Publicado no D. O. C. São Paulo, 16, Ano 63, Quarta-feira. 24 de Janeiro de 2018 Gabinete do Prefeito, 01 decreto nº 58. 073, de 23 DE JANEIRO de 2018



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Publicado no D.O.C. São Paulo, 16, Ano 63, Quarta-feira.

24 de Janeiro de 2018

Gabinete do Prefeito, 01

DECRETO Nº 58.073, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Confere nova regulamentação à concessão

do horário de estudante aos servidores

públicos municipais e à permissão para sua

ausência do serviço nos dias de realização

de provas, conforme previsto no § 2º do

artigo 175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro

de 1979, e no § 2º do artigo 18 da

Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980.

BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de

Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que

lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A concessão do horário de estudante aos servidores

municipais e a permissão para sua ausência do serviço nos dias

de realização de provas, conforme previsto no § 2º do artigo

175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e no § 2º do

artigo 18 da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, passam a

ser regulamentadas nos termos deste decreto.

Art. 2º Fazem jus aos benefícios referidos no artigo 1º deste

decreto os servidores municipais regular e comprovadamente

matriculados em curso superior ministrado, ainda que parcialmente,

por meio de aulas presenciais e/ou telepresenciais,

independentemente de já possuírem essa titulação.

Parágrafo único. Considera-se curso superior aquele como

tal definido pelas autoridades federais de educação, tais como

o bacharelado, a licenciatura - graduação plena, a graduação

superior – tecnólogo, a pós-graduação “lato sensu”, a pós-

-graduação “stricto sensu” e o curso sequencial de formação

específica.

Art. 3º Consiste o horário de estudante na possibilidade

concedida ao servidor, mediante requerimento prévio, de entrar

uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo daquela

prevista para o início ou fim da sua jornada normal de trabalho,

nos dias em que tiver aulas.

Art. 4º Ainda que não usufrua do benefício do horário de

estudante e desde que atenda ao disposto no artigo 2º deste decreto,

poderá o servidor, mediante requerimento prévio, ausentar-

-se do serviço nos dias e horários em que se realizarem provas.

Parágrafo único. Para o fim previsto no “caput” deste artigo,

o servidor deverá apresentar, mensalmente, certidão ou documento

equivalente expedido pelo estabelecimento de ensino,

com a relação dos dias de efetiva realização das provas, bem

como os informes quanto ao comparecimento a esses exames.

Art. 5º De modo a possibilitar a melhor acomodação das

jornadas de trabalho, o servidor estudante poderá escolher, de

comum acordo com a chefia e observado o interesse público,

prioritariamente em relação aos demais servidores lotados na

unidade, os horários de início e fim de sua jornada de trabalho.

Art. 6º Para requerer a concessão dos benefícios referidos

nos artigos 3º e 4º deste decreto, o servidor deverá apresentar,

à sua chefia imediata, requerimento devidamente preenchido

com todas as informações e/ou elementos necessários à sua

apreciação, especialmente:

I - o tipo de benefício pretendido;

II - as razões da escolha do benefício escolhido;

III – no caso do horário de estudante, a justificativa quanto

à impossibilidade de acomodação dos horários do servidor de

maneira a tornar desnecessária a concessão desse benefício;

IV – a certidão ou documento equivalente, expedido por

estabelecimento de ensino superior, que ateste estar o servidor

devidamente matriculado em um de seus cursos, a periodicidade

anual ou semestral, os dias e horários de início e término

das aulas semanais, bem como o calendário de realização das

provas, se houver.

Parágrafo único. A chefia imediata do servidor despachará

o requerimento em até 3 (três) dias úteis, deferindo o benefício

pretendido pelo servidor quando constatado o atendimento aos

requisitos exigidos para a sua concessão.

Art. 7º O servidor estudante deverá renovar, até o mês

de fevereiro de cada ano, a apresentação dos documentos

referidos no artigo 6º deste decreto, inclusive comprovando a

manutenção das condições que determinaram a concessão do

benefício.

Art. 8º Ocorrendo a desistência, o abandono, a cessação ou

a interrupção da frequência ao curso superior, ainda que temporariamente,

serão cessados os benefícios de que trata este

decreto, devendo o servidor comunicar qualquer alteração à sua

chefia em até 5 (cinco) dias úteis.

§ 1º O servidor estudante deverá cumprir sua jornada normal

de trabalho nos dias em que não tiver aulas presenciais ou

telepresenciais, períodos de recesso, férias ou feriados gozados

no curso.

§ 2º A não comunicação de quaisquer alterações na situação

do estudante à chefia acarretará a apuração de eventuais

faltas funcionais.

Art. 9º A verificação, a qualquer tempo, da inexatidão das

informações ou de irregularidades nos documentos apresentados

para o fim de concessão do horário de estudante e de

permissão para se ausentar do serviço nos dias de realização de

provas, bem como a sua não apresentação nas épocas previstas,

acarretará, a qualquer tempo, a cessação desses benefícios

e a apuração de eventuais faltas funcionais.

Art. 10. Compete à chefia imediata do servidor estudante

controlar e apurar sua frequência, bem como o cumprimento

da jornada de trabalho e o uso do sistema de compensação de

horas, se for o caso, cabendo-lhe todas as medidas necessárias

para garantir o fiel cumprimento das normas disciplinadoras da

matéria, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.

Art. 11. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração

Direta, Autárquica e Fundacional deverão exigir a rigorosa observância das normas estabelecidas para o registro, controle e apuração da frequência dos servidores que gozam dos benefícios de que trata este decreto.

Art. 12. É vedada a acumulação dos benefícios previstos

neste decreto com o horário especial para amamentação, regulamentado

pelo Decreto nº 45.323, de 24 de setembro de 2004.

Art. 13. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela

Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 14. O Secretário Municipal de Gestão poderá, se necessário,

expedir normas complementares para o cumprimento deste decreto.

Art. 15. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogado o Decreto nº 52.622, de 2 de setembro de 2011.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de

janeiro de 2018, 464º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício

PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 23 de janeiro de 2018.

DECRETO Nº 58.074, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a atividade de educação institucional

no âmbito da Administração Pública Municipal.

BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de

Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que

lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito da Administração Pública

Municipal, a atividade de educação institucional, compreendendo

as atividades de docência aplicadas à gestão do conhecimento,

à formação, ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento

de pessoas no âmbito da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Constitui a educação institucional atribuição

das escolas de governo em conjunto com os centros de

formação e unidades de treinamento e desenvolvimento por elas tutelados.

Art. 2º Considera-se atividade de educação institucional a docência em atividades de formação e aperfeiçoamento de pessoas vinculadas à Administração Pública Municipal, após sua validação pelo órgão responsável.

Art. 3º A atividade de educação institucional poderá ser

desempenhada por servidores ou empregados públicos municipais,

ativos ou inativos, da Administração Direta e Indireta.

Art. 4º A atuação do servidor ou empregado público municipal

como educador institucional é facultativa e restrita a áreas

específicas de atuação, de acordo com sua habilitação profissional,

não podendo ser considerada desvio de função.

Art. 5º A atuação do servidor ou empregado público municipal

como educador institucional durante o horário normal de

trabalho e dentro de sua área de atuação não será remunerada,

salvo pelos vencimentos que já lhe são regularmente pagos,

nem obrigará a reposição ou compensação de horas de serviço.

Art. 6º A liberação do servidor ou empregado público

municipal ativo para o exercício de atividade de educação

institucional durante o seu horário normal de trabalho, após

a devida comprovação, ficará a critério do superior imediato, devendo prevalecer o bom andamento dos serviços da unidade e o interesse público.

§ 1º As atividades de educação institucional desempenhadas

por servidor ou empregado público municipal ativo serão

limitadas a 120 (cento e vinte) horas por ano, não podendo

exceder a quantidade mensal máxima de 40 (quarenta) horas.

§ 2º O limite anual a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser ampliado para até 240 (duzentos e quarenta) horas de atividades de educação institucional, mantida a quantidade mensal máxima de 40 (quarenta) horas, mediante decisão justificada da chefia imediata, com indicação expressa de que não haverá prejuízo para a unidade de trabalho.

Art. 7º É proibida a realização de atividade de educação

institucional pelo servidor ou empregado público municipal

que esteja em gozo de licença médica ou aposentado por invalidez, bem como durante gozo de férias, ainda que o faça sem remuneração.

Art. 8º Compete à chefia imediata do servidor ou empregado

público educador institucional controlar e apurar sua

frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho

e o uso do sistema de compensação de horas, se for o caso,

cabendo-lhe todas as medidas necessárias para garantir o fiel

cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena

de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.

Art. 9º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração

Direta, Autárquica e Fundacional deverão exigir a rigorosa

observância das normas estabelecidas para o registro, controle

e apuração da frequência dos servidores que se encontram no

desempenho de atividade de educação institucional.

Art. 10. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela

Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 11. O Secretário Municipal de Gestão poderá, se necessário,

expedir normas complementares para o cumprimento deste decreto.

Art. 12. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de

janeiro de 2018, 464º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício

PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 23 de janeiro de 2018.



Gabinete do Prefeito, pág. 04

TÍTULO DE NOMEAÇÃO 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício do Município de São

Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:


Nomear o senhor GERALDO BASTOS MALTA, RF 749.450.5, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Prefeito Regional, da Prefeitura Regional do Itaim Paulista, constante da Lei 13.399/2002 e do Decreto 57.576/2017 (vaga 15697).

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de

janeiro de 2018, 464º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício



CASA CIVIL

PORTARIA 92, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil, no uso da

competência que lhe foi conferida pelo Decreto 57.965, de 06.11.2017,

RESOLVE:


EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO


1- MARIA DA CONSOLAÇÃO CUSTÓDIA, RF 824.840.1,

do cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, do Gabinete do

Secretário, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo,

constante do Anexo I, Tabela “A”, do Decreto 50.995/17 (vaga 13532).


2- MARCOS ROBERTO MORAES MACHADO, RF 792.605.7,

a partir de 15.01.2018, do cargo de Auxiliar de Gabinete, Ref.

DAI-02, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional,

da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo,

constante do Decreto 56.399/15 (vaga 1452).

CASA CIVIL, aos 23 de janeiro de 2018.

BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil

Gabinete do Prefeito, pág. 05

CASA CIVIL

PORTARIA 106, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil, no uso da

competência que lhe foi conferida pelo Decreto 57.965, de

06.11.2017,

RESOLVE:

EXONERAR


SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
1- MARCOS ANTONIO SERAFIM BERNARDES JUNIOR, RG 36.789.475-0, a pedido, do cargo de Coordenador Técnico, Ref. DAS-12, do Centro de Formação Cultural de Cidade Tiradentes, da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, constante da Lei 15.115/15 e do Decreto 56.071/15.
2- BRUNA HENRIQUE CARUSO, RG 37.724.647-5, do cargo de Coordenador I, Ref. DAS-11, do Centro de Formação Cultural de Cidade Tiradentes, da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, constante da Lei 15.115/15 e do Decreto 56.071/15.
3- AMANDA CRISTINA DE SOUSA RIBEIRO LOPES, RG 22.964.217-2, do cargo de Assessor I, Ref. DAS-09, do Centro de Formação Cultural de Cidade Tiradentes, da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, constante da Lei 15.115/15 e do Decreto 56.071/15.

CASA CIVIL, aos 23 de janeiro de 2018.

BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil

Gabinete do Prefeito, pág. 06

CASA CIVIL

PORTARIA 119, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil, no uso da

competência que lhe foi conferida pelo Decreto 57.965, de 06.11.2017,

RESOLVE:


Exonerar a senhora JOSELICE DE OLIVEIRA SANTOS, RF

786.821.9, do cargo de Supervisor Geral, Ref. DAS-14, da Supervisão Geral de Empreendedorismo, da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, constante do Anexo I – Tabela “B”, do Decreto 50.995/09 (vaga 13513).

CASA CIVIL, aos 23 de janeiro de 2018.

BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil



TÍTULO DE NOMEAÇÃO 51, DE 23 DE JANEIRO

DE 2018

BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil, no uso da

competência que lhe foi conferida pelo Decreto 57.965, de 06.11.2017,

RESOLVE:


NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO


1- BRUNA HENRIQUE CARUSO, RG 37.724.647-5-SSP/SP,

para exercer o cargo de Coordenador Técnico, Ref. DAS-12, do

Centro de Formação Cultural de Cidade Tiradentes, da Coordenadoria

de Ensino, Pesquisa e Cultura, da Fundação Paulistana

de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, constante da Lei 15.115/15 e do Decreto 56.071/15.
2- AMANDA CRISTINA DE SOUSA RIBEIRO LOPES, RG

22.964.217-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Coordenador I,

Ref. DAS-11, do Centro de Formação Cultural de Cidade Tiradentes,

da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura, da Fundação

Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria

Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, constante da Lei

15.115/15 e do Decreto 56.071/15.
3- ROSELI COSTA, RG 22.654.374-2-SSP/SP, para exercer o

cargo de Assessor I, Ref. DAS-09, do Centro de Formação Cultural

de Cidade Tiradentes, da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa

e Cultura, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e

Cultura, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo,

constante da Lei 15.115/15 e do Decreto 56.071/15.

CASA CIVIL, aos 23 de janeiro de 2018.

BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil



Gabinete do Prefeito, pág. 07

CASA CIVIL

TÍTULO DE NOMEAÇÃO 62, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil, no uso da

competência que lhe foi conferida pelo Decreto 57.965, de

06.11.2017,

RESOLVE:

NOMEAR


SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
1 – JOSELICE DE OLIVEIRA SANTOS, RF 786.821.9, para

exercer o cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, do Gabinete

do Secretário, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo,

constante do Anexo I, Tabela “A”, do Decreto

50.995/17 (vaga 13532).
2 – FLÁVIO RAMALHO CONDE, RF 847.291.2, excepcionalmente,

a partir de 22/01/18, para exercer o cargo de Supervisor

Geral, Ref. DAS-14, da Supervisão Geral de Administração e

Finanças, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo,

constante do Decreto 50.995/09, Anexo I, Tabela “D” (vaga 13509).

CASA CIVIL, aos 23 de janeiro de 2018.

BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil

Secretarias, pág. 08

TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DA SECRETÁRIA
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC

DESPACHOS: LISTA 2018-2-015

COORDENADORIA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SMTE/COSAN/FEIRA/SUP
2017-0.146.216-4 VERA THAIS FIGUEIREDO SANTOS

DEFERIDO

AUTORIZADA A INCLUSAO DA(S) FEIRA(S) LIVRE(S)

REGISTRO(S) N. 1081-2-PI, METRAGEM 04X04, GRUPO DE

COMERCIO 14-01, NA MATRICULA 019.634-01-3, TITULADA A

VERA THAIS FIGUEIREDO SANTOS - MEI.
2017-0.156.673-3 JOEL CHIOSINI

DEFERIDO

AUTORIZADO O AUMENTO DE METRAGEM DE 02X02

PARA 04X02 NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) REGISTRO 1020-0-CV,

3077-5-CV, 4018-5-CV, 5027-0-CV, 6015-1-CV E 7020-3-ST, NA

MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO 021.448-02-7, GRUPO DE

COMERCIO 18-00, TITULADA A JOEL CHIOSINI - MEI.


2017-0.177.557-0 AVENTURAS PESCADOS LTDA

DEFERIDO

AUTORIZADA A INCLUSAO DA(S) FEIRA(S) LIVRE(S)

REGISTRO(S) N. 3029-5-MG, METRAGEM 08X04, GRUPO DE

COMERCIO 11-00, NA MATRICULA 020.418-02-7, TITULADA A

AVENTURAS PESCADOS LTDA
2017-0.181.467-2 SUEHARU SHIGETA

DEFERIDO

AUTORIZADO O AUMENTO DE METRAGEM DE 08X02

PARA 10X02 NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) REGISTRO 1096-0-AD, NA

MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO 016.790-02-2, GRUPO DE

COMERCIO 01-00, TITULADA A SUEHARU SHIGETA.
2017-0.186.487-4 ANDREIA PAES

DEFERIDO

AUTORIZADA A EXPEDICAO DE MATRICULA EM NOME

DE ANDREIA PAES 20594118824, GRUPO DE COMERCIO 01-

00, METRAGEM 08X02 NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) REGISTRO N.

3085-6-CS.
2018-0.004.088-8 ARLINDO HELFSTEIN FIDENCIO

DEFERIDO

AUTORIZADA A BAIXA TOTAL DA MATRICULA DE FEIRANTE

REGISTRO N. 020.126-01-8, TITULADA A ARLINDO HELFSTEIN

FIDENCIO, A PARTIR DE 16.01.2018, COM FUNDAMENTO NO

ART. 25 II DO DECRETO N. 48.172/07, RESSALVADA A COBRANCA

DE EVENTUAIS DEBITOS EXISTENTES.


FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

PROCESSO Nº 8110.2018/0000018-9

INTERESSADO: FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO,

TECNOLOGIA E CULTURA

ASSUNTO: Empenho de recursos orçamentários para atender

as despesas da Fundação com auxílio-refeição e auxílio-

-alimentação durante o exercício de 2018.

I – No exercício da competência a mim conferida, no

termos termos do inciso I do art. 14 da Lei nº 16.115, de 9 de

janeiro de 2015 e Estatuto Social desta Fundação, aprovado

pelo Decreto n. 56.507/2014, além das Leis Municipais n.ºs

13.145/2001 e 14.588/2007 , AUTORIZO a emissão das Notas

de Empenhos por estimativa, liquidação e pagamento nos

valores estimados de R$ 154.631,04 (Cento e Cinquenta e

Quatro Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Quatro Centavos),

onerando a dotação 80.10.12.122.3024.2100.33904600.00 e

R$ R$ 344.861,04 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Oitocentos

e Sessenta e Um Reais e Quatro Centavos), onerando

a dotação 80.10.12.363.3019.2881.33904600.00, referente à

despesa de Auxílio Refeição e Auxilío Alimentação, em favor da

FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA, CNPJ

n°. 07.039.800/0001-65, para fazer frente às despesas com

pagamento dos Auxílios Refeição e Auxílios Alimentação dos

funcionários da Escola Técnica de Saúde Professor Makiguti,

Centro de Formação Cultural Cidade Tiradentes e Administração

da Fundação, respectivamente, durante o exercício de 2018,

como também as suplementações que se fizerem necessárias, e

também, os cancelamentos de saldos não utilizados das Notas

de Empenhos, durante o exercício de 2018.


PROCESSO Nº 8110.2018/0000019-7

INTERESSADO: FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO,

TECNOLOGIA E CULTURA

ASSUNTO: Empenho de recursos orçamentários para atender

as despesas da Fundação com auxílio-transporte durante o

exercício de 2018.

I – No exercício da competência a mim conferida, no termos

do inciso I do art. 14 da Lei nº 16.115, de 9 de janeiro de

2015 e Estatuto Social desta Fundação, aprovado pelo Decreto

n. 56.507/2014 e Lei 13.194/2001, AUTORIZO a emissão das

Notas de Empenhos por estimativa, liquidação e pagamento

nos valores de R$ 54.024,96 (Cinquenta e Quatro Mil e Vinte e

Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos), onerando a dotação

80.10.12.122.3024.2100.33904900.00 e R$ 105.658,08 (Cento

e Cinco Mil e Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e Oito Centavos),

onerando a dotação 80.10.12.363.3019.2881.339049

00.00, em favor da FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO

E TECNOLOGIA, CNPJ n°. 07.039.800/0001-65, para fazer

frente às despesas com pagamento dos Auxílio Transporte dos

funcionários da Escola Técnica de Saúde Professor Makiguti,

Centro de Formação Cultural Cidade Tiradentes e Administração

da Fundação, respectivamente, durante o exercício de 2018,

como também as suplementações que se fizerem necessárias, e

também, os cancelamentos de saldos não utilizados das Notas



de Empenhos, durante o exercício de 2018
Catálogo: cidade -> secretarias -> upload
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 123, Ano 69, Terça-feira. 05 de Julho de 2016 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Portaria 238, de 4 de julho de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 39, Ano 61, Quarta-feira. 02 de Março de 2016 Secretarias, Pág. 05 TÍtulo de nomeaçÃO 176, de 1 de março de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 166, Ano 69, Sexta-feira. 02 de Setembro de 2016 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Portaria 337, de 1 de setembro de 2016
upload -> Desenvolvimento,trabalho e empreendedorismo gabinete do secret
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 40, Ano 61, Quinta-feira. 03 de Março de 2016 Gabinete do Prefeito, 01 decreto nº 56. 845, de 2 de marçO de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 165, Ano 60, Sexta-feira. 04 de Setembro de 2015 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Decreto nº 56. 395, de 3 de setembro de
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 62, Ano 62, Terça-feira. 05 de Abril de 2016 Gabinete do Prefeito, 01 portaria 117, de 4 de abril de 2016
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 184, Ano 60, Terça-feira. 06 de Outubro de 2015 Gabinete do Prefeito decreto nº 56. 474, de 5 de outubro de 2015
upload -> Autoridade municipal de limpeza urbana
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 84, Ano 69, Sábado. 07 de Maio de 2016 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Portaria 150, de 6 de maio de 2016


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