Projeto de lei nº /2016 cria o citeosc parque tecnológico e dá outras providências. A câmara municipal de vereadores de são miguel do oeste, estado de santa catarina



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PROJETO DE LEI nº_________/2016
CRIA O CITEOSC PARQUE TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:

CAPÍTULO I



DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o CITEOSC Parque Tecnológico, situado na Rua Bombeiro Comunitário Elio Moss, Bairro Jardim Peperi, perímetro urbano do Município de São Miguel do Oeste, com a área total de 51.151,757 m², matrícula nº 36.283 do Oficio do Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste - SC.
Art. 2º O CITEOSC se constitui em um complexo institucional e físico de utilidade pública e interesse social, destinado a dotar o Município de São Miguel do Oeste e, a região por ele polarizada, de um ambiente capaz de albergar instituições públicas e privadas destinadas ao desenvolvimento de atividades de pesquisa, desenvolvimento de tecnologias, ensino e produção industrial, com o fim de propiciar o acesso da população a um mais elevado nível de desenvolvimento humano e à formação de uma sociedade do conhecimento.
Art. 3º O CITEOSC tem como vocação a priorização da implantação e desenvolvimento de empresas e instituições focadas nas áreas de Tecnologia da Informação (TI), Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), Biotecnologia (genética animal e vegetal), automação, economia verde (cadeias florestais e de energias renováveis), ensino, inovação e apoio à inovação.
Parágrafo Único - Sem embargo, o CITEOSC é aberto a múltiplas vocações, sendo permitida a agregação de novos vetores, inclusive com outras vocações e finalidades voltados às áreas de tecnologia e inovação, bem como o incremento e a expansão das que são criadas por esta lei, observada, sempre, a aprovação do Conselho Técnico Institucional.
Art. 4º O permanente desenvolvimento dessa vocação e o aprimoramento de seus equipamentos e a sustentabilidade ambiental absoluta são objetivos primordiais da gestão do CITEOSC.
Art. 5º Dentre as premissas que o fundamentam, fica estabelecido que o CITEOSC será dotado de regime jurídico administrativo e tributário diferenciado, baseado na segurança e irredutibilidade de garantias, e com o objetivo de manter um ambiente permanentemente competitivo para as instituições que nele se instalem.
Parágrafo Único - O CITEOSC tem também a missão de contribuir para o planejamento estratégico regional e executar a interação, a cooperação, a sinergia e a interface entre universidades, empresas organizações governamentais e não governamentais, agências de fomento nacionais e internacionais, de forma a estimular a inovação, o desenvolvimento tecnológico e sustentável e a melhoria da qualidade de vida para a sociedade em geral.
Art. 6º Para atender adequadamente seus objetivos, o CITEOSC poderá ser dividido física e institucionalmente em módulos, bem como poderá ser objeto de parcelamento do solo, desmembramento de áreas, incorporação imobiliária, abertura de novas matrículas e a instituição de condomínios civis e edilícios.
§ 1º Os módulos poderão ter gestão independente e pertencer a proprietários diversos.
§ 2º É permitida a existência de espaços de domínio municipal, destinados a abrigar vias de circulação e equipamentos necessários para a operação de serviços públicos e de utilidade pública, como estações de distribuição de água, energia elétrica, gás, combustíveis, tratamento de efluentes líquidos, destinação de resíduos sólidos e outros.
§ 3º Aplicam-se ao CITEOSC os preceitos referentes às zonas econômicas especiais e aos distritos industriais.
§ 4º O CITEOSC deverá ter um plano diretor próprio que garanta a manutenção dos percentuais legais de áreas de circulação comum, institucionais e destinadas a equipamentos obrigatórios e de utilidade pública.
CAPÍTULO II

DO MÓDULO INCUBADOR


Art. 7º O Módulo Incubador constitui-se de um ou mais edifícios de propriedade do Município, e destina-se a abrigar e desenvolver as seguintes atividades:
a) Criação, formação, incubação e desenvolvimento de instituições com ou sem fins lucrativos de base tecnológica, de micro e pequenos empreendimentos, de empresas voltadas à inovação, tecnologia, prestação de serviços e desenvolvimento de negócios nessa área.
b) Centros de estudos, bancos de dados, centros de comunicação, auditórios, convenções e eventos.
c) Biblioteca, área de convivência, áreas de alimentação, refeições e lazer.
d) Centros de desenvolvimento, laboratórios e equipamentos para desenvolvimento de produtos.
e) Administração do CITEOSC e atividades institucionais.

CAPÍTULO III

DOS MÓDULOS PRODUTORES
Art. 8º Os módulos produtores serão numerados e destinam-se a abrigar prioritariamente atividades de desenvolvimento e produção de conhecimento, educação, pesquisa, inovação e tecnologia, aí incluídas a geração de patentes, a produção de softwares, equipamentos de hardware, e atividades industriais e comerciais relacionadas a essas áreas.
§ 1º Cada módulo produtor poderá ser constituído de uma ou mais matrículas imobiliárias, ou condomínios civis e edilícios.
§ 2º As matrículas poderão, na forma desta lei, ser entregues a investidores, empreendedores, instituições públicas e empresas públicas, mistas ou privadas, que poderão sobre elas instituírem condomínios civis ou edilícios e utilizarem na integralização de ações ou quotas de sociedades comerciais de propósito específico ou associações e observado o seguinte:


  1. As instituições mistas e privadas poderão ter ou não fins lucrativos.

b) É permitida a instalação de empresas comerciais, prestadoras de serviço e de unidades industriais não poluentes nestes módulos.


c) É objetivo primordial dos módulos produtores, a potencialização da produção do conhecimento e a garantia da propriedade do resultado das pesquisas, sendo inclusive assegurada a existência de ambientes físicos de acesso restrito e exclusivo de proprietários e titulares de projetos específicos.
CAPÍTULO IV

DO MÓDULO MULTIUSO


Art. 9º O Módulo Multiuso destina-se a abrigar empreendimentos destinados ao lazer e aos experimentos, e tem por finalidade viabilizar a realização de eventos e competições desportivas, culturais e educativas.
Parágrafo Único - A localização geométrica e a acessibilidade física do Módulo Multiuso deverá atentar para as finalidades a que se destina, com o objetivo de permitir a participação e fruição por parte da comunidade, incluindo crianças e idosos, segundo os preceitos de políticas públicas, sanitárias e ambientais.
Art. 10. É facultado ao Município realizar, por meio de instrumentos específicos, inclusive mediante processos de dispensa de licitação, parcerias com instituições privadas para a construção, viabilização e operação do Módulo Multiuso, bem como elaborar e protocolar projetos para a obtenção de recursos perante órgãos da administração pública e em organismos internacionais.
Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a permitir a instalação de instituições públicas e privadas, bem como a operação de atividades empresarias na área deste Módulo mediante a celebração de contratos específicos que contribuam para a sua viabilização.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO
Art. 11. O CITEOSC será administrado pelo Conselho Técnico Institucional (CTI), com atribuição deliberativa, composto de 15 (quinze) membros, denominados Conselheiros.
Art. 12. Os membros do Conselho Técnico Institucional serão representantes dos Poderes Públicos, da área do conhecimento e do setor empresarial.
§ 1º Os titulares dos assentos e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Prefeito Municipal, conforme segue:
a) 1 (um) será indicado pelo próprio Conselho dentre membros integrantes da estrutura do Governo do Estado de Santa Catarina, preferencialmente lotados na Agência do Desenvolvimento Regional e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável ou órgão a ela vinculado.
b) 1 (um) será indicado pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC.
c) 1 (um) será indicado pela Faculdades de Itapiranga - FAI.
d) 1 (um) será indicado pela HORUS Faculdades de São Miguel do Oeste.
e) 1 (um) será indicado pela Faculdade SENAC de São Miguel do Oeste.
f) 1 (um) será indicado pelo SENAI de São Miguel do Oeste.
g) 1 (um) indicado pelo SEBRAE de São Miguel do Oeste.
h) 1 (um) indicado pelo SENAR de São Miguel do Oeste.
i) 1 (um) será indicado pela Associação Empresarial de São Miguel do Oeste – ACISMO.
j) 1 (um) será indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de São Miguel do Oeste – CDL.
k) 1 (um) será indicado pela EPAGRI Regional de São Miguel do Oeste.
l) 2 (dois) serão indicados pelo Núcleo de TI da ACISMO ou por empresas integrantes do CITEOSC.
m) 2 (dois) por escolha própria do Prefeito, dentre ocupantes de cargos da estrutura da administração municipal.
§ 2º O mandato dos Conselheiros será anual, permitida a recondução.

§ 3º Um dos Conselheiros, que ocupará a função de Coordenador Executivo e será escolhido e destituído por maioria do Conselho Técnico Institucional (CTI), será o responsável pela execução das deliberações.


§ 4º O Conselho Técnico Institucional, que elaborará, aprovará e modificará seu regimento interno e o plano diretor do CITEOSC por maioria absoluta, reunir-se-á sempre que necessário, atendendo a requisição subscrita por no mínimo 5 (cinco) Conselheiros ou pelo Coordenador Executivo.
§ 5º Cabe ao Conselho Técnico Institucional zelar pela observância dos preceitos desta lei, pela implantação efetiva e pela eficiência operacional do CITEOSC, bem como zelar pela manutenção de seus princípios e da integridade das áreas públicas nele contidas.
§ 6º O diretor ou responsável pelo campus de São Miguel do Oeste do Instituto Federal de Santa Catarina será convidado permanente para as sessões do Conselho Técnico Institucional, podendo inclusive nelas ter voz e manifestar a posição da instituição.
Art. 13. O exercício da função de Conselheiro do CITEOSC, assim como a de Coordenador Executivo não será remunerado.
§ 1º A gestão do CITEOSC orientar-se-á sempre pelos princípios da ética, da economicidade, eficiência, da governança corporativa e pela simplicidade orgânica.
§ 2º É facultado ao Prefeito Municipal a designação de servidores, estagiários ou contratados terceirizados para auxiliar as atividades do Conselho Técnico Institucional.
Art. 14. Fica o Município autorizado a firmar, com empresas privadas e instituições sem fins lucrativos, desde que tenham objetivos afins, compromissos e convênios de cooperação e compartilhamento para a execução de ações e tarefas destinadas à administração, aperfeiçoamento e desenvolvimento do CITEOSC.
Parágrafo Único - Quando implicar em algum ônus, a escolha desses parceiros deverá ser feita de acordo com a legislação que rege o sistema de licitações públicas, e aprovada pelo Conselho Técnico Institucional.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 15. A admissão de pessoas, empresas e instituições no CITEOSC e a concessão de benefícios econômicos e fiscais será decidida pelo Conselho Técnico Institucional por maioria simples.
Art. 16. A solicitação dos benefícios pela instituição interessada será feita através de requerimento ao Coordenador Executivo, instruído com o respectivo projeto e os seguintes documentos:
I - Requerimento assinado pelo interessado ou seu preposto;

II - Comprovante de Inscrição Estadual ou declaração de isenção;

III - Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - Certidão Negativa da Fazenda Municipal;

V - Certidão Negativa da Fazenda Estadual;

VI - Certidão Negativa da Fazenda Federal;

IX - Certidão Negativa do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social;

X - Certidões Negativas de Protesto e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos em seus domicílios quando se tratar em empresa de outro município nos últimos cinco anos;

XI - Certidões Negativas de Protesto e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos na Comarca de São Miguel do Oeste nos últimos cinco anos;

XII - Ficha técnica conforme modelo "FT/09", acompanhada de plano de negócios, que contenha no mínimo:

a) Caracterização dos sócios,

b) Carta de intenções assinada pelos sócios,

c) Inversões financeiras a serem realizadas,

d) Previsão de receitas e despesas,

e) Previsão de geração de empregos,

f) Relação das edificações a serem realizadas e suas características,

g) Relação de equipamentos integrantes do projeto,

h) Cronograma de implantação e funcionamento.

XIII - Cópias das plantas de engenharia do projeto, inclusive de segurança, destino de resíduos, tratamento paisagístico, tipo de edificação;
§ 1º O processo será presidido pelo Coordenador Executivo, que poderá também designar outro conselheiro para funcionar como relator.
§ 2º O parecer do relator e, a decisão do Conselho Técnico Institucional considerará:

I - A viabilidade do projeto de acordo com o escopo e o plano diretor CITEOSC;

II - o impacto ambiental;

III - As condições de segurança, servindo-se, se for o caso, de análise do Corpo de Bombeiros;

IV - As condições sanitárias;

V - A adequação jurídica, tomando-se para isso um visto da Procuradoria-Geral do Município;


§ 3º Uma vez entregue pelo interessado toda a documentação, o relator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para exarar seu parecer e o Conselho Técnico Institucional terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para decidir o pleito e finalizar o processo.
§ 4º A admissão ao CITEOSC do novo projeto e a outorga dos benefícios e incentivos será feita por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 5º Para efeito de avaliação da proposta de investimento para enquadramento nesta lei o Conselho Técnico Institucional levará em consideração:

I - A utilização de novas tecnologias;

II - o número de empregos gerados;

III - utilização de matéria prima local;

IV - o pioneirismo, o ineditismo e a peculiaridade do empreendimento;

V - a produção de bens ou serviços para exportação;


§ 6º Após o deferimento do regime de incentivo, será obrigatória a inscrição do beneficiário no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, bem como a manutenção por este de um registro que comprove os investimentos realizados, para apresentação ao fisco municipal quando solicitado.
CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES E RESTRIÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS


Art. 17. Uma vez publicado o decreto de concessão de incentivos e admissão ao CITEOSC, o beneficiário terá o prazo de 90(noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, para dar início ao procedimento para a implantação física do empreendimento.
§ 1º O prazo de conclusão será aquele estabelecido no cronograma anexado ao processo de solicitação dos incentivos, devidamente analisado e aprovado pelo Conselho Institucional, e estabelecido no decreto que concedeu o benefício.
§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por uma vez, quando, por motivo de força maior, for solicitado através de requerimento contendo a exposição dos motivos devidamente comprovados antes da expiração do prazo para funcionamento.
§ 3º Expirados os prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º, o beneficiário perderá os benefícios adquiridos, e ressarcirá à municipalidade de todas as vantagens já recebidas em valores devidamente corrigidos na forma da lei.
Art. 18. No caso de venda, transferência, transformação, cisão, fusão ou incorporação de empresa ou instituição beneficiada por esta lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período restante ao que foi estabelecido no decreto de concessão.
Parágrafo Único - Em qualquer caso, durante o período de vigência do regime de benefícios, é obrigatória a indicação do Município de São Miguel do Oeste como origem do faturamento das operações geradas no CITEOSC.
Art. 19. Os terrenos ou imóveis doados nos termos desta lei deverão ser destinados exclusivamente aos fins especificados no projeto e no decreto que concedeu o benefício.
Art. 20. A transferência, subdivisão, alienação, gravação e dação em garantia para obtenção de financiamento de imóveis recebidos como incentivo nos termos desta lei dependerá de anuência do Conselho Institucional, cláusula esta que constará da escritura pública de outorga.
§ 1º No caso de transferência de operações de empresa beneficiária para outra não pertencente ao mesmo grupo econômico, e desde que não haja interrupção das atividades, poderá ser exigido o ressarcimento de 30% (trinta por cento) do valor do imóvel, corrigido pelo IGPM ou pelo valor de mercado.
§ 2º A cláusula de exigibilidade de anuência será cancelada da matrícula do imóvel mediante a comprovação, por parte da beneficiária, de que tenha efetivamente desempenhado por 10 (dez) anos ininterruptos a atividade empresarial a que se propôs.
Art. 21. É vedado aos beneficiários de incentivos usufruírem dos incentivos sem dar início à atividade econômica objeto do processo.
Art. 22. É vedada a admissão ao CITEOSC e a concessão dos benefícios neles previstos para atividades ou profissionais que não se enquadrem em seus propósitos, segundo o que está definido nos arts. 2º e 3º desta lei e de acordo com deliberação do Conselho Técnico Institucional.
Art. 23. A edificação de prédios em madeira, permitida quando a atividade exercida pelo beneficiário a exija este tipo de edificação, depende de aprovação específica.
CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES E REVERSÕES


Art. 24. Serão cancelados por ato do Poder Executivo e reverter-se-ão ao Município, livres de quaisquer ônus e sem direito a indenizações, os benefícios fiscais e imóveis concedidos à título de incentivos econômicos, quando:
I - Não utilizados para as finalidades previstas no projeto e no decreto que concedeu o benefício;

II - Houver decorrido o prazo previsto no artigo 17 desta lei, sem que a empresa tenha iniciado a implantação física;

III - Houver decorrido o prazo de conclusão das obras previsto na carta de intenções e no cronograma aprovado sem que a instituição tenha iniciado suas atividades;

IV - Ocorrer a paralisação das obras por mais de 120 (cento e vinte) dias sem que a instituição protocole justificativa perante o Conselho Técnico Institucional;

V - Ocorrer a extinção do beneficiário antes do encerramento do prazo do benefício concedido;
Parágrafo Único - Em caso de reversão, o beneficiário terá o prazo de 90 (noventa) dias, da data da decisão, extinção ou sentença para retirar as benfeitorias e equipamentos existentes no imóvel, e não o fazendo neste prazo, os perderá em favor da municipalidade.
Art. 25. A empresa que tiver seu benefício cancelado deverá recolher os tributos incidentes durante o período em que gozou do benefício no prazo de 30 dias da data da reversão, extinção ou sentença.
Parágrafo Único - No caso do não cumprimento do exposto do caput, os tributos serão lançados de ofício, sem prejuízo dos acréscimos legais.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A expansão do CITEOSC poderá se dar através da incorporação de novos módulos, ampliação dos atuais, agregação de novos terrenos e criação de novos campi.
Art. 27. É admitida a agregação de áreas ao CITEOSC por parte de empreendedores privados, desde que destinadas à implantação ou ampliação de empreendimentos industriais, de prestação de serviços e comerciais, e após aprovação do Conselho Técnico Institucional e edição de decreto pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - É vedada a aprovação e construção de empreendimentos privados para fins residenciais na área do CITEOSC.
Art. 28. Observada esta lei, o plano diretor do CITEOSC e normas que forem estabelecidas pelo Conselho Técnico Institucional, os módulos funcionarão de forma independente.
Art. 29. Ficam adotados como parâmetros do CITEOSC os conceitos de inovação definidos no Manual de Oslo, segundo os quais "um produto tecnologicamente novo ou aprimorado é um produto cujas características tecnológicas ou usos pretendidos diferem dos produtos produzidos anteriormente. Tais inovações podem envolver tecnologias radicalmente novas, podem basear-se na combinação de tecnologias existentes em novos usos, ou podem ser derivadas do uso de novo conhecimento. Inovação tecnológica de processo é a adoção de métodos de produção novos ou significativamente melhorados, incluindo métodos de entrega dos produtos. Tais métodos podem envolver mudanças no equipamento ou na organização da produção, ou uma combinação dessas mudanças, e pode derivar do uso de novo conhecimento. Os métodos podem ter por objetivo produzir ou entregar produtos tecnologicamente novos ou aprimorados, que não possam ser produzidos ou entregues com os métodos convencionais de produção, ou pretender aumentar a produção ou eficiência na entrega de produtos existentes" (OSLO,2006).
Art. 30. As despesas decorrentes da implantação e execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do Município de São Miguel do Oeste.
Art. 31. Eventuais devoluções de valores e benefícios serão incorporadas à Fazenda Pública Municipal.
Art. 32. O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Em 06 de maio de 2016.




JOÃO CARLOS VALAR


Prefeito Municipal



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