Promotoria eleitoral da zona eleitoral



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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROMOTORIA ELEITORAL DA ---- ZONA ELEITORAL


EXMO. SR. JUIZ ELEITORAL DA ___ ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO .


Promovente: Ministério Público Eleitoral.

Promovidos:


Fundamentação legal: art. 22, caput, c/c o art. 24, ambos da LC nº 64/90, e c/ o art. 41-A da Lei 9.504/97.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL da ___ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará, representado, neste ato, pelo Promotor Eleitoral que ora subscreve, com fulcro no art. 129, II e IX, c/c o art. 14, § 9º, ambos da CF/1988; no art. 72, c/c o art. 78, ambos da Lei Complementar Federal nº 75/93; no art. 22, caput, c/c o art. 24, ambos da LC nº 64/90, e c/ o art. 41-A, caput, da Lei 9.504/97; vem respeitosamente interpor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) por abuso de poder econômico cumulada com REPRESENTAÇÃO por captação ilícita de sufrágio, em face de ________________________, brasileiro(a), casado(a), portador do RG de nº ________________-SSP/CE, filho de _________________ e de _____________________, residente e domiciliado à __________________________________, ____- Centro- _______/CE; e de ___________________________, brasileiro(a), casado(a), portador do RG de nº ________________-SSP/CE, filho de __________________ e ______________________, residente e domiciliado à Rua __________________, ____- Centro - ____________/CE, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas a seguir.

I - BREVE ESCORÇO FÁTICO.

Consta dos autos do Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE nº ___/2016) em anexo à presente petição inicial que, à data de __/__/____, compareceram às dependências da Promotoria Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará os Srs. ______________, ______________________, _________________________e ________________, todos já perfeitamente qualificados nos autos do Procedimento Investigatório supracitado (fls. ___/__), aduzindo que, à data de __/__/___, todos foram visitados, em suas residências, pelos Promovidos ___________ candidato a Prefeito do Município de _________ pela Coligação “______________”) e _________________ (candidata a Vice-Prefeita pela mesma coligação), visita essa com o intuito de fazer campanha eleitoral.


Não obstante o objetivo aparentemente lícito de tal visita dos Promovidos, em suas declarações prestadas a esta Promotoria Eleitoral (fls. __/__ do Procedimento em anexo), a depoente _____________ afirmou que os Réus, durante a conversa que entabularam com aquela, ofereceram à aludida testemunha emprego junto à Prefeitura Municipal de __________ (caso eleitos), tanto para esta quanto para seu companheiro, se estes votassem nos Demandados.


Ademais, afirmou ainda a testemunha em questão que, ao final da conversa, já na saída da residência da depoente, os candidatos/Promovidos, apertando a mão da testemunha em questão, entregou-lhe uma propaganda alusiva as suas candidaturas, juntamente com a quantia em dinheiro de R$ 130,00 (cento e trinta reais- vide fl. 06-A dos autos do Procedimento Investigatório em anexo).


Em seu depoimento, prestado nos autos do já referido Procedimento Investigatório (fl. 07), a testemunha _____________ afirmou que se encontrava, no momento da visita dos Promovidos à residência da testemunha ____________. Aduziu ainda o depoente em questão que os Demandados, uma vez no interior da residência do declarante, começaram a pedir votos para suas respectivas candidaturas, sendo que o candidato/Promovido ________________ ofereceu ao depoente emprego nos quadros da Prefeitura Municipal de ____________ caso este votasse nos Réus. Afirmou também a testemunha referida que, logo em seguida, os Demandados ofereceram ao declarante e à testemunha ______________, juntamente com um “santinho” alusivo às candidaturas dos Promovidos, a quantia, em espécie, de R$ 130,00 (cento e trinta reais- vide fl. 06-A do PPE em anexo), alegando tratar-se de uma ajuda para que o declarante votasse naqueles. Narrou ainda a testemunha em voga que, na saída da sua residência, os Demandados colaram a fotografia da campanha de __________________.


[............. narrar os fatos e indicar as provas..................]

Inobstante a (esperada) negativa dos Promovidos em relação à autoria do abuso de poder econômico e da captação ilícita de sufrágio objeto da presente Ação, o certo é que há, a partir dos depoimentos das testemunhas acima descritos e das fotografias/filmagens de fls. ___/____, no mínimo, sérios indícios da prática, pelos Réus, do referido abuso para fins eleitorais, justificando o manejo desta Ação de Investigação Judicial Eleitoral e o enquadramento jurídico que será explicitado nas linhas que se seguem.

II- DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 22, CAPUT E INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90- SANÇÕES DE INELEGIBILIDADE E DE CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA.
Dispõe o art. 22, caput, e inciso XIV, da LC nº 64/90, in verbis:
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

[...]


XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
Pode-se conceituar o abuso de poder econômico gerador da incidência do dispositivo legal acima transcrito como a transmutação do voto em instrumento de comércio; ou seja, é a compra, direta ou indiretamente, da liberdade de escolha dos eleitores, violando-se, desta forma, a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. Ocorre quando o candidato resolve utilizar-se do poder econômico como principal via de “convencimento” dos eleitores, transbordando da viabilização normal de uma campanha eleitoral e cooptando o eleitorado com vantagens (ou promessas de vantagens) econômicas de ocasião (como uma cesta básica, uma certa quantia em dinheiro, a promessa de um emprego etc.), com isso caracterizando o abuso. Agindo assim, o candidato menospreza o papel e o poder do voto como instrumento de cidadania em sua plenitude, levando o eleitor necessitado a alienar a sua liberdade de escolha e o seu poder de influir na formação de seu Governo.
Não existe dúvida de que tais atitudes dos candidatos comprometem a legitimidade e a normalidade do pleito, dado que o(s) eleitor(es) que recebem a benesse ilícita perdem a condição de decidir o seu voto baseado nos valores verdadeiramente democráticos. Em um município com grande quantidade de pessoas carentes, o eleitor sente-se grato por aquele que lhe “socorreu” em um momento de necessidade. A partir daí, a alienação de seu voto, bem como de seus familiares, é um corolário natural desse círculo vicioso que somente pode ser quebrado com políticas públicas sérias e uma severa repressão a esse tipo de conduta corruptora.
Tal abuso de poder econômico, que se consubstancia no uso ilegítimo do poderio do capital em prol de candidatura própria ou de terceiros, é conduta grave que atinge a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral e, quando apurado em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) julgada deferida pela Justiça Eleitoral, após trânsito em julgado ou com decisão proferida por órgão colegiado, implica na inelegibilidade do agente, nos termos do art. 1º, I, alínea “d”, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010, além da cassação do registro ou do diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do abuso de poder (art. 22, XIV, também da LC nº 64/90). Como nos ensina ÉDSON DE RESENDE CASTRO:
Na esteira da orientação atual da jurisprudência eleitoral, o abuso de poder, quando analisado para efeito de inelegibilidade, terá de assumir proporções que comprometam a lisura e a normalidade das eleições. Não mais se fala em nexo com o resultado, até porque essa verificação mostra-se impossível. Pouco razoável era a exigência de que, numa eleição decidida com 10 mil votos de diferença, a prova dos autos demonstrasse o comprometimento, pela prática do abuso de poder, de pelo menos 10 mil eleitores, para que se pudesse falar em comprometimento do resultado. A experiência mostrou que tal prova é praticamente impossível de ser feita. O que realmente interessa é o comprometimento da lisura do processo eleitoral, porque a conduta abusiva durante a campanha atinge o bem jurídico maior do Direito Eleitoral, que é a normalidade e legitimidade das eleições.
Não se vai verificar, então, se houve corrupção de 10 mil eleitores. Mas, sim, se a corrupção foi em proporções comprometedoras, hipótese em que se desconstitui o mandato obtido nas urnas, porque considerado ilegítimo. Se o abuso foi de pequena proporção, que não chega a comprometer toda a eleição, o agente poderá sofrer outras sanções, como a multa e a cassação do art. 41-A (se se tratar de compra de votos) ou a privativa de liberdade (art. 299, do CE). A LC n. 135/2010, acrescentando o inciso XVI ao art. 22 da LC n. 64/90, diz que o ato abusivo estará caracterizado quando a conduta for grave, não se podendo falar em potencialidade para afetar o resultado das eleições.1
No caso em apreço, analisando-se detidamente os autos, depreende-se que os depoimentos das testemunhas insertos no PPE em anexo (fls. ___/___ dos autos inquisitoriais em apenso) são uníssonos e sem contradições, comprovando que efetivamente os Representados realizaram, em suas campanhas eleitorais, visitas às residências das testemunhas referidas e, em tais visitas, ofereceram benesses e quantias em dinheiro em troca de apoio político (votos).
Ora, a excessiva gravidade de tal fato é manifesta, dado que cerceia a liberdade do eleitor (notadamente daquele mais necessitado), menosprezando o seu poder/direito de escolha livre de seus representantes e, com isso, corrompendo a legitimidade e a normalidade do próprio processo eleitoral. Tal prática consubstancia, desta feita, hedionda volta a um passado nada saudoso (do início do século XX, período denominado pelos historiadores de “República Velha” ou “República dos Coronéis”), no qual as eleições eram decididas mediante despudorada “compra” de votos e/ou ameaças (muitas vezes, de morte) aos eleitores (o que, a despeito de importantes mudanças recentes, ainda ocorre nos dias de hoje), perfectibilizando, assim, o abuso de poder político qualificado, a ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 22, XIV, da LC nº 64/90.
Para reforçar o raciocínio acima expendido, mais uma vez, socorremo-nos das lições de EDSON DE RESENDE CASTRO, nos seguintes termos:
Podemos dizer que temos, assim, um ABUSO DE PODER SIMPLES (que leva à desconstituição do mandato tão somente- art. 14, § 10, da CF) e um ABUSO DE PODER QUALIFICADO (que gera inelegibilidade para o agente- art. 14, § 9º, da CF, c/c o art. 1º, I, “d”, da LC 64/90- e, por consequência dessa inelegibilidade, a cassação do registro ou do diploma e a desconstituição do mandato).

(...)

Resumidamente, pode-se dizer que uma Investigação Judicial Eleitoral –AIJE, cujo objeto é a apuração de abuso de poder para fixação de inelegibilidade, só poderá ser julgada procedente se houver prova da gravidade do abuso de poder para afetar a normalidade e legitimidade das eleições (“abuso de poder qualificado”). E uma AIME, cujo objeto é a desconstituição do mandato eletivo em razão do abuso do poder, da corrupção ou da fraude, poderá ser julgada procedente a partir da prova do abuso, independentemente de ter havido potencial de afetação da lisura da disputa (“abuso do poder simples”). Mas se nesta AIME aparecer prova de que o abuso do poder qualificou-se pelo potencial de afetação, a decisão de procedência, além de desconstituir o mandato eletivo, também declarará a inelegibilidade do agente.2

As alegações dos Representados em seus depoimentos (fls. ___/___), no sentido de que, de fato, realizaram as visitas às residências das testemunhas supracitadas, mas não ofereceram qualquer benesse ou quantia em dinheiro aos mesmos, em troca de votos, atribuindo tais acusações a motivação político-eleitoral, deve ser analisada com cautela. E isto porque tais afirmações tentam apenas desconstruir o quanto afirmado nos depoimentos das testemunhas colhidos no Procedimento Investigatório em anexo à presente petição (vale repetir, depoimentos esses que afirmam, a uma só voz e sem contradições, a conduta ilícita dos Representados) sem trazer qualquer elemento novo que ratifique sua tese.
Ademais, a mera negação da autoria de tais condutas é atitude deveras comum em candidatos quando praticantes de tais “artifícios” eleitorais, no intuito de passarem uma imagem de probidade que nem sempre corresponde à realidade fática. Desta feita, essa simples negativa de autoria, por parte dos Representados, não merece acolhida de per si, atraindo, para o presente caso, a incidência do disposto no art. 22, caput e inciso XIV, da LC nº 64/90, c/c o art. 41-A, da Lei 9.504/97.
Vale ressaltar que a sanção de inelegibilidade, no presente caso, deve ser aplicada não apenas em virtude da extrema gravidade da conduta dos Representados, capaz de comprometer a própria normalidade e legitimidade do processo eleitoral, mas também porque aqueles não somente tinham prévio conhecimento do ato ilícito praticado, como participaram efetivamente do cometimento do abuso de poder econômico.
Conforme nos ensina novamente o mestre EDSON DE RESENDE CASTRO, a saber:
Já comentamos que o abuso de poder tem verificação objetiva quando se busca a cassação do registro ou do diploma, ou a desconstituição do mandato (na AIME), o que equivale dizer que não é importante tenha o candidato participado dos atos abusivos, ou mesmo que deles tenha tido conhecimento. Basta tenha havido abuso, e que esse abuso tenha sido de proporções graves a comprometer a lisura do processo eleitoral, para que se chegue à cassação/desconstituição. Com ou sem participação ou conhecimento do candidato, o certo é que o processo terá sido viciado e a sua eleição ilegítima, o que é suficiente para a cassação.
Quando esse mesmo abuso é analisado para efeito de aplicação da multa e da inelegibilidade, é necessário, entretanto, identificar a conduta do candidato, para aplicar-se-lhe, ou não, aquelas sanções. Essas, como se vê, são de natureza pessoal e dependem no mínimo do conhecimento prévio do beneficiário do abuso.
Já enfocamos a questão relativa ao prévio conhecimento quando enfrentamos a “propaganda extemporânea” e comentamos que é possível presumi-lo em algumas situações, quando as circunstâncias em que se envolve a propaganda permitem assim concluir. No que se refere à conduta abusiva do poder econômico ou político ou do uso indevido dos meios de comunicação social, pode-se valer do mesmo raciocínio. Há hipóteses em que não há prova direta da participação ou do conhecimento do candidato beneficiado pelo abuso, mas as circunstâncias em que este se dá levam à conclusão de que a prática contou, no mínimo, com seu conhecimento. Tudo isso porque, repita-se, o TSE cancelou a Súmula 17, que não permitia a presunção.3



Corrobora todo o raciocínio acima expendido a melhor jurisprudência, in verbis:
1) TSE- 2346-66.2010.600.0000. AgR-AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 234666 - São João Batista/MA- Acórdão de 25/08/2011. Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA. Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 23/09/2011, Página 27

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 306 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 182/STJ. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que "a comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre, de maneira consistente, a ocorrência do ilícito eleitoral" (AgR-REspe nº 26.110/MT, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 23.6.2010).2. Não há falar na nulidade da sentença prolatada anteriormente à publicação do acórdão que julgou extinta a exceção de suspeição oposta contra o magistrado de piso, quando não se evidencia efetivo prejuízo aos agravantes, sobretudo porque eventual recurso especial dessa decisão não teria o condão de paralisar o processo, por não ter efeito suspensivo. 3. Além disso, se os próprios investigados noticiaram ao juízo o desfecho do julgamento da exceção de suspeição, aduzindo a retomada da tramitação do processo, não podem, posteriormente, contradizer o seu próprio comportamento, sob pena de incorrer em abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum proprium. Fundamento inatacado (incidência do Enunciado Sumular nº 182/STJ).4. O Juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias. 5. Reexame que se afigura inexequível. 6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:


O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator (negritos inovados);
2) TSE-31709-06.2007.600.0000- RCED - Recurso Contra Expedição de Diploma nº 755 - Porto Velho/RO. Acórdão de 24/08/2010. Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES. Publicação:

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 28/9/2010, Páginas 11 e 15.
Ementa: Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Candidata ao cargo de deputado federal. 1. Caracteriza captação ilícita de sufrágio o depósito de quantia em dinheiro em contas-salário de inúmeros empregados de empresa de vigilância, quando desvinculado de qualquer prestação de serviços, seja para a própria empresa, que é administrada por cunhado da candidata, seja para campanha eleitoral. 2. A atual jurisprudência do Tribunal não exige a prova da participação direta, ou mesmo indireta, do candidato, para fins de aplicação do art. 41-A da Lei das Eleições, bastando o consentimento, a anuência, o conhecimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo contexto fático. No caso, a anuência, ou ciência, da candidata a toda a significativa operação de compra de votos é fruto do envolvimento de pessoas com quem tinha forte ligação familiar, econômica e política. 3. Na hipótese de abuso do poder econômico, o requisito da potencialidade deve ser apreciado em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número de votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta. Recurso a que se dá provimento para cassar o diploma da recorrida.
Decisão: O Tribunal, por maioria, proveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Dias Toffoli. (negrito nosso);

3) TSE-AgR-AC - Agravo Regimental em Ação Cautelar nº 88037 - Jaguaré/ES. Acórdão de 01/06/2010. Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES. Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 02/08/2010, Página 212.
Ementa: Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. 1. O Tribunal Regional Eleitoral reconheceu a vultosa contratação, às vésperas da eleição, de cabos eleitorais para campanha, o que corresponderia à expressiva parcela do eleitorado, a configurar, portanto, abuso do poder econômico, bem como entendeu, diante do mesmo fato, provada a compra de votos, segundo depoimentos de testemunhas que foram considerados idôneos, julgando, afinal, procedentes os pedidos formulados em investigação judicial e ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Em juízo cautelar, para afastar tais conclusões da Corte de origem, seria exigido, a princípio, o reexame do contexto fático-probatório da demanda, o que encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator (negrito nosso).

Assim, forçoso é concluir-se pela aplicação aos Representados da decretação da inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da LC nº 64/90, bem como pela cassação do registro de suas candidaturas (ou de seus diplomas, se for o caso), também nos termos do supracitado art. 22, XIV, in fine, da LC nº 64/90.


III- DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41-A, CAPUT E §§ 1º E 3º, DA LEI 9.504/97.
A partir de uma acurada análise do presente caso, percebe-se que a conduta dos Representados, ora vergastada, além de configurar abuso de poder econômico, nos termos do art. 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90, também consubstancia a captação ilícita de sufrágio descrita no art. 41-A da Lei 9.504/97, a saber:
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)
§ 1o  Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
§ 2o  As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. 
§ 3o  A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
§ 4o  O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial..4
No caso sub examine, temos, então, o seguinte panorama jurídico: como o abuso de poder econômico em que incidiram os Representados, conforme já demonstrado, é um abuso de poder qualificado, gerador da inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da Lei das Inelegibilidades, a cassação do registro de candidatura ou diploma dos mesmos é uma decorrência direta também da aplicação do mencionado dispositivo da LC nº 64/90, prejudicando, assim, a incidência ao presente caso da sanção idêntica disposta no caput, in fine, do art. 41-A da Lei 9.504/97, aplicável às hipóteses de abuso de poder econômico simples (embora, ad argumentandum, mesmo se não fosse reconhecido o abuso de poder econômico qualificado no presente feito, ainda assim a prática da captação ilícita de sufrágio em benefício dos candidatos Representados tornaria cabível a incidência da sanção de cassação dos respectivos registros ou diplomas).
Não obstante, entende este Órgão Ministerial que, mesmo na hipótese deste feito, em que demonstrada a ocorrência de abuso de poder qualificado, deve-se aplicar aos Representados também a multa prevista no caput do art. 41-A da Lei 9.504/97, pois, além de abuso de poder econômico qualificado, não se pode negar que a conduta dos Representados José Aguiar Neto e Ana Marta Lopes Aguiar, no tocante ao oferecimento de benesses e de quantias em dinheiro em troca de votos, configura também a prática da captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A, da Lei 9.504/97.
A ordem de pensamento acima explicitada é corroborada pela melhor jurisprudência, a saber:
1) TSE- 1510-12.2010.603.0000. RO - Recurso Ordinário nº 151012 - Macapá/AP. Acórdão de 12/06/2012. Relator(a) Min. GILSON LANGARO DIPP. Relator(a) designado(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES. Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 162, Data 23/08/2012, Página 38
Ementa: Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. A atual jurisprudência deste Tribunal não exige, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, o pedido expresso de votos, bastando a evidência, o fim especial de agir, quando as circunstâncias do caso concreto indicam a prática de compra de votos. 2. O pagamento de inscrição em concurso público e de contas de água e luz em troca de votos, com o envolvimento direto do próprio candidato, em face das provas constantes dos autos, caracteriza a captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Recurso ordinário provido.
Decisão: O Tribunal, por maioria, proveu o recurso, nos termos do voto do Ministro Arnaldo Versiani, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Gilson Dipp e Henrique Neves (negritos inovados);

2) TSE- 8156-59.2010.613.0000. AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 815659 - Mato Verde/MG. Acórdão de 01/12/2011. Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI. Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 026, Data 06/02/2012, Página 28.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO. DEMONSTRAÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa - inobservância do art. 22, I, a, da LC 64/90 - pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 219 do CE, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 2. A caracterização da captação ilícita de sufrágio pressupõe a ocorrência simultânea dos seguintes requisitos: a) prática de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97; b) fim específico de obter o voto do eleitor; c) participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato. 3. Na espécie, o TRE/MG reconheceu a captação ilícita com esteio na inequívoca distribuição de material de construção em troca de votos - promovida por cabos eleitorais que trabalharam na campanha - em favor das candidaturas do agravante e de seu respectivo vice. 4. O forte vínculo político e familiar evidencia de forma plena o liame entre os autores da conduta e os candidatos beneficiários. Na hipótese dos autos, os responsáveis diretos pela compra de votos são primos do agravante e atuaram como cabos eleitorais - em conjunto com os demais representados - na campanha eleitoral. 5. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. 6. O valor da multa pecuniária foi fixado com fundamento na complexidade do esquema de aquisição, armazenamento e distribuição de materiais de construção e na reiterada prática dessa conduta visando à prática da captação ilícita de sufrágio. 7. Agravo regimental não provido.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora (negritos inovados);

3) TSE- 39316-02.2009.600.0000. AgR-AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 12261 - Doutor Ulysses/PR. Acórdão de 15/09/2010. Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA. Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 6/10/2010, Página 61.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AIJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral quando se verifica que não houve omissão ou falha na entrega da prestação jurisdicional por parte do órgão a quo. 2. A Corte Regional analisou detidamente as provas dos autos e concluiu pela demonstração cabal da prática de captação ilícita de sufrágio, bem como pela configuração de abuso do poder político e econômico. A reforma do acórdão, efetivamente, implicaria reexame do conjunto de provas, inadmissível na esfera especial (Súmulas nºs 7/STJ e 279/STF). 3. Os fatos delineados no acórdão regional não são suficientes para que o TSE afaste a conclusão da Corte de origem sem o vedado reexame da matéria fático-probatória. 4. É facultado ao relator apreciar, monocraticamente, a admissibilidade e o próprio mérito de pedido ou recurso, nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE. 5. Agravo regimental desprovido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator (negritos inovados).
Por derradeiro, há que se ressaltar que o integrante da chapa majoritária, candidato a Vice-Prefeito, deve obrigatoriamente integrar o polo passivo da ação na consição de litisconsorte necessário, consoante entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, motivo pelo qual a presente ação é também ajuizada contra _______________, que beneficiou-se igualmente das condutas ilícitas em sua candidatura de Vice-Prefeito.
IV- DOS PEDIDOS.
Desta feita, face a todo o acima exposto, REQUER o Ministério Público Eleitoral da 79ª Zona Eleitoral do Ceará que V. Exa. JULGUE PROCEDENTE a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cumulada com Representação Específica, DETERMINANDO, cumulativamente:
a) a CITAÇÃO dos representados, encaminhando-lhes a segunda via da petição, acompanhada das cópias dos documentos, para que, no prazo de cinco dias, ofereçam defesa (Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso I, alínea a);
b) a DECRETAÇÃO DA INELEGIBILIDADE dos Promovidos _______________ e ________________r, pela prática de abuso de poder econômico, nos termos do artigo 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar Federal nº 64/90, c/c o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal de 1988;
c) a CASSAÇÃO DOS REGISTROS DE CANDIDATURA OU DOS DIPLOMAS dos Promovidos ___________________, candidato a Prefeito, _____________________, candidato a Vice-Prefeito, e ______________________, candidata a Vereadora, por terem sido beneficiados pela prática de abuso de poder econômico, nos termos do artigo 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar Federal nº 64/90, c/c o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal de 1988;
d) A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 41-A, CAPUT, DA LEI 9.504/97 aos Promovidos acima mencionados, no patamar de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) a R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil duzentos e cinco reais).
e) o encaminhamento de uma via da degravação referente à mídia que acompanha esta petição (áudio ou vídeo) juntamente com a notificação citatória, devendo uma cópia da mídia e da degravação permanecer no processo e uma cópia da mídia ser mantida em cartório, facultando-se às partes e ao Ministério Público, a qualquer tempo, requerer cópia, independentemente de autorização específica.
REQUER ainda o Parquet Eleitoral a intimação e oitiva das testemunhas a seguir arroladas, nos termos do artigo 22, V, da Lei Complementar Federal nº 64/90:
a) _____________, brasileira, solteira, portadora do RG de nº ______________- SSP/CE, ______________e ________________, residente e domiciliada na Rua ________________, nº - Bairro ______________- _________-CE;

b) _____________, brasileira, solteira, portadora do RG de nº ______________- SSP/CE, ______________e ________________, residente e domiciliada na Rua ________________, nº - Bairro ______________- _________-CE;



c) _____________, brasileira, solteira, portadora do RG de nº ______________- SSP/CE, ______________e ________________, residente e domiciliada na Rua ________________, nº - Bairro ______________- _________-CE;
Pede deferimento.
_____________ – CE, ___ de __________ de 2016.


Promotor Eleitoral da ____ Zona Eleitoral do Ceará


1CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 6ª ed., rev., atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2012, pp. 340-341 (negritos inovados).

2 CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 6ª ed., rev., atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2012, pp. 345-347 (negritos inovados).

3 CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 6ª ed., rev., atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2012, pp. 342-343 (negritos inovados).

4 BRASIL. Legislação. Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30/09/1997. Disponível em . Acesso em 04/10/2012 (negritos inovados).


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