Publicado no D. O. C. São Paulo, 184, Ano 60, Terça-feira. 06 de Outubro de 2015 Gabinete do Prefeito decreto nº 56. 474, de 5 de outubro de 2015



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06 de Outubro de 2015

Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 56.474, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Confere nova denominação ao Centro de

Apoio ao Trabalho – CAT, bem como altera

a redação do artigo 30 do Decreto nº

50.995, de 16 de novembro de 2009.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:

Art. 1º O Centro de Apoio ao Trabalho - CAT, previsto na Lei

nº 14.007, de 20 de junho de 2005, renomeado pelo Decreto

nº 50.995, de 16 de novembro de 2009, passa a denominar-se

Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo - CATe.

Art. 2º O artigo 30 do Decreto nº 50.995, de 2009, passa a

vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 30. O Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo

- CATe, previsto na Lei nº 14.007, de

2005, tem por finalidade captar, cadastrar e oferecer,

aos desempregados e trabalhadores em situação de

vulnerabilidade, vagas para reinserção no mercado de

trabalho, bem como promover ações de fomento ao

empreendedorismo e autoemprego, além de prestar os

seguintes serviços de atendimento ao cidadão:

.........................................................................

VI - formalização do microempreendedor individual

(MEI);


VII - orientação trabalhista e previdenciária para pessoa

física e microempreendedor individual;

VIII - programas sociais voltados à inserção socioeconômica;

IX - programas de apoio do trabalhador e/ou de fomento

ao empreendedorismo.

Parágrafo único. Os programas sociais e de apoio serão

apenas aqueles desenvolvidos no âmbito da Secretaria

Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.”

(NR)

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.



PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de outubro

de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ARTUR HENRIQUE DA SILVA SANTOS, Secretário Municipal

do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na


Gabinete do Prefeito, Pág. 01
DECRETO Nº 56.475, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Disciplina o tratamento diferenciado e

favorecido a ser dispensado às microempresas

ME e às empresas de pequeno



porte – EPP, no âmbito da Administração

Direta e Indireta do Município de São

Paulo, para os fins de contratações públicas

de bens, serviços e obras, em conformidade

com os artigos 42 a 49 da Lei

Complementar Federal nº 123, de 14 de

dezembro de 2006, com alterações instituídas

pela Lei Complementar Federal nº

147, de 7 de agosto de 2014, que institui

o Estatuto Nacional da Microempresa e da

Empresa de Pequeno Porte.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,



D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras,

deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e

simplificado para as microempresas e empresas de pequeno

porte, objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no

âmbito regional e municipal;

II - ampliação da eficiência das políticas públicas;

III - o incentivo à inovação tecnológica.

§ 1º Subordinam-se ao disposto neste decreto, além dos órgãos

da Administração Pública Municipal Direta, as autarquias,

as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia

mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente

pelo Município.

§ 2º O disposto neste decreto aplica-se também às sociedades

cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário

anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput”

do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de

dezembro de 2006, exceto quando vedada a sua participação

em licitações e contratações, nos termos do §1º do artigo 1º da

Lei nº 15.944, de 23 de dezembro de 2013.

§ 3º O microempreendedor individual – MEI é modalidade

de microempresa, podendo fazer jus aos benefícios deste decreto,

nos termos estabelecidos pelo edital de licitação.

Art. 2º Não poderão se beneficiar das regras estipuladas

por este decreto as pessoas jurídicas que se enquadrem nas

hipóteses dos incisos I a XI do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar

Federal nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar

Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014.

CAPÍTULO II

DA IDENTIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS

DE PEQUENO PORTE

Art. 3º A fruição dos benefícios previstos neste decreto em

certames municipais fica condicionada à comprovação prévia,

pela licitante, de seu enquadramento como microempresa ou

empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar

Federal nº 123, de 2006.

§ 1º Em procedimento licitatório presencial, as microempresas

e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação

em certames licitatórios, deverão apresentar, em separado, o

comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa

jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e

declaração que comprove sua condição de microempresa ou

empresa de pequeno porte, bem como de que inexistem fatos

supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa

situação.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, não serão considerados

os documentos que estejam dentro de envelopes lacrados de

habilitação, que não serão abertos no início da respectiva sessão.

§ 3º A declaração da condição de microempresa e de empresa

de pequeno porte de que trata o § 1º deste artigo deverá

ser subscrita por quem detém poderes de representação da

licitante, e deverá ser prestada com plena veracidade, sob pena

de infringência ao artigo 299 do Código Penal.

§ 4º Nos editais, deverá restar especificado que a falsidade

das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei

Complementar Federal nº 123, de 2006, poderá caracterizar o

crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo

do enquadramento em outras figuras penais e da aplicação

das sanções administrativas previstas na legislação pertinente,

observado o devido processo legal, e implicará, também, o

afastamento da licitante, se o fato vier a ser constatado durante

o trâmite da licitação.

§ 5º No caso de microempreendedor individual, a declaração

da condição de que trata o § 3º do artigo 1º deste

decreto poderá ser substituída pelo Certificado de Condição de

Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido pelo Portal do

Empreendedor.

§ 6º Em licitações realizadas por meio eletrônico, a condição

de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá

ser previamente declarada pela licitante, observados os mecanismos

de identificação estabelecidos pelos sistemas adotados

pelo Município.

§ 7º A falta da declaração de enquadramento da licitante

como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua

imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação,

mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar Federal

nº 123, de 2006, salvo se se tratar de licitação ou cota exclusivamente

destinada a esse tipo de empresa.

Art. 4º O presidente da comissão de licitação ou o pregoeiro

comunicará aos presentes, na sessão pública da licitação, na

primeira oportunidade, quais são as microempresas e empresas

de pequeno porte participantes do certame que poderão se

valer dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123, de

2006.

§ 1º Nas licitações realizadas por meio eletrônico, serão



observados os mecanismos de identificação estabelecidos de

acordo com as regras dos respectivos sistemas adotados pelo

Município.

§ 2º A comissão de licitação ou o pregoeiro decidirá, motivadamente,

a respeito da qualificação das licitantes como

microempresas ou empresas de pequeno porte.

CAPÍTULO III

DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

Art. 5º Nos editais de licitação, deverá constar a indicação

da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e deste decreto,

juntamente com a legislação pertinente.

Art. 6º A facilitação do acesso ao mercado de compras e

contratações públicas municipais, com a concessão de tratamento

diferenciado e simplificado às microempresas e empresas

de pequeno porte, dar-se-á mediante:

I - o estabelecimento de licitações com participação exclusiva;

II - a previsão de subcontratação do objeto licitado;

III - a reserva de cota de objeto de natureza divisível para

participação exclusiva;

IV - a possibilidade de corrigir vícios na demonstração da

regularidade fiscal;

V - a faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame,

oferecida originalmente por pessoa jurídica não beneficiária

das regras da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

VI - a adoção de margem de preferência.

Seção I


Das Licitações Exclusivas

Art. 7º Nas contratações de valor estimado de até R$

80.000,00 (oitenta mil reais), o processo licitatório será destinado

à participação exclusiva de microempresas e empresas de

pequeno porte.

Parágrafo único. Nas licitações divididas em itens de contratação,

a exclusividade somente se aplicará àqueles cujos

valores para contratação sejam estimados em até R$ 80.000,00

(oitenta mil reais).

Seção II


Das Licitações Abertas

Art. 8º Nas contratações estimadas em valor superior

a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração Pública

Municipal:

I - poderá exigir a subcontratação de obra ou serviços de

microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei

Complementar Federal nº 123, de 2006;

II - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens

de natureza divisível, cota reservada para participação exclusiva

de microempresas e empresas de pequeno porte.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a

contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte

na totalidade do objeto.

Seção III

Da Exigência de Subcontratação

Art. 9º Eventual exigência de subcontratação de microempresas

ou empresas de pequeno porte, caso prevista no instrumento

convocatório, determinará:

I - o percentual de exigência de subcontratação;

II - a obrigatoriedade de apresentação do plano de subcontratação,

no momento da contratação, contendo a indicação e a

qualificação das microempresas e empresas de pequeno porte a

serem subcontratadas, bem como a descrição dos bens e serviços

a serem fornecidos e seus respectivos valores, sob pena de

incorrer nas sanções previstas nos artigos 86 e seguintes da Lei

Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 7º da Lei

Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002.

§ 1º Deverá constar do instrumento convocatório, ainda,

que a exigência de subcontratação não será aplicável quando

o licitante for:

I - microempresa ou empresa de pequeno porte;

II - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos

em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno

porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei Federal

nº 8.666, de 1993;

III - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos

parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno

porte com participação igual ou superior ao percentual

exigido de subcontratação.

§ 2º O edital deverá estabelecer prazo para o contratado

apresentar a documentação de regularidade fiscal, trabalhista,

previdenciária e certidão negativa de falência das microempresas

e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de

rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 3º Não se admitirá a exigência de subcontratação nas

licitações destinadas ao fornecimento de bens.

§ 4º É vedada a exigência, no instrumento convocatório,

de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de

empresas específicas.

§ 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas

subcontratadas poderão ser destinados diretamente às microempresas

e empresas de pequeno porte subcontratadas, nos

termos do edital.

§ 6º São vedadas:

I - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica,

assim definidas no instrumento convocatório;

II - a subcontratação de pessoa jurídica que tenha participado

da licitação.

Art. 10. Durante a execução contratual, sob pena de aplicação

das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993,

cumuladas com a rescisão contratual, deverá a contratada:

I - responsabilizar-se pela manutenção de todas as condições

de habilitação e qualificação exigidas das subcontratadas

na licitação, substituindo-as na hipótese de inobservância, no

prazo assinalado no inciso II deste artigo;

II - substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta)

dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo

o percentual originalmente subcontratado até a sua execução

total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena

de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar

a inviabilidade da substituição, caso em que ficará responsável

pela execução da parcela originalmente subcontratada;

III - responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade,

gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação;

IV - demonstrar, sempre que solicitado pela Administração

Pública Municipal, o atendimento ao plano de subcontratação

apresentado;

V - submeter à aprovação da Administração Pública Municipal

eventuais alterações no plano de subcontratação que

se façam necessárias, especialmente em caso de aditamento

contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato,

observando o percentual de subcontratação exigido pelo edital.

Seção IV

Das Licitações com Cota Reservada

Art. 11. Nas licitações destinadas à aquisição de bens de

natureza divisível, cujo valor estimado de contratação total

seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverá a Administração:

I - nos casos de objeto composto por um único item, reservar

a cota de participação exclusiva de microempresas e empresas

de pequeno porte, no percentual de 25% (vinte e cinco por

cento) do valor do objeto licitado;

II - nos casos de objeto composto por mais de um item, a

serem licitados individualmente, deverá reservar todos os itens,

de valor estimado de contratação de até R$ 80.000,00 (oitenta

mil reais), para participação exclusiva de microempresas e

empresas de pequeno porte, e, quanto aos demais, observado o

percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto

licitado:

a) poderá aplicar o percentual reservado à participação

exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte para

cada um dos itens; ou

b) poderá reservar um ou alguns itens de valor estimado

de contratação superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

para participação exclusiva de microempresas e empresas de

pequeno porte, de modo a atender o percentual fixado no inciso

II do “caput” deste artigo e no edital, ficando os demais itens

integralmente abertos à ampla concorrência.

§ 1º A reserva de percentual inferior ao previsto nos incisos

I e II do “caput” deste artigo deverá ser fundamentada no

processo de licitação.

§ 2º Os itens de valor estimado de contratação de até

R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), reservados para participação

exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos

termos do inciso II do “caput” deste artigo, não serão computados

para efeito de apuração da cota reservada de 25% (vinte e

cinco por cento) prevista nesse mesmo inciso.

Art. 12. A pesquisa de preços é única para todo o objeto,

sendo vedado o estabelecimento de preços de referência distintos

para o mesmo bem.

Art. 13. A previsão editalícia de reserva de cota exclusiva

não impede:

I - a incidência das regras de preferência na contratação

previstas no artigo 19 deste decreto, na cota de ampla concorrência;

II - o estabelecimento da margem de preferência prevista

no artigo 24, em ambas as cotas.

Art. 14. Nas licitações realizadas nos termos do inciso I e

do inciso II, alínea “a”, do artigo 11 deste decreto, deverá o

edital estabelecer que:

I - as propostas para ambas as cotas serão abertas e negociadas

simultaneamente, se possível, sendo apurado o melhor

preço, em primeiro lugar, em relação à cota reservada;

II - não havendo vencedor para a cota reservada, esta

poderá ser adjudicada ao vencedor da cota de ampla concorrência,

ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes,

desde que pratiquem o preço do primeiro colocado;

III - se a mesma pessoa jurídica vencer a cota reservada e a

cota de ampla concorrência, a contratação do objeto será pelo

menor valor obtido na licitação.

§ 1º Na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, o

edital também deverá exigir a documentação da qualificação

econômico-financeira e técnica relativa ao objeto total da

licitação, quando cabível, bem como prever a impossibilidade

de adjudicação da totalidade do objeto à licitante que não a

houver apresentado.

§ 2º Tratando-se de licitação na modalidade pregão, a

negociação deverá ser retomada nos termos do inciso II do “caput”

deste artigo após ser constatada a ausência de vencedor

na cota reservada, considerando-se a alteração do quantitativo

a ser contratado.

Seção V


Da Impossibilidade de Estabelecimento de Tratamento

Favorecido

Art. 15. Os benefícios previstos nas Seções I a IV deste

Capítulo não se aplicam quando:

I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos

enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno

porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir

as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas

e empresas de pequeno porte não for vantajoso para

a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao

conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos

artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, excetuando-se

as dispensas previstas nos incisos I e II do artigo 24 da mesma

lei, nas quais a compra deverá ser feita de microempresas e

empresas de pequeno porte, observando-se o disposto no artigo

16 deste decreto;

IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz

de alcançar os objetivos previstos neste decreto;

V - a licitação for deserta ou fracassada.

§ 1º A não aplicação dos benefícios de que tratam as

Seções I a IV deste Capítulo, em razão do enquadramento nas

hipóteses dos incisos I, II e IV do “caput” deste artigo depende

de ato administrativo devidamente motivado e subscrito pela

autoridade responsável pela homologação da licitação.

§ 2º Considera-se não vantajosa a contratação quando:

I - o preço ofertado para a cota reservada, nos casos do

artigo 11, inciso I e inciso II, alínea “a”, deste decreto, for mais

de 10% (dez por cento) superior ao menor preço apurado para

a cota de ampla concorrência;

II - revelar-se comprovadamente antieconômica.

Art. 16. As contratações diretas, fundadas no artigo 24,

incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, deverão ser

realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte.

Parágrafo único. A não aplicação da preferência prevista

no “caput” deste artigo deverá ser justificada no processo de

contratação.

Seção VI

Da Regularidade Fiscal em Licitação

Art. 17. As microempresas e empresas de pequeno porte,

por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão

apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação

de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma

restrição.

§ 1º Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e

conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição

na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o

prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá

ao momento em que o proponente for declarado vencedor do

certame, prorrogável por igual período, para a regularização da

documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão

de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de

certidão negativa.

§ 2º A prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo

deverá ser concedida pelo presidente da comissão ou pregoeiro

de licitação quando requerida pelo licitante, a não ser que

exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o

empenho, devidamente justificados.

§ 3º A não regularização da documentação no prazo previsto

no § 1º deste artigo implicará decadência do direito à

contratação, ensejando a aplicação das sanções cabíveis e a

avaliação quanto ao prosseguimento do certame, nos termos do

artigo 22 deste decreto.

Art. 18. Dadas as peculiaridades do pregão eletrônico, em

ocorrendo a constatação da apresentação de documentação

com restrição por microempresa ou empresa de pequeno porte,

assim qualificada nos termos da Lei Complementar Federal nº

123, de 2006, a sessão deverá ser suspensa, concedendo-se o

prazo previsto no § 1º do artigo 17 deste decreto para regularização,

de forma a possibilitar sua retomada, após o decurso

deste prazo, salvo se o próprio sistema conduzir a tratamento

diferenciado.

Parágrafo único. Esgotado o prazo sem o cumprimento

da providência, o pregoeiro inabilitará a licitante, nos moldes

do § 3º do artigo 17 deste decreto, dando prosseguimento ao

certame, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme disposto

nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e no

edital respectivo.

Seção VII

Da Preferência de Contratação

Art. 19. É assegurada a preferência de contratação de

microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de

desempate.

§ 1º Considera-se empate a situação em que a proposta

apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte

seja igual ou superior, em até 10% (dez por cento), à proposta

da pessoa jurídica mais bem classificada, não enquadrada nos

termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

§ 2º Para licitações na modalidade pregão, o intervalo previsto

no § 1º deste artigo é de até 5% (cinco por cento).

§ 3º É extensível o benefício aos consórcios e sociedades

de propósito específico formados exclusivamente por microempresas

e/ou empresas de pequeno porte.

Art. 20. Na licitação na modalidade pregão, após o encerramento

da fase de lances, antes da classificação definitiva

de preços, e nas demais modalidades, na classificação das

propostas, o pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação

deverá:

I - verificar se o menor preço alcançado foi ofertado por



microempresa ou empresa de pequeno porte, assim qualificada,

hipótese em que será afastado o exercício do direito de preferência,

prosseguindo-se com as regras do certame;

II - verificar, caso o preço vencedor não seja de microempresa

ou empresa de pequeno porte, se há preços ofertados por

licitantes assim qualificadas nos limites e modalidades previstos

no artigo 19 deste decreto;

III - conceder, no caso de empate ficto, o prazo máximo de

5 (cinco) minutos, no pregão, e o prazo máximo estabelecido no

edital respectivo, nas demais modalidades de licitação, para que

a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada,

querendo, apresente proposta de preço inferior àquela

considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão.

§ 1º No pregão, caso uma microempresa ou empresa de

pequeno porte não preencha os requisitos para participar da

fase de lances, não poderá invocar o benefício do empate ficto.

§ 2º O intervalo de empate é sempre entre as propostas de

microempresas e empresas de pequeno porte e a empresa que

ofertou o menor valor, mesmo que entre elas existam preços

ofertados por outras empresas.

§ 3º Caso haja empate real nas propostas escritas de microempresas

e empresas de pequeno porte e destas em relação à

proposta de menor valor, deve o pregoeiro ou o presidente da comissão

de licitação efetuar sorteio, para fins de classificação preliminar

e possibilidade do exercício do benefício do empate ficto.

§ 4º No prazo concedido para desempate, se a microempresa

ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não

exercer o benefício de ofertar preço inferior àquele considerado

vencedor do certame, serão convocadas as remanescentes que

porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto, na

ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, garantidos

os mesmos prazos inicialmente concedidos.

§ 5º Aplicam-se as regras constantes do “caput” e dos §§

1º a 4º deste artigo às licitações do tipo técnica e preço e melhor

técnica, no momento da análise das propostas comerciais.

Art. 21. Alcançado o preço final na nova proposta apresentada

pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá

o pregoeiro ou a comissão de licitação prosseguir mediante

análise de sua aceitabilidade, recusando proposta de preço

excessivo ou manifestamente inexequível, e promovendo, no

pregão, a negociação.

Parágrafo único. Definido o preço final, prosseguir-se-á na

licitação, observando-se os procedimentos próprios de cada

modalidade licitatória.

Art. 22. Não se concretizando a contratação da microempresa

ou empresa de pequeno porte, a autoridade competente

decidirá motivadamente pela revogação ou pelo prosseguimento

da licitação, devendo ser observado o seguinte:

I - na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno

porte ter se sagrado vencedora da licitação, com o benefício do

empate ficto previsto no § 2º do artigo 44 da Lei Complementar

Federal nº 123, de 2006, poderão ser convocadas as remanescentes

que porventura se enquadrem na situação do empate

ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito,

desconsiderado o preço ofertado no primeiro desempate,

garantidos os mesmos prazos inicialmente concedidos;

II - no caso da microempresa ou empresa de pequeno porte

ter se sagrado vencedora da licitação por ter sido desde logo

a mais bem classificada, poderão ser convocadas as licitantes

remanescentes, na ordem classificatória, para o prosseguimento

do certame ou da contratação, conforme o caso, sem a aplicação

do benefício do empate ficto.

§ 1º Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, não

havendo o exercício do benefício do desempate por microempresa

ou empresa de pequeno porte ou sua efetiva contratação,

o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta

originalmente vencedora do certame, nos termos do disposto

no § 1º do artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 123, de

2006.

§ 2º Nas demais hipóteses, as licitantes remanescentes



convocadas deverão observar as mesmas condições propostas

pela primeira classificada, não contratada, inclusive quanto aos

preços alcançados, nos termos do disposto no § 2º do artigo 64

da Lei Federal nº 8.666, de 1993, salvo na modalidade pregão,

em que o pregoeiro, em nova sessão pública, examinará as

ofertas subsequentes até a apuração de uma que atenda ao

edital, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente

para que seja obtido preço melhor, nos termos da Lei

Federal nº 10.520, de 2002.

Art. 23. Às hipóteses de inabilitação da microempresa ou

empresa de pequeno porte mais bem classificada, nas licitações

de modalidade pregão ou nas modalidades de concorrência

e tomada de preços processadas na forma da Lei nº 14.145,

de 7 de abril de 2006, com inversão de fases, aplicam-se os

procedimentos previstos nos incisos I e II do “caput” do artigo

22 deste decreto.

Parágrafo único. Os preços das licitantes inabilitadas não

são vinculativos para a Administração, podendo o pregoeiro

ou a comissão de licitação examinar as ofertas subsequentes,

na ordem de classificação, até a apuração de uma licitante que

atenda ao edital no tocante à sua proposta e habilitação.

Seção VIII

Da Margem de Preferência

Art. 24. O edital poderá prever a concessão de margem

de preferência de até 10% (dez por cento) da melhor proposta

válida para a contratação de microempresas e empresas de

pequeno porte sediadas nas regiões prioritárias, caso assim

tenham sido definidas por programas de incentivo a serem

especificados por portaria conjunta do Secretário Municipal do

Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo e do Secretário

Municipal de Gestão.

§ 1º A margem de preferência não autoriza a contratação

por preço acima da média de mercado, apurada para fins de

abertura da licitação.

§ 2º A portaria conjunta de que trata o “caput” deste

artigo utilizará como parâmetro a Política de Desenvolvimento

Econômico Sustentável descrita nos artigos 175 a 192 da Lei no

16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico do

Município de São Paulo.

CAPÍTULO IV

DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 25. Aplicam-se as disposições deste decreto às licitações

para formação de Atas de Registro de Preços.

Art. 26. Para as Atas de Registro de Preços que contemplem

cotas reservadas e cotas abertas à ampla concorrência para um

mesmo item, sendo detentoras pessoas jurídicas distintas:

I - o órgão gerenciador organizará os quantitativos individuais

destinados aos órgãos participantes;

II - o edital de licitação deverá prever a prioridade de

aquisição dos produtos pelos órgãos participantes das cotas

reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada seja

inadequada para atender às quantidades ou condições do pedido,

justificadamente;

III - as adesões serão autorizadas preferencialmente sobre

a cota reservada, com a anuência da respectiva detentora, até

o limite estabelecido na referida cota em face da totalidade

do objeto, sendo as demais adesões autorizadas sobre a cota

remanescente, consultada a detentora desta última cota.

Parágrafo único. Sem prejuízo da previsão constante do

“caput” deste artigo, o disposto no artigo 18, § 1º, do Decreto

n° 56.144, de 1º de junho de 2015, somente será aplicado

quando houver mais de um preço registrado em relação a uma

das cotas ou a ambas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 27. Nas licitações na modalidade pregão eletrônico,

serão observadas as regras próprias dos sistemas utilizados no

âmbito do Município de São Paulo, do Decreto nº 43.406, de 1º

de julho de 2003, e da Lei Complementar Federal nº 123, de

2006, cujos benefícios deverão ser mencionados expressamente

no edital.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Gestão poderá expedir

normas complementares para a execução deste decreto.

Art. 29. Eventuais editais já publicados ou licitações já

concluídas observarão exclusivamente os termos em que foram

elaborados, sendo dispensável seu ajuste para adequação a

este decreto.

Art. 30. Este decreto entrará em vigor na data de sua

publicação, revogados os Decretos nº 49.511, de 20 de maio

de 2008, nº 50.537, de 3 de abril de 2009, e nº 52.552, de 8 de

agosto de 2011.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de outubro

de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

VALTER CORREIA DA SILVA, Secretário Municipal de Gestão

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal

dos Negócios Jurídicos

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de

outubro de 2015.


Catálogo: cidade -> secretarias -> upload -> trabalho
trabalho -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 165, Ano 60, Sexta-feira. 04 de Setembro de 2015 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Decreto nº 56. 395, de 3 de setembro de
trabalho -> Prefeito: fernando haddad
trabalho -> Sábado, 09 de Janeiro de 2016. Página 01 gabinete do prefeito
trabalho -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 125, Ano 60, Quarta-feira. 08 de Julho de 2015 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Portaria 290, de 7 de julho de 2015
trabalho -> Página 01 decretos decreto nº 56. 756, de 4 de janeiro de 2016
trabalho -> Página 04 portaria 10, de 11 de janeiro de 2016
trabalho -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 106, Ano 60, Sábado. 13 de Junho de 2015 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Decreto nº 56. 176, de 12 de junho de
trabalho -> Diário Oficial – Ano 61 – Nº8 cidade de são paulo prefeito: fernando haddad quinta-Feira, 14 de Janeiro de 2016. Portarias portaria 13, de 13 de janeiro de 2016
trabalho -> Prefeito: fernando haddad
trabalho -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 111, Ano 60, Sábado. 20 de Junho de 2015 Gabinete do Prefeito, Pág. 03 Decreto nº 56. 183, de 19 de junho de


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