Projeto de lei legislativo nº 001/2016 de 16 de março de 2016. Concede revisão geral aos subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de santo cristo. Art. 1º



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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2016 DE 16 DE MARÇO DE 2016.


CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO.

Art. 1º A revisão geral, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida, nos termos da Lei n°2.633, de 28 de março de 2002, no índice de subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, que se dará nos seguintes termos:
§ 1º: O percentual de 7%(sete por cento), com vigência desde o dia 1º de março de 2016, com base o mês de fevereiro/2016, e;
§ 2º: O percentual de 4,08% (quatro vírgula zero oito por cento), com vigência em 1º de setembro de 2016, igualmente com base o mês de fevereiro do corrente ano, somando o percentual concedido em 11,08%(onze vírgula zero oito por cento).
I): A porcentagem estabelecida no Art.1°,§ 2º com vigência a partir de 1º de setembro de 2016, será concedida aos Agentes Políticos, tão somente, a FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTE O MÊS DE AGOSTO DE 2016, não ultrapasse o limite prudencial de 50%(cinquenta por cento).
Art. 2ºO percentual referido no artigo não será cumulativo.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1° de março de 2016.

CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO, 16 DE MARÇO DE 2016.

Ver. Cleiton Juver,

Presidente da Câmara de Vereadores

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2016, 16 DE MARÇO DE 2016.
Senhores(as)Vereadores(as):
O projeto de lei legislativo, em anexo, objetiva estabelecer a revisão geral, de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, tendo efeitos retroativos à 1° de março de 2016, para subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Santo Cristo.

Segundo a lei Complementar 101, o índice terá por limite a inflação dos doze meses anteriores, a qual perfez em 11,08% (onze vírgula zero oito por cento) de reposição, concedidos 7%(sete por cento) em 1º de março de 2016 e 4,08% (quatro vírgula zero oito por cento) em 1º de setembro do corrente ano.

Entretanto,diante da crise financeira vivenciada pelos entes federados, é necessário prudência por parte do Gestor, sendo assim, é inevitável que, caso se verifique e comprove que o percentual fixado no Art. 1°,§ 2º, do projeto de lei em apreço, irá ultrapassar os limites prudências em 50% (cinquenta por cento), da folha de pagamento do Executivo e Legislativo referente o mês de Agosto de 2016, o índice não será repassado aos agentes políticos em questão.

De ressaltar, que a despesa decorrente será atendida pelas dotações e tem adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a lei de Diretrizes Orçamentárias.


CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO, 16 DE MARÇO DE 2016.

Ver. Cleiton Juver,



Presidente da Câmara de Vereadores


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