Projeto lei nº 013/15, de 04 de Maio de 2015. Dispõe sobre a política municipal dos direitos da infância e adolescente, conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, e conselho



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PROJETO LEI Nº 013/15, de 04 de Maio de 2015.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Turvo, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para sua adequada aplicação, com absoluta prioridade.
Art.2º. O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Turvo será feito através das Políticas Sociais Básicas de Saúde, Educação, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária, num conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.
Art.3º. Aos que dela necessitarem será prestada assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório de ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.4º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para organização e o funcionamento dos serviços que se fizerem necessários, tais como:

I – serviço especial de prevenção, atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

II – serviço de identificação e localização de pais, responsáveis de crianças e/ou adolescentes desaparecidos;

III – proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – programas socioeducativos, tais como:

  1. Orientação e apoio sócio-familiar;

  2. Apoio socioeducativo em meio aberto;

  3. Colocação familiar;

  4. Abrigo;

  5. Liberdade assistida;




  1. Semiliberdade;

  2. Internação


Parágrafo Único. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem o inciso IV, do art. 4º, desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.5º. A política de atendimento dos direitos da criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II –Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art.6º. Fica Criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
Parágrafo Único. Os atos normativos e decisórios emanados do COMCAD serão formalizados sob a denominação de Resolução.
Seção II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art.7º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – elaborar e aprovar o seu regimento interno, com a aprovação de dois terços (2/3 ) do total de seus membros;

II – formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

III – zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de seus familiares, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;


IV – formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições da vida das crianças e dos adolescentes;

V – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar suas deliberações;

VI – registrar as entidades não-governamentais de atendimentodos direitos das crianças e dos adolescentes que mantenham programas citados no art. 4º, inciso IV, da presente Lei, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII – registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;

VIII – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;

IX – dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder registro interno e declarar vago o cargo por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;

X – desempenhar quaisquer outras atividades, desde que compatíveis com as suas finalidades, para o mais perfeito esgotamento dos objetivos da sua instituição.
Seção III

DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art.8º. O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado para efeito de apoio político-administrativo ao Gabinete do Prefeito, é composto 10 (dez) membros, sendo:

I – 05 (cinco) titulares e seus respectivos suplentes, representantes da área governamental, de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal;

II – 05 (cinco) titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelas entidades organizacionais representativas da participação popular, nomeados pelo Prefeito Municipal.
§1º. Em caso de extinção de alguma das entidades o representante será escolhido pela entidade que suceder.
§2º. Para o exercício da função de conselheiro são exigidos os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 anos;
Art.9º. O mandado dos conselheiros é 02 (dois) anos, facultada uma recondução, sendo o seu exercício considerado de exercício público relevante e não remunerado.
Parágrafo Único. A limitação quanto à recondução, não se aplica aos conselheiros que exercem cargos de confiança junto ao Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art.10. Fica Criado o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para captar e aplicar os recursos a serem utilizados segundo as diretrizes e deliberações do poder Executivo Municipal e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção II

DA ADMINISTRAÇÃO E COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art.11. A Administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está vinculada a Secretaria da Saúde e Ação Social e será Administrado pelo Diretor do Departamento de Ação Social.
Art.12. Compete ao Fundo Municipal:

I – registrar recursos orçamentários próprios do município, ou a ele transferidos, em benefício das crianças e dos adolescentes, pelo Estado e pela União;

II – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeitos no Município, nos termos das resoluções do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por doações ao fundo;

IV – liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do conselho Municipal;

V – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.13. A dotação orçamentária do Fundo será regulamentada por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o poder Executivo.
Art.14. São recursos do Fundo:

I – doações dos contribuintes do Imposto de Renda;

II – dotação consignada anualmente no orçamento municipal;

III – doações sem ônus;

IV – remunerações de aplicação;

V – receitas de multas de infrações administrativas respeitadas, e esferas;

VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras.
Art.15. Ordenador das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será o Prefeito Municipal, que assinará também Balancetes e demais atos, bem como, os cheques e ordens bancárias em conjunto com o tesoureiro da Prefeitura.
Art.16. Decreto do Poder Executivo regulamentará a gestão contábil e financeira do FMDCA.
CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I

DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art.17.Fica criado o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento.
Art.18. O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros, eleitos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo Único. O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art.19. Em caso de vacância do cargo será convocado o respectivo suplente eleito por ordem de decrescente de votação.
§1º.Os suplentes serão convocados nos casos de:

I – licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam a 30 dias;

II – vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.
§2ºSempre que necessária convocação de suplente, e não houver nenhuma na lista, cabe ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, realizar o processo de escolha para preencher o cargo e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.
Art.20. Aplicam-se ás situações de licença e vacância, no que couberem, as normas de pessoal da Administração Pública Municipal.

Art.21. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o lançamento do Edital de Convocação sobre o local, data e hora das eleições, registros das candidaturas em forma individual, apuração dos votos, prazo para impugnações, proclamação e posse dos conselheiros escolhidos.
Art.22. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente fará ampla divulgação do edital, em jornal de circulação regional, diário oficia do estado de Santa Catarina, fixados em mural público da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, site oficial do Município, escolas e Fórum da Comarca de Turvo.
Art.23. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo único. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art.24. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art.25. O servidor Público Municipal, que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas semanais, fica licenciado do seu cargo efetivo, podendo, entretanto, optar por sua remuneração.
Parágrafo Único.O tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tutelar será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art.26. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, no horário de expediente da Prefeitura Municipal, e nos demais dias e horários, em regime de plantão sobreaviso, para os casos emergenciais.
§1º. O Poder Executivo Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento, como uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, pessoal de apoio administrativo, além de outros.
§2º. Será feita ampla divulgação de seu endereço físico e eletrônico e de seu número de telefone.
Art.27. A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é o mesmo horário estabelecido para os Servidores Públicos Municipal, podendo ainda adotar horário especial de verão de acordo com a maioria absoluta do colegiado.
Parágrafo Único.O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão ou sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem nele adotados.
Art.28. O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos.
Seção II

DA REMUNERAÇÃO
Art.29. A remuneração do Conselheiro Tutelar corresponde ao nível 03 da amplitude de referência do Anexo VII, da Lei no 1.820/2007, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, sendo reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedido ao servidor público municipal.
Parágrafo Único.Será garantido ao Conselheiro Tutelar o recebimento do salário mínimo, caso sua remuneração não atinja este teto.
Art.30. O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:

I – gratificação natalina;

II – férias remuneradas com1/3 a mais de salário;

III – licença-gestante;

IV – licença-paternidade;

V – licença para tratamento de saúde;

VI – inclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público Municipal ao servidor público municipal;

VII – inclusão no regime geral da Previdência Social.


Parágrafo único.Na hipótese de um Conselheiro Tutelar adotar uma criança ou adolescente aplicar-se-ão as normas da Lei Federal 10.421, de 15.04.2002.
Art.31. Os Conselheiros Tutelares terão direito ao pagamento de suas despesas pessoais quando, fora de seu Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho.
Seção III

DAS ATRIBUIÇOES E DOS DEVERES
Art.32. Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de suas atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho:

I – cumprir o disposto no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;

III – assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV – velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da permanência das suas ações, nos termos da Legislação Federal, e suplementarmente, da Legislação Municipal.
Seção IV

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art.33. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 anos;

III – residir no Município;

IV – formação com 2º Grau Completo;

V – experiência, no mínimo, de 02 (dois) anos com crianças e/ou adolescentes.
Parágrafo único. Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, simultaneamente, pedir o seu afastamento deste Conselho.

Art.34. Cabe ao CMDCA, organizar e coordenar todos os trabalhos, na forma desta Lei e das Resoluções Expedidas.
Art.35. O Presidente do CMDCA comunicará ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca o início do processo de escolha, encaminhando-lhe cópia do edital e a relação de inscritos para a fiscalização de que trata o art. 139 do ECA.
Seção V

DO MANDATO

Art.36. Perderá o mandato o Conselheiro Titular que:

I – receber esta penalidade em processo administrativo – disciplinar;

II – deixar de residir no Município;

III – for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal, incompatível com o exercício da função.
Parágrafo Único. A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR
Art.37. O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade ao Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente designada, por 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, 02 (dois) representantes do Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo um representante governamental e



outro não-governamental e 01 (um) representante do próprio Conselho Tutelar, de todos exigidos conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Os representantes serão indicados, respectivamente:

I – o representante do Poder Executivo Municipal, pelo Prefeito Municipal;

II – o representante do Poder Legislativo Municipal, pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

III – o representante governamental do CMDCA, pela maioria dos conselheiros governamentais, o representante não-governamental pela maioria dos conselheiros não-governamental do referido conselho;

IV – o representante do Conselho Tutelar, pela maioria dos conselheiros tutelares, neste caso estando impedido de votar o indiciado.
Art.38. Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:

I – exercer a função abusivamente em benefício próprio;

II – romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas, sobre casos analisados pelo Conselho Tutelar e das quais dispõe somente em virtude da sua função;

III – abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;

IV – recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou sobreaviso;

V – aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus pais ou responsável;

VI – deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu horário de trabalho.
Art.39. Conforme a gravidade do fato e das suas conseqüências e a reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I – repreensão;

II – suspensão não remunerada de 01 (um) a 90 (noventa) dias;

III – perda do mandato.
Parágrafo Único. A penalidade de suspensão não-remunerada poderá ser convertida em multa, na mesma proporção de dias.
Art.40. O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos.

§1º. Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado.

§2º. Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor gratuito.
Art.41. Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado.
§1º. Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 02 (duas) testemunhas e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia. Se citado, deixar de comparecer, o processo também seguirá. Em ambos os casos, ser-lhe-á nomeado defensor gratuito.
§2º. Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontra.
Art.42. Após o interrogatório o indiciado será intimado no prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 03 (três).
Art.43. Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e as de interesse da Comissão, sendo por último às arroladas pela defesa.
Parágrafo Único. O indiciado e seu defensor serão intimados das datas e horários das audiências, podendo se fazer presente e participar.
Art.44. Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seu defensor serão intimados do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa final.
Parágrafo Único. Encerrado o prazo, a comissão emitirá relatório conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao CMDCA a penalidade a ser aplicada.
Art.45. O plenário do CMDCA, pela maioria absoluta de seus membros (metade mais um dos membros), decidirá sobre o caso.
§1º. Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da função pública de Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os seus membros.
§2º. Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) dias, poderá ser apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final não caberá qualquer outro recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao denunciante.
§3º. Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final.
CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.46. O Fundo Municipal de que trata o Capítulo III desta Lei, se subsume ao Fundo criado pela Lei nº 870/91, em todos os atos, direitos e obrigações de ordem administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.
Art.47. Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015, conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/12, art. 139, §1º.
Art.48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições e contrário, especialmente as Leis municipais nº 870/91 e nº 1.206/96, Leis 1.267/97, Lei 1.290/98, e Lei 1.945/09.

Turvo (SC), 04 de maio de 2015.



RONALDO CARLESSI

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI

(Projeto de Lei nº 013/15)
Houve alterações substanciais no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange ao Conselho Tutelar, e nas Resoluções emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Tais alterações modificam substancialmente, entre outros elementos, o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, que será escolhido pela população local, em data unificada em território nacional a cada (04) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
O presente Projeto de Lei visa consolidar a Legislação Municipal em face das disposições legais acima citadas, permitindo sua total eficácia.
Tendo em vista a proximidade com a eleição, faz-se necessário urgentemente a adequação da legislação municipal, a fim de que possamos imediatamente publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que será regido pelas novas disposições do ECA, e resolução nº 170/2014, do CONANDA.
Assim, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei.

Turvo (SC), 04 de maio de 2015.


RONALDO CARLESSI

Prefeito Municipal


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