Publicado no D. O. C. São Paulo, 203, Ano 62 Sexta-feira. 27 de Outubro de 2017 Gabinete do Prefeito, pág. 01 Portaria 312, de 26 DE OUTUBRO de 2017



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Publicado no D.O.C. São Paulo, 203, Ano 62 Sexta-feira.

27 de Outubro de 2017

Gabinete do Prefeito, pág. 01

PORTARIA 312, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:


Exonerar, a pedido, e a partir de 26 de outubro de 2017,

o senhor LUIS FERNANDO MILAN MUNIZ CAVALHEIRO, RF

837.997.1, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (vaga 11190).

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de

outubro de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito



Secretarias, pág. 01

TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DA SECRETÁRIA
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC

DESPACHOS: LISTA 2017-2-198

COORDENADORIA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SMTE/COSAN/FEIRA/SUP
2016-0.142.050-8 BEATRIZ DA CONCEICAO DROGA

LOUZAO

INDEFERIDO

NAO AUTORIZADO POR SOLICITACAO DE DESISTENCIA DA

REQUERENTE, CONSTANTE AS FLS. 25
2017-0.102.881-2 TOMEKO HIRANO

DEFERIDO

AUTORIZADA A A INCLUSAO DO(A) PREPOSTO(A) CELSO NORIO HIRANO, BEM COMO A BAIXA NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) 5053-9-JT E 7026-2-BT, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 24 E 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES, NA MATRICULA N. 003.615-02-2, TITULADA A TOMEKO HIRANO - ME. , SATISFEITAS AS DEMAIS EXIGENCIAS LEGAIS.



2017-0.105.590-9 JOAO BATISTA DOS SANTOS

DEFERIDO

AUTORIZADA A REATIVACAO DA MATRICULA 018.366-01-

5, COM PERDA DA ANTIGUIDADE.
2017-0.108.459-3 CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA

DEFERIDO

AUTORIZADA A INCLUSAO DA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) 4155-6-JA, 6057-7-JA E 7025-4-JA BEM COMO O AUMENTO DE METRAGEM DE 02X02 PARA 04X02 NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) REGISTRO 1067-7-JA E 5062-8-JA, NA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO 017.212-01-4, GRUPO DE COMERCIO 16.00, TITULADA A CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA - MEI. .


2017-0.118.529-2 QUITERIA JOANA DA SILVA CARRARO

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA TOTAL DA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO N. 020.836-01-5, TITULADA A QUITERIA JOANA DA SILVA CARRARO - MEI. , A PARTIR DE 26.07.2017, COM FUNDAMENTO NO ART. 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.


2017-0.134.811-6 MARLENE MARIA DE OLIVEIRA

DEFERIDO

AUTORIZADA A EXPEDICAO DE MATRICULA EM NOME DE MARLENE MARIA DE OLIVEIRA 07603718813, GRUPO DE COMERCIO 02.00, METRAGEM 04X02 NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) REGISTRO N. 3025-2-MG.


2017-0.135.609-7 JULIO CESAR BONFIM DOS SANTOS

DEFERIDO

AUTORIZADA A INCLUSAO DA(S) FEIRA(S) LIVRE(S)

REGISTRO(S) N. 3025-2-MG, METRAGEM 04X02, GRUPO DE

COMERCIO 16.00, NA MATRICULA 208.089-01-2, TITULADA A

JULIO CESAR BONFIM DOS SANTOS - ME.
2017-0.140.069-0 IVANIR APARECIDA DA SILVA

DEFERIDO

AUTORIZADA A TRANSFERENCIA DA MATRICULA DE FEIRANTE

N. 019.111-01-0, DE IVANIR APARECIDA DA SILVA PARA

NANDRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - ME.

, BEM COMO A INCLUSAO DO PREPOSTO ANDRE LUIZ GONCALVES

OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 E 24 INCISO VI, DO DECRETO N. 48.172/07 E SATISFEITAS AS DEMAIS EXIGENCIASLEGAIS.


2017-0.142.109-3 FONTES COMERCIO DE UTENSILIOS

DOMESTICOS LTDA - ME

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) 4125-4-ST,

5380-5-ST E 7058-0-ST, NA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO

N. 205.618-02-2, TITULADA A FONTES COMERCIO DE

UTENSILIOS DOMESTICOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 25

II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE

EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.

2017-0.142.954-0 NELSON NICOLAS

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA TOTAL DA MATRICULA DE FEIRANTE

REGISTRO N. 008.907-01-3, TITULADA A NELSON NICOLA, A

PARTIR DE 13.09.2017, COM FUNDAMENTO NO ART. 25 II DO

DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS

DEBITOS EXISTENTES.


2017-0.143.005-0 MILTON SEITI MIURA

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) 3060-0-

AF, 4011-8-LA E 5010-5-LA, NA MATRICULA DE FEIRANTE

REGISTRO N. 008.415-04-8, TITULADA A MILTON SEITI MIURA

- ME. , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.
2017-0.143.108-0 LUCY TOMOKO KAWACHI DE MELO

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) 4012-6-

BT E 6008-9-SE, NA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO N.

001.955-02-0, TITULADA A LUCY TOMOKO KAWACHI DE MELO

- ME. , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.
2017-0.146.614-3 FABIO DIANA DA SILVA

DEFERIDO

AUTORIZADA A A BAIXA NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) 5041-

5-PE E 6027-5-MO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 25 II

DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE

EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES, BEM COMO O AUMENTO DE

METRAGEM DE 03X03 PARA 05X04 NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S)

1099-5-IT E 7003-3-MO, GRUPO DE COMERCIO 14.01, NA MATRICULA

DE FEIRANTE REGISTRO N. 046.980-01-6, TITULADA A

FABIO DIANA DA SILVA - ME..
2017-0.147.312-3 ANTONIO PINTO CARDIANO

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA TOTAL DA MATRICULA DE FEIRANTE

REGISTRO N. 014.428-01-6, TITULADA A ANTONIO PINTO CARDIANO

- ME. , A PARTIR DE 22.09.2017, COM FUNDAMENTO

NO ART. 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA

DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.


2017-0.150.703-6 DALILA NUNES DE FREITAS

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA TOTAL DA MATRICULA DE FEIRANTE

REGISTRO N. 023.178-01-9, TITULADA A DALILA NUNES DE

FREITAS CARNEIRO, A PARTIR DE 29.09.2017, COM FUNDAMENTO

NO ART. 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA

A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.



2017-0.151.211-0 VICTOR CAMPOS MADEIRA

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA TOTAL DA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO N. 000.608-01-7, TITULADA A VICTOR CAMPOS MADEIRA, A PARTIR DE 02.10.2017, COM FUNDAMENTO NO ART. 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.


2017-0.152.209-4 RITA DE CASSIA LIMA MARTINS

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA TOTAL DA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO N. 016.665-02-3, TITULADA A RITA DE CASSIA LIMA MARTINS - MEI. , A PARTIR DE 03.10.2017, COM FUNDAMENTO NO ART. 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.


2017-0.152.828-9 MARCIA MEDEIROS CORREIA

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) 6008-9-SE, NA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO N. 007.198-03-5, TITULADA A MARCIA DE MEDEIROS CORREIA - ME. , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.


2017-0.153.406-8 ILZA BISPO DOS SANTOS ASATO

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) 4042-8-EM, NA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO N. 011.479-03-5, TITULADA A ILZA BISPO DOS SANTOS ASATO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.


2017-0.153.498-0 TADAOMI AOQUI

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA TOTAL DA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO N. 043.090-01-0, TITULADA A TADAOMI AOQUI - MEI. , A PARTIR DE 05.10.2017, COM FUNDAMENTO NO ART. 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.


2017-0.153.500-5 HIROSHI IGARI

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA TOTAL DA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO N. 003.365-01-8, TITULADA A HIROSHI IGARI - ME. , A PARTIR DE 05.10.2017, COM FUNDAMENTO NO ART. 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.


2017-0.155.889-7 JOAO ANGELO BETTINI

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) 4047-9-VP, NA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO N. 003.459-01-2, TITULADA

A JOAO ANGELO BETTINE - ME. , COM FUNDAMENTO

NO ARTIGO 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A

COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.

2017-0.156.416-1 MARIA ALICE BEZERRA

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA TOTAL DA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO N. 209.929-01-4, TITULADA A MARIA ALICE BEZERRA - ME. , A PARTIR DE 16.10.2017, COM FUNDAMENTO NO ART. 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.


2017-0.156.452-8 JOSEMIR PEREIRA DA SILVA

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA TOTAL DA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO N. 017.442-01-0, TITULADA A JOSEMIR PEREIRA DA SILVA - MEI. , A PARTIR DE 16.10.2017, COM FUNDAMENTO NO ART. 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.


2017-0.157.073-0 MANOEL CORDEIRO DA SILVA

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA TOTAL DA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO N. 209.740-01-9, TITULADA A MANOEL CORDEIRO DA SILVA, A PARTIR DE 17.10.2017, COM FUNDAMENTO NO ART. 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.


2017-0.157.193-1 CARLOS CESAR MENDES

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) 3061-9-VP, NA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO N. 016.819-01-2, TITULADA A CARLOS CESAR MENDES - MEI. , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.


2017-0.158.501-0 CLAUDINETE BOAVENTURA DE OLIVEIRA

GIMENEZ

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA TOTAL DA MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO N. 016.777-01-8, TITULADA A CLAUDINETE BOAVENTURA DE OLIVEIRA - ME. , A PARTIR DE 19.10.2017, COM FUNDAMENTO NO ART. 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES. COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL


DESPACHO DO COORDENADOR

2017-0.146.587-2

COSAN – solicita Autorização para utilização de área. O Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei, em especial o Decreto nº 46.398, de 28 de setembro de 2005 e pelo Decreto n.º 56.399, de 09 de setembro de 2015. RESOLVE: À vista das informações e dos demais elementos contidos no presente, notadamente da manifestação da Supervisão de Mercados e Sacolões

e da Assessoria Jurídica, DOU POR PREJUDICADO O PEDIDO, com fundamento no art. 35, Lei nº 14.141/2006, formulado pela empresa Geladeria Cajamarense Comércio de Sobremesas Geladas e Cursos de Gastronomia Ltda, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ nº 26.803.632/0001-87, em face a desistência do interessado.
FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE
Processo nº 8110.2017/0000295-3

INTERESSADO: LETICIA MARIA SERRANO CORREIA

ASSUNTO: Pagamento de Pequeno Valor resultante

da Reclamação Trabalhista tratada nos autos judiciais n.º

00016646420105020057, que tramita na 57ª Vara Trabalhista

do TRT da 2ª Região.

I – No uso das atribuições que me foram delegadas pela

Portaria 41/Fundação Paulistana/2017, com fulcro na Lei Municipal

13.179/2001 e na Portaria CONJUNTA 1/17-PGM e demais

elementos do presente, em especial a manifestação da Assessoria

Técnico-Jurídica (Parecer FUNDATEC/AJ (SEI 5116478),

a qual adoto como razão de decidir, AUTORIZO a emissão

das competentes notas de reserva, empenho, liquidação e

pagamento, no valor de R$ R$ 9.223,46 (nove mil, duzentos e

vinte e tres reais e quarenta e seis centavos). para pagamento

de requisição direta de pequeno valor à LETICIA MARIA SERRANO

CORREIA, para pagamento de Pequeno Valor resultante

da Reclamação Trabalhista tratada nos autos judiciais n.º

00016646420105020057, que tramita na 57ª Vara Trabalhista

do TRT da 2ª Região, onerando a dotação orçamentária 80.10.1

2.122.3024.2.100.31.90.94.00.00.
Processo nº 6021.2017/0011228-8

INTERESSADO: SILDAY FERREIRA MARTINS DA COSTA

ASSUNTO: Pagamento de Pequeno Valor resultante

da Reclamação Trabalhista tratada nos autos judiciais n.º

00001767020105020026, que tramita na 26ª Vara Trabalhista

do TRT da 2ª Região.

I – No uso das atribuições que me foram delegadas pela

Portaria 41/Fundação Paulistana/2017, com fulcro na Lei Municipal

13.179/2001 e na Portaria CONJUNTA 1/17-PGM e demais

elementos do presente, em especial a manifestação da Assessoria

Técnico-Jurídica (Parecer FUNDATEC/AJ (SEI 5137388),

a qual adoto como razão de decidir, AUTORIZO a emissão

das competentes notas de reserva, empenho, liquidação e

pagamento, no valor de R$ 7.437,75 ( sete mil, quatrocentos e

trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), para pagamento

de requisição direta de pequeno valor à SILDAY FERREIRA

MARTINS DA COSTA, para pagamento de Pequeno Valor resultante

da Reclamação Trabalhista tratada nos autos judiciais n.º

00001767020105020026, que tramita na 26ª Vara Trabalhista

do TRT da 2ª Região, onerando a dotação orçamentária 80.10.1

2.122.3024.2.100.31.90.94.00.00.

Servidores, pág. 34

TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DA SECRETÁRIA
INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA E

DEMAIS DIREITOS:

DEFIROo pagamento das férias da servidora abaixo, nos

termos da O.N. 02/94-SMA, com as alterações do Despacho

Normativo n° 002/SMG-G/2006 e da ON. N° 001/SMG-G/2006,

acrescido de 1/3:



812.576.7/1 – FRANCINEIDE PEREIRA DOS SANTOS,

processo nº. 2017-0.158.665-3, relativa ao exercício de 2017

(15 dias restantes), acrescidos de 1/3.

Servidores, pág. 37

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CARREIRAS

LISTAGEM PRÉVIA DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
ANO-BASE 2016 / EXERCÍCIO 2017

O Departamento de Gestão de Carreiras – DPGC – da

Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria

Municipal de Gestão – SMG, em cumprimento ao que dispõe o

Art. 8º, do Decreto nº 46.519/05, publica a classificação prévia

da promoção por merecimento, do Ano-base 2016 / Exercício

2017, nos termos da Lei nº 13.748/04.

I - INSTRUÇÕES PARA CONSULTAR A LISTAGEM

ALERTAMOS CASO SEJA CONSTATADO CADASTRO

INDEVIDO NO SISTEMA SIGPEC, EM NOME DO SERVIDOR,

A PONTUAÇÃO SERÁ RETIFICADA.

1. A presente listagem está dividida em 02 (duas) partes,

em ordem de registro funcional.

2. A 1ª PARTE contém a relação dos funcionários em atividade

que atingiram a pontuação necessária para serem promovidos

no mês de DEZEMBRO de 2017 exceto os seguintes casos:

2.1. Os nomeados por concurso público, que não completaram

03 (três) anos de efetivo exercício no serviço público

municipal até 31/12/2016.

2.2. Os que estão no Grau "E"

2.3. Os que não detém o interstício mínimo de 2 (dois) anos

no grau, conforme art. 102 da Lei 13.748/4, alterada pela Lei

15.364 publicada no DOC de 25/03/2011:

2.4. Os que, embora efetivos, pertencem a seguintes classes:

- Atividades artísticas

- Chefes de Seção II (Nomeados por Acesso)

2.5. Os contratados e admitidos:

2.6. Os ocupantes de cargos em comissão e que não são

efetivos em outro cargo do Quadro da PMSP

2.7. Os que se encontram impedidos conforme art. 103 da

Lei nº 13.748/04

2.8. Os titulares do cargo de Agente de Apoio Fiscal que

não possuem o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício

no grau (Lei 9480/82).

2.9. Os optantes pelas carreiras do PCCS - "Planos de

Cargos, Carreiras e Salários", do Nível Básico Lei nº 13.652/03,

Nível Médio Lei 13.748/04 e Nível Superior 14.591/07 e PCCS

da Saúde 14.713/08.

- Os optantes pelas carreiras do QAA Lei 16.119/15, QSA

16.122/15.

- Os optantes pelas carreiras do QTG Lei 16.239/15.

- Os optantes pelas carreiras do QAV Lei 16.417/06 e QEAG

16.414/06.

3. A 2ª PARTE contém a relação dos funcionários concorrentes

que NÃO ATINGIRAM a pontuação necessária ou estão

impedidos, conforme o art. 103 da Lei nº 13.748/04.



II - INSTRUÇÕES PARA CONFERIR A PONTUAÇÃO

1. PONTUAÇÃO NECESSÁRIA:

- do Grau "A" para o Grau "B"- 1.450

- do Grau "B" para o Grau "C"- 1.490

- do Grau "C" para o Grau "D"- 1.530

- do Grau "D" para o Grau "E"- 1.570

ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO:

2.1. Tempo na Carreira: conta-se 0,0273973 pontos por dia

de efetivo exercício na carreira, considerando-se para efeito de

apuração do tempo o disposto no artigo 64 da Lei nº 8989/79

2.2. Avaliação de Desempenho: média da pontuação obtida

nas avaliações de desempenho correspondentes aos exercícios em

que o servidor permaneceu no grau, na conformidade das regras

estabelecidas pelo Decreto nº 46.519 de 20 de outubro de 2005

2.3. Capacitação: é o resultado dos pontos atribuídos aos

cursos validados ou referendados, concluídos até a data limite

de 31/12/2016, sendo:

a) considerados somente os 03 (três) cursos validados de

maior valor, durante a permanência do funcionário no grau

atual, para os cursos realizados até dezembro/ 04, sendo a

pontuação convertida em conformidade com o anexo II do

Decreto 46.519/05

b) considerados todos os cursos validados realizados após

dezembro/ 04, computados segundo o Anexo I do Decreto nº

46.519/05

c) considerados todos os cursos referendados realizados

até 31/12/2016 e pontuados em conformidade com a Portaria

074/ SMG-G/ 2006, devidamente cadastrados no Programa de

Cadastro de Cursos e Atividades - PCCA, e desde que sejam

realizados durante a permanência do servidor no grau, até o

término do ano base, devidamente cadastrados no Programa de

Cadastro de Cursos e Atividades - PCCA.

2.4. Atividade: ações desenvolvidas pelo servidor, que

não façam parte das atribuições rotineiras, respeitando-se os

limites e valores fixados no item IV do artigo 7º do Decreto nº

46.519/05 e anexo III do artigo 9º da Portaria nº 074/06 e desde

que sejam realizadas durante a permanência do servidor no

grau, até o término do ano base, devidamente cadastradas no

Programa de Cadastro de Cursos e Atividades - PCCA.

3. TOTAL DE PONTOS

É o resultado da soma dos itens anteriores.

4. IMPEDIMENTOS

(Só consta da 2ª Parte). É o inciso indicativo dos Impedimentos

constantes no art. 103 da Lei nº 13.748/04 e Lei nº 9480/82:

- "I" - esteve licenciado sem vencimentos por período igual

ou superior a 182 dias - impedimento indicado na listagem com

o algarismo arábico 1 (um)

- "II" - esteve prestando serviços por período igual ou

superior a 182 dias em órgãos estranhos à Administração Municipal,

direta ou indireta, salvo nos casos em que a lei assegure o

direito à Promoção - impedimento indicado na listagem com o

algarismo arábico 2 (dois)

- "III" - passou a ocupar outro cargo de provimento efetivo,

no ano-base, mediante concurso de ingresso ou acesso - impedimento

indicado na listagem com o algarismo arábico 3 (três)

- "IV" - esteve em exercício de mandato Legislativo ou

chefia de Poder Executivo - impedimento indicado na listagem

com o algarismo arábico 4 (quatro)

- "9" - Os titulares do cargo de Agente de Apoio Fiscal

que não tiverem interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo

exercício no grau.

III - INSTRUÇÕES PARA INTERPOR RECURSO

1. Caberá recurso se constatada qualquer incorreção ou

omissão do nome do funcionário na publicação, após verificação

de que seu nome não consta na 1ª ou 2ª Parte.

2. O recurso deverá ser fundamentado e será dirigido a

Diretora do Departamento de Gestão de Carreiras - DPGC.

3. Os funcionários que impetrarem recursos quanto ao

item "CURSOS", deverão apresentar originais e XEROX do(s)

certificado(s) de conclusão do(s) curso(s). Após a devida autenticação

o(s) original(ais) será(ao) devolvido(s) no ato.

4. Os recursos serão recebidos nas URH (CENTRAIS) das

Secretarias, nas Coordenadorias de Educação, nas Coordenadorias

de Saúde e SUGESP das Subprefeituras onde o funcionário

encontra-se lotado conforme EH constante no holerite, no período

de 30/10/2017 a 08/11/2017, no horário das 10:00 às

16:00 horas nos endereços discriminados.

4.1. - Haverá formulário no local, não sendo necessária a

autuação de processos, emissão de ofícios e memorandos para

averiguação das irregularidades.

4.2. - Os interessados deverão dirigir-se pessoalmente ao

local indicado para preenchimento do recurso, pois não será

fornecido formulário a terceiros.

4.3. - Na impossibilidade de comparecimento do interessado,

o recurso poderá ser pleiteado através de procurador

legalmente constituído.

4.4. - Os recursos apresentados fora do prazo não serão

conhecidos.

5. Aqueles funcionários que se encontram prestando serviços

em outro órgão que não seja o de sua lotação, deverão

interpor recurso junto à URH de sua Secretaria ou SUGESP da

Subprefeitura de origem.

LOCAIS / ENDEREÇOS PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS

Secretaria Municipal do Trabalho e do Empreendedorismo – SDTE

Av. São João, 473 – 4º andar – sala 13 – Centro



IV. OBSERVAÇÕES FINAIS

1. Na intenção de melhor atender os interessados, solicitamos

não deixarem para comparecer no último dia, pois o prazo

para interposição de recursos é improrrogável.

2. A presente publicação não constitui a promoção do

funcionário, sendo apenas uma posição indicativa, não gerando

efeitos pecuniários.

3. O ato que promover o funcionário só produzirá efeito

a partir da publicação da listagem definitiva, portanto, os que

obtiverem a pontuação necessária para serem promovidos e

aposentarem-se anteriormente à sua vigência não farão jus à

promoção.

(LISTA DOS SERVIDORES PROMOVIDOS CONSTA NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SP DA PÁGINA 37 ATÉ 110)

Servidores, pág. 111

COMUNICADO 335/EMASP/2017

ASSUNTO: Inscritos para o curso CICLO DE PALESTRAS:

GESTÃO, EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO -

Palestra 8 – Tamojunto

CRONOGRAMA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO

Data: 01/11/2017

Horário: 09H00 ÀS 11H00

Local: AUDITÓRIO DO EDIFÍCIO DO JOQUEI CLUBE - RUA



BOA VISTA, 280 - 11º ANDAR

CARGA HORÁRIA: 02 h/presenciais





Servidores, pág. 112

COMUNICADO 340/EMASP/2017

ASSUNTO: Inscritos para o curso Pregão Eletrônico –

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