho;


17.4. A apresentar garantia mínima de 12 (doze) meses, para os equipamentos ofertados, bem como prestar assistência técnica quando solicitada pela Contratante;
17.5. Fornecer os serviços de assistência técnica em todos os dias da semana, interruptamente das 08:00 às 18:00h, excluindo sábados, domingos e feriados;
17.6. A manter-se em todo tempo da execução do contrato, nas mesmas condições de qualificação exigidas no edital de licitação que o habilitou para a contenda.
17.7. Entregar os materiais adquiridos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato ou outro documento equivalente.
17.8. Entregar o material no Almoxarifado da Secretaria de Defesa Social, sito a Rua São Geraldo, 110, Stº Amaro, Recife-PE, no horário das 09:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta feira, exceto feriados, sob a responsabilidade do Chefe da Célula de Registro e Patrimônio da SDS, fone: (81) 3183-5378 ou 94883510;
17.9. A assumir a responsabilidade por todas as despesas decorrentes da entrega do objeto contratual;
17.10. A assumir a total responsabilidade pelas obrigações fiscais, trabalhistas acidentárias e previdenciárias e todos os demais encargos, que porventura venham a incidir sobre o objeto contratual;
17.11. Responsabilizar-se pelos danos que causar à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de atraso quando da entrega dos equipamentos;
17.12. Responder por quaisquer danos pessoais e/ou ao patrimônio, causados diretamente ou indiretamente ao CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, dos materiais fornecidos, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade, mesmo que não haja a fiscalização ou o acompanhamento por este Órgão.
17.13. Efetuar, durante o prazo de garantia dos materiais, a troca de material defeituoso e/ou não aprovado pela Administração, no prazo de no máximo de 15 (quinze) dias a partir da notificação, se no ato ou após o fornecimento, for verificado pelo CONTRATANTE, qualquer inadequação ou irregularidade;
17.14. Entregar os equipamentos em perfeitas condições de uso e funcionamento;
17.15. Realizar, sem ônus para a CONTRATANTE, testes no objeto sempre que solicitado, com a presença de seu técnico e do representante técnico indicado pela mesma;
17.16. Permitir a fiscalização da contratante nos documentos e local da execução do contrato;
17.17. Responsabilizar-se por danos provocados à Secretaria de Defesa Social e a terceiros decorrentes da execução do contrato;
17.18. Fornecer todo o material em estrita conformidade com as especificações e condições exigidas, devendo estar já inclusos nos valores propostos todos os custos, impostos, taxas, fretes e demais encargos pertinentes á formação do preço.

18. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a:

18.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o avençado, desde que não haja fator impeditivo por parte da CONTRATADA;


18.2. Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos que esta vier a solicitar para a efetivação do fornecimento;
18.3. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da entrega dos produtos do presente Contrato, comunicando à CONTRATADA, as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas,
18.4. Comunicar à Contratada quaisquer irregularidades na execução do objeto do contrato, para adoção das providências cabíveis;


    1. Permitir o livre acesso do pessoal da contratada ao local da execução do objeto do contrato.




    1. Receber e atestar os documentos das despesas, quando comprovado o fornecimento de forma correta, conforme consta deste Termo de Referência;




    1. O acompanhamento e fiscalização do contrato, e que fornecerá a emissão dos comprovantes de entrega dos equipamentos, de acordo com as especificações contidas no Anexo I (Termo de Referencia) do presente Edital.



19. DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
19.1. Possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, com atendimento técnico em Recife/PE, a contar da data de emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.
19.2. O inicio do PERÍODO DE GARANTIA dar-se-á na data de emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO;


20. DA ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
20.1. Prazo máximo para entrega de 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura do contrato;
20.2. A entrega deverá ocorrer no horário das 09 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, e no endereço do Almoxarifado Geral da Secretaria de Defesa Social, sito à Rua São Geraldo, 110, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50040-020, sob a responsabilidade do Chefe da Célula de Registro e Controle Patrimonial da SDS;



  1. Recebimento Provisório – No ato da entrega, para efeito de verificação da conformidade do material com as especificações constantes no Termo de Referência; e




  1. Recebimento Definitivo – No prazo máximo de 10 (dez) diais úteis, contados a partir do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos materiais e sua conseqüente aceitação, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelas partes.


21. DO GESTOR
21.1. Todo acompanhamento e fiscalização do objeto licitado será feito pelo Cap. PM Alexandre José Gomes Alves de Oliveira, matrícula 960015-9.
21.2. O servidor designado terá poderes para verificar se o material especificado no contrato está de acordo com o previsto, fazer advertências quanto a qualquer falta, efetuar retenções de medição e demais ações necessárias ao bom andamento do contrato, inclusive, providenciará, ao final, um relatório completo de todas as ocorrências e demandas realizadas destinadas ao fiel cumprimento do contrato.
22. RELAÇÃO DOS ANEXOS
22.1. Integram o presente edital os seguintes anexos:



ANEXO

DESCRIÇÃO

01

Descrição do Objeto da Licitação – Termo de Referência

02

Declaração de Inexistência de Fato Superveniente

03

Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

04

Minuta do Contrato

05

Cadastro de Credores

06

Ficha de Dados Cadastrais

07

Modelo de Ordem de Fornecimento



23. DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o governo do Estado revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Governo poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
23.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.3. É facultado ao(a) Pregoeiro(a), ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
23.4. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação/inabilitação.
23.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
23.6. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no Pregão, sem prejuízos dos atos realizados.
23.7. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.
23.8. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
23.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
23.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo(a) Pregoeiro(a).
23.11. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.
23.12. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formalidades de publicidade.
23.14. O vencedor do certame fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições da proposta, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste Pregão, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da proposta, nos termos do artigo 65, parágrafo 1º, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
23.15. As cópias dos documentos integrantes deste Pregão e os esclarecimentos em caso de dúvidas na interpretação deste Edital, poderão ser obtidos na sala da Comissão Especial de Licitação- CEL, localizada na Rua São Geraldo, 111, Bairro Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50.040-020 – Recife/PE ou via correio eletrônico, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00h às 12:00 horas. Informações adicionais, também poderão ser solicitadas através do telefone (81) 3183-5064.
23.16. Considera-se parte integrante e indivisível deste Instrumento, quaisquer condições que estiverem inclusas em seus anexos.
23.17. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca do Recife, capital de Pernambuco.

Recife, 06 de dezembro de 2011.


Diogo Armando Rêgo Duarte

Pregoeiro-CEL



VISTO DA GERÊNCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA SDS
Conforme o que prevê o art. 8º do Decreto Estadual nº 23.130/01 e parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93.
Em, de de 2011.

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