Publicado no D. O. C. São Paulo, 62, Ano 63, quarta-feira. 06 de Abril de 2016 Gabinete do Prefeito, 01 decretos decreto nº 56. 913, de 5 de abril de 2016



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Publicado no D.O.C. São Paulo, 62, Ano 63, quarta-feira.

06 de Abril de 2016

Gabinete do Prefeito, 01

DECRETOS

DECRETO Nº 56.913, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Regulamenta a Lei nº 16.140, de 17 de

março de 2015, que dispõe sobre obrigatoriedade

de inclusão de alimentos orgânicos

ou de base agroecológica na alimentação

escolar no âmbito do Sistema Municipal de

Ensino de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Lei nº 16.140, de 17 de março de 2015, que dispõe

sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou

de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do

Sistema Municipal de Ensino de São Paulo, fica regulamentada

nos termos deste decreto.

Art. 2º Para a consecução do disposto na referida lei, fica

estabelecido o Plano de Introdução Progressiva de Alimentos

Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar

constante do Anexo Único deste decreto.

Parágrafo único. O Plano de que trata o “caput” deste

artigo foi elaborado na conformidade do disposto no § 3º do

artigo 10 da Lei nº 16.140, de 2015, contendo as diretrizes e

metas progressivas para que todas as unidades escolares da

Rede Municipal de Ensino forneçam aos seus alunos alimentos

orgânicos ou de base agroecológica.

Art. 3º A execução e coordenação da política pública de

agroecologia e produção orgânica nas unidades educacionais

do Sistema Municipal de Ensino, bem como a implantação e

implementação do Plano referido no artigo 2º deste decreto,

será realizada pela Coordenadoria de Alimentação Escolar -

CODAE da Secretaria Municipal da Educação, com apoio das

Secretarias Municipais do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo,

do Verde e do Meio Ambiente e da Saúde,

observados o disposto nas Leis Federais nº 10.831, de 23 de

dezembro de 2003, nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e nº

11.947, de 16 de junho de 2009.

Art. 4º O monitoramento da implantação e implementação

do Plano para a inserção gradativa de orgânicos na

alimentação escolar e seu constante aperfeiçoamento será

realizado por Comissão Gestora, integrada por representantes

dos diferentes setores da Administração Pública

Municipal envolvidos na sua elaboração, bem como representantes

da sociedade civil (entidades de agricultores e do

movimento agroecológico), do Conselho Municipal de Segurança

Alimentar e Nutricional – COMUSAN e do Conselho de

Alimentação Escolar – CAE.

Art. 5º O Plano de Introdução Progressiva de Alimentos

Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar

deverá ser revisto e avaliado periodicamente de modo a

adequá-lo aos resultados alcançados, às demandas da comunidade

escolar e às ações previstas nos demais instrumentos

de planejamento e gestão nas áreas relacionadas à temática.

Parágrafo único. O processo de revisão e avaliação do

Plano adotará métodos participativos visando assegurar

amplo envolvimento da população, comunidade escolar,

produtores e organizações da sociedade civil nas discussões

e deliberações.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer

normas complementares visando o fiel cumprimento do

estabelecido neste decreto.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste decreto

correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas,

se necessário.

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua

publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de abril

de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

GABRIEL BENEDITO ISSAAC CHALITA, Secretário Municipal

de Educação

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de

abril de 2016.

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 56.913, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos ou de Base

Agroecológica no Programa de Alimentação Escolar do Município de São Paulo

O presente Plano de Ação, em atendimento ao artigo 10, § 1º da Lei

Municipal nº 16.140/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de

alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no

âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo, contém toda a previsão

de implantação da referida lei, construído de forma gradativa, de acordo com

proposta elaborada pelo Executivo Municipal, em conjunto com a sociedade

civil organizada, definindo estratégias e metas progressivas, até que todas as

unidades escolares da Rede Municipal de Ensino (RME) sejam abastecidas,

ainda que parcialmente, de alimentos orgânicos ou de base agroecológica.

A Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE), tendo como meta a

manutenção e a melhoria constante da qualidade do Programa de alimentação

Escolar Municipal (PAE/SP), empenha esforços constantes visando a, cada vez

mais, adquirir alimentos de qualidade para o atendimento das quase 2 milhões

de refeições diárias, à luz do Guia Alimentar da População Brasileira,

principalmente no que tange a preferência por gêneros in natura em detrimento

dos ultraprocessados. Neste âmbito, desde o início de 2013 as compras de

gêneros foram gradativamente incrementadas com a compra de itens da

agricultura familiar (AF) conforme Resolução nº 04/2015 do Fundo Nacional

para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) que regulamenta Lei Federal nº

11.947/09. Destaca-se entre estas compras a aquisição de arroz orgânico, com

inserção sistemática e crescente na RME desde 2013.

O monitoramento da implementação deste Plano de Ação para a

inserção de orgânicos na alimentação escolar e seu constante aperfeiçoamento

deverá ser realizado por uma Comissão Gestora. Deverão ser convidados

representantes dos mesmos setores da administração pública municipal,

envolvidos nesta fase de elaboração do Plano de Ação, bem como

representantes da Sociedade Civil (de entidade de agricultores familiares

agroecológicos; da Plataforma de Apoio à agricultura orgânica do Município de

São Paulo, e representantes do COMUSAN - Conselho Municipal de

Segurança Alimentar e Nutricional, através de representantes de sua Comissão

Executiva e do CAE - Conselho de Alimentação Escolar. Esta Comissão

Gestora deverá zelar pelo efetivo cumprimento do disposto na legislação em

tela e acompanhar a implementação do Plano de Ação da Lei em todas as

unidades de ensino da rede municipal.

Este Plano de Ação deverá servir de base para a construção do Plano

Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), no estabelecimento de

suas metas quantitativas, considerando a progressão do cumprimento de suas

ações no prazo de 11 anos.

A Comissão Gestora, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde

(SMS), a Secretaria de Gestão e a Controladoria Geral do Município, deverá

realizar estudos sistemáticos com metodologias quantitativas e qualitativas com

vistas a analisar o impacto da introdução progressiva de alimentos orgânicos

na saúde, na qualidade de vida e no desempenho escolar dos alunos.

Este Plano de Ação deverá servir de base para a construção do Plano

Municipal de SAN no estabelecimento de suas metas qualitativas e

quantitativas.

Conforme previsto na Lei nº 16.140/2015, compõem este Plano de Ação

os seguintes itens:

1. Estratégias de aquisição dos produtos e inserção progressiva (incisos I e III

do § 3º do artigo 10):



Inciso I - estratégias para adequar o sistema de compras da agricultura familiar:

As seguintes estratégias para adequar o sistema de compras da agricultura

familiar serão trabalhadas:

1. Serão abertas primeiramente chamadas públicas com objetivo de compra

da Agricultura Familiar orgânica ou em transição agroecológica, e dentro

deste, serão seguidos os demais critérios de prioridade para a seleção,

conforme a Resolução nº 04/2015, que em seu Art. 25 reforça a seguinte

ordem de prioridade para seleção: localização; assentamentos de reforma

agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas;

alimentos orgânicos ou agroecológicos; grupos formais com maior

percentual de DAPs físicas em sua composição. Portanto deverá se colocar

nas CPs dois preços: o preço dos orgânicos ou de base agroecológica e o

dos convencionais. Para tanto, é importante que haja nos editais de

chamada pública, uma menção à Lei Municipal nº 16.140/2015, bem como

para as licitações da compra de pequenos e médios produtores orgânicos, e

de empresas terceirizadas;

2. Articular com Grupos Organizados da Agricultura Familiar, enquadrados no

perfil de produção orgânica ou de base agroecológica, para que apresentem

propostas às diversas CPs da AF abertas anualmente, em cumprimento à

Resolução nº 04/2015 do FNDE que regulamenta Lei Federal nº 11.947/09;

3. Adquirir produtos orgânicos ou de base agroecológica de pequenos e

médios produtores1. A aquisição deste perfil produtivo, embora não seja

prioritária conforme a Lei, pode vir a compor as quantidades que

necessitaremos para atender à demanda da RME. Para isso, serão

lançados editais de licitação específicos para aquisição de alimentos deste

tipo;


4. Auxiliar agricultores familiares ainda não reconhecidos pelo Estado, ou seja,

sem a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar

(DAP) na obtenção deste documento fundamental à comercialização dentro

das políticas públicas de compra institucional;

5. Atender, nos Editais de aquisição para o PAE/SP, as necessidades

sazonais observadas na compra diretamente do agricultor, e o

estabelecimento de compras por grupos de gêneros de alimentos. Na

compra direta pela CODAE e nos contratos com as empresas terceirizadas

deve-se atender os aspectos relativos à padronização dos gêneros in

natura, seguindo padrões dos alimentos orgânicos, conforme determinação

de comissão que terá a participação de representantes da agricultura

familiar, não sendo seguidos os padrões hoje pautados pelo CEAGESP

adequados para alimentos convencionais;

6. Inserir a previsão de compra de alimentos orgânicos nos editais das

empresas terceirizadas que prestam serviços de preparo e fornecimento da

alimentação: tais serviços encontram-se em fase de licitação, com o

processo já em fase adiantada de tramitação. O edital que será publicado já

foi validado com a aquisição de alimentos orgânicos posta de forma

optativa. Sendo assim, haverá necessidade de se realizar um diálogo com

as empresas visando ao aditamento contratual, assim que ocorrer a

1 Considera-se para efeito da Lei municipal nº 16.140/2015 que pequeno agricultor urbano é aquele com

o mesmo rendimento anual que o Agricultor Familiar, mas que não consegue ter a DAP física pelo fato

de seu rendimento não ser advindo em pelo menos 50% da agricultura, ou pelo tipo de uso da

propriedade. Deve-se considerar também para a caracterização de organização associativa de pequenos

produtores o mesmo previsto na PORTARIA N° 21, DE 27 DE MARÇO DE 2014 a Lei nº 11.326, de 24 de

julho de 2006, na forma de pessoa jurídica. O pequeno produtor, se tiver CNPJ de produtor rural, poderá

também se beneficiar do Decreto Municipal n º 56.475/2015 que trata da licitação: uma cota de até 25%

está reservada para micro empresas e empresas de pequeno porte com venda de até 80 mil reais/ano,

em conformidade com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de

2006, com alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014. Nesse

contexto também poderá se dar a compra de microempresas e empresas de pequeno porte produtora

de alimentos orgânicos, conciliando assim o previsto na Lei Municipal 16.140/2015 e de seu Plano de

Ação. A definição de médios agricultores está referenciada no Programa Nacional de Apoio ao Médio

Produtor Rural - PRONAMP, disponíveis em:

http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/Programas_e_Fu

ndos/pronamp.htm
regulamentação da Lei Municipal nº 16.140/2015, considerando o repasse

dos 30% a mais somente se for comprovada a compra de orgânicos, e que

sejam estabelecidas metas de inclusão progressivas obrigatórias, assim

como o que estará estabelecido como metas no atendimento direto da

prefeitura. A exigência do cumprimento das metas de inclusão progressiva

deverá ser obrigatória em todos os contratos futuros que venham a ser

firmados com as terceirizadas. Recomenda-se ainda que seja feito um

contrato especifico de compra de orgânicos com as terceirizadas, que

contenha clausula do padrão agroecológico dos produtos, conforme

determinação do item anterior.


Inciso III - metas para a inclusão progressiva de alimentos orgânicos ou de

base agroecológica na alimentação escolar:
Toda a aquisição será realizada prioritariamente através de chamadas

públicas, formato de compra atualmente utilizado para o fornecimento direto do

agricultor familiar, nos moldes da Lei Federal nº 11.947/2009 e das Resoluções

nº 26/2013 e 04/2015 do FNDE. Tendo em vista as aquisições de alimentos

orgânicos ou de base agroecológica que já ocorrerem desde 2013, dispomos

abaixo informações relativas ao repasse e aplicação deste recurso Federal na

AF e na aquisição de arroz orgânico (Tabela 1).

Tabela 1: Evolução do percentual do repasse FNDE através do Programa

Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) da Prefeitura do Município de São

Paulo (PMSP) destinado à compra direta da Agricultura Familiar.



2 Dados obtidos a partir do site do FNDE, na página de liberação de recursos a Entidades Executoras,

disponível em:

http://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.LIBERACOES_01_PC?p_ano=2012&p_programa=C7&p

_uf=SP&p_municipio=350010

Complementarmente, não havendo o atendimento por parte da

Agricultura Familiar nos moldes dos parâmetros legais já mencionados, as

aquisições se darão através de licitação orientada pela Lei Federal nº

8.666/1993. Da mesma forma as terceirizadas deverão atender prioritariamente

os agricultores familiares, e depois os pequenos e médios produtores

orgânicos.

O valor utilizado como base neste Plano, para definição das metas, será

aquele destinado à compra de gêneros alimentícios para o PAE/SP. Os

participantes da chamada pública deverão encaminhar a proposta de preço

igual ao preço médio pesquisado em no mínimo três mercados em âmbito

local, estadual ou nacional, nessa ordem, levando-se em consideração,

prioritariamente, feiras de produtores rurais.

No caso da aquisição de gêneros alimentícios o valor será calculado,

seguindo o percentual mínimo de crescimento progressivo (Tabela 2), o que

deverá ser aplicado tanto para o sistema conveniado como para o sistema

terceirizado, prevendo-se o crescimento no orçamento municipal de 30% a

mais para o pagamento da compra de alimentos orgânicos e em transição

agroecológica do município, conforme a evolução prevista neste Plano.

A cada ano a CODAE fará a previsão orçamentária da compra dos

alimentos orgânicos conforme as metas anuais estabelecidas neste Plano de

Ação, que será enviada para a Comissão Gestora, e que poderá ser

reavaliada, junto com a Comissão Gestora, no caso de corte orçamentário na

sua aprovação.

Tendo em vista a não contemplação desta Lei Municipal na elaboração

do orçamento de 2016, em virtude de extemporaneidade do processo de

regulamentação, a aquisição proposta por este plano será de 8% do valor total

repassado pelo FNDE em 2016, totalizando o valor estimado de R$

8.370.000,00. A Participação de 8% em 2016 representa um crescimento de

50% nos volumes de alimentos com este perfil adquiridos pelo PAE/SP em

2015.


Tabela 2 – Estimativa de evolução do percentual de aquisição de produtos

orgânicos ou de base agroecológica.




Ressalta-se aqui que este plano de inserção progressiva será revisado a

cada dois anos, assegurando assim que as evoluções mercadológicas e das

políticas indutoras de compras públicas no setor de orgânicos e agroecológicos

sejam frequentemente incorporadas ao processo.

2. Estímulo à produção de orgânicos em âmbito municipal e arranjo dos

agricultores locais (incisos II e IV do § 3º do artigo 10 da Lei nº 16.140/15):


Inciso II - estratégias para estimular a produção de orgânicos ou de base

agroecológica no município, inclusive assistência técnica e extensão rural:

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e

Empreendedorismo (SDTE), através da Coordenadoria de Segurança

Alimentar (COSAN), bem como a SVMA através do FEMA, promoverão a

execução dos trabalhos de formação e de Assistência Técnica e Extensão

Rural necessários ao desenvolvimento da produção orgânica e de base

agroecológica para os agricultores do município (Anexo II), em consonância

com Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a

Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional de

Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma

Agrária (PRONATER), bem como deverá realizar parcerias com o Governo do

Estado e o Governo Federal. Esse trabalho deverá contar com equipe técnica

especializada visando criar as condições necessárias para que estes projetos

produtivos sejam realizados dentro dos padrões requeridos na legislação

vigente, e que possam desenvolver os agricultores orgânicos e aqueles de

base agroecologia, assim como estimular a participação de agricultores

convencionais em processos de conversão orgânica da produção

estabelecidos no nível municipal. Algumas ações em especial devem ser

destacadas:

1. Estabelecimento de Plano de assistência técnica agroecológica

continuada aos produtores, considerando os programas realizados e em

curso (FEMA, Programa São Paulo Orgânico do estado de SP,

programa de ATER do MDA em curso na região metropolitana). Para

tanto se faz necessário um amplo programa de parceria entre Município,

Estado e Governo Federal;

2. Dotação de infraestrutura descentralizada para distribuição dos

alimentos para as unidades de ensino (estima-se que além do ponto já

existente na Zona Leste, a Central de Abastecimento Leste, seria

necessário pelo menos mais dois pontos de distribuição para a compra

da alimentação escolar);

3. Estruturação efetiva e dotação de recursos para o Programa de

Agricultura Urbana e Periurbana (PROAURP), destacando a distribuição

de insumos aos produtores, apoio à adoção de técnicas adequadas à

realidade local;

4. Implementação de Certificadora Municipal através do Sistema

Participativo de Garantia, conforme previsto no Plano Diretor Municipal,

a fim de tornar acessível e consolidar o processo de transição

agroecológica no município;

5. Estudar a viabilidade para subsidiar a alteração dos marcos legais que

fundamentam os contratos de aquisição de gênero alimentício, com

recurso do FNDE, visando contratos mais extensos;

6. Dar condições de infraestrutura e pessoal para que a COVISA

(Secretaria Municipal de Saúde) possa exercer seu importante papel de

fiscalização, com base na Lei Municipal nº 13.725/2004, e outras

portarias que a regulamentam, bem como a implementação de programa

de rastreamento de todos os alimentos in natura, e do monitoramento do

nível dos agrotóxicos nos alimentos fornecidos para a alimentação

escolar.
Inciso IV - arranjos locais para inclusão de agricultores familiares do município:

É essencial a articulação permanente, junto aos órgãos competentes, do

acesso dos agricultores familiares do município aos documentos necessários a

participação no PNAE, em especial atenção a Declaração de Aptidão ao

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) e a

documentação fiscal necessária. Desta mesma forma, a SDTE/COSAN ficará

responsável por apoiar e articular os agricultores e suas organizações sociais

de forma a propiciar condições para o fornecimento continuado de gêneros

alimentícios frescos ou processados oriundos da agricultura familiar instalada

no município. Deve-se incentivar a formação das cadeias produtivas de

orgânicos (insumos, embalagens, logística, assistência técnica, exigir emprego

com carteira assinada, transparência na cadeia produtiva). Que seja previsto

um valor para a logística e para eventual fracionamento das entregas pontuais

nas escolas, caso não seja feita a entrega em um único ponto e a Prefeitura se

encarregue de fazer a distribuição. Que seja ampliado o sistema de compra

regionalizada e com suporte de armazenamento e logística que já esta em

implementação na zona leste, para as demais regiões da cidade. Que seja

usado o sistema de compra de forma descentralizada operacionalmente

através de sistema de internet, a exemplo do que foi criado pelo estado do

Paraná, e que é reconhecido como uma tecnologia social pela Fundação

Banco do Brasil, disponível para ser usado por todos estados e prefeituras.

Faz-se necessário também o reconhecimento da sazonalidade para as

compras de produtos orgânicos e a flexibilidade dos contratos para eventuais

ajustes em função da quantidade ofertada e da diversidade de tipos de

alimentos. Além disso, a criação de uma rede ou uma cooperativa com os

agricultores onde todos seriam inscritos por região e alimentos que produzem.

Uma pessoa da Prefeitura poderia ajudá-los com as licitações na parte

burocrática. Além do mais, unir esses agricultores trará benefícios a todos.

Variedade de produtos, escoamento de produção, entre outros, levando em

conta também a possibilidade de aplicar tal estratégia à Chamada Pública

unificada de produtos orgânicos.

A PMSP, em reconhecimento dos agricultores em transição

agroecológica, deverá adotar o protocolo de Boas Práticas Agroambientais

assinado com as Secretarias do Meio Ambiente e da Agricultura e

Abastecimento do Estado de São Paulo em 2012 e todas as suas possíveis

alterações decorrentes (incluindo as devidas adequações do mesmo para a

produção de hortas urbanas), fazendo a ressalva neste Plano de Ação do

prazo a ser estipulado ao agricultor do município de São Paulo que vier a

fornecer para a alimentação escolar, de 3 a 5 anos para essa transição

agroecológica (dependendo do estágio em que se encontra o sistema de

produção).

3. Utilização da horta pedagógica como instrumento de Educação em

Segurança Alimentar e Nutricional (inciso VI do § 3º do artigo 10):


Inciso VI - programas educativos de implantação de hortas escolares orgânicas

e de base agroecológica, em consonância com a Política Municipal de

Educação Ambiental:

Tal instrumento didático, a horta pedagógica, apresenta-se fundamental

no processo de inserção do pensamento holístico, proporcionando aos alunos

o conhecimento desde a produção dos alimentos orgânicos ligados ao estímulo

de hábitos alimentares saudáveis, até seu processo de decomposição e

compostagem, viabilizando a compreensão da cadeia produtiva do alimento.

Amplia as ações de educação ambiental e alimentar, proporcionando reflexões

sobre as dimensões dos padrões de produção, importância da água,

abastecimento, consumo dos alimentos, das relações humanas, sociais,

econômicas e culturais.

Dissemina também, em toda comunidade educativa práticas ligadas ao

consumo consciente, uso racional dos recursos naturais e a reflexão sobre a

biodiversidade regional e desenvolvimento de uma alimentação sustentável. O

presente plano prevê que a produção agroecológica das hortas escolares

incluirá a produção de Plantas Alimentícias não Convencionais – PANCs e de

brotos. E além de ser considerada pedagógica, a horta escolar poderá também

contribuir na suplementação do abastecimento e com metas de consumo

agregadas ao total.

1. Estratégias para a implementação das hortas pedagógicas: realização

de formações e orientações técnicas permanentes (teóricas e práticas),

dirigidas à Equipe Gestora, Equipe Docente e Equipe de apoio das

Unidades Educacionais, utilizando estratégias como Ensino a Distância

(EAD), vídeo-aula, visitas técnicas e mutirões, de maneira articulada,

intra e intersecretarial, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação

(SME), através de sua Diretoria de Orientações Técnicas (DOT),

CODAE, Diretorias Regionais de Educação (DREs) e Unidades

Educacionais (UEs); Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

(SMVA) através da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de

Paz (UMAPAZ) e das Divisões de Gestão Descentralizada (DGDs);

SDTE/COSAN; e parceiros da sociedade civil, tendo em vista as

diferentes necessidades e características de cada região, priorizando a

realização de ações descentralizadas.

Em 2015, quando da sanção da Lei Municipal nº 16.140/15 , foi

verificado o cultivo de hortas pedagógicas em 316 Unidades

Educacionais, realizadas por meio das parcerias entre o poder público

municipal (SVMA, SME, SDTE) e a sociedade civil. Em razão disso,

esse Plano de Ação propõe através das formações permanentes a

serem realizadas e estímulo destas parcerias, a ampliação gradativa na

implantação das hortas pedagógicas escolares, sendo o objetivo

principal a educação ambiental como instrumento de reflexão de toda a

cadeia produtiva da alimentação orgânica e de base agroecológica,

considerando os seus aspectos ambientais, sociais, econômicos e

culturais, acompanhando a inserção progressiva dos alimentos

orgânicos na alimentação escolar.

Esse trabalho deverá envolver toda a comunidade escolar e do entorno

nesta reflexão da alimentação orgânica e todos os seus benefícios na

melhoria da qualidade ambiental e de vida, contribuindo para a

incorporação de hábitos sustentáveis, incentivando práticas cooperativas

e solidárias, a responsabilidade com o consumo responsável e ainda a

redução e destinação adequada dos resíduos produzidos.

2. Formações: a formação deverá propiciar condições para que durante o

processo formativo, as UEs elaborem e executem um plano de ação

relacionado à implantação/manutenção das hortas pedagógicas e sua

utilização como instrumento de educação ambiental. A proposta é de

iniciarmos a formação de 13 turmas no ano de 2016, abrangendo todas

as DREs, tendo como público alvo 03 profissionais da Unidade

Educacional, sendo: 01 membro da Equipe Gestora (Diretor da Unidade

ou Coordenador Pedagógico ou Assistente de Diretor); 01 membro da

Equipe Docente (Professor) e 01 membro da Equipe de Apoio

(Assistente Técnico de Educação, Agente Escolar ou Agente de Apoio),

para que os mesmos fomentem o planejamento e a ação dentro da UE.

Para tanto, há a necessidade de se firmar um compromisso das

Secretarias envolvidas (SME, SVMA e SDTE) para a garantia da

estrutura necessária na execução das hortas, indicando e garantindo

dotação orçamentária em suas unidades administrativas e/ou nas

unidades escolares, disponibilizando recursos financeiros para viabilizar

o projeto. O planejamento e execução das ações estratégicas propostas

serão desenvolvidos pelos parceiros envolvidos: SME, SVMA e SDTE,

com as seguintes atribuições específicas:

a. SME:


I. Validar, divulgar, participar e emitir os certificados das formações;

II. Incentivar as UEs a incluírem as hortas educativas em seu Projeto

Político Pedagógico (PPP), acompanhar sua implementação e garantir

que as UEs possam utilizar as fontes de recursos financeiros disponíveis

de diferentes programas;

III. Monitorar o número de hortas ativas na RME;

IV. Indicar para as UEs quais as possibilidades de recursos financeiros

disponíveis para a aquisição dos materiais necessários à implantação e

manutenção da horta;

V. Garantir políticas para a implementação, manutenção e continuidade

das hortas escolares;

VI. Estabelecer e validar parcerias com a sociedade civil;

VII. Promover encontros anuais, entre as UEs, para difusão de

conhecimentos e práticas e ainda para repasse de tecnologias de

sustentabilidade com enfoque na ampliação das hortas pedagógicas,

para atender a demanda crescente estabelecida na tabela referente ao

número de unidades a serem formadas a cada ano;

VIII. Os setores envolvidos na SME nestas ações serão: A DOT Educação

Ambiental, Coordenadoria dos CEUS, Programas Especiais/DRE, DOT

Pedagógico/DRE, Supervisão Escolar/DRE e a CODAE;

IX. Que seja dada a oportunidade, com o devido apoio e reconhecimento do

fundamental papel educador das merendeiras, como auxiliares de

serviços educacionais. Institucionalizar os concursos para

merendeiras/auxiliares de serviço educacional, possibilitando

valorização pessoal e capacitação de servidores diretos. Bem como

institucionalizar o programa na Mesma Mesa.


b. SVMA:

I. Elaborar e realizar as formações, de forma descentralizada, envolvendo

os diferentes parceiros, tais como SME, COSAN, Sociedade Civil e

Secretaria Municipal de Serviços; esta última em razão das interfaces do

Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) e o Programa

de Educação Ambiental e Comunicação Social de Resíduos Sólidos

(PEACS), com a implantação das hortas, no que se refere à

compostagem dos resíduos;

II. Estabelecer o acompanhamento técnico das hortas nas UEs, por meio

de visitas, orientações via e-mail e/ou telefone, entre outros

mecanismos;

III. Indicar materiais educativos, impressos ou em versões digitais para

apoio da implantação e manutenção da horta, disponíveis nos sites das

secretarias envolvidas e/ou disponibilizar nas formações;

IV. Para garantir a formação, a implantação e o acompanhamento técnico

das hortas pedagógicas das treze (13) turmas iniciais, a SVMA deverá

indicar e garantir dotação orçamentária específica de modo a prover

recursos financeiros para: aquisição de ferramentas e outros insumos;

elaboração de materiais educativo-pedagógicos de apoio às atividades,

em EAD, Vídeo-aulas e outros; suporte logístico para deslocamento da

equipe técnica e equipamentos, no acompanhamento das hortas e

fortalecimento das equipes técnicas da UMAPAZ e DGD’s com a

contratação de dez (10) técnicos para atuar nas cinco macrorregiões,

Norte, Sul, Leste, Centro e Oeste, sendo dois (02) técnicos (engenheiros

agrônomos, biólogos e áreas afins), por região, além de um técnico para

a coordenação geral, centralizado na UMAPAZ, totalizando a

contratação de onze (11) técnicos.

V. Os recursos financeiros a serem destinados à formação, ao

acompanhamento e à produção de materiais pedagógicos deverão

receber complementações proporcionais sempre que houver ampliações

das quantidades de hortas pedagógicas.
c. SDTE:

I. Auxiliar na elaboração e realização das formações;

II. Integrar os projetos de agricultura urbana e periurbana com as hortas

pedagógicas de forma a propiciar as trocas de experiências, saberes e

de material vegetativo;

III. Proporcionar espaços de formação nos viveiros e Escolas Estufas do

programa de agricultura urbana;

IV. Proporcionar equipe e espaços de formação nos viveiros educativos e

nas estufas vinculadas ao Programa de Agricultura Urbana e Periurbana

(PROAURP) conforme a Lei Municipal 13.727/04, Decreto nº 51.801, de

21/09/10 e Decreto nº 50.741, de 16/07/09;

V. Indicar e garantir a dotação do PROAURP para dar suporte material às

hortas pedagógicas, em complemento ao orçamento proposto por

SVMA;


VI. O Programa de Educação Ambiental e Segurança Alimentar e

Nutricional deverá incluir a implementação nas escolas públicas, CEUs,

centros de referencia, em outros equipamentos públicos tecnologias

socioambientais que deem suporte para a escola e população geral no

enfrentamento da crise hídrica com controle de desperdício de água, uso

racional e reuso de água e ao mesmo tempo com orientação educativa,

que tem total complementaridade com a implantação da horta

agroecológica com PANCs tais como: cisterna, banheiro seco,

compostagem/minhocário, minimização de resíduos, , sistemas de

biofiltro, de tratamento caseiro da água e outros;

VII. Nas proximidades de algumas escolas (aquelas que possuem

uma localização estratégica) serão estimuladas a realização de feiras

orgânicas nos fins de semana, de modo a permitir uma maior

conscientização das comunidades locais sobre a importância da

agricultura orgânica. Isso poderia ser feito por meio de uma parceria da

Prefeitura com os produtores rurais que já trabalham em feiras e

também outros que ainda não participam, mas que também produzem

de forma agroecológica.


4. Relação dos equipamentos necessários (inciso VII do § 3º do artigo 10):

Inciso VII - relação de equipamentos necessários para as cozinhas escolares;

A segurança oferecida pelo alimento produzido em cultivos de base

agroecológica deve constantemente estar associada a uma alimentação

saudável, rica em itens in natura ou minimamente processados. Neste âmbito,

equipamentos para a manipulação e processamento deste tipo de alimento nas

escolas se fazem necessários para a viabilização de uma alimentação mais

adequada, e que priorize, cada vez mais, a substituição de alimentos

processados e ultraprocessados, como previsto no Guia Alimentar para a

População Brasileira, publicação do Ministério da Saúde de 2014.

Atualmente, em todas as Unidades Educacionais atendidas pelo

PAE/SP, existe um escopo de equipamentos obrigatórios na cozinha escolar,

dos quais destacamos aqueles que se associam ao processamento de

alimentos:

1. Liquidificador industrial;

2. Liquidificador doméstico;

3. Extrator de sucos;

4. Geladeira em condições de acondicionar alimentos in natura.

5. Entendemos ser importante a aquisição de multiprocessadores

automáticos de vegetais, para preparos variados com gêneros in natura,

além do cortador de legumes manual, com a mesma finalidade, porém

de acionamento manual. Tais instrumentos possibilitam a variabilidade

no cardápio, e permite maior aceitação do alimento em tela.

Outros equipamentos de apoio que poderão ser necessários, deverão

ser avaliados pontualmente para aquisição.

5. Capacitação da equipe da Secretaria Municipal de Educação e de

prestadores de serviços (inciso V do § 3º do artigo 10):


Inciso V - proposta de capacitação da equipe da Secretaria Municipal de

Educação e de prestadores de serviços;

A capacitação da equipe da SME e dos diversos setores envolvidos no

programa da alimentação orgânica escolar é fundamental para adequar a atual

gestão às especificidades e necessidades deste programa. Ela deverá ser

implementada gradativamente, visando preparar a rede para o abastecimento

destes alimentos, elevando a qualidade das refeições servidas. Espera-se que

a médio prazo, todas as UE’s estejam capacitadas, sendo que a as DREs,

COSAN, a UMAPAZ, Secretaria Municipal de Saúde (SMS), através de sua

Coordenadoria de Vigilância Sanitária (COVISA) deverão utilizar recursos

humanos próprios para tal. Nesse contexto as capacitações visam fortalecer e

valorizar a concepção agroecológica na produção de alimentos, diminuindo

impactos ambientais e na saúde de agricultores e de população em geral;

melhorar as condições nutricionais e contribuir para a redução de

desequilíbrios nutricionais, melhorando o desempenho escolar; capacitar

multiplicadores de alimentação escolar orgânica, desenvolvendo a percepção

do significado e da importância deste perfil de alimentação, e dar suporte para

a inserção do tema da educação alimentar orgânica e segurança alimentar e

nutricional no PPP das escolas da RME.

Em relação aos nutricionistas, estes devem ser os responsáveis pelo

treinamento/capacitação relacionado à alimentação e nutrição destinados à

professores e merendeiras. Esta ação reforça o que já preconiza a Resolução

CFN nº 465/2010 (Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece

parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de

Alimentação Escolar- PAE) em seu artigo 4º, inciso IV.


CAPACITAÇÕES PREVISTAS

1. Promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) agroecológica e

Capacitação de produtores orgânicos e em transição agroecológica no

município de São Paulo:



Foco da Capacitação: princípios da Agroecologia Planejamento da produção

para abastecimento da alimentação escolar, logística e distribuição, orientação

para a chamada pública, interação com as escolas (horta escolar, visitas à

propriedade agrícola, planejamento abastecimento, capacitações comunidade

escolar e segurança alimentar e nutricional.

Metodologia: tanto a assistência técnica quanto a extensão rural são

imprescindíveis para o sucesso desta iniciativa. No entanto, existe a

necessidade de elaborar um plano com foco no produtor, de modo a entender

as dificuldades enfrentadas por ele no campo. Neste contexto, faz-se

importante a criação de um diálogo construtivo. Devem-se criar instrumentos

visuais que demonstrem a importância da agricultura orgânica e também de

base agroecológica, mostrando as melhorias ambientais e econômicas

resultadas da iniciativa. Além disso, pode-se utilizar a pesquisa como

ferramenta para estruturação, produção e distribuição de alimentos com o

objetivo de fortalecer a cadeia agroalimentar do pequeno produtor através de

programas já existentes, com oficinas e cursos destinados a produção, higiene,

transporte, processamento e mercado, produzir sementes orgânicas de

qualidade e incrementar os insumos disponíveis que alavancam a produção.

Desta forma, aumentam-se as conversões para o sistema orgânico, motivadas

por uma política publica expansiva, que atende os anseios dos agentes de sua

rede.
Responsáveis: COSAN através da ação de ATER da Casa de Agricultura

Ecológica e parceria com a SVMA.
2. Formação para equipe CODAE:

Foco da capacitação: os passos do Abastecimento de orgânicos na escola:



Metodologia:

ANTES DE CHEGAR NA ESCOLA - Adaptação dos 10 passos do MDA na

priorização da compra de orgânicos da AF:

- Licitação e compra de orgânicos de pequenos e médios produtores;

- Orientação para terceirizadas e para conveniadas.

DENTRO DA ESCOLA: infraestrutura, boas práticas, recursos humanos e

capacitação técnica; educação em segurança alimentar e nutricional e PPP;

Consumo de alimentos orgânicos e teste de aceitabilidade; recepção e gestão

do programa e prestação de contas; acompanhamento e fiscalização.



Responsável: CODAE e COSAN.
3. Formação para diretores gestores da administração direta da SME, e

integrantes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e Conselho Municipal

de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN):

Foco da capacitação: subsídios para elaborar um projeto que deverá estar

incluído no PPP, sobre a questão educacional da alimentação escolar

agroecológica e para gerir as mudanças do abastecimento de orgânicos na

alimentação escolar, além do acompanhamento e avaliação de indicadores e

melhorias no ambiente escolar.



Metodologia: cursos, palestras e treinamentos.

Responsável: CODAE e COSAN.


4. Formação para a rede Conveniada:

Foco da capacitação: dar esclarecimentos e orientações de como o serviço das

conveniadas será adaptado à nova lei.

Metodologia: cursos, palestras e treinamentos.

Responsáveis: CODAE e COSAN.


5. Formação para a rede Terceirizadas:

Foco da capacitação: dar esclarecimentos e orientações de como o serviço das

terceirizadas será adaptado à nova lei.

Metodologia: cursos, palestras e treinamentos.

Responsáveis: CODAE e COSAN.

6. Formação para merendeiras e professores: Será importante incentivar ações

de mobilização das escolas que promovessem a melhoria de hábitos

alimentares dos alunos, a partir de 3 eixos:



Foco da capacitação: A valorização das merendeiras, a promoção da

discussão sobre alimentação na comunidade educativa (alunos e suas famílias

e educadores) e o engajamento de parceiros da alimentação no âmbito

territorial da escola. Nesse contexto a formação das merendeiras e professores

deverá conter:

Metodologia:

- Capacitação técnica para as merendeiras, diretores, nutricionistas e demais

funcionários pertinentes para orientação sobre as técnicas operacionais e o

controle higiênico-sanitário. Preparo dos alimentos orgânicos à luz do

aproveitamento integral, minimização de perdas nutricionais durante o preparo

dos alimentos escolha para composição das refeições, receitas preparadas

com produtos orgânicos e degustação dos alimentos preparados;

- Visitas de merendeiras e diretores, e de alunos e pais voluntários que irão

ajudar na horta bem como integrantes do POP RUA nas propriedades de

agricultores, que se apresenta como forte instrumento de sensibilização; A

capacitação deverá oferecer a vivencia e conhecimento de experiências

práticas de modo que todos os envolvidos entendam importância da

agroecologia em atividades como: visitas a produtores, plantio, manejo da

terra, compostagem, rega etc. As aulas de algumas matérias devem aproveitar

o gancho do programa e trabalhar conceitos e atividades que envolvam o tema.

Toda a escola deve falar a mesma língua e fazer com que o projeto adquira

importância e peso;

- Capacitação in loco aos profissionais da área, no próprio local de trabalho,

com temas específicos, favorecendo estratégias para a otimização do tempo,

do trabalho realizado e da consolidação das orientações oferecidas;

- Roteiro de visitas às feiras municipais do produtor orgânico para conhecer a

produção e a comercialização de alimentos orgânicos;

- Criação na internet do grupo da comunidade escolar para troca de

informações sobre o programa.

Responsável: CODAE e sociedade civil organizada.
7. Formação para pais e alunos, voluntários e monitores do programa

educação alimentar, horta escolar e abastecimento de orgânicos:

Conceito de horta escolar adequada à mudança climática, que utilize pouca

água e que resista a altas temperaturas, a exemplo das Plantas Comestíveis

Não Convencionais (PANCs) como o modelo que deve ser estimulado de horta

escolar, bem como o cultivo e consumo de brotos pelos alunos.

Foco da capacitação: programação das atividades para a implantação da horta

na escola, trabalho de motivação e integração da comunidade escolar,

promover troca de experiências do tema e a interdisciplinaridade; passos

fundamentais para a implantação de uma horta de PANCs e brotos; realização

da metodologia de mutirão de implantação da horta envolvendo a comunidade

escolar e pais. A prefeitura deve oferecer meios para que haja visitas de campo

da escola aos sítios e fazendas orgânicas, agroecológicas e no geral da

reforma agrária da região metropolitana e arredores. Palestras ao longo do ano

sobre o programa para a comunidade escolar e transparência sobre os custos,

os fornecedores que cada Unidade Escolar utiliza na alimentação dos alunos.

Metodologia: deve ser feito um chamamento público para que munícipes e

coletivos possam se voluntariar a montar e operar o manejo das hortas e

plantios nas escolas públicas. Há diversos grupos e indivíduos já atuantes,

com grande conhecimento de técnicas agroecológicas e permaculturais.

Também devera ser incorporado no programa "POP RUA" estratégia para

atrair moradores de rua, para capacitação, e para trabalhar nas hortas

escolares e comunitárias.

Responsável: CODAE, SVMA e COSAN.


8. Oficinas de planejamento conjunto/participativo do abastecimento de

orgânicos e da Educação em Segurança Alimentar e Nutricional na escola.

Foco da capacitação: reconhecimento das diretrizes sobre o tema propostos na

Conferência Municipal de SAN.

Metodologia: planejamento de um plano piloto para inserção de hortaliças e

frutas de produtores em processo de transição e orgânicos certificados na

alimentação escolar. Planejamento do cardápio, lançamento do projeto e do

cardápio com orgânicos nas escolas.

Responsável: CODAE
9. Oficinas relacionadas à área da saúde

Foco da capacitação: monitoramento de indicadores de saúde e padrões de

qualidade dos alimentos in natura beneficiados orgânicos.

Metodologia: cursos, palestras e treinamentos.

Responsável: CODAE, COSAN.
Secretarias, Pág.08
TÍTULO DE NOMEAÇÃO 270, DE 5 DE ABRIL

DE 2016
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal, no uso da competência que lhe foi conferida pelo

Decreto 53.692, de 8.1.2013,

RESOLVE:


Nomear a senhora MARILIA DE ALMEIDA BEZERRA, RG

43.191.374-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref.

DAS-09, da Coordenação de Produção e Infraestrutura, do Centro

de Formação Cultural, da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa

e Cultura, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e

Cultura, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho

e Empreendedorismo, constante da Lei 16.115/2015 e do Decreto

56.071/2015.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 5 de abril de

2016.


FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal


Secretarias, Pág.08
DESENVOLVIMENTO,TRABALHO

E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA N° 025/2016 – SDTE/GAB

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO

E EMPREENDEDORISMO, no uso das atribuições que lhe

são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 54.873, de 25 de

fevereiro de 2014, que estabelecem as atividades e os procedimentos

a serem observados pelos gestores e pelos fiscais firmados

pelos órgãos da administração municipal direta, autarquias

e fundações de direito público.

CONSIDERANDO a Portaria n° 043/2013 – SDTE/GAB que

dispõe sobre a instituição da função de Gestor de Contratos,

bem como fixa a atribuição para os Fiscais de Contratos.

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação celebrado entre a

Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

e a Subprefeitura do Campo Limpo para implantação

de Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo, vinculado

ao Processo Administrativo n° 2014-0.013.545-8.

RESOLVE:


Art. 1° - Designar a servidora Maria de Fatima Pereira Costa

– RF: 815.839.8 como gestora e o servidor Eder Evandro de

Moura Lima – RF: 817.209.9 como gestor substituto.

Art. 2° - Designar os servidores Francisco Laurindo de Oliveira

- RF: 723.669.7 e Ivan Luiz Gomes – RF 808.784-9 como

fiscais, e a servidora Luana Borba Alvares de Albuquerque – RF:

823.507-1 como fiscal substituta.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando a Portaria nº 041/2015-SDTE/GAB.
DESPACHO DO SECRETÁRIO

2013-0.293.090-3 SDTE e SUBPREFEITURA DA LAPA - 2º

Termo Aditivo. No exercício da competência que me foi atribuída

por Lei, à vista dos elementos contidos no presente processo

administrativo, especialmente da manifestação do setor competente

e do parecer da Assessoria Jurídica, o qual acolho, com

fundamento no inciso IV do artigo 2º e do inciso II do artigo 5º

da Lei nº 13.164/2001 e do inciso XIV, do artigo 2º do Decreto

Municipal nº 50.995/2009, AUTORIZO a prorrogação do prazo

de vigência do Termo de Cooperação, pelo período de 24 (vinte

e quatro) meses, contados a partir de 30/04/2016. A presente

parceria celebrada entre esta Secretaria e a Subprefeitura da

Lapa não tem contrapartida financeira e tem por objetivo a

continuidade do funcionamento da unidade do CATe – Centro

de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo da Lapa.
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC

DESPACHOS: LISTA 2016-2-057

COORDENADORIA DE SEGURANCA ALIMENTAR E

NUTRICIONAL

ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SDTE/COSAN/FEIRA/SUP
2015-0.246.169-9 TAMIKO NAKAMASHI

DEFERIDO

COM FUNDAMENTO NO ART. 18 E 24 INC. VI, DO DEC.

48.172/07, SATISFEITAS AS DEMAIS EXIGENCIAS LEGAIS, AUTORIZADA

A TRANSFERENCIA DA MATRICULA 000.337-02-1 DE

TAMIKO NAKAMASHI PARA MARLENE NAKAMASHI - ME, BEM

COMO A INCLUSAO DO PREPOSTO MARTA KORA


2015-0.266.790-4 COMERCIO DE MASSAS FABIO KUBA LTDA

DEFERIDO

COM FUNDAMENTO NO ART. 18 DO DEC. 48.172/07, SATISFEITAS

AS DEMAIS EXIGENCIAS LEGAIS, AUTORIZADA A

TRANSFERENCIA DA MATRICULA 105.636-02-9, DE COMERCIO

DE MASSAS FABIO KUBA - ME PARA EVERTON BATISTA DE

MIRANDA 34807238884


2015-0.304.443-9 ANDERSON KIYOTA DIAS

DEFERIDO
COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR

E NUTRICIONAL
2015-0.329.311-0

COSAN – Expedição do Termo de Permissão de Uso Central

Abastecimento Pátio do Pari. – A Coordenadoria de Segurança Alimentar

e Nutricional –COSAN – RESOLVE: 1. DEFERIR o pedido de

expedição do Termo de Permissão de Uso para empresa William

Ramos de Oliveira-Produtor Rural devidamente inscrita no CNPJ

sob o nº 22.442.944/0001-51 passará ser permissionária do Boxe

nº 83 rua “I”, com área de 10,28m² na Central de Abastecimento

Pátio do Pari, para operar no ramo de comércio de hortifrutícola,

com fundamento no Decreto nº 41.425/2001, Portaria nº051/12–

ABAST/SMSP,Portaria Intersecretarial 06/SMSP/SEMDET/2011, e

Decreto nº 54.597/2013, Decreto nº 56.399/2015 respeitando as

disposições legais vigentes.
Servidor, Pág.41
DESENVOLVIMENTO,TRABALHO

E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO
HORÁRIO AMAMENTAÇÃO - DEFERIDO

Concedido de acordo com os artigos .1º e 2º do Decreto

45.323/04, fica autorizada a redução de 01(uma) hora de jornada

de trabalho diário até que a criança venha completar 12

(doze) meses de idade
R.F./vinc. Nome A partir de

707.248.1/6 FABIANA BORGES LEOCÁDIO RODRIGUES 29/02/2016

Licitações, Pág.77
DESENVOLVIMENTO,TRABALHO

E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO
EXTRATO

2012-0.197.108-6

Quarto Aditamento ao TERMO DE CONTRATO Nº 002/2013/

PMSP/SEMTE, atual SDTE.

Contratante: Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio

da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho

e Empreendedorismo – SDTE.

Contratada: Indústria de Carimbos Decco LTDA-ME.

Objeto: Prorrogação.

Vigência: 12 (doze) meses a partir de 10 de abril de 2016.

Data da assinatura: 01 de abril de 2016.

Valor global estimado: R$ 9.180,00 (nove mil, cento e

oitenta reais)

Dotação orçamentaria:

30.10.11.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.

Signatários: Artur Henrique da Silva Santos, pela contratante;

Sandro Luis Pereira de Moura, pela contratada.



Edital, Pág.60
DESENVOLVIMENTO,TRABALHO

E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO
COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR

E NUTRICIONAL
NOTIFICAÇÃO

Ficam as empresas permissionárias a seguir relacionadas

e identificadas, NOTIFICADAS de que se encontram sujeitas

à aplicação da penalidade de revogação de permissão de uso,

nos termos do estabelecido no art. 25,inciso II, do Decreto

n.° 41.425 , de 27 de Novembro de 2001 tendo em vista a



inadimplência relativa a falta de pagamento referente ao

preço de ocupação de área (POA), consumo de água, esgoto,

energia elétrica, serviços de vigilância e limpeza e

qualquer outra obrigação legal por mais de 60 (sessenta

) dias. Assim, ficam referidas empresas INTIMADAS a liquidar

o débito em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias corridos,

a contar da data de publicação da presente no D.O.C., ou

apresentar, querendo, no mesmo prazo, defesa prévia que

lhe é garantida por lei.

Mercado Municipal de Pirituba

Eliane Fernandes Pollo - ME, Box 12




Catálogo: cidade -> secretarias -> upload
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 123, Ano 69, Terça-feira. 05 de Julho de 2016 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Portaria 238, de 4 de julho de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 39, Ano 61, Quarta-feira. 02 de Março de 2016 Secretarias, Pág. 05 TÍtulo de nomeaçÃO 176, de 1 de março de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 166, Ano 69, Sexta-feira. 02 de Setembro de 2016 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Portaria 337, de 1 de setembro de 2016
upload -> Desenvolvimento,trabalho e empreendedorismo gabinete do secret
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 40, Ano 61, Quinta-feira. 03 de Março de 2016 Gabinete do Prefeito, 01 decreto nº 56. 845, de 2 de marçO de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 165, Ano 60, Sexta-feira. 04 de Setembro de 2015 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Decreto nº 56. 395, de 3 de setembro de
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 62, Ano 62, Terça-feira. 05 de Abril de 2016 Gabinete do Prefeito, 01 portaria 117, de 4 de abril de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 184, Ano 60, Terça-feira. 06 de Outubro de 2015 Gabinete do Prefeito decreto nº 56. 474, de 5 de outubro de 2015
upload -> Autoridade municipal de limpeza urbana
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 84, Ano 69, Sábado. 07 de Maio de 2016 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Portaria 150, de 6 de maio de 2016


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