Publicado no D. O. C. São Paulo, 84, Ano 69, Sábado. 07 de Maio de 2016 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Portaria 150, de 6 de maio de 2016



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Publicado no D.O.C. São Paulo, 84, Ano 69, Sábado.

07 de Maio de 2016
Gabinete do Prefeito, Pág.01

PORTARIA 150, DE 6 DE MAIO DE 2016
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o senhor FERNANDO FERNANDES BERNARDINO,

RF 755.994.1, para, no período de 30 de maio a 13 de junho de

2016, substituir o senhor ARLINTON NAKAZAWA, RF 770.244.2,

no cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, da Chefia de Gabinete,

da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento

Econômico, à vista de seu impedimento legal, por férias.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de maio

de 2016, 463° da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito



PORTARIA 151, DE 6 DE MAIO DE 2016
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o senhor MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, RF

600.592.6, para, no período de 09 a 12 de maio de 2016, substituir

o senhor JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, RF 826.701.4,

no cargo de Secretário Municipal, Ref. SM, da Secretaria Municipal

de Habitação, em virtude de seu afastamento para empreender

viagem à cidade de Madrid – Espanha, com o objetivo

de participar do “UNHABITAT FOR A BETTER URBAN FUTURE”.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de maio

de 2016, 463° da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito.
Secretarias, Pág.03
DESENVOLVIMENTO,TRABALHO

E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 015/2016/SDTE-COSAN

O COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL,

no uso das atribuições legais e regulamentares:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº

41.425, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o funcionamento

dos mercados, das centrais de abastecimento e dos

frigoríficos municipais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 56.399, de 9 de

setembro de 2015, que transforma a Supervisão Geral de Abastecimento

- ABAST, na Coordenadoria De Segurança Alimentar

e Nutricional – COSAN, e fixa-lhe as responsabilidades, dentre

elas gerir e fiscalizar os mercados, sacolões, centrais de abastecimento

e feiras livres do Município;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº

54.597, de 18 de novembro de 2013, que regulamenta o comércio

informal de produtos hortifrutícolas na área denominada

Central de Abastecimento Pátio do Pari, especialmente o seu

artigo 3º;

CONSIDERANDO, especialmente, o disposto no artigo 3º do

Decreto Municipal nº 54.597/2013, que autoriza a delegação

da execução dos serviços de limpeza, higienização e segurança,

bem como outros serviços necessários, aos permissionários, por

intermédio de associação regularmente constituída;

CONSIDERANDO que a Associação dos Comerciantes da

Central de Abastecimento Pátio do Pari e Região – ACCAPP,

cumpre os requisitos determinados no artigo 5º do Decreto

Municipal nº 54.597/2013;

RESOLVE:


Art. 1º. DELEGAR aos permissionários do imóvel denominado

Central de Abastecimento Pátio do Pari, por meio da

ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO

DO PÁTIO DO PARI E REGIÃO – ACCAPP, pessoa

jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ

sob o nº 12.515.095/0001-65, a execução, a suas expensas, dos

serviços de limpeza, higienização, segurança e outros relativos

à manutenção do imóvel indicado.

Art. 2º - A presente delegação depende de aceitação da associação

indicada, em termo de compromisso e de responsabilidade,

que especificará as condições de exercício, de fiscalização

e de renúncia.

Art. 3º - Este ato não eximem os permissionários da responsabilidade

pelo pagamento do valor correspondente quaisquer

encargos provenientes do funcionamento e da operacionalização,

tanto da área ocupada, objeto da permissão de uso,

quanto das áreas de uso comum, bem como os resultantes do

funcionamento dos equipamentos municipais implantados ou

que vierem a ser implantados pela Administração, conforme

expressa disposição inscrita no artigo 4º do Decreto Municipal

54.597/2013.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


DESPACHO DO SECRETÁRIO

2016– 0.091.735-2

SDTE e ABC AURORA – Termo de Convênio – ABC AURORA.

I – No exercício da competência que me foi atribuída por

lei, à vista dos elementos de convicção contidos no presente,

especialmente a manifestação da convenente, da Coordenadoria

do Trabalho, da Supervisão de Execução Orçamentária e

Financeira e do parecer da Assessoria Jurídica, que ora acolho,

com fundamento no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93,

Decreto Municipal nº 49.539/2008 e Portaria Municipal Intersecretarial

nº 06/2008/SF/SEMPLA, AUTORIZO a celebração

do Termo de Convênio entre esta Secretaria e a Associação

Beneficente Comunitária Aurora – ABC Aurora, inscrita no

CNPJ Nº 01.429.614/0001-56, para a implantação do projeto

“Em Busca do Saber II”, que visa capacitar até 1.560 (um mil

quinhentos e sessenta) pessoas; com o prazo de vigência de 06

(seis) meses contados a partir da assinatura do instrumento.

O valor global é de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e

cinquenta mil reais), como repasse financeiro para entidade

supramencionada. II - Desta forma, face as determinações do

Decreto Municipal nº 56.779/2016, em atenção ao princípio da

anualidade, AUTORIZO o repasse de verba, por meio da emissão

da nota de empenho que onerará a dotação 30.10.11.333.3019

.1.279.3.3.90.39.00.00 do exercício vigente. III - Em atendimento

a Portaria nº 043/2013/SDTE-Gab, designa o servidor Carlos

Alberto Sartori, RF 781.034-2 para atuar como Gestor Titular e

o servidor Ivan Luis Gomes, RF nº 808.784-9, para Gestor Substituto

e; José Quibao Neto, RF 826.199-7 para atuar como Fiscal

Titular e a servidora Mariana Di Stella Piazzolla, RF 812.269-5

para Fiscal Substituta.
COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR

E NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO

2013-0.370.270-0

Permitente: PMSP/SDTE/COSAN - Permissionária: JAIR BARRETO

FRUTAS - ME - CNPJ nº 10.271.577/0001-91 - Objeto:

Área de 10,20 m² existentes na Central de Abastecimento Pátio

do Pari, ramo: Hortifrutícola - Boxe n° 85, Rua I.
DESPACHOS DO COORDENADOR

COSAN – Expedição do Termo de Permissão de Uso

Central Abastecimento Pátio do Pari.

2013-0.372.588-2

A Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional

–COSAN – RESOLVE: 1. DEFERIR o pedido de expedição do

Termo de Permissão de Uso para empresa Pirico Hortifrutigranjeiros

Ltda-ME devidamente inscrita no CNPJ sob o nº

23.955.558/0001-26 passará ser permissionária do Boxe nº

08/09/10/11 rua “D”, com área de 32,30m² na Central de Abastecimento

Pátio do Pari, para operar no ramo de comércio de

hortifrutícola, com fundamento no Decreto nº 41.425/2001, Portaria

51/12–ABAST/SMSP, Portaria intersecretarial 06/SMSP/SEMDET/

2011, e Decreto nº 54.597/2013, Decreto nº 56.399/2015

respeitando as disposições legais vigentes.


2016-0.083.465-1

A Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional –

COSAN – RESOLVE: 1. DEFERIR o pedido de expedição do Termo

de Permissão de Uso para empresa Johnny dos Santos Oliveira-

ME devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 21.995.503/0001-14

passará ser permissionária do Boxe nº 03-ARM rua “C”, com

área de 23,70m² na Central de Abastecimento Pátio do Pari,

para operar no ramo de comércio de Hortifruticola, com fundamento

no Decreto nº 41.425/2001, Portaria 51/12–ABAST/SMSP,

Portaria Intersecretarial 06/SMSP/SEMDET/2011, e Decreto nº

54.597/2013, Decreto nº 56.399/2015 respeitando as disposições

legais vigentes.


2013-0.372.379-0

A Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional –

COSAN – RESOLVE: 1. DEFERIR o pedido de expedição do Termo

de Permissão de Uso para empresa Luiz Pimentel de Sousa-ME

devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 23.596.118/0001-20

passará ser permissionária do Boxe nº 83/84/85 rua “J”, com

área de 32,40m² na Central de Abastecimento Pátio do Pari,

para operar no ramo de comércio de hortifrutícola, com fundamento

no Decreto nº 41.425/2001, Portaria 51/12–ABAST/

SMSP,Portaria intersecretarial 06/SMSP/SEMDET/2011, e Decreto

nº 54.597/2013, Decreto nº 56.399/2015 respeitando as

disposições legais vigentes.


FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO

E TECNOLOGIA
Do processo nº 2016-0.058.440-0

Interessado: FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO,

TECNOLOGIA E CULTURA

ASSUNTO: Aprovação de Adiantamento Bancário de

Março de 2016

l – Nos termos do disposto no artigo nº 16, Decreto nº

48.592/07, APROVO a prestação de contas do processo de

Adiantamento Bancário desta Fundação, nº 2016-0.058.440-0,

em nome de Valdirene Tizzano da Silva, utilizado para atender

despesas de acordo com os incisos I, II e III do artigo 2º da Lei

nº 10.513/88, referente ao mês de março de 2016 no valor de

R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que onerou a Dotação Orçamentária

nº 80.10.12.363.3019.2881.3.3.90.39.00.

____________________________________________

____________________________________________

FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E

CULTURA


Av. são João, 473, 10º andar – Centro

Edital, Pág.89
DESENVOLVIMENTO,TRABALHO

E EMPREENDEDORISMO
FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO

E TECNOLOGIA
ADITIVO N. 03 AO CONTRATO N. 003/FUNDATEC/

2013

PROCESSO N.º 2012-0.244.451-9

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO,

TECNOLOGIA E CULTURA

CONTRATADA: CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-

ESCOLA

OBJETO: Prestação de serviços de Administração de

Programas de Estágio

VALOR ESTIMADO DA PRORROGAÇÃO: R$ 3.471,00

(três mil, quatrocentos e setenta e um reais)

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica prorrogado o prazo contratual por mais 12 (doze)

meses, contados a partir de 23 de maio de 2016

Do Processo Administrativo 2014-0.131.117-9

INTERESSADO: FUNDAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO,

TECNOLOCIA E CULTURA.

ASSUNTO: Contrato n.º 001/2014/FUNDATEC. Prestação

de serviços técnicos especializados em tecnologia da

informação para a “Sustentação de TIC”. Solicitação de

reequilíbrio econômico-financeiro. Amparo legal.

I –No uso das atribuições que me foram conferidas por lei

e com fulcro no artigo 65, inciso II, alínea “D”, da Lei Federal

n.º 8666/93 e demais elementos do presente, em especial e

manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica desta Fundação

às fls. 220 e 221, as quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO

o aditamento do Contrato n.º 001/2014/FUNDATEC para

concessão de reequilíbrio econômico-financeiro à contratada

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO – PRODAM, inscrita no

CNPJ/MF sob o n.º 43.076.702/0001-61, no valor total de R$

3.937,74 (três mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e

quatro centavos).



II –Em consequência, fica autorizada a emissão das competentes

notas de empenho, liquidação e pagamento, onerando a

dotação 80.10.12.363.3019.2.881.33903900.00

Do Processo Administrativo 2015-0.146.715-4

INTERESSADO: FUNDAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA

E CULTURA.

ASSUNTO: Aquisição de materiais descartáveis para as

aulas práticas do curso de análise clínicas, ministrado na

Escola Técnica de Saúde Pública Prof. Makiguti. Dispensa

de licitação.

I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei

e demais elementos do presente, em especial a manifestação

da Assessoria Técnico-Jurídica desta Fundação às fls. 58 e 59 e

com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8666/93, combinado

com o disposto na Lei Municipal n. 13.278/2002, regulamentada

pelo Decreto Municipal n. 44.279/2003, AUTORIZO a

contratação direta das sociedades empresárias:

a) FARED COMERCIAL LTDA – EPP, inscrita no CNPJ/MF

sob n.º 07.259.386/0001-08, para aquisição dos itens 03 (placa

petri, plástico, redonda, cerca de 15 x 100 mm, estéril, descartável

– 100 unidades) e 06 (saco de esterilização, polipropileno,

60 litros, para acondicionar material de autoclave – 20 unidades)

pelo valor total de R$ 316, 75 (trezentos e dezesseis reais e

setenta e cinco centavos).

b) LOG LAB COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LABORATÓ-

RIO – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.895.553/0001-20,

para aquisição dos itens 02 (placa petri, vidro, redonda, cerca

de 15 x 90 mm – 200 unidades), 04 (placa de petri, plástico,

redonda, cerca de 20 x 100 mm, estéril, descartável – 100 unidades),

07 (filme laboratório, película transparente, hidrofóbica,

aderente, moldável, para vedação, 10 cm – 4 unidades de rolos

de 38 metros), pelo valor total de R$ 1591,28 (mil quinhentos e

noventa e um reais e vinte e oito centavos)



II – Em consequência, fica autorizada a emissão das respectivas

notas de empenho e liquidação e pagamento, totalizando

o valor de R$ 1908, 03 (mil novecentos e oito reais e três

centavos) para presente exercício, onerando a dotação 80.10.12

.363.3019.2.881.3.3.90.30.00.00.

III – Ficam indicados como fiscal e suplente os servidores

Celso Varella, RF 771.365-7 e Valdirene Tizzano, RF 675.873-8.



Do Processo Administrativo 2015-0.270.321-8

INTERESSADO: FUNDAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO,

TECNOLOCIA E CULTURA.

ASSUNTO: Contrato n.º 009/2015/FUNDATEC. Contratação

de serviços continuados de manutenção predial

preventiva, corretiva e jardinagem, para o Centro de

Formação Cultural Cidade Tiradentes. Indicação de fiscais.

I – No uso das atribuições que me foram conferidas por

lei e com fulcro no artigo 6º do Decreto 54.873/2014 e demais

elementos do presente, em especial a informação de fl. 439 e

manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica desta Fundação às

fls. 440 e 441, as quais adoto como razão de decidir, INDICO

os seguintes servidores como fiscal de contrato e respectivo

suplente para acompanhamento Contrato n.º 009/2015/

FUNDATEC, celebrado em virtude de serviços continuados de

manutenção predial preventiva, corretiva e jardinagem, para

o Centro de Formação Cultural Cidade Tiradentes, revogadas



designações anteriores:

- Titular: Fabiana Pitanga da Silva – RG n.º 41.154696-X

- Suplente: Silene Massari – RG n. 10.855.124-6


Catálogo: cidade -> secretarias -> upload
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 123, Ano 69, Terça-feira. 05 de Julho de 2016 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Portaria 238, de 4 de julho de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 39, Ano 61, Quarta-feira. 02 de Março de 2016 Secretarias, Pág. 05 TÍtulo de nomeaçÃO 176, de 1 de março de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 166, Ano 69, Sexta-feira. 02 de Setembro de 2016 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Portaria 337, de 1 de setembro de 2016
upload -> Desenvolvimento,trabalho e empreendedorismo gabinete do secret
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 40, Ano 61, Quinta-feira. 03 de Março de 2016 Gabinete do Prefeito, 01 decreto nº 56. 845, de 2 de marçO de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 165, Ano 60, Sexta-feira. 04 de Setembro de 2015 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Decreto nº 56. 395, de 3 de setembro de
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 62, Ano 62, Terça-feira. 05 de Abril de 2016 Gabinete do Prefeito, 01 portaria 117, de 4 de abril de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 184, Ano 60, Terça-feira. 06 de Outubro de 2015 Gabinete do Prefeito decreto nº 56. 474, de 5 de outubro de 2015
upload -> Autoridade municipal de limpeza urbana
upload -> Prefeito: fernando haddad


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