Proposta de emenda constitucional nº 06/2017



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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL nº 06/2017

Altera o inciso XIII do artigo 32, acresce o § 8º ao artigo 38, ambos da Constituição do Estado do Espírito Santo, para fixar critérios para a remuneração de cargos e para a fixação e majoração de parcelas de natureza indenizatória dos servidores e agentes públicos do Estado do Espírito Santo.


 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Art. 1º O inciso XIII do artigo 32 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 ...
[...]
XIII - a remuneração dos cargos e as parcelas de natureza indenizatória instituídas aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;”

Art. 2º O artigo 38 da Constituição Estadual fica acrescido com o § 8º com a seguinte redação:

§ 8º A fixação ou a majoração do valor das diárias, do auxílio alimentação e das demais parcelas de natureza indenizatória devidas aos servidores e agentes políticos do Estado do Espírito Santo depende de edição de lei específica, de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.”



Art. 3º Enquanto não for aprovada a lei formal de iniciativa conjunta, prevista no art. 38, § 8º, da Constituição Estadual, ficam vedados o reajuste ou a majoração do valor das diárias, do auxílio alimentação ou de qualquer outra verba de natureza indenizatória existente no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, quando o valor per capita vigente de cada um dos benefícios, em cada órgão ou Poder, for superior ao valor per capita médio dos respectivos benefícios no âmbito do Estado do Espírito Santo, tendo por parâmetro o valor fixado na data da publicação desta Emenda Constitucional.

§ 1º A Secretaria do Estado de Economia e Planejamento – SEP do Poder Executivo divulgará o valor per capita médio de cada um dos benefícios indenizatórios existentes no âmbito do Estado do Espírito Santo, por meio de portaria, considerando os valores praticados nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público e no Tribunal de Contas, no prazo de até 30 dias da publicação desta Emenda Constitucional, bem como em janeiro de cada exercício financeiro.

§ 2º Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas obrigados a encaminhar, no prazo de 10 dias, as informações sobre as parcelas de natureza indenizatória praticadas no âmbito de cada órgão ou Poder, no prazo de 10 dias, acompanhadas dos respectivos atos normativos instituidores, para a compilação do Poder Executivo.


Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, em de junho de 2017.

ENIVALDO DOS ANJOS

Deputado Estadual (PSD)

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A atual redação da Constituição do Estado do Espírito Santo prevê, em seu art. 32, XIII, verbis:
Art. 32. As administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, razoabilidade, proporcionalidade e motivação, e também aos seguintes:

[...]


XIII - os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
2. Não obstante a redação atual exigir relativa simetria na fixação de vencimentos dos servidores de todo o Estado do Espírito, independentemente da vinculação a esse ou aquele Poder, observa-se que a prática cotidiana desfigurou o dispositivo constitucional. A uma por que a modalidade remuneratória vencimental há muito deixou de ser a regra na esfera da Administração Pública estadual, haja vista a instituição da modalidade de subsídio em diversas carreiras. A duas que muito embora a Constituição tenha se preocupado com os vencimentos, há outras parcelas, de natureza indenizatória, que são devidas aos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes e dos órgãos de extração constitucional, como a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, e que, por si só, são responsáveis por significativa desproporcionalidade quando comparadas com as mesmas verbas indenizatórias praticadas no Poder Executivo.
3. Assim, no atual cenário de retração da atividade econômica em nosso país, o que causa reflexo negativo nas finanças públicas do Estado do Espírito Santo, é um disparate o tamanho do abismo remuneratório de carreiras correlatas, pelo simples fato de estarem vinculadas a Poderes distintos, assim como é um verdadeiro acinte que parcelas indenizatórias de alguns Poderes e órgãos singulares possam ser fixadas, ou majoradas, em patamar de até 400% superior ao valor praticado no Executivo.
4. No ponto, especificamente quanto ao valor do auxílio alimentação de servidores vinculados ao mesmo regime jurídico, destaco que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de repercussão geral, conforme o leading case do RE nº 710293, a importância da matéria relativa à equiparação do auxílio alimentação de servidores vinculados a carreiras distintas, mas ligados ao mesmo regime jurídico.
5. Nesse sentido, a proposta contida para conferir nova redação ao art. 32, XIII, da Constituição Estadual, tem por objetivo dar efetividade ao princípio da proporcionalidade não só no tocante à remuneração dos servidores de todos os Poderes, mas também em relação à concessão de parcelas de natureza indenizatória previstas em lei, de modo a conferir tratamento unificado aos servidores públicos do Estado independentemente de qual Poder são pertencentes, haja vista que vinculados ao mesmo regime jurídico.
6. Cite-se, a título exemplificativo, que um servidor do Poder Executivo percebe auxílio-alimentação de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), ao passo que um servidor do Ministério Público do Estado percebe R$ 1.070,08 (mil e setenta reais e oito centavos). O absurdo é ambos pertencem ao mesmo regime jurídico, devendo obediência à LC nº 46/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo). Não obstante esse abismo desigual e perverso, persiste no Poder Executivo entendimento equivocado e míope de que o servidor remunerado por subsídio não faz jus à percepção de auxílio alimentação, que possui incontestável natureza jurídica indenizatória, tanto que toda a magistratura, os membros do Ministério Público e até os ministros do Supremo Tribunal Federal, igualmente remunerados por subsídio, percebem regularmente auxílio alimentação.
7. Além disso, de forma a alinhar a política remuneratória dos servidores do Estado e, em especial, de vincular a instituição e a majoração de benefícios de natureza indenizatória ao prévio crivo de todos os Poderes, é imprescindível a inclusão de dispositivo constitucional que exija a edição de lei específica, de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, para que benefícios dessa natureza possam ser instituídos ou majorados. Isso propiciará prévio entendimento entre os Poderes, que embora independentes, devem ser harmônicos entre si, conforme exige a Carta da República.
8. Por fim, mas não menos importante, a redação sugerida ao art. 3º da presente Proposta de Emenda Constitucional funcionará como norma de natureza transitória, apta a impedir que ocorram novas majorações de benefícios indenizatórios de forma desordenada até que sobrevenha lei formal de iniciativa conjunta dos Poderes e dos órgãos singulares de extração constitucional, para que ocorra, outrossim, um alinhamento gradativo dos benefícios de natureza indenizatória a todos os servidores vinculados ao mesmo regime jurídico.
9. Apresentamos, assim, a presente proposição legislativa, oportunidade em que solicitamos apoio aos demais parlamentares desta Casa para aprovação da presente Proposta de Emenda Constitucional.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2017.


ENIVALDO DOS ANJOS

Deputado Estadual


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