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PROVA SIMULADA

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO

CURSO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – FMB
Serão utilizados os mesmos parâmetros de avaliação do edital do concurso de 2013, conforme segue.

A prova preambular avaliará o conhecimento do candidato e será constituída de 100 (cem) questões objetivas com 5 (cinco) alternativas cada uma, abrangendo disciplinas objeto do programa definido no Anexo II e assim distribuídas:



MÓDULO

QUANTIDADE DE QUESTÕES

NÚMERO DE ACERTOS POR MÓDULO PARA HABILITAR

I

Direito Constitucional e Direitos Humanos

16

08

II

Direito Administrativo

16

08

III

Direito Penal

16

08

IV

Direito Processual Penal

16

08

V

Criminologia e Medicina Legal

12

06

VI

Legislação Especial e Informática

12

06

VII

Direito civil e Lógica

12

06




Total

100




A prova terá a duração de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos.Cada questão possui cinco alternativas, devendo ser assinalada apenas uma.

Não é permitida consulta a qualquer material.

É permitida a utilização de lápis, borracha e caneta azul ou preta cujo tubo seja transparente.

Não haverá substituição da folha de respostas, que deve ser preenchida a caneta.

Boa prova!



Módulo I

Direito Constitucional
1 - A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de:
a) prefeito, oficial das forças armadas e deputado federal
b) presidente da Câmara dos Deputados, senador e procurador-geral da república
c) prefeito, governador de estado e senador
d) ministro do Supremo Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunal Superior do Trabalho
e) senador, deputado federal e vice-presidente da república

2 - João, aluno do ensino médio, formulou diversas proposições a respeito dos conceitos de cidadania, nacionalidade e capacidade civil. Assinale, dentre as proposições abaixo, a única que se mostra correta:
a) a cidadania é requisito necessário ao alistamento eleitoral, que permite o surgimento da nacionalidade e o consequente exercício dos direitos fundamentais;
b) a nacionalidade brasileira é requisito necessário à obtenção da cidadania, que permite o surgimento da liberdade política e o gozo dos direitos fundamentais;;
c) a cidadania é inerente ao Estado democrático, sendo requisito necessário ao surgimento da liberdade política e ao exercício dos direitos fundamentais;
d) a nacionalidade brasileira é requisito necessário ao alistamento eleitoral, que permite o surgimento da cidadania e o consequente exercício dos direitos políticos;

e) a capacidade civil é requisito necessário ao surgimento da cidadania, que permite o surgimento da nacionalidade e o consequente exercício dos direitos políticos.
3 - Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:
a) Ocorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão.
b) A prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada através de ação penal.
c) São inelegíveis, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição.
d) Os Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passando automaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de serviço quando eleitos.
e) O ordenamento jurídico constitucional brasileiro não admite a perda dos direitos políticos, mas apenas a respectiva suspensão.
4 - De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos apenas para os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
b) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
d) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano e meio da data de sua vigência.
5 -Marque a alternativa falsa:
a) Nem o Governo Federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou o do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição Federal.
b) A organização política administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
d) Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
e) É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando-se o interesse público.


6 Analise as assertivas:
I – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
II – Para a criação de novos Municípios, é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.
III – Incluem-se, entre os bens dos Estados, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
IV– Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe.
Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

a) V, F, V, V
b) F, F, V, V
c) F, V, F, F
d) V, V, V, V
e) V, F, V, F

7 - Sobre a intervenção federal:
I - A Carta de 1988 vedou expressamente toda e qualquer forma de intervenção federal em Municípios.
II - A intervenção federal é ato político-administrativo.
III - Aquele que se achar investido na Vice-Presidência da República terá poder para decretar intervenção federal.
IV - A intervenção federal é de iniciativa ex officio do Presidente da República.
V - O Presidente da República está vinculado a opinião dos Conselhos da República e da Defesa Nacional.
Assinale a alternativa com as afirmações corretas:
a) I e V.
b) III e V.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) II e V.


8 - A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.
a) Não se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
b) As formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas.
c) Quanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.
d) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.
e) As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF.

Direitos Humanos


  1. Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal Penal Internacional restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do referido Estatuto, portanto, o Tribunal terá competência para julgar, entre outros, os seguintes crimes:

    1. Hediondos e crimes de terrorismo

    2. De guerra e crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

    3. Infanticídio e crimes contra a humanidade

    4. De agressão e crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

    5. Genocídio e crimes de guerra



  1. O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais:

    1. Impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da universitária

    2. Reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome

    3. Estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras

    4. Ainda não foi ratificado pelo Brasil

    5. Contem disposições que concernem ao direito do trabalho



  1. As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998) são:

    1. Expatriação, prisão até 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime

    2. Prisão, no mínimo de 3 anos e, no máximo, perpétua, multa, ou perda de proventos e bens provenientes do crime, ainda que de forma indireta

    3. Advertência, prisão, de 3 anos a 30 anos e a perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime

    4. Prisão até 30 anos ou perpétua, multa e perda dos produtos, bens e haveres proveniente do crime

    5. Expatriação, prisão de 3 a 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres decorrentes do crime



  1. Atualmente, os direitos e garantias fundamentais estão inseridos em distintos textos constitucionais de diferentes países. Tal presença é uma conquista histórica ocorrida por ações concretas realizadas no passado. A Carta das Nações Unidas de 1945, exemplo de uma dessas ações concretas, consolidou, junto dom a UDRH (DUDH), o movimento de internacionalização dos direitos humanos. Tendo em vista essa institucionalização, assinale a opção correta a respeito da estrutura normativa do direito internacional protetivo dos direitos humanos.

    1. A estrutura de proteção do direito internacional é concentrada na ONU

    2. A proteção internacional pode ser vista, entre outros, em dois planos: sistema global (ONU) e sistema regional (OEA)

    3. A UDHR pertence ao sistema regional de proteção dos direitos humanos

    4. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos pertence ao sistema regional de proteção dos direitos humanos

    5. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pertence ao sistema regional de proteção dos direitos humanos.



  1. Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos, assinale a opção correta:

    1. O Tribunal de Nuremberg não teve nenhum papel histórico na internacionalização dos direitos humanos

    2. A ONU nasceu com diversos objetivos, como a manutenção da paz e segurança internacionais, entretanto, a proteção internacional dos direitos humanos não estava incluído entre eles

    3. Quando foi adotada e proclamada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, a UDHR, por não ter sido aceito por todos os países, não teve importância histórica

    4. Além da UDHR de 1948, não há outros documentos relevantes no âmbito da proteção internacional global dos direitos humanos

    5. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 previu novas espécies de direitos humanos além daquelas previstas expressamente na UDHR de 1948



  1. A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

    1. Ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução

    2. Assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução

    3. Assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República

    4. Ratificação pelo presidente da República

    5. Aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República



  1. De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, no caso de conflito das normas definidoras de direitos e garantias,

    1. Prevalece sempre a norma interna

    2. Norma posterior derroga a anterior

    3. Norma especial derroga a geral no que apresenta de específico

    4. Prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana

    5. Prevalece sempre a norma internacional



  1. No sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente:

    1. À Comissão Interamericana de DH e à Corte Interamericana de DH, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise

    2. Somente à Comissão Interamericana de DH

    3. À Comissão Interamericana de DH e à Corte Interamericana de DH, a esta última somente para solicitar medidas provisórias

    4. À Comissão Interamericana de DH e à Corte Interamericana de DH

    5. À Comissão Interamericana de DH e à Corte Interamericana de DH, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de DH.



Módulo II

Direito Administrativo
17. Ato administrativo é:

a) realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.

b) sinônimo de fato administrativo.

c) manifestação bilateral de poder da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos e impor obrigações aos administrados.

d) manifestação unilateral de vontade da Administração pública que visa impor obrigações aos administrados ou a si própria ou alguma realização material em cumprimento a uma decisão de si própria.

e) manifestação unilateral de vontade da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.



18. O conceito do princípio da adjudicação compulsória indica que

a) o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.

b) a Administração não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor

c) o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação.

d) há, para a Administração, a exigência de ser lícita,justa e honesta.

e) deve a Administração abrir mão de benefícios pessoais e subjetivos



19. Cargos públicos, segundo a Constituição Federal,

a) são preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos.

b) podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

c) impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical.

d) em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros.

e) proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.



20. Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União

a) responde objetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse ato e os danos sofridos.

b) responde objetivamente pelos prejuízos causados, independentemente da demonstração de nexo causal entre esse fato e os danos sofridos.

c) responde subjetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse fato e os danos sofridos e a conduta culposa do servidor.

d) não responde pelos prejuízos causados, porque a hipótese configura conduta dolosa de servidor público.

e) não responde pelos prejuízos causados, até que seja apurada a autoria do ato ilícito, ainda que comprovado ter sido a certidão expedida pela repartição pública.



21. Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que

a) caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

b) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.

c) encampação é a extinção unilateral da concessão por razões de interesse público, cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.

d) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.

e) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.



22. O controle judicial dos atos administrativos será

a) sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

b) exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

c) exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.

d) de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.

e) sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.



23. O exercício do poder de polícia contemporaneamente seria melhor referido como função de polícia, esclarecendo Diogo de Figueiredo Moreira Neto que “o emprego do poder estatal para restringir e condicionar liberdades e direitos individuais é uma exceção às suas correspectivas afirmações e garantias constitucionais,...de cuja lição se pode depreender que

a) é a legislação que promove a essencial limitação e condicionamento aos direitos e garantias individuais, cabendo aoexercício da função de polícia a correta aplicação dessas disposições.

b) a atuação de polícia depende de expressa prescrição normativa, de forma que os órgãos de controle possam averiguar se as limitações e condicionamentos foram bem aplicados.

c) inexiste margem de apreciação no exercício do poder de polícia, tendo em vista que, devido ao caráter excepcional, todas as limitações devem estar previstas na legislação vigente.

d) não há possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia, tendo em vista que a lei estabelece o destinatário da norma e o titular do exercício das funções administrativas.

e) a atuação vinculada da Administração no exercício do poder de polícia não procede, cabendo à Administração reservar a análise discricionária do tema para si, a fim de garantir a efetividade dessa manifestação de competência.



24. A respeito da alienação de bens públicos, é correto afirmar que

a) os bens públicos de uso comum são absolutamente inalienáveis.

b) os bens de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, não podem ser objeto de alienação;

c) a modalidade de licitação que deve ser utilizada para a alienação de bens imóveis, como regra geral, é o leilão.

d) para a alienação de bens móveis, mister se faz a auto­rização legislativa, e a modalidade de licitação a ser utilizada é a concorrência.

e) os bens dominicais, mesmo não estando afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a venda, doação e permuta.



25. A desapropriação

a) por interesse social, para fins de reforma agrária, compete à União e deve ser precedida de indenização em dinheiro.

b) de terras onde são cultivadas plantas psicotrópicas será indenizada com títulos da dívida pública.

c) por descumprimento da função social da propriedade urbana é aplicável somente nos Municípios que tenham plano diretor aprovado por lei

d) indireta deve ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro.

e) de bens de domínio do Município, pelos Estados, é expressamente vedada porque afronta o princípio federativo.



26. A Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo pretende desapropriar imóvel situado em sua zona urbana. O proprietário do referido imóvel descobre que o intento do Prefeito Municipal é decorrente de espírito de emulação, posto tratar-se de seu inimigo político, inexistindo qualquer motivo técnico para a desapropriação em questão. Visando atacar tal vício do decreto expropriatório, o expropriado deve:

a) levantar a questão em sede de preliminar, ao apresentar a suacontestação, postulando pela extinção do feito sem julgamento de mérito.

b) levantar a questão por meio de ajuizamento de ação autônoma, com o objetivo de anulação do referido decreto, devido ao desvio de finalidade.

c) levantar a questão na audiência de instrução e julgamento, ao aduzir oralmente as suas alegações finais, postulando pela extinção do feito sem julgamento de mérito.

d) levantar a questão ainda na fase administrativa da desapropriação, perante o departamento competente da Municipalidade.

e) nenhuma das anteriores



27. O poder público faz uma concessão de um serviço público a uma empresa privada. Esta, durante a execução do contrato, por uma ação do seu empregado, vem a causar prejuízo a um usuário do serviço concedido. Nesse caso, a responsabilidade pela indenização dos prejuízos causados será

a) objetiva da concessionária.

b) subjetiva e solidária entre a concessionária e o poder concedente.

c) subjetiva da concessionária e o poder concedente não poderá ser responsabilizado.

d) objetiva do empregado da concessionária.

e) subjetiva da concessionária e subsidiária do seu empregado.



28. Depois de algum tempo de divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a coleta, a remoção e o tratamento ou a destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis

a) são serviços utiuniversi e devem ser cobrados por meio de contribuição de melhoria.

b) devem ser cobrados por meio de taxa por serem um tipo de serviço utiuniversi.

c) devem ser cobrados por meio de imposto do respectivo município.

d) são serviços utisinguli e por isso as taxas podem ser calculadas individualizadamente.

e) não podem ser cobrados por meio de taxa, devendo sua cobrança ser embutida no valor do IPTU do respectivo imóvel.



29 Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, nas entidades mencionadas na Lei no 8.429/1992, sujeitando o infrator, além do pagamento de multa civil, a:

a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 anos.

b) perda dos bens e valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

c) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 4 a 8 oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 anos.

d) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 2 a 8 anos.



  1. Assinale a alternativa que contemple apenas transgressões disciplinares previstas na LC 207/79:

I - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, salvo por motivo de serviço;

II - maltratar ou permitir mau trato físico ou moral a preso sob sua guarda;

III - fazer uso indevido de documento funcional, arma, algema ou bens da repartição ou cedê-los a terceiro

IV - atribuir -se qualidade funcional diversa do cargo ou função que exerce

V - comunicar o endereço onde possa ser encontrado, quando dos afastamentos regulamentares;

VI - proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial.

a) I, III, V e VI

b) I, II, III, V e V.

c) I, II, III e IV.

d) todos os itens apresentam transgressões disciplinares.

e) V e VI.

  1. São deveres do policial civil:

a) ser assíduo e pontual; ser leal às instituições; zelar pela economia e conservação dos bens do Estado, especialmente daqueles cuja guarda ou utilização lhe for confiada.

b) residir na sede do município onde exerça o cargo ou função, ou onde autorizado; ser leal para com os companheiros de trabalho e com eles cooperar e manter espírito de solidariedade; deixar de oficiar tempestivamente nos expedientes que lhe forem encaminhados;

c) interceder maliciosamente em favor de parte; simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação; faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantões, ou deixar de comunicar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por motivo justo

d) estar em dia com as normas de interesse policial; manter discrição sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões e providências; descumprir ordem superior salvo quando manifestamente ilegal, representando neste caso.

e) ser leal às instituições; comunicar o endereço onde possa ser encontrado, quando dos afastamentos regulamentares; dirigir viatura policial com imprudência, imperícia, negligência ou sem habilitação; manter transação ou relacionamento indevido com preso, pessoa em custódia ou respectivos familiares.

  1. Como se sabe, o policial responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações. A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal. Com base no enunciado responda.



a) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros, devendo a importância ser paga integral e incontinenti ao prejuízo causado.

b) A responsabilidade penal decorre da prática de uma contravenção penal ou de crimes contra a Administração Pública, somente.

c) É impossível penalizar o policial pelo resíduo administrativo (doutrina e jurisprudência), logo, se ocorrer a absolvição pela falta de provas, será o policial automaticamente reintegrado, acaso tenha sido demitido no âmbito do processo administrativo disciplinar.

d) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros. A importância da indenização será descontada dos vencimentos e vantagens e o desconto não excederá à décima parte do valor destes.

e) A esfera criminal sempre vinculará a esfera administrativa.

Módulo III

Direito Penal
33. Jose entra na casa de João, que estava vazia, e subtrai o dinheiro que estava no cofre. Quando já estava prestes a sair, foi flagrado por João, que voltava de viagem. Para assegurar a posse do dinheiro, José apontou o revólver para João e o ameaçou. De acordo com o Direito Penal Brasileiro, José cometeu:

A. Roubo (art. 157, CP) em concurso formal com a Ameaça (art. 147, CP).

B. Roubo Impróprio (art. 157, §1°, CP).

C. Furto (art. 155, CP) em concurso material com o Roubo (art. 157, CP).

D. Roubo (art. 157, CP).

E. Nenhuma das alternativas anteriores.
34. Pedro subtraiu o veículo de Eduardo mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, e empreendeu fuga. Pouco tempo depois, foi capturado em busca efetuada pelos policiais. 

A. Pedro praticou roubo tentado, pois não teve a posse mansa, pacífica, tranquila e(ou) desvigiada do veículo.

B. Pedro praticou roubo tentado, considerando que não se tornou possuidor do veículo, uma vez que foi capturado pouco tempo depois do crime.

C. Segundo o STJ, que adota a teoria da contrectatio, Pedro praticou roubo consumado.

D. Segundo o STJ, que adota a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, Pedro praticou roubo consumado.

E. Segundo o STJ, que adota a teoria da ablatio, Pedro praticou roubo consumado.
35. Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que 

A. equiparável à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência.

B. configura o delito de extorsão indireta o ato de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento civil contra a vítima ou contra terceiro.

C. a consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem indevida, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

D. cabível a diminuição da pena na extorsão mediante sequestro para o coautor que denunciá-la à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, apenas se o crime é cometido por quadrilha ou bando.

E. independe de comprovação de fraude o delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado.

36. Com relação às modalidades de receptação, assinale a alternativa correta.

A. A receptação própria é um crime material, consuma-se com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação da coisa produto de crime. A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa.

B. Aquele que sabe sobre a origem da coisa produto de crime pratica a receptação na modalidade própria, enquanto que aquele que deveria saber pratica o delito na modalidade imprópria.
C. A modalidade dolosa da receptação é conhecida doutrinariamente por receptação própria e a modalidade culposa por receptação imprópria

D. Na receptação culposa exige-se o elemento subjetivo especial do tipo constituído pelo fim especial de desconhecer a origem da coisa produto de crime.

E. A receptação própria está prevista no “caput” do art. 180 do Código Penal, enquanto a receptação imprópria, ou qualificada, está descrita no §1.º.
37. Sobre os crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa correta: 
I. A revogação do crime de atentado violento ao pudor previsto no art. 214 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009 implica na ocorrência da chamada abolitio criminis. 
II. O agente que mantém conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos comete o crime de exploração sexual previsto no art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
III. A ação penal para os crimes contra a dignidade sexual, regra geral, é privada, procedendo-se, todavia, mediante ação penal pública condicionada à representação se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. 
IV. O agente que, no interior de sua residência, e com a finalidade de satisfação de sua própria lascívia, pratica automasturbação na presença de menor de 18 (dezoito) anos comete o crime de ato obsceno previsto no art. 233 do Código Penal.

a) Somente as proposições III e IV estão corretas.

b) Somente as proposições II e IV estão corretas.

c) Somente as proposições II e III estão corretas.

d) Somente as proposições I e III estão corretas.

e) Todas as proposições estão incorretas.
38. Alfredo, de posse de cheque em branco do empregador, falsifica a assinatura deste no título e o utiliza na compra de determinado bem, obtendo vantagem ilícita em prejuízo do comerciante. Na hipótese, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, Alfredo responde por

A. Falsificação de documento público e estelionato, em concurso formal.
B. Estelionato, apenas.
C. Falsificação de documento público e estelionato, em concurso material.
D. Estelionato e falsificação de documento particular, em concurso formal.
E. Falsificação de documento público, apenas.

39. Carlos, imbuído de perniciosa lascívia concupiscente em face de sua colega de trabalho, Joana, resolve estuprá-la após o fim do expediente. Para tanto, fica escondido no corredor de saída do escritório e, quando a vítima surge diante de si, desfere-lhe um violento soco no rosto, que a leva ao chão. Aproveitando-se da debilidade da moça, Carlos deita-se sobre a mesma, já se preparando para despi-la, porém, antes da prática de qualquer ato libidinoso, repentinamente, imbuído de súbito remorso por ver uma enorme quantidade de sangue jorrando do nariz de sua colega, faz cessar sua intenção e a conduz ao departamento médico, para que receba o atendimento adequado.

A. Responderá por estupro tentado, em virtude da tentativa imperfeita;

B. Não responderá por estupro, em virtude da desistência voluntária;

C. Não responderá por estupro, em virtude do arrependimento eficaz;

D. Não responderá por estupro, em virtude do arrependimento posterior;
E. Responderá por estupro consumado, pois atualmente a lei não exige a prática de conjunção carnal para a configuração deste delito.

40. Com base na jurisprudência do STJ e na do STF, assinale a opção correta a respeito dos crimes contra o patrimônio.

a) No crime de roubo, a intimidação realizada com arma de brinquedo permite que se reconheça causa de aumento de pena.

b) No crime de roubo, a multiplicidade de condutas e o concurso de crimes estarão caracterizados caso o agente utilize violência ou grave ameaça contra mais de um indivíduo, mesmo que a intenção seja direcionada à subtração de bem do patrimônio de uma única pessoa.

c) A conduta de subtrair veículo automotor e transportá-lo para município diverso localizado no mesmo estado da Federação constitui crime de furto simples.

d) A subtração de coisa alheia móvel é conduta tipificada como crime de furto e, caso seja praticado contra descendente, tal fato incidirá como circunstância agravante.

e) A conduta de destruir dolosamente pertencente a patrimônio de sociedade de economia mista estadual configura crime de dano simples.


  1. Assinale a alternativa que traz de forma correta a teoria adotada no sistema jurídico brasileiro em relação ao crime impossível, chamado de tentativa inidônea:

a)Teoria Sintomática, que leva em consideração a periculosidade do agente.

b)Teoria objetiva pura, em que haverá sempre crime impossível, na hipótese de inidoneidade absoluta.

c)Teoria objetiva pura, em que haverá sempre crime impossível, seja pela inidoneidade absoluta ou relativa

d)Teoria Objetiva Temperada ou intermediária, em que haverá sempre crime impossível, na hipótese de inidoneidade absoluta

e)Teoria subjetiva, em que a intenção do agente é levada em consideração

  1. Assinale a alternativa INCORRETA:

    1. Não é possível compensação de culpa em direito penal no Brasil, mas o fenômeno da concorrência culposa é possível.

    2. O dolo eventual é aquele em que o sujeito assume o risco de produzir o resultado, consentindo com o resultado.

    3. Na culpa consciente o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que não ocorrerá, não aceitando o resultado como possível

    4. Na desistência voluntária, o agente esgota os meios de execução do crime e responde pelos até então praticados.

    5. No arrependimento eficaz não se diminui a pena do crime inicialmente pretendido pelo agente, pois ele responde pelos até então praticados.




  1. O instituto previsto na Parte Geral do Código Penal, em regra, possível de ser aplicado quando o crime não for praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, em que haverá a reparação do dano ou, alternativamente, a restituição da coisa por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou queixa, é chamado de:

    1. Tentativa abandonada, em que haverá diminuição da pena por ter reparado o dano e impedido a consumação

    2. Desistência voluntária ou resipiscência, respondendo pelos atos até então praticados

    3. Arrependimento posterior, que é uma causa geral de diminuição de pena, de natureza obrigatória

    4. Causas extintivas de punibilidade

    5. Arrependimento ativo ou ponte de ouro, que diminui a pena do sujeito por ter reparado o mal ao bem jurídico tutelado




  1. Considere as assertivas abaixo.


I - Não se aplica a lei penal mais grave ao crime continuado, ainda que sua vigência seja anterior à cessação da continuidade.
II - Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente não responde pela tentativa, porque o resultado deixa de ocorrer em virtude da sua vontade.
III - Uma babá, embora não tenha o dever legal, como no caso dos pais, responde por omissão penalmente relevante se não agir para evitar o resultado lesivo no bebê de que cuidava.
Quais são corretas?

a)Apenas I

b)Apenas II

c)Apenas III

d)Apenas II e III

e)I, II e III

  1. Considere as assertivas abaixo.


I - Os ofendículos são causa de exclusão da ilicitude, tratados pela doutrina como forma de exercício regular de direito ou de legítima defesa preordenada.

II - Quem rechaça ataque de cão bravio, instigado o animal por desafeto, está ao abrigo do estado de necessidade.

III - A legítima defesa pode ser caso de atipicidade do fato para a teoria da tipicidade conglobante.
Quais são corretas?

a) Apenas I

b)Apenas II

c)Apenas III

d)Apenas I e II

e)I, II e III


  1. Analise as seguintes alternativas sobre a figura prevista no Artigo 14, II do Código Penal.




  1. Nos chamados crimes de atentado, a tentativa é equiparada ao crime consumado, havendo a aplicação da teoria subjetiva.




  1. Tentativa imperfeita, ou iter criminis interrompido ocorre quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execução, o resultado não é alcançado por circunstâncias alheias à sua vontade.



  1. Não se admite a tentativa, em regra, nos delitos culposos, preterdolosos, unissubsistentes, omissivos próprios, habituais próprios e nas contravenções penais.



  1. Todos os crimes previstos na Lei 10.826-2003, em seus Artigos 12 a 18, são dolosos e comissivos sendo, portanto, admitida a modalidadetentada.


A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) II, III e IV apenas.

b) I e III apenas.

c) II e IV apenas.

d) I, II e III apenas.

e) Todas, na verdade, estão erradas.
47. Acerca do erro jurídico-penal é INCORRETO afirmar que
a) ocorre aberratio criminis quando o agente, objetivando um determinado resultado, termina alcançando resultado diverso. Nesta hipótese, o agente responde apenas por culpa, se houver previsão legal nesta modalidade.

b) o erro acidental atinge elementos secundários ou acessórios dos elementos constitutivos do tipo penal.

c) a Reforma Penal de 1984 adotou a teoria limitada da culpabilidade, que distingue o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do que incide sobre a norma permissiva.

d) o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável poderá diminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro é classificada como erro de tipo e pode, em circunstâncias excepcionais, excluir a culpabilidade pela prática da conduta.

e) O erro de tipo é previsto no sistema jurídico brasileiro.
48.Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz dos institutos da tentativa e da consumação delitiva. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

    1. Mateus tinha em seu poder fotos íntimas de sua ex-namorada Lúcia. Após o fim do namoro, ele exigiu de Lúcia o pagamento de determinada quantia em dinheiro para não publicar as fotos na Internet. Mateus não publicou as fotos e, antes de receber o valor exigido, foi preso. Nessa situação, deve ser imputado a Mateus o crime de tentativa de extorsão.

    2. Ana atirou, intencionalmente, ácido sulfúrico na direção do rosto de César, seu inimigo, que se desviou a tempo e escapou ileso do ataque. Nessa situação, Ana deve responder por tentativa de lesão corporal gravíssima.

    3. Jorge foi detido, em sua residência, pela polícia, na posse de carro cuja numeração do chassi ele havia adulterado para posterior venda. Nessa situação, Jorge deve ser responsabilizado pela prática de tentativa de estelionato, entre outros crimes.

    4. Mauro, sabendo que sua vizinha, Maria, apresentava quadro depressivo e considerava pôr fim à própria vida, entregou-lhe uma dose letal de veneno. Maria, no entanto, deixou cair parte da dose, tendo ingerido apenas pequena porção do veneno e, após lavagem estomacal, sobreviveu sem danos físicos. Nessa situação, deve ser imputada a Mauro a prática de auxílio a suicídio.

    5. Silas, que cumpre pena por sentença transitada em julgado, foi escoltado para assistir ao enterro da mãe. No cemitério, ele agrediu e feriu o policial que o escoltava e correu em direção ao portão de entrada, tendo sido detido por populares antes de sair do local. Nessa situação, Silas deverá responder por tentativa de evasão, com redução de pena entre um e dois terços.


Módulo IV – Direito Processual Penal

49. Corresponde a uma súmula do STF a seguinte informação:


  1. Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se, em relação a cada crime, a pena não é superior a um ano.

  2. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode ser motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

  3. Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

  4. Pode ser determinado o desaforamento do processo de competência do júri sem a audiência da defesa.

  5. É concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do MP, condicionada a representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.



50. De acordo com o art. 41 do CPP, são requisitos necessários ao oferecimento da denúncia ou queixa EXCETO:


  1. Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias;

  2. A qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo;

  3. Encaminhamento de cópia ao MP, no caso de queixa;

  4. Classificação do crime;

  5. Rol de testemunhas, quando possível.



51. Túlio praticou um roubo simples na Comarca A. Duas semanas depois, para garantir a impunidade do anterior crime de roubo, matou uma das testemunhas na Comarca B. Segundo interpretação literal do CPP, trata-se de:


  1. Latrocínio, para o qual é competente o juízo singular da Comarca A.

  2. Latrocínio, para o qual é competente o juízo singular da Comarca B.

  3. Conexão entre roubo em homicídio, para o qual é competente o tribunal do júri da Comarca A.

  4. Conexão entre roubo e homicídio, para o qual é competente o tribunal do júri da Comarca B.

  5. Conexão entre roubo e homicídio, com competência fixada pela prevenção.



52. Não se pode opor exceção de suspeição ao


  1. Ministério Público.

  2. Jurado.

  3. Perito Criminal.

  4. Delegado de Polícia.

  5. Interprete.



53. Salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, poderá(ao) recusar a obrigação de prestar depoimento


  1. as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

  2. o menor de dezoito anos.

  3. o filho adotivo do acusado.

  4. o pai do ofendido.

  5. o cônjuge do ofendido.



54. No que se refere à Prova Emprestada, em consonância com o entendimento do STF, são requisitos necessários EXCETO


  1. identidade de partes em ambos os processos;

  2. ter atendido a todas as formalidades legais no processo de origem;

  3. fato probando idêntico;

  4. efetivo contraditório no processo de origem;

  5. ser destinada somente a processo administrativo.


55. Denomina-se testemunha fedatária:


  1. Aquela que prestou informes fidedignos no processo.

  2. Aquela que foi referida por outra testemunha.

  3. Aquela que acompanhou a leitura do auto de prisão em flagrante na presença do acusado.

  4. Aquela que funcionou como informante sem prestar compromisso de dizer a verdade.

  5. Aquela que apenas fala bem do acusado.


56. Quando o beneficiário não cumpre as condições que lhe foram impostas para gozar da liberdade provisória mediante fiança, fala-se em:


  1. quebramento da fiança.

  2. cassação da fiança.

  3. reforço da fiança.

  4. Inidoneidade da fiança.

  5. perdimento da fiança.


57.O princípio do in dubio pro sociedade não altera a presunção de inocência, mas permite que a pronúncia seja decretada

a) por ocasião da fase da pronúncia, quando vigora o princípio do in dubio pro reo.

b) por mero juízo de admissibilidade, não sendo necessária prova incontroversa do crime.

c) pelo conselho de sentença, que irá analisar o juízo de admissibilidade da acusação.

d) porque o juízo de certeza é do presidente do tribunal do júri.

e) pelos jurados na primeira fase do procedimento bifásico que compõe o Júri.

58. Com relação ao Princípio Constitucional da Publicidade, com correspondência no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) a publicidade ampla e a publicidade restrita não constituem regras de maior ou menor valor no processo penal, cabendo ao poder discricionário do juiz a preservação da intimidade dos sujeitos processuais.

b) a publicidade restrita tem regramento pela legislação infraconstitucional e não foi recepcionada pela Constituição Federal, que normatiza a publicidade ampla dos atos processuais como garantia absoluta do indivíduo.

c) de acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 45/2004, os atos processuais serão públicos, sob pena de nulidade, cabendo ao juiz limitar a presença, nas audiências, de partes e advogados.

d) a publicidade restrita é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.

e) a publicidade ampla é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade restrita é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.
59. Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição

a) não é previsto expressamente pela Convenção Americana de Direitos Humanos, mas é pela CR/88.

b) não é previsto expressamente pela CR/88, mas é pela Convenção Americana de Direitos Humanos

c) não é previsto expressamente nem pela CR/88 nem pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

d) é direito fundamental previsto expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

e) é garantia fundamental prevista expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

60. A exceção de incompetência constitui meio processual assecuratório da observância do princípio do(a)

a) oficialidade.

b) juiz natural.

c) publicidade.

d) persuasão racional.

e) adequação social

61.A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado escolhido pelos cidadãos, servem como meios de proteção da dignidade humana. Referidos princípios podem se apresentar de forma explícita ou implícita, sem diferença quanto ao grau de importância. São princípios constitucionais explícitos:

a) juiz natural, vedação das provas ilícitas e promotor natural.

b) devido processo legal, contraditório e duplo grau de jurisdição.

c) ampla defesa, estado de inocência e verdade real.

d) contraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.

e) duplo grau de jurisdição, delegado de polícia natural, ampla defesa e contraditório.

62. Considere as afirmações a seguir.

I. São admitidos no Direito Processual Penal a interpretação extensiva, a aplicação analógica e os princípios gerais de direito.

II. Os costumes têm caráter de fonte normativa primária do Direito Processual Penal.

III. Com autorização pela Emenda Constitucional n.º 45/04 para o Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmulas vinculantes, passamos a ter novas fontes material e formal das normas processuais penais.

IV. A analogia é aplicável somente em caso de lacuna involuntária da lei, ainda que não haja real semelhança entre o caso previsto e o não previsto.

Estão corretos apenas os itens



a) I e II.

b) I e III.

c) I e IV

d) II e IV.

e) Todas estão corretas.

63. Salvo exceções expressamente previstas em leis especiais, o prazo para a conclusão do inquérito policial cujo indiciado estiver preso, que tramita junto à Polícia Civil (Estadual) e à Polícia Federal é, respectivamente, de

a) 10 dias; 10 dias.

b) 10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias; 15 dias.

c) 10 dias; 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias.

d) 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias; 10 dias.

e) 5 dias; 10 dias.

64. Considerando-se o art. 28 do Código de Processo Penal, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou das peças de informação ao procurador-geral, e este

a) oferecerá a requisição para o oferecimento da denúncia, designando outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

b) determinará ao órgão do Ministério Público o oferecimento da denúncia e, se este se recusar, designará outro órgão do Ministério Público para declará-la, ou insistirá no pedido de desistência, ao qual só então estará o Ministério Público obrigado a atender.

c) solicitará revisão da posição ao órgão do Ministério Público e, se este se recusar, designará outro órgão do Ministério Público para declará-la, podendo este insistir no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

d) determinará ao órgão do Ministério Público a revisão da denúncia e, se este se recusar, designará outro órgão do Ministério Público para declará-la, ou insistirá no pedido de desistência, ao qual só então estará o Ministério Público obrigado a atender.

e) oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Módulo V – Criminologia e Medicina Legal

Criminologia

65. Assinale a alternativa correta no tocante à classificação de delinquentes, de acordo com os estudos de Hilário Veiga de Carvalho:

    1. Biocriminosos puros são aqueles que apresentam apenas fatores biológicos; aplicando-se a eles tratamento médico psiquiátrico em manicômio judiciário;

    2. Biocriminoso preponderante, além de apresentar apenas fatores biológicos, cedem a estímulos externos, sendo considerado um pseudocriminoso;

    3. Exemplo de Mesocriminoso preponderante é o psicopata ou esquizofrênicos;

    4. O indío que, no grupo civilizado, pratica infração penal, mas aceito com normalidade em seu meio é classificado como biocriminoso puro;

    5. O biomesocriminoso é impossível correção e ressocialização



66. Considera-se cifra negra a criminalidade:

      1. Registrada, mas não investigada pela Polícia;

      2. Registrada, investigada pela Polícia, mas não elucidada

      3. Registrada, investigada pela Polícia, elucidada, mas não punida pelo Judiciário;

      4. Não registrada pela Polícia, desconhecida, não elucidada, nem punida;

      5. Não registrada pela Polícia, porém conhecida e denunciada diretamente pelo Ministério Público;


67.

I – O Código de Hamurabi, concebido na Babilônia entre 2067 e 2925 a. C. e na atualidade pertencente ao acervo do Museu do Louvre em Paris, não continha disposições penais em sua composição.

II – Segundo a “Lei Térmica da Criminalidade” de Quetelet, fatores físicos, climáticos e geográficos podem influenciar no comportamento criminoso.

III – Entende-se por “Cifra Negra” da criminalidade o conjunto de crimes cuja violência produz elevada repercussão social.

IV – Seguidor da Antropologia Criminal, Lombroso entendia que havia um tipo humano irresistivelmente levado ao crime por sua própria constituição, de um verdadeiro criminoso nato.

V – Em sua obra “Dos Delitos e das Penas”, escrita por volta de 1765, CesareBonesana, o Marquês de Beccaria, defendeu uma legislação penal rigorosa, aprovando a prática da tortua e da pena de morte.


        1. Apenas I, III e V estão corretos;

        2. Apenas II e IV estão corretos;

        3. Apenas IV e V estão corretos;

        4. Apenas II e III estão corretos;

        5. Apenas III, IV e V estão corretos;


68. Assinale a alternativa correta:

          1. A Escola de Chicago faz parte da Teoria Crítica.

          2. O delito não é considerado, atualmente, objeto da Criminologia.

          3. A Teoria do Delinquente Nato foi estudada pela primeira vez por Merton.

          4. A Criminologia não é uma ciência empírica

          5. CesareLombroso e RaffaeleGarofalo pertencem à Escola Positiva.


69. Assinale a alternativa incorreta:

            1. A prática do “bullying” configura-se em uma atividade que, por mais que seja às vezes socialmente inadequada, é saudável ao desenvolvimento da sociedade, pois que investe no bom relacionamento entre as pessoas em desenvolvimento.

            2. As principais áreas do estudo criminológico são: o delito, o delinquente, a vítima e o controle social.

            3. A teoria do etiquetamento diz respeito aos processos de criação dos desvios.

            4. A Criminologia da reação social procura expor de forma clara e precisa que o sistema penal existente nada mais é do que uma maneira de dominação social.

            5. A cifra negra pode ser concebida, resumidamente, no fato de que nem todos os crimes praticados chegam ao conhecimento oficial do Estado.


70. Marque a alternativa correta:

              1. Chamada “vítima mais culpada que o delinquente” é aquela que ocorre no caso de aborto consentido ou eutanásia.

              2. Vitimização secundária ou sobrevitimizaçãoé o sofrimento adicional causado pelas instâncias formais de controle social, como, por exemplo, no transcorrer do inquérito policial.

              3. Quando a própria sociedade não acolhe a vítima ocorre o fenômeno da vitimização primária ou sobrevitimização.

              4. A criminalidade organizada é chamada atualmente de vitimização extraordinária em relação ao sofrimento causado nos agentes estatais.

              5. Só haverá vitimização primária se o fato tipificado como crime, e não como contravenção penal.


Medicina Legal

Leia as descrições do exame externo do laudo necroscópico, a seguir, e responda às questões de 71 a 73.

Notamos: 1. Ferimento perfuroinciso, de 4,0 cm de extensão, de bordas nítidas, penetrante na cavidade torácica esquerda, localizado na face dorsal do hemitórax esquerdo, no nível do 6º espaço intercostal esquerdo e a aproximadamente 5,0 cm à esquerda da linha mediana.

2. Ferimento perfuroinciso, de bordas nítidas, de 3,0 cm de extensão, penetrante na cavidade torácica direita, localizado na face dorsal do hemitórax direito, no nível do 7º espaço intercostal direito e a aproximadamente 4,0 cm à direita da linha mediana.

3. Ferimento inciso superficial, transversal ao eixo do membro, de 4,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face dorsal do punho direito, com características de lesão de defesa.

4. Ferimento inciso, não penetrante, oblíquo da esquerda para a direita, de 6,0 cm de extensão, de bordas nítidas, localizado na face anterior do abdome superior, na região epigástrica, a 1,0 cm à direita da linha mediana, precedido por uma escoriação linear de 17,0 cm de extensão, que tem a sua mesma direção e que se localiza na face anterior no hemitórax esquerdo.
71. Sobre as lesões descritas nos itens 1 e 2, assinale a alternativa correta. a) O instrumento causador dessas lesões é compatível com instrumentos perfurocontundentes, pois apresentam trajeto interno torácico, característico do deslocamento de projéteis de arma de fogo

b) O instrumento causador dessas lesões é compatível com instrumentos perfurocortantes, pois estão presentes nadescriçãomédico-legalelementoscomonitidezdasbordas(elementocortante)etrajetointernoemcavidade torácica

c) Apesar das características semelhantes entre as lesões descritas nos itens 1 e 2, essas foram causadas com intervalos de tempos diferentes entre si, devido ao tamanho e localização das lesões

d) O instrumento causador dessas lesões é compatível com instrumentos cortantes, pois estes apresentam mecanismo de ação através de gume, agindo exclusivamente por pressão e deslocamento paralelo ao tecido cutâneo

e) As lesões podem ter sido causadas por ação contundente, através de deslocamento passivo do corpo sobre a direção de veículo automotivo
72.Sobre as lesões descritas nos itens 3 e 4, assinale a alternativa correta.a) O instrumento que causou essas lesões atuou por um gume afiado por pressão e deslocamento de forma linear, gerando cauda de escoriação característica desses instrumentos.

b) A escoriação retratada no item 4 está associada a instrumentos cortocontundentes que atuam de maneira perpendicular e oblíqua e ao gume pouco afiado.

c) Essas lesões foram geradas por instrumentos perfurantes através de sua extremidade biselada e que se deslocam no corpo humano de forma paralela ao plano cutâneo.

d) O punhal (instrumento de dois gumes) pode ser compatível com essas lesões, desde que atuando de forma perpendicular ao plano cutâneo e com penetração em planos mais profundos.

e) Projéteis de arma de fogo geram lesões incisas como as descritas, quando disparados a mais de 30 cm do alvo, e que atuam tangencialmente ao plano cutâneo.
73.Sobre a interpretação do excerto do laudo necroscópico, considere as afirmativas a seguir.

I. A faca de cozinha (arma branca), como objeto suspeito de ter sido utilizada como a arma do crime, não é compatível com todas as lesões descritas.


II. A presença de escoriações lineares precedendo ou sucedendo as feridas incisas dão uma ideia da direção e do mecanismo dinâmico da ação pela qual a arma é utilizada.
III. A nitidez das bordas de feridas incisas está diretamente relacionada ao fio ou gume daquele instrumento.
IV. Margens nítidas e regulares, ausência de secção de tecidos no fundo da lesão e predomínio sobre a largura e a profundidade são características de instrumentos que se associam a caudas de escoriação.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.

b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.

c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.

d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
74. Nas feridas causadas por projéteis de arma de fogo, devem-se considerar elementos do orifício de entrada, trajeto e orifício de saída. A respeito desses tipos de lesões, assinale a alternativa correta.

a) A análise do orifício de entrada permite que o observador estime uma distância aproximada do disparo do projétil, principalmente baseado, entre outros elementos, na presença ou ausência dos elementos chamados de contorno (zona de esfumaçamento e zona de tatuagem).

b) As lesões perfurocontusas são exclusivamente causadas por projéteis de arma de fogo. A presença de queimadurajuntoaoorifíciodeentradacaracterizaotiroa“queimaroupa”, ouseja, quandoocanodaarmaencosta na roupa ou pele da vítima e devido a sua alta temperatura gera queimaduras de primeiro e segundo graus.

c) Os projéteis de arma de fogo geram feridas perfurocortantes. A ausência de zona de esfumaçamento e de tatuagem e a presença de equimoses e queimaduras demonstram que o projétil foi disparado a uma curta distância.

d) São componentes do orifício de saída das feridas perfurocontundentes causadas por projéteis de arma de fogo: a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.

e) O tiro a longa distância, causado por arma de fogo comum, se caracteriza pela presença de orifício de entrada em “câmara de mina” e ausência dos elementos de combustão da munição como pólvora incombusta, fumaça e restos da bucha.
75.Leia o trecho, a seguir, extraído de um exame de lesões corporais realizado em um Instituto Médico Legal do Paraná.

Lesões cutâneas, de bordas levantadas e centro deprimido, de consistência dura, com perda de substância, com as características de lesão eletroespecífica ou “marca elétrica” de Jellinek, localizadas, na face dorsal da mão direita, entre o 1º e 2º metacarpianos, e na face dorsal da mão esquerda, na base do polegar.
Sobre as energias vulnerantes do tipo física descritas, considere as afirmativas a seguir.

  1. A metalização ou impregnação da pele por partículas elétricas resultantes da fusão e vaporização dos condutores são elementos encontrados em choques elétricos envolvendo fios de cobre.

  2. Quando há resistência do plano cutâneo e muscular, podem ocorrer também lesões térmicas caracterizadas por queimadura.

  3. A marca elétrica de Jellinek é característica de dano por corrente elétrica natural ou artificial e que não tem relação com a porta de entrada da corrente elétrica no organismo.

  4. Quando existe morte decorrente de energia física do tipo eletricidade, esta se relaciona exclusivamente à extensão da queimadura resultante.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.

b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.

c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.

d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
76.A avaliação da imputabilidade penal é realizada por intermédio de exame de sanidade mental e leva em consideração fatores limitadores ou modificadores. A interpretação do laudo médico-legal é fundamental para um correto entendimento do quadro psicopatológico. Sobre a ótica da medicina legal relacionada à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

a) São considerados inimputáveis aqueles com doença mental e que são inteiramente incapazes de discernir o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o entendimento.

b) São considerados inimputáveis aqueles que são relativamente incapazes de discernir o caráter ilícito do fato ou dedeterminar-sedeacordocomoentendimento, comoosqueapresentamdesenvolvimentomentalincompleto ou retardado.

c) A presença de paixão, emoção, agonia, cegueira ou surdomutismo não é modificadora de imputabilidade penal em nenhuma situação.

d) Estados demenciais, oligofrenias ou psicoses mentais geram estados de semi-imputabilidade, mas nunca geram inimputabilidade.

e) Os estados de personalidade antissocial em que existem uma baixa tolerância à frustação e um baixo limiar de descarga de agressividade geram um estado de inimputabilidade penal.

Módulo VI - Legislação Penal Especial e Informática

77. Analise as proposições seguintes e, na sequência, assinale a opção correta:

I. constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa, configura crime de tortura, delito esse equiparado a hediondo;

II. submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, configura crime de tortura, delito esse que admite a progressão de regime de cumprimento de pena;

III. nos crimes de tortura incide a causa de aumento de pena quando o crime é cometido por agente público;

IV. aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incide nas mesmas penas a ele cominadas;

V. nos crimes de tortura incide exceção ao princípio regra da territorialidade, pois a lei 9455/97 expressamente determinou a aplicação de suas disposições mesmo quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob a jurisdição brasileira.

  1. Todas assertivas estão corretas

  2. As afirmativas I, II, III e V estão corretas

  3. As afirmativas I, III e V estão corretas

  4. As afirmativas II, III e V estão corretas

  5. As afirmativas II, III e IV estão corretas

78. Filipe possuía em sua casa um revólver calibre 38 devidamente registrado, embora não tivesse autorização para portar essa arma de fogo. Certo dia, ao chegar em casa depois de realizar o simulado no curso FMB, efetuou a manutenção (limpeza e etc..) da arma mencionada e a municiou com 5 projéteis, deixando-a sobre a mesa da sala, local onde passaram a brincar seus filhos e alguns colegas, todos menores, com idade média de 8 anos. O filho mais velho, de 9 anos de idade, apoderou-se da arma e passou a apontá-la na direção dos amigos, dizendo que era da polícia. Nesse momento, Filipe ingressou na sala, tomando a arma do filho e evitando o que poderia ser uma tragédia. Considerando a hipótese narrada, é correto afirmar que Filipe praticou:

  1. Um crime de perigo para a vida ou saúde de outrem. Porém, com a atenuante do arrependimento eficaz

  2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

  3. Um crime omissivo próprio

  4. Um fato atípico

  5. O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido

79. Nos Juizados Especiais Criminais, a conciliação civil, devidamente homologada, conduz:

  1. À prescrição

  2. À decadência

  3. À renúncia ao direito de queixa ou representação

  4. À perempção

  5. Ao perdão do ofendido

80. Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos processuais e procedimentais previstos na Lei 11.343/06:

  1. O inquérito policial referente aos crimes previstos na lei mencionada deverá ser concluído no prazo de 15 dias, em caso de réu preso, e 30 dias, em caso de réu solto.

  2. O interrogatório do réu, nos casos de ação penal por prática do delito de tráfico de drogas, ocorrerá antes do depoimento das testemunhas.

  3. Recebido o inquérito policial, o MP poderá requerer o seu arquivamento, requisitar diligências ou oferecer denúncia no prazo de 5 dias em caso de indiciado preso, ou 1º dias, em caso de indiciado solto.

  4. O perito que subscrever o laudo de constatação preliminar da droga fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

  5. As alternativas a, b, c, d são incorretas.

81. Acerca da interceptação das comunicações telefônicas, com base na legislação pertinente, assinale a opção correta:

  1. A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do MP, não podendo ser determinada de ofício.

  2. No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, não há a necessidade de sua transcrição, bastando a juntada de CDs com o conteúdo da comunicação.

  3. Deferido o pedido, os procedimentos de interceptação poderão ser conduzidos pela autoridade policial ou pelo MP, dando-se ciência à corregedoria geral de polícia.

  4. Excepcionalmente, o pedido de interceptação telefônica poderá ser feito verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

  5. Ainda que a gravação não interesse à prova, não se admite a sua inutilização, devendo toda a gravação permanecer arquivada, ao final, junto com os autos principais.

82. Quanto aos procedimentos especiais, assinale a opção incorreta:

  1. No procedimento penal para os crimes previstos na lei antidrogas, não se admite a imposição de prisão em flagrante ao usuário, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juizado competente ou, na falta, assumir o compromisso de a ele comparecer.

  2. Nos crimes de trânsito, se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h e provocar lesão corporal culposa à vítima, não cabe a ele a possibilidade de composição dos danos civis nem a aplicação imediata de pena restritiva de direitos.

  3. Segundo o Estatuto do Idoso, constitui crime punível com reclusão de dois a cinco anos coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração. Nesse caso, não se aplica o procedimento da lei dos juizados especiais criminais.

  4. Sobre a lei de drogas, recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do MP, do assistente, se for o caso e requisitará os laudos periciais, nos termos do art. 56.

  5. De acordo com disposição expressa da lei de abuso de autoridade, o exercício da ação penal pela prática de crime nela prevista, depende de representação do ofendido.



  1. MS-Windows 7, em sua configuração original, exclui permanentemente um arquivo, ou seja, sem armazená-lo na Lixeira, se o arquivo estiver


a) na biblioteca Imagens.

b) na barra de tarefas.

c) em uma pasta da rede.

d) na área de trabalho.

e) na biblioteca Documentos.


  1. Para ________ um arquivo no ambiente do Windows Explorer do Windows 7, em sua configuração padrão, o usuário pode utilizar o atalho de teclado ________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.


a) copiar ... Ctrl+V

b) colar ... Ctrl+C

c) copiar ... Ctrl+P

d) colar ... Ctrl+V

e) imprimir ... Ctrl+I


  1. O nome do recurso do MS-Word 2010, em sua configuração padrão, que permite que um usuário possa copiar a formatação de um local e aplicá-la a outro local de um documento é


a) Formatação Equivalente.

b) Copiar e Colar.

c) Temas.

d) Pincel de Formatação.

e) Caixa de texto.



  1. No MS-Excel, quando três células horizontais adjacentes são mescladas,




  1. Os conteúdos das células são emendados, sendo o valor exibido no centro da célula resultante.

  2. Os conteúdos das células são perdidos, sendo o valor zero exibido em todas as células.

  3. Os conteúdos das células são somados, sendo a soma exibida na primeira célula.

  4. Elas se tornam uma grande célula, exibidas no espaço de três células de uma linha.

  5. Elas se tornam uma grande célula, exibidas no espaço de três células de uma coluna.



  1. Utilizou-se a seguinte fórmula na célula A1 de uma planilha elaborada no MS-Excel 2010:

=SE(B1=HOJE();”b”;”c”))
Supondo que a data atual seja 08/02/2014, para que a letra c seja apresentada na célula A1, é suficiente que
a) B1=08/02/2014 e B2=08/02/2014

b) B1=07/02/2014 e B2=07/02/2014

c) B1=09/02/2014 e B2=09/02/2014

d) B1=07/02/2014 e B2=08/02/2014

e) B1=08/02/2014 e B2=07/02/2014


  1. Analise as afirmações a seguir quanto aos conhecimentos a respeito de vírus e internet e assinale a alternativa correta.




  1. Arquivos do tipo PDF não precisam ser verificados com antivírus, pois não podem apresentar problemas de segurança

  2. Vírus podem ser enviados por e-mail por meio de qualquer endereço, principalmente endereços de e-mail no formato www.usuario.gmail.com

  3. Um usuário que somente acessa sites conhecidos não corre o risco de contaminação por vírus

  4. Um site com endereço na forma https://site.com.br não oferece risco de hospedar conteúdo com vírus

  5. Ao baixar arquivos da internet ou receber arquivos por e-mail, é recomendável fazer uma verificação com um antivírus nos arquivos.


Módulo VII – Direito Civil e Raciocínio Lógico
Direito Civil

89. Quais as características abaixo se relacionam com as pertenças:

a) bem principal com valor econômico próprio.

b) bem acessório sem valor econômico próprio, cuja destinação será obrigatoriamente a mesma do bem principal, pois o acessório segue o principal.

c) bem acessório com valor econômico próprio que pode ser objeto de relações jurídicas independentes.

d) bem principal sem valor econômico próprio, mas com possibilidade de ser objeto de relações jurídicas independentes.

e) bem acessório com valor econômico próprio, no entanto, não pode ser objeto de relações jurídicas independentes, uma vez que o bem acessório segue o bem principal.

90. Termo é a cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo. Quais as consequências da previsão do termo inicial no negócio jurídico?

a) o negócio jurídico produzirá todos os seus efeitos de plano, ou seja, de imediato adquirirá o direito e o exercício de tal direito.

b) o negócio jurídico não produzirá nenhum efeito enquanto o termo não ocorrer.

c) a parte poderá exercer o direito de imediato, no entanto a aquisição do direito ficará subordinada a ocorrência do termo.

d) a parte adquirirá de imediato o direito, no entanto o seu exercício ficará subordinado à ocorrência do termo.

e) nenhum efeito do negócio jurídico pode ficar subordinado à ocorrência de um evento futuro.

91. Qual alternativa tem relação com o negócio jurídico simulado?

a) trata-se de vício social que possibilita pleitear a anulabilidade do negócio jurídico.

b) é o negócio jurídico oculto, cuja consequência será a manutenção da avença no caso de não se praticar ato proibido por lei.

c) trata-se de vício do consentimento que possibilita pleitear a anulabilidade do negócio jurídico.

d) trata-se da desconformidade entre a real intenção e a intenção declarada, cuja natureza jurídica é de vício do consentimento.

e) trata-se de vício social que possibilita pleitear a declaração de nulidade do negócio jurídico.

92. Prescrição e decadência são institutos ligados ao transcurso do tempo e à inércia do titular do direito, logo:

a) Prescrição é a perda da pretensão. Já a decadência é a perda do direito de sujeitar a parte contrária à sua vontade.

b) Prescrição é a perda do direito de ação, enquanto a decadência é a perda da pretensão.

c) Prescrição é a perda do direito de sujeitar a parte contrária à sua vontade. Já a decadência é a perda do direito potestativo.

d) Prescrição é a perda do direito potestativo, enquanto a decadência é a perda da possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação.

e) Prescrição é a perda do direito de sujeitar a parte contrária à sua vontade. Já a decadência é a perda da pretensão.

Leia o texto abaixo para responder as duas próximas questões:

93. Antônio, pessoa maior, em pleno gozo das faculdades mentais, casado no regime da comunhão parcial de bens, aliena bem imóvel registrado apenas em seu nome. Maria, esposa do Antônio, não tomou conhecimento do negócio jurídico firmado.

Com base no texto, o negócio jurídico é:

a) inexistente.

b) anulável.

c) nulo.

d) válido, sem a possibilidade de pleitear qualquer mácula.

e) nenhuma das alternativas.

94. Antônio pode alienar bem imóvel de sua titularidade:

a) no entanto, apesar de ter legitimação, não goza de capacidade para firmar o negócio jurídico, uma vez que sua esposa não tomou ciência da compra e venda.

b) assim sendo, a sua esposa não tem meios jurídicos para invalidar a compra e venda.

c) uma vez que tem capacidade, no entanto, a esposa de Antônio poderá pleitear a anulabilidade do negócio jurídico, tendo em vista a ausência de sua autorização.

d) a afirmação de que Antônio pode alienar bem imóvel de sua titularidade é errônea, pois a pessoa casada não pode firmar compra e venda sem a autorização do cônjuge.

e) exceto no regime da comunhão parcial de bens.
Raciocínio Lógico
95.Considere o seguinte argumento: “Se Soninha sorri, então Sílvia é miss simpatia. Ora, Soninha não sorri. Logo, Sívia não é miss simpatia.” Este não é um argumento logicamente válido, uma vez que:

a) a conclusão não é decorrência necessária das premissas.

b) a segunda premissa não é decorrência lógica da primeira.

c) a primeira premissa pode ser falsa, embora a segunda possa ser verdadeira.

d) a segunda premissa pode ser falsa, embora a primeira possa ser verdadeira.

e) o argumento só é válido se Soninha na realidade não sorri.

96.Qual é o número mínimo de alunos que devemos ter na sala de aula para poder garantir que pelo menos dois desses alunos nasceram no mesmo dia do mês, independentemente do mês escolhido?

a) 7 b) 8 c) 30 d) 31 e) 32

97.Julgue as afirmativas como sendo V, no caso de ser Verdadeira, ou F, no caso de ser Falsa. Marque a alternativa que contenha as respostas corretas.

Afirmativa 1: Se João possui R$ 5,00; então, João possui R$ 2,00.

Afirmativa 2: Se João possui R$ 67,00; então, João possui R$ 60,00.

Afirmativa 3: Se João possui R$ 5,00; então, João possui R$ 20,00.

Afirmativa 4: Se João possui R$ 15,00; então, Marina possui R$ 10,00. Ora, Marina não possui R$ 10,00; então João não tem R$ 15,00.

Afirmativa 5: Se João possui R$ 15,00; então, Marina possui R$ 10,00. Ora, João não possui R$ 15,00; então Marina não tem R$ 10,00.



a) V, F, F, F, V. b) V, V, F, V, F. c) F, F, V, V, F

d) V, F, V, F, V. e) V, V, V, V, F.

98.A proposição equivalente a

É falso que 4 não é par” é:



a) 4 é par.

b) 4 não é par.

c) 4 é ímpar.

d) É mentira que 4 não é ímpar.

e) Não é verdade que 4 é par.
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