Progressão e falta grave consequências: interrupçÃO DO PRAZO PARA NOVA progressãO



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PROGRESSÃO E FALTA GRAVE


Consequências:



  1. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA NOVA PROGRESSÃO



  • A falta grave, além de ser suficiente para a regressão de regime (Artigo 118, inciso I da LEP), deve também interromper o prazo para a concessão de nova progressão.




  • Assim, com o advento de uma falta grave, deve-se reiniciar a contagem do prazo considerando-se a fração necessária a partir do remanescente da pena, ou seja, descontando da fração total o período já cumprido anteriormente.




  • V. Informativo 494 do STJ


  1. NÃO REABILITAÇÃO DA FALTA GRAVE – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO




  • Ainda que cumprido o requisito objetivo, se o sentenciado não tiver sido reabilitado pelo cometimento de falta grave recente, verifica-se afastado o requisito subjetivo do Artigo 112 da LEP (bom comportamento carcerário).

Jurisprudência correlata:



EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO. FALTA GRAVE.

O cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado determina a interrupção do prazo para a concessão da progressão de regime prisional. Para o Min. Relator, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa falta, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução. Precedentes citados do STF: HC 98.387-SP, DJe 1º/7/2009; HC 94.098-RS, DJe 24/4/2009; do STJ: HC 47.383-RS, DJ 13/3/2006, e HC 66.009-PE, DJ 10/9/2007. EREsp. 1.176.486-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 28/3/2012.
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.
(HC 116631, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013. STF)



EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIBERDADE CONDICIONAL. PLEITO NÃO APRESENTADO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. BENEFÍCIO NEGADO. PRETENSA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO ABERTO, POR SALTO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA PROGRESSIVO. CONCESSÃO DE REGIME SEMI ABERTO. DESCABIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATESTADO NOS AUTOS. 1. "Se o condenado estiver no regime fechado não poderá ser transferido diretamente para o regime aberto. Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena no regime semi aberto, além da demonstração do mérito, compreendido tal vocábulo como aptidão, capacidade e merecimento, demonstrados no curso da execução" (Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal, nota nº 120). 2. O mau comportamento carcerário, atestado nos autos, impede a progressão de regime do sentenciado, nos termos do artigo 112 da LEP. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 50, INCISO VII, LEP. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS AO PRESO PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REMIÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPEDE O COMPUTO DOS DIAS ANTERIORMENTE TRABALHADOS. MARÇO INICIAL PARA NOVO PERÍODO A SER EVENTUALMENTE REMIDO EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-PR - RECAGRAV: 7552338 PR 0755233-8, Relator: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 07/07/2011, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 676)


PROGRESSÃO E CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE

Consequências:

ALTERAÇÃO DA DATA-BASE (termo a quo) PARA PROGRESSÃO PELA NOVA CONDENAÇÃO E SOMATÓRIO OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INTERRUPÇÃO



  • Regra geral: sobrevindo nova condenação no curso da execução, a data-base deve ser alterada, reiniciando o cálculo da fração necessária a partir do trânsito em julgado da nova condenação, tendo como pena base a soma da nova condenação com o remanescente da condenação anteriormente executada.



  • NOSSO ENTENDIMENTO: Temos entendido como data-base para interrupção, semelhantemente às regras da prescrição da pretensão punitiva superveniente, o trânsito em julgado para a acusação, pois, a partir de então, é possível a execução provisória.



  • Em suma: A data-base para o novo período aquisitivo para progressão é a do trânsito em julgado superveniente, uma vez unificadas as penas.

Jurisprudência:


EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. II - A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas. III - Habeas corpus denegado.

(HC 101023, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-03 PP-00834. STF)

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA DECISÃO CONDENATÓRIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

2. Este Superior Tribunal possui o entendimento no sentido de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompido, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Demais disso, o novo termo a quo para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime prisional é o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória.

3. Habeas corpus não conhecido

(HC 285.833/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014. STJ)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. TERMO "A QUO". TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.

2. Esta Corte pacificou o entendimento de que sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo "a quo" para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1424194/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 14/04/2014. STJ)

CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS – DESNECESIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMO REQUISITO OBJETIVO


  • Apesar da tese contrária levantada por certas correntes doutrinárias, é o entendimento amplamente dominante em nossos Tribunais acerca da desnecessidade de reincidência específica em crimes hediondos para a utilização da fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime, nos termos do Art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90.

Jurisprudência:



PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA REPRIMENDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. DISTINÇÃO NÃO REALIZADA PELA LEGISLAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

2. Esta Corte firmou o entendimento de que o legislador, ao dar nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90, não fez qualquer menção à necessidade da reincidência ser específica em crime hediondo ou equiparado.

3. Writ não conhecido.

(HC 238.592/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 18/02/2014. STJ)

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DA PENA - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO - REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RÉ REINCIDENTE - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8072/1990 - DESNECESSIDADE DE QUE A REINCIDÊNCIA SEJA ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-PR - SL: 10176893 PR 1017689-3 (Acórdão), Relator: José Cichocki Neto, Data de Julgamento: 27/06/2013, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1142 16/07/2013)

LIVRAMENTO CONDICIONAL E FALTA GRAVE

Consequências:


O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO BENEFÍCIO



  • Entretanto, apesar de não influenciar no requisito objetivo, através da análise das peculiaridades do caso concreto, ela pode influenciar na análise do requisito subjetivo para tanto. Vale dizer, no caso de o sentenciado registrar inúmeras faltas graves ou pela natureza peculiar de determinada falta (cometimento de novo delito, fuga ou participação em rebelião), impossível defender o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.

Jurisprudência:


HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO.

LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 441, DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.

2. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave não tem o condão de interromper o prazo para a concessão do benefício do livramento condicional, a teor da Súmula 441, desta Corte.

3. Habeas corpus concedido, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que concedeu o benefício do livramento condicional ao paciente.

(HC 291.197/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014. STJ)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUGA. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MOTIVADA EM DADOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Não há como atender o pedido formulado, uma vez que o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi com com base na ausência do preenchimento de requisito subjetivo, qual seja a fuga durante a execução das penas, o que é suficiente para fundamentar a decisão denegatória, na forma da jurisprudência dominante neste Tribunal Superior. 3. In casu, em relação à necessidade de exame criminológico a Corte estadual amparou-se, para justificar o decisum, no histórico carcerário do paciente, que cometeu 04 (quatro) faltas disciplinares de natureza grave - burla à vigilância e desrespeito a funcionário, fuga, posse de celular e de entorpecente e dificultar a vigilância. Desse modo, devidamente justificada, a determinação encontra amparo na Súmula nº 439 desta Corte. 4. Habeas corpus não conhecido.

(STJ - HC: 274079 SP 2013/0236118-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2013)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. FUGA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELO CONDENADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 441 DO STJ. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. Benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal. 2. O cometimento de falta grave pelo sentenciado, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Súmula n.º 441 do STJ. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o cometimento de falta grave é fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, mormente quando a falta grave consiste na fuga do estabelecimento prisional, no período de execução da pena. 4. Ordem denegada.

(STJ - HC: 161554 SP 2010/0020484-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/03/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2011)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL). FUGA DA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA E COMETIMENTO DE NOVO CRIME.INAPTIDÃO DO AGRAVANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(. . .) A fuga do estabelecimento prisional revela o completo descaso para com o primado da lei, comprovando o insatisfatório comportamento carcerário e descaracterizando, portanto, o necessário requisito subjetivo, a despeito de o paciente ostentar exame criminológico com relatório final favorável, o qual não vincula o magistrado a quo" (STF, HC 113763, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 03-10-2013 PUBLIC 04- 10-2013). - -Recurso de Agravo nº 1.123.063-8—2

(TJ-PR - SL: 11230638 PR 1123063-8 (Acórdão), Relator: Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 21/11/2013, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1237)

Habeas corpus. 2. Livramento condicional. Decisão do Tribunal de origem que não concedeu ao paciente a fruição do benefício, ao fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo. Fuga do estabelecimento prisional. 3. Decisão devidamente motivada. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

(HC 113763, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 03-10-2013 PUBLIC 04-10-2013. STF)

LIVRAMENTO CONDICIONAL E NOVA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE


  • Sobrevindo nova condenação durante o curso da execução, existe entendimento de que esta, por consubstanciar falta grave (Artigo 50 da LEP) e se aplicar a Súmula 441 do STJ,, não poderia ser considerada para a interrupção do lapso temporal necessário ao livramento condicional com base na pena unificada.




  • Entretanto, pela inteligência do Artigo 86 do Código Penal, não nos parece razoável que o cometimento de novo delito seja suficiente para a revogação do benefício, e não para a interrupção do prazo com escopo de se evitar a sua concessão.




  • Ademais, havendo resistência do respectivo Juízo quanto à adoção de tal tese, o cometimento de novo delito durante a execução de pena anterior também deve ser considerado subjetivamente.

Jurisprudência:

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo triplamente qualificado. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso especial. Entendimento que não se coaduna com o entendimento da Corte. Precedentes. Execução penal. Somatória ou unificação de penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios. Trânsito em julgado de última condenação. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1. O Supremo Tribunal Federal não tem admitido a rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto de se cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julg. em 11/6/13). 2. Firmou-se na Turma o entendimento de que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a contagem do prazo para a concessão de benefícios é interrompida e passa a ter como parâmetro a pena unificada ou somada, considerando-se como termo inicial para a contagem do período aquisitivo, a data do trânsito em julgado da última condenação, não importando se o delito é anterior ou posterior ao início da execução penal. Precedentes. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

(RHC 121849, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014. STF)

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO ANTE À AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DE ½ (METADE) DA PENA - PLEITO RECURSAL PROCEDENTE - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PENA REMANESCENTE UNIFICADA QUANDO DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO DELITO - CUMPRIMENTO DE ½ (METADE) QUE NÃO SE VERIFICA - RECURSO PROVIDO COM A CASSAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO."HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENADO REINCIDENTE. ART. 83, II, DO CÓDIGO PENAL - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE ½ DA SOMA DO REMANESCENTE DAS PENAS CONTADOS APÓS A ÚLTIMA PRISÃO ­ ORDEM DENEGADA. "Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior - interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício do livramento condicional, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas" (STJ - HC 131.975 - Rel. Félix Fischer - Quinta Turma - DJ 05.10.2009)" (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 841530-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 10.11.2011).

(TJ-PR 9120496 PR 912049-6 (Acórdão), Relator: Eduardo Fagundes, Data de Julgamento: 11/10/2012, 5ª Câmara Criminal)



HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS MAJORADOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELO CONDENADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PRECEDENTES. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E PRÁTICA DE NOVO DELITO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. Benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal. 2. O cometimento de falta grave pelo sentenciado, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio da individualização da pena, prevista no art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal. 4. O cometimento de falta grave é fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, mormente quando praticado novo delito pelo sentenciado durante o período de execução da pena. Precedentes. 5. Ordem denegada.
(STJ - HC: 122531 SP 2008/0267672-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 01/09/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2009)
(STJ - HC: 235488 SP 2012/0047756-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 10/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2013)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS DISCIPLINARES E PRÁTICA DE NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Verificando-se que o apenado não preenche o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, pela apontada prática de faltas disciplinares e de nova infração penal, impõe-se a manutenção da decisão que, fundamentadamente, denega o benefício do livramento condicional. 2- Agravo improvido.
(TJ-MG - AGEPN: 10116090204227001 MG , Relator: Antônio Armando dos Anjos, Data de Julgamento: 28/05/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/06/2013)


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