Publicado no D. O. C. São Paulo, 238, Ano 62 Quinta-Feira. 21 de Dezembro de 2017 Secretarias, pág. 06 Governo municipal despachos do secretário of. 220/fundaçÃo paulistana/2017



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Publicado no D.O.C. São Paulo, 238, Ano 62 Quinta-Feira.

21 de Dezembro de 2017

Secretarias, pág. 06

GOVERNO MUNICIPAL

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Of. 220/FUNDAÇÃO PAULISTANA/2017 – FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E CULTURA – FUNDATEC - Prorrogação do afastamento de Péricles Aparecido Rocha Silvestre - No uso da competência delegada pelo Decreto 57.959/2017, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º da Lei 8.989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento do servidor PÉRICLES APARECIDO ROCHA SILVESTRE, RF 734.444.9, lotado na Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, para, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo, continuar a prestar serviços na FUNDATEC a partir de 01/01/2018 até 31/12/2018.

Secretarias, pág. 08

TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DA SECRETÁRIA
SMTE – REEMBOLSO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 04/2005/SMTRAB, ATUAL SMTE.

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 20/12/2017-PÁGINA 5.

Leia-se: 6064.2017/0000704-7.


DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE

2006-0.277.073-0

SMTE – Baixa de Bens Patrimoniais – veiculo. I – No exercício da competência que me foi atribuída por Lei, em especial a Portaria nº 38/2013/SDTE, atual SMTE, à vista dos elementos de convicção contidos no presente processo administrativo, notadamente as manifestações da Secretaria Municipal de Transporte-SMT, através do Departamento de Transporte Interno –DTI, da Supervisão de Administração, e o parecer da Assessoria Jurídica, que adoto como razão de decidir, com arrimo nos artigos 18, 19 e 20 do Decreto Municipal nº 53.484/2012, AUTORIZO a baixa do Bem Patrimonial Móvel, veiculo Placa BVZ 7618, modelo Kombi, ano 1987, descrito no P.A. nº 2006.0.277.073-0, avaliados como “antieconômica a recuperação”, devendo ser efetuada a baixa no

Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM.

Servidores, pág. 24

TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DA SECRETÁRIA
SUPERVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

RELAÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NOS



TERMOS DO ARTIGO 112, DA LEI 8989/79



MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL - FIXAÇÃO DE LOTAÇÃO

Em observância as manifestações das pastas envolvidas

e com fundamento no inciso I do artigo 1º do Decreto

41.283/2001, c/c a portaria 713/2001/SGPG, fica alterada a

lotação do servidor abaixo relacionado:

515.500.2 ANTONIO AFONSO DE MIRANDA Assistente

de Gestão de Políticas Públicas – Nível I, Da Secretaria Municipal

de Cultura para Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo

– EH 30.00.05.010.00.00.00.



PORTARIA EXPEDIDA/DESIGNAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO

O Senhor Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de

Trabalho e Empreendedorismo, no uso de suas atribuições

legais expede a seguinte portaria:


PORTARIA N° 135/SMTE/2017

Designando a Senhora RITA DE CÁSSIA LOTITO, R.F.



811.379.3, Assistente de Microcrédito IV – DAS 9, comissionada,

para exercer o cargo de Assistente Técnico II – DAS 11,

de Livre provimento em comissão pelo Prefeito, da Assessoria

Técnica do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de

Trabalho e Empreendedorismo em substituição a Sra. PRISCILA

MOURA CAMARGO, R.F.:770.746.1/2, Assistente Técnico II –

DAS 11, comissionada, durante o impedimento legal por Férias

no período de 08/01/2018 á 22/01/2018.

Editais, pág. 42

TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DA SECRETÁRIA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.002/2017

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA A TERCEIRA EDIÇÃO DO

PROGRAMA VAI TEC

1. INTRODUÇÃO

A ADE SAMPA, Agência São Paulo de Desenvolvimento,

vinculada por cooperação à Secretaria Municipal de Trabalho

e Empreendedorismo de São Paulo (SMTE), serviço social autônomo,

sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade

pública, com fundamento na promoção de políticas de desenvolvimento

local que contribuam para o crescimento econômico,

por meio de ações de estímulo ao empreendedorismo e

da inovação tecnológica, de maneira a reduzir desigualdades

regionais, aumentar a competitividade econômica e apoiar a

geração de empregos e de renda, torna público o presente EDITAL

e convida os interessados para participar das quatro etapas

do Programa VAI TEC, nos termos aqui estabelecidos.

1.1. O Programa de Valorização de Iniciativas Tecnológicas

–VAI TEC é um programa municipal gerido pela ADE SAMPA,

previsto na Lei nº 15.838/2013, que tem a finalidade de estimular

e apoiar financeiramente o desenvolvimento de empreendimentos

inovadores que utilizem tecnologia como parte

essencial do modelo de negócios, em especial aqueles ligados

à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), desenvolvidas

por jovens de baixa renda.

2. OBJETIVO

2.1. O presente Edital tem por objetivo auxiliar jovens

a criar, desenvolver, validar e impulsionar empreendimentos

inovadores, que utilizem tecnologia como parte essencial do

modelo de negócio, para selecionar e apoiar até 24 (vinte e

quatro) projetos de negócios.

2.2. Para tanto, serão realizadas QUATRO ETAPAS, independentes,

cada uma direcionada para uma fase da jornada

empreendedora, desde a descoberta até a fase de impulsionar

o desenvolvimento do empreendimento, não sendo necessário

que o proponente tenha participado da etapa anterior para se

inscrever e participar da etapa seguinte.

2.3. O apoio de que trata o item 2.1 será concedido em

conformidade com o disposto no item 9, apoio financeiro.

2.4. O Programa VAI TEC tem como objetivos:

a) Estimular a criação e o fortalecimento de empreendimentos

que desenvolvam produtos ou serviços inovadores, e

que utilizem tecnologia como parte essencial do modelo de

negócio;

b) Disseminar a cultura e a educação empreendedoras;

c) Fomentar a inserção de jovens de baixa renda no ecossistema

de empreendedorismo e inovação da cidade de São

Paulo;

d) Promover o desenvolvimento local e a geração de emprego



e renda.

2.5. Para fins do presente Edital, serão observadas as seguintes

definições:

Pré-aceleração: conjunto de atividades relacionadas ao

acompanhamento e aconselhamento a empreendimentos em

estágio inicial de desenvolvimento, por tempo determinado,

nos aspectos técnicos, jurídicos e mercadológicos, visando

auxiliá-los na modelagem de negócio, realização de protótipos

e versão de testes de mercado, pesquisa com clientes e outras

atividades de educação para desenvolvimento de negócios, bem

como a aproximação com o ecossistema de empreendedorismo,

podendo envolver, inclusive, a realização de incentivos financeiros

a projetos previamente selecionados.

Tecnologia: conjunto de conhecimento técnicos ou práticos,

que são aplicados através do uso de ferramentas e de processos

de inovação aos mais variados tipos de problemas que precisam

de solução.

Tecnologia da Informação e comunicação - TIC: combinação

de atividades industriais, comerciais e de serviços, que

capturam eletronicamente, transmitem e disseminam dados e

informação, bem como comercializam equipamentos e produtos

intrinsecamente vinculados a esse processo.

Empreendimento em Estágio Inicial: grupo de no mínimo

duas pessoas, que empreendem um negócio em estágio inicial

de desenvolvimento, por meio do qual estão buscando entender

melhor o mercado e desenvolver um produto adequado às necessidades

dos clientes e usuários. Estão construindo ou testando

seus protótipos ou primeira versão do produto. Em alguns

casos, pode haver vendas e faturamento. Geralmente, tratam-se

de negócios com menos de dois anos de existência e em muitos

casos ainda não apresentam CNPJ.

3. ETAPAS DO PROGRAMA

3.1. Inspiração:

Eventos de disseminação da cultura empreendedora, através

do estímulo a ideias de negócios inovadores, e de sensibilização

das possibilidades de carreira existentes no mercado de

inovação e tecnologia;

Os eventos da etapa “Inspiração” serão realizados nas

diferentes regiões abrangidas pelo Programa. Os locais, datas

e inscrições serão divulgados no site do VAI TEC (www.vaitec.

com.br) e em outros canais;

Poderão participar dos eventos da Etapa “Inspiração”

quaisquer interessados, mediante a disponibilidade de vagas

nos eventos. Serão oferecidas cerca de 1.200 (mil e duzentas)

vagas nesta Etapa.

3.2. Ideação:

Encontros onde serão realizadas atividades coletivas que

visam ao fortalecimento de habilidades empreendedoras, a

formação de equipes e o desenvolvimento de ideias de negócio;

Os encontros da etapa “Ideação” serão realizados nas

diferentes regiões abrangidas pelo Programa. Os locais, datas

e inscrições serão divulgados no site do VAI TEC (www.vaitec.

com.br) e em outros canais;

Poderão participar dos encontros da Etapa “Ideação”

quaisquer interessados, mediante submissão de formulário de

inscrição e disponibilidade de vagas. O formulário de inscrição

estará disponível do site do VAI TEC (www.vaitec.com.br).

Serão oferecidas cerca de 300 (trezentas) vagas nesta

Etapa.

3.3. Validação:



Encontros onde serão realizadas oficinas e atividades

com o objetivo de auxiliar os participantes na validação das

principais premissas de seus modelos de negócio. Nesta etapa,

os projetos ou empreendimentos selecionados terão acesso a

capacitações e mentorias destinadas a modelar e validar o seu

plano de negócios, produto, mercado, proposta de valor e etc.;

Os encontros da etapa “Validação” serão realizados nas

diferentes regiões abrangidas pelo Programa. Os locais, datas

e inscrições serão divulgados no site do VAI TEC (www.vaitec.

com.br) e em outros canais;

Poderão se inscrever para a etapa “Validação” equipes,

compostas por no mínimo dois membros, mediante submissão

de um projeto ou um empreendimento que utilize tecnologia

como parte essencial do modelo de negócios;

Serão selecionados para a Etapa “Validação” até 72 (setenta

e dois) projetos de negócios.

Um Comitê de Especialistas, a ser designado pela ADE

SAMPA, selecionará os projetos com base no perfil do time e no

potencial do negócio.

3.4. Pré-aceleração:

A Etapa “Pré-Aceleração” tem como objetivo apoiar a criação

e o fortalecimento de empreendimentos que desenvolvam

produtos ou serviços inovadores, que utilizem tecnologia como

parte essencial do modelo de negócios.

Poderão se inscrever para a Etapa “Pré-aceleração” equipes,

compostas por no mínimo dois membros, sendo pelo

menos um membro, preferencialmente, jovem de baixa renda

e, necessariamente, maior de 18 (dezoito) anos residente em

uma das áreas abrangidas pelas Prefeituras Regionais discriminadas

no item 4.9, mediante submissão de um projeto ou um

empreendimento que utilize tecnologia como parte essencial do

modelo de negócio.

Os locais, datas e inscrições serão divulgados no site do VAI

TEC (www.vaitec.com.br) e em outros canais.

Serão selecionados até 24 (vinte e quatro) projetos ou

empreendimentos para oferecimento gratuito de mentoria,

formação empreendedora, networking, espaço de trabalho

compartilhado e apoio financeiro de até R$ 32.000,00 (trinta e

dois mil reais) por empreendimento;

A Comissão de Avaliação do Programa VAI TEC selecionará

os projetos com base nos critérios estabelecidos neste Edital.

4. ELEGIBILIDADE

4.1. Para as etapas “Inspiração” e “Ideação”, são considerados

elegíveis quaisquer interessados que submetam informações

requeridas, por meio de formulários eletrônicos que

estarão disponíveis no site do VAI TEC (www.vaitec.com.br).

4.2. A participação nas etapas “Inspiração” e “Ideação”

estará sujeita à disponibilidade de vagas, que serão preenchidas

por ordem de inscrição. A etapa “Inspiração” oferecerá até

1.200 (mil e duzentas) vagas e a “Ideação”, até 300 (trezentas) vagas.

4.3. Para a etapa “Validação” são considerados elegíveis

equipes, compostas por no mínimo dois membros, mediante

submissão de um projeto ou um empreendimento de tecnologia

que possuam MVP (mínimo produto viável), protótipo ou primeira

versão do serviço finalizado ou em construção.

4.4. Para a etapa “Pré-aceleração” são considerados elegíveis:

1. Pessoas físicas organizadas em equipes de, no mínimo,

02 (dois) membros, sendo pelo menos, o responsável pela

inscrição (proponente), comprovadamente e cumulativamente:

1.1. maior de 18 (dezoito) anos;

1.2. domiciliado em algum dos distritos das Prefeituras

Regionais do município de São Paulo elencadas no item 4.9.

4.5. Serão selecionados para participar da etapa “Pré-

-aceleração” preferencialmente projetos ou empreendimentos

propostos por jovens de baixa renda, nos termos do Decreto

6.135/2007.

4.6. São considerados elegíveis para participar da etapa

“Pré-aceleração” projetos ou empreendimentos em estágio

inicial que apresentem, cumulativamente, as seguintes características:

i. Utilizem tecnologia como parte relevante do modelo de negócio;

ii. Apresentem modelo de negócio inovador, repetível e

escalável, com potencial para se desenvolver na cidade de São Paulo;

iii. Estejam em fase de validação junto aos potenciais clientes

e demonstrem potencial de viabilidade técnica e econômica.

4.7. São considerados inelegíveis para participar da etapa

“Pré-aceleração” projetos ou empreendimentos que apresentem

uma das seguintes características:

i. Propostos por equipes integradas por servidores públicos

municipais, membros do Comitê de Especialistas, da Comissãode Avaliação de Propostas do Programa VAI TEC e/ou funcionários da ADE SAMPA;

ii. Propostos por equipes integradas por pessoas físicas que

tenham parentes consanguíneos ou por afinidade até segundo grau, com os membros do Comitê de Especialistas, da Comissão de Avaliação de Propostas do Programa VAI TEC e/ou funcionários da ADE SAMPA.

iii. Propostos por equipes integradas por indivíduos cujos projetos subsidiados em edições anteriores do Programa VAI TEC não estejam encerrados e/ou com prestações de contas formalmente aprovadas.

4.8. Não são considerados “projetos ou empreendimentos em estágio inicial”, projetos ou empreendimentos com quaisquer das seguintes características:

i. Ideias de negócios que não possuem nenhum tipo de

embasamento, aprofundamento ou validação;

ii. Projetos ou empreendimentos que, independentemente

de seu estágio de desenvolvimento, não possuam a intenção

de monetizar seus serviços através de um modelo de negócio replicável;

iii. Negócios que já atendem seus clientes de maneira consistente

ou já possuem um produto estável.

4.9. A etapa “Pré-aceleração” contempla equipes cujo

membro proponente, necessariamente, seja domiciliado em

um dos distritos das Prefeituras Regionais do município de São

Paulo elencadas abaixo:

Zona Sul:

i. Parelheiros

ii. Capela do Socorro

iii. M´Boi Mirim

iv. Campo Limpo

v. Cidade Ademar

Zona Norte:

i. Casa Verde/Cachoeirinha

ii. Freguesia/Brasilândia

iii. Perus

iv. Pirituba

v. Jaçanã/Tremembé

Zona Leste:

i. São Miguel Paulista

ii. Ermelino Matarazzo

iii. Itaim Paulista

iv. São Mateus

v. Guaianases

vi. Cidade Tiradentes

vii. Itaquera

viii. Vila Prudente

ix. Penha

x. Sapopemba

5. INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições para a participação nas atividades de todas

as etapas (Inspiração, Ideação, Validação e Pré-Aceleração)

são gratuitas e serão realizadas por meio de formulários disponibilizados

na página web do VAI TEC (www.vaitec.com.br),

conforme cronograma indicado no item 10.

5.2. As inscrições e habilitações de propostas para a participação

nas atividades de todas as etapas (Inspiração, Ideação,

Validação e Pré-Aceleração) somente serão aceitas quando do

preenchimento integral dos formulários online, disponíveis na

página web do VAI TEC (www.vaitec.com.br) bem como do

envio das declarações e dos documentos solicitados.

5.3. O preenchimento correto do formulário eletrônico de inscrição, sob pena de desclassificação, é de inteira responsabilidade do proponente.

5.4. Não serão aceitos projetos submetidos por qualquer

outro meio, tampouco fora do prazo estipulado no cronograma, item 10.

5.5. Cada proponente receberá, por correspondência eletrônica,

um comprovante da inscrição realizada para participação de cada etapa.

5.6. Para participação na etapa de “Pré-aceleração”, será

aceita uma única inscrição por equipe, devendo o proponente,

comprovadamente, ser maior de 18 (dezoito) anos e residente

em uma das Prefeituras Regionais discriminadas no item 4.9 e,

preferencialmente, ser jovem de baixa renda.

i. O proponente deverá submeter um único projeto ou empreendimento

no ato de inscrição;

ii. O proponente deverá apresentar, no ato de inscrição, a

identificação civil e o comprovante de residência dos demais

membros da equipe;

iii. O proponente, responsável pela submissão do projeto,

será considerado o seu coordenador, para fins de participação no programa.

5.7. Na hipótese de submissão de mais de um projeto pelo

mesmo proponente, respeitando-se o prazo estipulado para

inscrição, será levado em conta, para análise e seleção, apenas

o último projeto submetido.

5.8. Em qualquer fase do processo de seleção e/ou execução,

serão imediatamente desclassificadas as propostas que

incorram em um dos seguintes casos:

i. Constatação de tentativa de fraude, adulteração ou plágio

quanto à autoria e desenvolvimento do projeto por parte do

empreendedor e/ou integrantes

ii. Constatação de tentativa de fraude, adulteração ou

plágio de qualquer documentação a qualquer tempo, submetida

para análise pela equipe de funcionários da ADE SAMPA, membros

do Comitê de Especialistas ou membros da Comissão de

Avaliação de Propostas do Programa VAI TEC.

iii. Não apresentação dos documentos exigidos nos prazos estipulados;

iv. Inscrições em desacordo com as exigências deste edital.

v. Envio de projetos idênticos, enviados por diferentes proponentes,

todos serão desclassificados.

5.9. Incorrendo nos casos previstos nos itens 5.8.i e 5.8.ii, a

responsabilidade dos membros da equipe é objetiva e solidária

e haverá obrigação de reparar dano, independentemente de culpa.

6. SELEÇÃO DOS PROJETOS

6.1. As etapas “Inspiração” e “Ideação” não serão precedidas

de processo seletivo. A participação dos interessados será

feita mediante inscrição, por meio de preenchimento de formulário

eletrônico disponível da página web do VAI TEC (www.

vaitec.com.br) e é sujeita à disponibilidade de vagas.

6.2. A seleção dos projetos participantes da etapa “Validação”

será realizada com o auxílio de um Comitê de Especialistas,

composto por voluntários convidados pela ADE SAMPA, que

avaliará critérios como equipe e potencial do negócio, e selecionará

até 72 (setenta e dois) projetos ou empreendimentos.

6.3. A seleção dos projetos participantes da etapa “Pré-

-aceleração” será realizada pela Comissão de Avaliação do Programa

VAI TEC, por meio de análises e avaliações comparativas

durante as etapas de enquadramento e julgamento.

6.4. O enquadramento consiste na análise dos projetos

ou empreendimentos apresentados quanto ao atendimento às

disposições estabelecidas no item 4.4 ao 4.9.

6.5. O julgamento é a etapa classificatória a ser realizada

pela Comissão de Avaliação do Programa VAI TEC, que será

realizada em duas fases:

a) Seleção de até 48 (quarenta e oito) projetos ou empreendimentos finalistas;

b) Apresentação presencial para a banca da Comissão de

Avaliação dos projetos finalistas e seleção de até 24 (vinte e

quatro) projetos ou empreendimentos participantes da etapa

“Pré-Aceleração” para receber apoio financeiro.

6.6. A Comissão de Avaliação do Programa VAI TEC será

composta por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) indicados

pela Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo

e 04 (quatro) indicados pelo Conselho Municipal de Ciência,

Tecnologia e Inovação – CMCT&I.

6.7. A Comissão de Avaliação do Programa VAI TEC é

soberana, não cabendo recurso de suas decisões no tocante ao

mérito das propostas analisadas.

7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

7.1. A Comissão de Avaliação do Programa VAI TEC avaliará

os projetos ou empreendimentos submetidos à etapa “Pré-

-aceleração”, segundo os seguintes critérios:



7.2. A pontuação final de cada projeto será de 0 (zero) a 50

(cinquenta) pontos.

7.3. Serão selecionados os 48 (quarenta e oito) projetos ou

empreendimentos de maior pontuação, desde que observada a

pontuação mínima necessária para classificação, de 30 (trinta)

pontos. Os projetos com nota igual ou inferior a 30 (trinta)

pontos estarão desclassificados.

7.4. A pontuação da seleção de projetos ou empreendimentos

não será cumulativa em cada uma das etapas.

7.5. A segunda fase de julgamento será presencial, momento

em que as equipes finalistas apresentarão seus projetos ou

empreendimento para julgamento final e escolha dos 24 (vinte

e quatro) projetos ou empreendimentos para recebimento do

apoio financeiro, pela Comissão de Avaliação.

7.6. Cada uma das 48 (quarenta e oito) equipes habilitadas

farão a explanação do projeto ou empreendimento que será

avaliada pela Comissão de Avaliação que poderá formular perguntas

para as equipes.

7.7. Em caso de empate serão consideradas, nesta ordem:

Interesse Público, Equipe, Tecnologia e Negócio.

8. RESULTADO DA SELEÇÃO

8.1. O resultado do processo seletivo para classificação dos

48 (quarenta e oito) projetos ou empreendimentos da etapa de

Pré-Aceleração será divulgado na página do Programa VAI TEC

(www.vaitec.com.br) convocando para a fase final da banca

pública com informações acerca de local, data e hora para

comparecimento das equipes habilitadas.

8.2. O resultado final do processo seletivo para apoio

financeiro aos 24 (vinte e quatro) projetos ou empreendimentos

selecionados na etapa de Pré-Aceleração será anunciado pelo

Presidente da Comissão de Avaliação, divulgado na página do

Programa VAI TEC (www.vaitec.com.br) e publicado no Diário

Oficial da Cidade de São Paulo.

8.3. Dos resultados publicados não caberá recurso, nos

termos do artigo 8° do Decreto Municipal 55.462/2014.

9. APOIO FINANCEIRO

9.1. O valor destinado a cada proposta será de até R$

32.000,00 (trinta e dois mil reais), já corrigido pelo IPCA, e será

repassado em até três parcelas, conforme determina o artigo

29 da Lei Municipal nº 15.838/2014 que instituiu o Programa

VAI TEC.


9.2. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação

do resultado da seleção dos projetos a serem subsidiados,

no Diário Oficial da Cidade, os proponentes dos projetos selecionados

devem se manifestar por escrito, conforme modelo

de declaração a ser fornecido pela ADE SAMPA, se aceitam

participar do Programa VAI TEC. A falta de manifestação por

parte do interessado será considerada como desistência do Programa,

hipótese em que a Comissão de Avaliação poderá, a seu

critério, escolher novos projetos ou empreendimentos, mediante

nova publicação, sem prejuízo dos prazos determinados para os

demais selecionados, conforme art. 9º do Decreto nº 55.462/14.

9.3. Para a formalização do subsídio, o beneficiário deverá

entregar à ADE SAMPA certidão de regularidade fiscal com o

Poder Público Municipal, conforme art. 11º, § 1º do Decreto

nº 55.462/14. A certidão de que trata esta Cláusula poderá ser

emitida através do link http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/

Pesq_Deb.aspx. O não cumprimento deste requisito poderá

acarretar a perda do subsídio.

9.4. A ADE SAMPA informará aos proponentes o prazo para

apresentação e assinatura de termos e documentos. O não cumprimento

desses prazos poderá acarretar a perda do subsídio.

9.5. O proponente do projeto selecionado deverá abrir

conta corrente em agência do Banco do Brasil ou instituição

financeira indicada pela ADE SAMPA para movimentação exclusiva

do subsídio.

9.6. Não serão aceitos gastos com atividades realizadas

antes do depósito da primeira parcela, bem como o pagamento

de atividades ou ações desenvolvidas após o período de encerramento

do projeto.

9.7. O pagamento da segunda e terceira parcelas estará

condicionado à prestação de contas da parcela anterior e

do cumprimento das etapas e entregáveis previstos para o

programa.

9.8. O abandono do projeto antes da sua finalização acarretará

a devolução das parcelas já recebidas.

9.9. Os projetos ou empreendimentos selecionados deverão

prestar contas, em conformidade com as Normas e Procedimentos

do Programa VAI TEC e com a Lei nº 13.019/2014 a

serem capacitados e informados no momento da formalização

do subsídio.

9.10. É esperada a dedicação integral do proponente, ao

projeto, podendo, para tanto, utilizar parte do recurso do subsídio,

a título de bolsa.

9.11. O quantum do recurso do subsídio, a título de bolsa,

será definido pela ADE SAMPA, inicialmente no momento da

formalização do subsídio, e no decorrer do acompanhamento da

evolução do projeto.

10. CRONOGRAMA

10.1. O Edital será publicado no site www.vaitec.com.br e

no Diário Oficial da Cidade, no dia 21 de dezembro de 2017.

10.2. Os eventos da Etapa “Inspiração” serão realizados

em dezembro de 2017 e ao longo de 2018, com publicação das

datas no site (www.vaitec.com.br).

10.3. Os encontros da Etapa “Ideação” serão realizados ao

longo de 2018, especialmente nos períodos entre Março/Abril,

com publicação das datas no site (www.vaitec.com.br).

10.4. Os encontros da Etapa “Validação” serão realizados

ao longo de 2018, especialmente nos períodos entre Maio/

Junho, com publicação das datas no site (www.vaitec.com.br).

A Etapa “Pré-Aceleração” será realizada entre setembro de

2018 e março de 2019 e respeitará o cronograma com publicação

das datas de inscrições, seleção, julgamento classificatório,

convocação para apresentação presencial e resultado dos projetos

ou empreendimentos que receberão o apoio financeiro, a

ser publicado no site (www.vaitec.com.br).

11. FUNDAMENTOS LEGAIS

11.1. Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013 – Autoriza o Poder

Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado

Agência São Paulo de Desenvolvimento ADE SAMPA; institui

o Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas VAI

TEC, no âmbito da ADE SAMPA.

11.2. Decreto nº 55.462, de 29 de agosto de 2014 – Regulamenta

o Programa para Valorização de Iniciativas Tecnológicas

VAI TEC, instituído no âmbito da Agência São Paulo de

Desenvolvimento ADE SAMPA, nos termos da Lei no 15.838, de

4 de julho de 2013.

11.3. Decreto nº 55.461, de 29 de agosto de 2014 – Institui

a Política Municipal de Estímulo à Inovação e ao Desenvolvimento

de Startups na Cidade de São Paulo – Tech Sampa.

11.4. Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 – Dispõe

sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo

Federal e dá outras providências.

11.5. Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 - Institui o

Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os

princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o

Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

11.6. Lei n 13019 de 31 de julho de 2014 - Estabelece o

regime jurídico das parcerias entre a administração pública e

as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,

para a consecução de finalidades de interesse público

e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos

previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em

termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos

de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de

colaboração e de cooperação com organizações da sociedade

civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790,

de 23 de março de 1999.

12. OBSERVAÇÕES

12.1. Os casos omissos e as situações não previstas no

presente Edital serão analisados pela Comissão de Avaliação,

não estando sujeitas a questionamentos.

12.2. Os candidatos aprovados para qualquer uma das

etapas do Programa deverão entregar, quando solicitado, documentação

complementar, no prazo estipulado pela Comissão

de Avaliação.

12.3. O endereço vaitec@adesampa.com.br está à disposição

dos interessados para o esclarecimento de quaisquer

dúvidas sobre os termos deste Edital. Todas as perguntas devem

ser encaminhadas por escrito e serão respondidas diretamente

ao solicitante.

12.4. O preenchimento e envio da inscrição para qualquer

etapa vincula o declarante à veracidade das informações prestadas

assim como anuência aos termos do edital.

Desde já, está autorizada a cessão de imagem e som dos

participantes e de seus projetos ou empreendimentos para a

ADE SAMPA, sem qualquer ônus.



Catálogo: cidade -> secretarias -> upload
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 123, Ano 69, Terça-feira. 05 de Julho de 2016 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Portaria 238, de 4 de julho de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 39, Ano 61, Quarta-feira. 02 de Março de 2016 Secretarias, Pág. 05 TÍtulo de nomeaçÃO 176, de 1 de março de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 166, Ano 69, Sexta-feira. 02 de Setembro de 2016 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Portaria 337, de 1 de setembro de 2016
upload -> Desenvolvimento,trabalho e empreendedorismo gabinete do secret
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 40, Ano 61, Quinta-feira. 03 de Março de 2016 Gabinete do Prefeito, 01 decreto nº 56. 845, de 2 de marçO de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 165, Ano 60, Sexta-feira. 04 de Setembro de 2015 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Decreto nº 56. 395, de 3 de setembro de
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 62, Ano 62, Terça-feira. 05 de Abril de 2016 Gabinete do Prefeito, 01 portaria 117, de 4 de abril de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 184, Ano 60, Terça-feira. 06 de Outubro de 2015 Gabinete do Prefeito decreto nº 56. 474, de 5 de outubro de 2015
upload -> Autoridade municipal de limpeza urbana
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 84, Ano 69, Sábado. 07 de Maio de 2016 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Portaria 150, de 6 de maio de 2016


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