Quanto menos um homem conhece a respeito do passado e do presente, mais inseguro terá de mostrar-se seu juízo sobre o futuro



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Boletim CONT-TRIB-JUR em 18.abril.2016

Quanto menos um homem conhece a respeito do passado e do presente, mais inseguro terá de mostrar-se seu juízo sobre o futuro Freud;

CF - PVA - Nova Versão 2.20

  • Publicado por Jorge Campos em 16 abril 2016 às 16:54 em USO DA REDE

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Publicação de nova versão do programa da ECF

Publicado em 15/04/2016

Versão 2.2.0 da ECF

Foi publicada a versão 2.0.0 do programa da ECF que permitirá a transmissão das ECF relativas ao ano-calendário 2015 e situações especiais de 2016, além do ano-calendário 2014 e situações especiais de 2015.

Contudo, a transmissão dos arquivos da ECF ainda não está disponível e só será liberada a partir do dia 25 de abril de 2016.

http://goo.gl/e0URr5

Gabarito preliminar do Exame de Suficiência é divulgado

Por Maristela Girotto
Comunicação CFC

A Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), instituição contratada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para a realização do Exame de Suficiência, divulgou, neste dia 13 de abril, o gabarito preliminar da prova, que foi aplicada no último dia 10.

Acesse AQUI o gabarito preliminar.

O prazo para a interposição de recursos contra questões da prova se inicia neste dia 14 de abril. De acordo com o edital, “o examinando que desejar interpor recurso contra o gabarito preliminar da prova poderá fazê-lo no período compreendido das 10h do 1º (primeiro) dia útil até as 18h do 2º (segundo) dia útil, após a divulgação do gabarito preliminar”.

Ainda segundo o edital, a interposição de recursos somente será admitida por meio do sistema de acompanhamento de inscrição, disponível no site da FBC (www.fbc.org.br). Após o prazo estabelecido, o sistema ficará automaticamente indisponível.

A relação dos aprovados no Exame de Suficiência será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e divulgada nos sites da FBC e do CFC no prazo de até 60 dias a partir da data de aplicação da prova.

Os aprovados no Exame de Suficiência têm o prazo de até dois anos, a contar da data da publicação da relação dos aprovados no Diário Oficial da União, para requererem o registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade de sua região (CRC).

A prova, que foi aplicada aos bacharéis em Ciências Contábeis, no dia 10 de abril, foi a 11ª edição do Exame de Suficiência. Instituído pela Lei nº 12.249/2010, o Exame já aprovou mais de 120 mil profissionais da contabilidade.



Os dedos-duros do IR que te fazem cair na malha fina

Posted By Redator on 11 de abril de 2016

O contribuinte que está obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR) 2016 precisa ter atenção redobrada ao preencher alguns dados da declaração que “deduram” ao Fisco eventuais omissões ou inconsistências.

A cada ano, a Receita Federal exige que mais empresas e entidades enviem informações sobre as movimentações dos contribuintes e, assim, a lista de dedos-duros só vem aumentando. Com mais dados em mãos, o Fisco tem sofisticado o cruzamento das informações e flagrado mais conflitos.

Para evitar a malha fina, o contribuinte deve informar todas suas fontes de rendimento e preencher os valores precisamente, para que não sejam diferentes do enviado por órgãos públicos, empregadores, instituições financeiras, imobiliárias e prestadores de serviços.

Vale lembrar que não são apenas fontes de informações diretas, como os informes de empregadores e bancos, que auxiliam a fiscalização do Leão. Cartórios e impostos municipais e estaduais quitados também permitem que a Receita verifique inconsistências na declaração.

Veja a seguir os principais dedos-duros que entregam quem tenta burlar o Imposto de Renda:



Médicos, planos de saúde e hospitais

Gastos com saúde são um dos principais motivos de retenção da declaração na malha fina. Como essas despesas não têm limite para dedução (veja quais despesas médicas são dedutíveis), não raro contribuintes declaram valores superiores aos que foram efetivamente pagos para diminuir a base de cálculo do IR.

Assim, alguns contribuintes acabam informando despesas que não são passíveis de comprovação; não declaram reembolsos feitos pelo plano de saúde, que reduzem as deduções; e incluem gastos com saúde de pessoas que não são suas dependentes na declaração.

Todas essas irregularidades são facilmente flagradas pela Receita porque ela exige que profissionais de saúde registrados como pessoas jurídicas, hospitais, laboratórios e clínicas, entre outras instituições, entreguem a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).

O documento inclui o nome e o CPF de quem realizou os pagamentos e do beneficiário do serviço, além dos valores recebidos. Já os planos de saúde informam os dados do titular e eventuais dependentes, valores das contribuições mensais realizadas pelo beneficiário e reembolsos, quando houver.

A partir do ano passado, profissionais liberais, cadastrados como pessoas físicas, também passaram a enviar à Receita o CPF de pacientes para os quais prestaram serviços, assim como os profissionais registrados como pessoas jurídicas já faziam na DMED.



Empregadores

As empresas são obrigadas a entregar até o mês de fevereiro de cada ano a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Veja quais os comprovantes que você deve ter em mãos ao declarar o IR

O documento inclui todos os pagamentos feitos a funcionários que estão sujeitos ao recolhimento do Imposto de Renda e permite à Receita cruzar informações incluídas na declaração do contribuinte, verificando eventuais inconsistências e erros.

Profissionais autônomos também estão sujeitos a esse cruzamento de informações caso o vínculo com as empresas para quais prestou serviço ao longo de 2015 esteja regularizado. Autônomos que tiveram mais de um vínculo empregatício em 2015, inclusive, devem ter cuidado adicional para não esquecer de informar todas as fontes pagadoras na declaração.



Imobiliárias, construtoras e cartórios

A venda de um imóvel com isenção de imposto sobre o lucro e a posse ou propriedade de bens com valor superior a 300 mil reais obrigam o contribuinte a entregar o Imposto de Renda.

O contribuinte também é obrigado a recolher o imposto sobre o lucro obtido com a venda do seu imóvel, caso ela não seja enquadrada nas regras de isenção (veja como declarar vendas de imóvel no IR), e também sobre rendimentos obtidos com aluguéis (veja como declarar aluguéis no IR).

Para que a Receita possa fiscalizar esses dados, administradoras de imóveis, imobiliárias, construtoras e incorporadoras que intermediaram a venda ou o contrato de locação do imóvel são obrigadas a entregar a Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), que relata todas as operações realizadas por elas em 2015, detalhando os valores das transações.

Os cartórios também enviam à Receita a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), que inclui todos os documentos registrados, relacionados à compra e venda de imóveis, e informa o valor exato pelo qual a unidade foi vendida.

Bancos e operadoras de cartões de crédito

Quando um correntista movimenta mais de 5 mil reais em um semestre, bancos, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo e instituições financeiras autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio devem enviar a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) à Receita Federal.

Operadoras de cartões de crédito também são obrigadas a prestar informações à Receita, por meio da Declaração de Operações com o Cartão de Crédito (DECRED), a cada mês que o valor da fatura do cartão de crédito do contribuinte ultrapassa 5 mil reais.

Enquanto a DIMOF traz dados sobre os depósitos realizados à vista e a prazo, pagamentos em moeda nacional ou por meio de cheques, resgates e aquisições de moeda estrangeira, entre outras, a DECRED inclui movimentações realizadas pelo contribuinte no período.

Assim, transações de valores mais vultusosos, registradas tanto na conta bancária quando no cartão de crédito do contribuinte, podem levá-lo à malha fina caso sejam incompatíveis com o seu patrimônio e com os rendimentos declarados.

Órgãos públicos

Órgãos públicos municipais, estaduais e pertencentes à esfera federal também auxiliam a fiscalização da Receita.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago à Prefeitura no momento de aquisição da casa ou apartamento permite à Receita obter detalhes sobre a operação.

A Receita também consegue consultar informações sobre transações que resultaram no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis (ITCMD). O tributo estadual, cujo limite de isenção, alíquota e sigla variam em cada estado, deve ser pago na doação ou na transmissão de bens como herança.

Mesmo isentas do pagamento do imposto, essas operações devem ser declaradas no IR para justificar a variação do patrimônio do contribuinte.

Os Detrans, a Capitania dos Portos e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) também informam o Fisco dados sobre a compra e venda de carros, motos, embarcações e aeronaves particulares. Vale lembrar que quem está obrigado a declarar o IR 2015 deve, necessariamente, informar esse tipo de bem à Receita independentemente do seu valor.

Corretoras

Ao vender ações ou realizar outros tipos de aplicações de renda variável na bolsa de valores, o próprio contribuinte deve recolher impostos sobre eventuais lucros obtidos na transação.

Caso omita essas informações, ele pode ser dedurado pela corretora que intermediou a negociação. A instituição financeira é responsável por recolher um porcentual de Imposto de Renda na fonte, de 0,005% em operações comuns e 1% sobre operações do tipo day-trade. Esse imposto, apelidado de dedo-duro, permite à Receita rastrear as operações de compra e venda de ativos que são sujeitas ao pagamento de tributos.

Outros contribuintes

A Receita também cruza informações declaradas por mais de um contribuinte. Pagamentos de aluguéis e pensões judiciais ou doações de bens ou dinheiro que não sejam declaradas por todos os contribuintes envolvidos na transação, por exemplo, podem fazer com que a declaração seja retida na malha fina.



Dependentes

A Receita Federal passou a exigir na Declaração do Imposto de Renda do ano passado o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de dependentes incluídos na declaração que tenham a partir de 16 anos.

A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização do Fisco para impedir, por exemplo, que o mesmo dependente seja registrado em mais de uma declaração do Imposto de Renda, e também verificar de forma mais efetiva se há omissão de rendimentos do dependente.

Ao declarar o dependente, não só suas despesas, como seus rendimentos devem ser declarados. Assim, alguns contribuintes tendem a omitir salários, pensões ou mesadas recebidas para não passarem a uma faixa maior de IR.

Mesmo que os rendimentos do dependente sejam isentos de Imposto de Renda, eles devem ser somados à renda de quem declara para que a alíquota do imposto a pagar incida sobre esse valor total

Revista Exame

Contribuinte com CPF pendente não terá mais conta bancária encerrada

11 abr 2016 - IR / Contribuições

Os cidadãos que estiverem com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pendente de regularização não terão mais a conta bancária encerrada pela instituição financeira. O Diário Oficial da União traz uma circular do Banco Central (BC) que modifica as regras para o encerramento de contas.

Anteriormente, quando o banco era informado pela Receita Federal sobre a pendência no CPF, tinha prazo de 30 dias para encerrar a conta. O CPF fica pendente de regularização quando o contribuinte deixa de entregar alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física (Dirpf) dos últimos cinco anos.

Nas situações de CPF suspenso, cancelado ou nulo, o banco deve encerrar a conta em um prazo de 90 dias e não mais 30 dias. O CPF é suspenso quando o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto. O cancelamento ocorre quando há multiplicidade, em virtude de decisão administrativa ou judicial ou por falecimento do contribuinte. O CPF é classificado como nulo quando é constatada fraude na inscrição.

Segundo o BC, as mudanças nas regras são resultado de sugestão do Ministério Público, aceita pela autoridade monetária.

Fonte: Agência Brasil

Incidência: Pagamento de aluguel a pessoa física por intermédio de imobiliária

1) Pergunta:

É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando o aluguel for pago por intermédio de imobiliária?



2) Resposta:

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) somente será devido quando o locador (1) for pessoa física e o locatário (1) for pessoa jurídica. No caso da imobiliária, ela funciona como mera intermediária, sendo assim, o locatário responsável pelo pagamento deve ter como referência o Contrato de Aluguel para verificar se o locador é pessoa física ou não.

Sendo o locador pessoa física e o locatário for pessoa jurídica a retenção deverá ser normalmente efetuada.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Locador é o beneficiário do rendimento e; locatário é quem paga o rendimento.

Base Legal: Arts. 631 e 733, I do RIR/1999 (UC: 10/04/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/02/2014 e atualizado em 10/04/2016, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Incidência: Pagamento de aluguel a pessoa física por intermédio de imobiliária (Area: Impostos Retidos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=573. - Acesso em: 16/04/2016.



Receita permite inclusão de novos débitos no Refis

  • 13 de abril de 2016

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12/04) portaria com os prazos e os procedimentos para os contribuintes que aderiram ao Refis aberto em 2014 e agora desejam incluir débitos com contribuições sociais a serem pagos ou parcelados.

O contribuinte deverá indicar os débitos a serem pagos à vista ou parcelados, informar o número de prestações pretendidas e os prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes às multas de mora ou de ofício e aos juros moratórios.

Segundo a portaria, os processos de consolidação dos débitos deverão ser realizados pelas pessoas físicas ou jurídicas exclusivamente no site da Receita ou da PGFN no período de 7 de junho a 24 de junho.

Por meio desse Refis, que foi reaberto em 2014, os contribuintes puderam parcelar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013. Para isso, foi exigida uma entrada de 5% a 20%, dependendo do tamanho da dívida, podendo ser quitada em até cinco prestações. O restante do débito pode ser liquidado em até 180 vezes, com redução de multas e juros.



Fonte: Diário do Comércio

Só para padronizar...

Todas as novas alíquotas padrão de ICMS nos estados

  • Postado por Maura Assumpção em 10 abril 2016 às 13:05

Com a publicacão da Emenda Constitucional  87/2015,  diversos Estados majoraram a alíquota interna do ICMS a partir de 2016 e estas passaram a vigorar no decorrer do primeiro trimestre, de acordo com a legislação específica de cada Estado.
 Tais mudanças impactam nas operações realizadas para estas UFs com destinos a não contribuinte do ICMS e também nas vendas sujeitas a substituição tributária. 

UF

ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA INTERNA

VIGÊNCIA

FUNDAMENTO LEGAL

AL

Alteração para produtos específicos

01/01/2016

Lei  7.740/2015

AM

Aumento de 17% para 18% e em produtos específicos

06/01/2016

LC 158/2015

AP

Aumento de 17% para 18% e em produtos específicos

01/02/2016

Lei 1.949/2015

BA

Aumento de 17% para 18% e em produtos específicos

10/03/2016

Lei 13.461/2015

DF

Aumento de 17% para 18% e em produtos específicos

14/01/2016

Lei 5.548/2015

GO

Alteração para produtos específicos

01/01/2016

Lei 19.021/2015

MA

Aumento de 17% para 18% e em produtos específicos

01/01/2016

Lei 10.329/2015

MS

Alteração para produtos específicos

01/01/2016

Lei 4.751/2015

PB

Aumento de 17% para 18% e em produtos específicos

01/01/2016

Lei 10.507/2015

PE

Aumento de 17% para 18% e em produtos específicos

01/01/2016

Lei 15.599/2015

PI

Alteração para produtos específicos

01/01/2016

Lei 6.713/2015

RN

Aumento de 17% para 18% e em produtos específicos

28/01/2016

Lei 9.991/2015

RS

Aumento de 17% para 18% e em produtos específicos

01/01/2016

Lei 14.743/2015

SE

Aumento de 17% para 18% e em produtos específicos

01/01/2016

Lei 8.039/2015

TO

Aumento de 17% para 18% e em produtos específicos

01/01/2016

Lei 3.019/2015

 Equipe Fatto Consultoria

http://www.fattoconsultoria.com.br/noticiadet.asp?cod=1850

ICMS-Confaz: Divulgado protocolos que dispõem sobre substituição tributária, café, fiscalização e Zona Franca de Manaus

13 abr 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Por meio do Despacho SE/Confaz nº 54/2016 - DOU 1 de 13.04.2016, o Confaz divulgou os Protocolos ICMS nºs 10 a 23/2016, que dispõem sobre a substituição tributária de materiais elétricos, autopeças, cosméticos, eletrodomésticos, material de limpeza, medicamentos, materiais de construção, produtos alimentícios e bebidas quentes, circulação de café, procedimentos de fiscalização e Zona Franca de Manaus.

Foi divulgado, também, protocolo que instituiu o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), incumbido de promover a integração entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a articulação conjunta desses órgãos em matérias de interesse comum, visando otimizar a gestão financeira e tributária das respectivas Unidades da Federação (UF).

Destacamos:

a) Protocolo ICMS nº 11/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 24/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com efeitos a partir de 1º.06.2016;

b) Protocolo ICMS nº 12/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo;

c) Protocolo ICMS nº 14/2016 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados de Alagoas e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.06.2016;

d) Protocolo ICMS nº 17/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 58/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza, com efeitos a partir de 1º.06.2016;

e) Protocolo ICMS nº 21/2016 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados do Amapá e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.06.2016;

f) Protocolo ICMS nº 22/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 54/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes entre os Estados do Amapá e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.06.2016; e

g) Protocolo ICMS nº 23/2016 - dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém-geral localizado no Município de Cariacica/ES, com vigência por 10 anos a contar de 13.04.2016.



Fonte: LegisWeb

A sujeição das sociedades corretoras de seguro ao regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins e os impactos na EFD-Contribuições.
O rol de entidades constante no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 submetidas ao regime específico de tributação definido pelo § 6º do art. 3º da Lei no 9.718/1998, sujeitam-se obrigatoriamente ao regime cumulativo da Contribuição do PIS/Pasep e a Cofins, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep) e do caput do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).
Conforme decisão do STJ (RESP 1.400.287/RS) as sociedades corretoras de seguros deixam de integrar a lista de entidades do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e, por conseguinte deixam de se submeter à apuração cumulativa obrigatória.
Neste sentido, as sociedades corretoras de seguro passam a se sujeitar à apuração do PIS/Pasep e Cofins na mesma sistemática das pessoas jurídicas em geral, submetendo-se ao regime cumulativo ou não cumulativo.
Um dos principais efeitos da referida decisão, se encontra na possibilidade da apuração de créditos das contribuições, na forma do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para a sociedade corretora de seguros tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro real sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo. Deste modo, tais empresas deverão aplicar as alíquotas básicas próprias do regime, (1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins) na apuração das contribuições sobre as receitas auferidas, bem como na apuração dos créditos.
Em relação à sociedade corretora de seguros tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado, sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, utilizarão as alíquotas básicas próprias do regime (0,65% para o PIS e 3% para a Cofins). Neste ponto é importante destacar que as pessoas jurídicas referidas nos § 6º do art. 3º da Lei no 9.718/1998 aplicam sobre a Cofins uma alíquota de 4%, conforme determina o art. 18 da Lei nº 10.864/2003. Em se tratando de uma sociedade corretora de seguros do regime cumulativo, que não mais integra o referido parágrafo, podemos verificar uma redução de 1% na alíquota da Cofins.
No âmbito da EFD-Contribuições, as sociedades corretoras de seguros realizavam a apuração das citadas contribuições no Bloco I (Operações das Instituições Financeiras e Assemelhadas, Seguradoras, Entidades de Previdência Privada e Operadoras de Planos de Assistência à Saúde), porém agora, deverão tais empresas escriturar suas receitas e créditos (quando do regime não cumulativo) nos Blocos A, C, D e F, assim como procedem às pessoas jurídicas em geral.
Além disso, as sociedades corretoras de seguro deverão utilizar o indicador de tipo de atividade preponderante 1 (Prestador de Serviços), informado no Campo 14 do Registro 0000 (Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica) da EFD-Contribuições, em substituição ao indicador 3 (Pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998) anteriormente utilizado. Caso seja informado indevidamente o indicador 3 no campo 14, o PVA (Programa validador) somente habilitará para escrituração, o Bloco I, o qual não se aplica mais as estas empresas.
Provavelmente, teremos em breve uma atualização do Guia Prático da EFD-Contribuições, referente as mudanças aqui mencionadas. Enquanto isso cabe as empresas impactadas atualizarem seus sistemas e se adequarem às novidades.
Para aqueles que desejarem maiores detalhes, sugiro a leitura da IN RFB nº 1.285/2012, IN RFB n° 1.628/2016 e Nota Técnica n° 006/2016.
Escrito por Felipe Ordonio Ferrão
Fonte: Linked in
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