Professor: Vallisney de Souza Oliveira



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Universidade de Brasília

Faculdade de Direito

Teoria Geral do Processo 2

Turma “B” (noturna)

Professor: Vallisney de Souza Oliveira

Trabalho 2 – Comentário ao Acórdão 20

8 de novembro de 2015

Alunos: Lívia Alves – 14/0096311

Matheus Araújo – 14/0047514

Rachel Vignolo Silva Pourre – 14/0030361


  1. Do Acórdão:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

APELAÇÃO CRIME Nº 1.349.873-8


Relator: RUY ALVES HENRIQUES FILHO
JULGAMENTO: 20.08.2015 (Decisão: Unânime)
Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO MINISTERIAL DE DECRETO CONDENATÓRIO - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - PONDERAÇÃO ENTRE O BEM JURÍDICO TUTELADO E OS PRINCÍPIOS QUE PERMEIAM O CASO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. "A presunção de violência contida no artigo 224, alínea a, do Código Penal, pode ser relativizada quando houver prova induvidosa do consentimento da vítima maior de 12 (doze) anos com a prática do ato sexual. II - A aquiescência do ofendido descaracteriza o crime de estupro, uma vez que não há, na hipótese, ofensa à liberdade sexual. (TJBA - AC Nº 0196592- 58.2007.8.05.0001/BA - Relator: Pedro Augusto Costa Guerra - julgado em 24 de julho de 2012)." "Estupro com violência presumida. Vítima com 13 anos de idade já iniciada na vida sexual. Absolvição. Necessidade. Vulnerabilidade relativa. Vítima que entendia a natureza do ato e com ele consentiu. Inexistência de violência presumida. Vítima com 11 anos de idade já iniciada na vida sexual.Vulnerabilidade relativa. Situação teratológica. Vítima que desejava o ato sexual, já havendo, em outra ocasião, combinado a prática do ato sexual com CFRESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAo acusado. Possibilidade de se flexibilizar, em situações ímpares, a presunção absoluta. (TJSP - AC Nº 0000533-51.2008.8.26.0495/SP - Relator: Guilherme de Souza Nucci - julgado em 02 abril de 2013)." "A vulnerabilidade contida no art. 217-A, assim como a presunção de violência do revogado art. 224, ‘a’, do CP, é relativa. É por isso que nos casos em que a menor tem consciência e capacidade de discernimento acerca dos fatos, e tem condições de oferecer resistência (física ou mental) à investida, mas aquiesce à relação, fica afastado o crime. (TJMG - AC Nº 1.0702.10.047428-8/001/MG - Relator: Flávio Leite - julgado em 24 de janeiro de 2012)."

(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1349873-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J. 20.08.2015)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.349.873-8, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado: R. B. Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO MINISTERIAL DE DECRETO CONDENATÓRIO - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA PONDERAÇÃO ENTRE O BEM JURÍDICO TUTELADO E OS PRINCÍPIOS QUE PERMEIAM O CASO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. “A presunção de violência contida no artigo 224, alínea a, do Código Penal, pode ser relativizada quando houver prova induvidosa do consentimento da vítima maior de 12 (doze) anos com a prática do ato sexual. II A aquiescência do ofendido descaracteriza o crime de estupro, uma vez que não há, na hipótese, ofensa à liberdade sexual. (TJBA AC Nº 0196592- 58.2007.8.05.0001/BA Relator: Pedro Augusto Costa Guerra julgado em 24 de julho de 2012).” “Estupro com violência presumida. Vítima com 13 anos de idade já iniciada na vida sexual. Absolvição. Necessidade. Vulnerabilidade relativa. Vítima que entendia a natureza do ato e com ele consentiu. Inexistência de violência presumida. Vítima com 11 anos de idade já iniciada na vida sexual. Vulnerabilidade relativa. Situação teratológica. Vítima que desejava o ato sexual, já havendo, em outra ocasião, combinado a prática do ato sexual com CFR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.349.873-8 fls. 2 o acusado. Possibilidade de se flexibilizar, em situações ímpares, a presunção absoluta. (TJSP AC Nº 0000533-51.2008.8.26.0495/SP Relator: Guilherme de Souza Nucci julgado em 02 abril de 2013).” “A vulnerabilidade contida no art. 217-A, assim como a presunção de violência do revogado art. 224, `a’, do CP, é relativa. É por isso que nos casos em que a menor tem consciência e capacidade de discernimento acerca dos fatos, e tem condições de oferecer resistência (física ou mental) à investida, mas aquiesce à relação, fica afastado o crime. (TJMG AC Nº 1.0702.10.047428-8/001/MG Relator: Flávio Leite julgado em 24 de janeiro de 2012).”

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.349.873-8, da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, em que é Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelado R. B.

  1. Introdução – Apresentação do Caso:

1º Fato:

Entre os meses de novembro de 2010 e fevereiro de 2011, na residência onde o denunciado e a vítima viviam (rua Guilhermina Laman, número 401, município e comarca de Londrina, Paraná), o denunciado (referido como R. B.), dolosamente, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, constrangeu a vítima de apenas 13 anos à época (referida como N. R. P.) a praticar com ele atos libidinosos, ora apalpando suas mamas, ora passando os pés nelas, ora manipulando sua genitália e ora fazendo com que ela manipulasse a sua.

O denunciado, visando a satisfação da sua lascívia e concupiscência, valeu-se da vulnerabilidade da vítima (de 13 anos à época), da relação marital que possuía com a mãe da vítima (exercendo sobre ela, então, autoridade de padrasto), e do gozo de seu afeto e, por fim, da ausência de sua convivente e mãe da vítima, constrangeu a vítima a praticar tais atos diversas vezes então. Esses atos não deixaram vestígios.

2º Fato:


Em 20 de fevereiro de 2011, no período diurno, na mesma residência, o denunciado R. B., ciente da ilicitude de sua conduta e dolosamente, visando a satisfação de sua concupiscência e lascívia, valendo-se da vulnerabilidade da vítima N. R. P. (ainda com 13 anos), da relação que possuía com a mãe da vítima, da ausência de sua esposa e do afeto da vítima, evoluiu na prática de atos sexuais e teve conjunção carnal com ela, seduzindo-lhe sob o argumento de que estava “apaixonado”. Vide laudo de conjunção carnal número 849/2011.

3º Fato:


Cerca de duas semanas após o 2º fato, na mesma residência, o denunciado R. B., ciente da ilicitude de sua conduta e dolosamente, visando a satisfação de sua concupiscência e lascívia, valeu-se da vulnerabilidade da vítima N. R. P. (ainda com 13 anos), da convivência marital que possuía com a mãe da vítima, da ausência de sua convivente e gozando do afeto da vítima, manteve novamente conjunção carnal com a vítima.

Apelação Crime nº 1.349.873-8:

Anteriormente, o denunciado R. B. foi considerado inocente de todas as acusações. O Ministério Público do Paraná, então, apela ao Tribunal de Justiça do estado com base na seguinte argumentação: o denunciado R. B. é enquadrável no crime de “estupro de vulnerável”, segundo artigo 217-A do Código Penal (“ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”); sendo os fatos passíveis de serem considerados como “crime continuado”, segundo artigo 71 do Código Penal (quando os subsequentes são considerados continuação do primeiro “aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas”) e sua pena passível de ser aumentada, segundo artigo 226 do Código Penal (por ter título de padrasto e, portanto, de autoridade). Além disso, argumenta que o fato da vítima consentir com o ato de conjunção carnal (ou qualquer outro ato libidinoso), bem como qualquer experiência sexual anterior não descaracterizaria a ocorrência do crime em questão.

Voto e Fundamentação:

O juiz afirma que não houve dúvidas quanto ao consentimento da vítima nos atos libidinosos praticados, já que os próprios genitores da vítima ressaltaram sua concordância quanto aos atos do acusado. Afirma que tiveram um relacionamento amoroso. Protege-se da lei ao afirmar que o legislador protege as crianças abaixo de 14 anos, “presumindo que não têm total consciência de seus atos”, mas que, em toda a extensão do território brasileiro, em muitas culturas uma garota de 14 anos já têm uma vida sexual ativa e, até mesmo, convivem maritalmente e têm filhos. Assim, de acordo com o princípio da razoabilidade, “a vulnerabilidade deve ser considerada caso a caso”. No presente caso, contra esta vulnerabilidade, por exemplo, a vítima até mesmo afirmou em juízo usar roupas curtas para chamar a atenção do acusado. Ainda que o acusado tenha presenteado a vítima com bombons, não se poderia afirmar que esta não poderia ter agido de outra forma, consciente de suas ações. E, no artigo 217-A do Código Penal, o bem jurídico que se quer proteger é a liberdade sexual, não ferido neste caso. Pressupor violência, como faz o legislador, apenas pelo fato de o ato libidinoso se dar com uma menor de 14 anos não é razoável. “Faz-se necessária uma análise minuciosa das circunstâncias do caso concreto, não podendo o julgador decidir apenas em consonância com a letra da lei, mas em respeito aos princípios que regem o Direito Penal, afim de que se chegue à solução mais justa e adequada ao caso em questão”.

Sobre o acusado exercer relação de autoridade com a vítima, isto não se verifica. Nos depoimentos, depreende-se que a vítima foi criada pelo pai biológico e convivia com ele constantemente; e nunca se referiu ao réu como pai ou padrasto, mas chamava-o pelo nome, assim como este nunca se referiu à vítima como filha ou enteada. Ou seja, mantinham uma relação como homem e mulher, não pai e filha. O réu e a vítima também admitem ter se envolvido emocionalmente.

O juiz também defende sua posição ao citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que enfatiza a importância da palavra da vítima em casos de estupro (AREsp: 355041). Além disso, não há provas de que houve coação psicológica, sem a qual a vítima agiria de outra forma.

Com os depoimentos, percebe-se que não houve intenção do acusado em prejudicar ou causar injusto à menor, razão pela qual sua absolvição é necessária, mesma sua conduta sendo típica. Assim, mitiga-se a vulnerabilidade absoluta, com base nos princípios de responsabilidade subjetiva, proporcionalidade, razoabilidade e intervenção mínima. Admitir a vulnerabilidade absoluta neste caso é o mesmo que admitir a responsabilização objetiva do réu, o que é vedado no nosso ordenamento. Além disso, utilizar o critério objetivo de vulnerabilidade é gerar a mesma consequência penal para casos com graus de reprovabilidade consideravelmente distintos. Tornar a vulnerabilidade absoluta também torna inviável a ponderação na prática com base em princípios de individualização e pessoalidade das penas, pois tomaria um critério objetivo para avaliar circunstâncias subjetivas. Também cita fortes jurisprudências neste sentido.

A ideologia de intervenção mínima do Direito Penal também foi citada como argumento, pois o seio familiar já foi estabilizado sem prejuízos para a vítima, de acordo com o juiz, fato demonstrado pelo fato da relação ter sido finalizada sem traumas e do réu ter se casado com a mãe da vítima depois e ter sido pai do irmão da mesma.

Como argumento doutrinário, o juiz ainda cita Guilherme de Souza Nucci, que fala acerca do caráter de violência do estupro e diretamente acerca do tipo penal criado no artigo 217-A do Código Penal.

O juiz também argumenta pelo princípio da ofensividade, em que atos que geram lesões insignificantes ao bem jurídico tutelado não são passíveis de criminalização, como é o presente caso, segundo o juiz.

Decisão:


É conhecido e negado provimento ao recurso. Ratifica-se a sentença a quo.

  1. Apreciação dos Argumentos Jurídicos utilizados:

A partir dos depoimentos colhidos, verificou-se a absolvição do réu do crime previsto no Art. 217-A no código penal, “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”, pois teria se entendido que a vítima, mesmo tendo 13 anos na época do fato ocorrido, era consciente de suas ações e concordou com a conjunção carnal cometida. Compreende-se que a intenção dessa lei seria a de proteger vulneráveis, aqueles que não entendem a dimensão e consequências de suas ações. Neste caso em específico é entendido que a vítima compreendia o que estava fazendo e as consequências disto, tendo ainda a opção de agir diferente, mas assim agiu por livre e espontânea vontade, não sendo, portanto, na visão do tribunal, tão vulnerável assim. Esta seria uma aplicação do principio da razoabilidade, que para alguns doutrinadores, está dentro do principio da proporcionalidade, em que se entende que não se deve ficar preso às palavras exatas da lei e sim avaliar o seu espírito, ter um bom-senso na interpretação do direito. (1)

Utiliza-se o argumento do relativismo cultural, dando o exemplo de que pelo país é comum meninas menores de 14 anos se casarem e terem filhos, ou seja, nesses locais não faria sentido punir os homens que realizam essa conduta, por ela ser naturalizada em tais regiões. Recorre-se ao principio da proporcionalidade (2), sendo alegado que a intervenção estatal seria exagerada, por não haver ferimento ao bem jurídico tutelado. Este, liberdade sexual, segundo o tribunal, não teria sido violado porque a vítima realizou todas as ações por vontade própria e ressalta-se que ela não era mais virgem desde os 11 anos. Observa-se ainda que não houve violência por parte do réu contra a vítima para reafirmar que todas as ações foram autônomas.

Ao citar o principio da individuação da pena (3), explicita-se que não se deve simplesmente aplicar a lei sem questionar e avaliar todos os fatores envolvidos em cada história individual, duas pessoas que cometeram o mesmo crime podem vir a ter penas diferenciadas dadas às circunstâncias dos acontecimentos. Ao assim colocar, neste caso, é dado ênfase em como a vítima seduziu o réu, com roupas curtas, combinando previamente de manter conjunção carnal com este, em como na cultura do réu, pode ser comum envolver-se com garotas menores de 14 anos, em como ele não tinha uma relação de padrasto-filha com a vítima, não a criou, e eles não viviam juntos, possuindo uma relação de “homem e mulher” segundo o tribunal, e como, depois destes acontecimentos, a mãe da vítima casou-se com o réu e engravidou, ou seja, a família manteve-se. Utilizando-se de todos estes fatos singulares a este caso, absolve-se o réu.

Neste caso, a palavra da vítima foi essencial para a absolvição, porque ela disse ter com tudo concordado e permitido. Mesmo tendo 13 anos e sendo considerada juridicamente como vulnerável, a sua palavra, ao se colocar como culpada, foi totalmente apreciada. Normalmente, em casos de estupro, quando a mulher coloca a culpa no outro (estuprador), a sua palavra não é considerada, ou menos considerada do que deveria, mas ao se colocar como culpada, a sua palavra, como neste caso, torna-se essencial para sustentar as teses levantadas. Não se identifica uma relação de poder entre padrasto e vítima, em que aquele obrigaria esta de forma violenta, a coagiria, ou a ludibriaria de alguma maneira, exercendo influência indevida no processo de tomada de decisão da vítima. A palavra da vítima deve ser considerada, mas por ser ainda vulnerável, deve se considerar com limitações, o que não ocorreu aqui.



  1. Conclusão:

Diante dos argumentos apresentados e aplicados ao caso, entende-se que a decisão trai a si mesma, ao elencar princípios que são, por ela, desrespeitados. Pois bem, tem-se então a justificação da discordância deste grupo em relação à decisão proferida.

O tribunal supracitado opta em analisar o caso a partir do valor da liberdade sexual em detrimento da proteção da, então, adolescente. A própria escolha é, por si, motivo de espanto; não porque se considere que um princípio seja maior ou que possa anular o outro, e sim porque a própria liberdade sexual consiste em um comportamento formado livre e conscientemente; liberdade esta que é aniquilada perante o convencimento forjado, ao longo do tempo, pelo padrasto, apoiado numa relação de afeto familiar diante de sua enteada. Logo, levando em conta esses dois fatores – livre formação e consciência - para a edificação da liberdade sexual, a ausência de algum deles desmorona a ideia desta liberdade. Não bastasse a ausência do primeiro, acredita-se também que a adolescente não teve consciência de fato dos atos praticados, o que será alvo de análise adiante. Além disso, ainda que se considere a liberdade sexual como relevante para o caso, a própria ideia de ponderação (a qual é utilizada pelos juízes) só é possível caso haja, no mínimo, dois princípios - já que é uma ideia fundamentalmente relacional-, o que é desrespeitado, ao não se colocar a proteção da adolescente como princípio igualmente importante para a composição da lide.

Outras estruturas argumentativas que causam certo espanto são, primeiramente, a constante afirmação do depoimento e do entendimento da vítima, em detrimento da análise do comportamento do padrasto, e, em segundo lugar a relativização das falas e, da própria lei. O primeiro argumento toma a fala da garota, que se dizia em um dado momento “apaixonada” e interessada pelo padrasto que a requestava no seio familiar, como igualável à sua; e, simultaneamente admite-se que houve por parte do padrasto – a partir de sua iniciativa-, que ocupa uma posição de autoridade diante da menina, um processo de investida,, impressionando-a com bombons, inclusive, ou seja, tem-se claramente uma ideia de manipulação ao longo de tempo que só pode ser exercida quando há graus de consciência e de desenvolvimento díspares, neste caso o do padrasto é superior ao do menina. Contudo, os dois são colocados enquanto iguais e com posicionamentos oponíveis, e, retira-se a possibilidade de enquadrá-lo enquanto praticante de um crime violento pois houve o consentimento de uma adolescente que, ainda que com 13 anos, não foi considerada vulnerável. Deixa-se então, de perceber que, mesmo que o ato em si não tenha sido violento (numa concepção de agressão física com sequelas físicas superficial), a sua meticulosidade e clara sobreposição de percepção e de consciência sobre os seus atos em relação à vítima, colocam-na enquanto vulnerável na relação, independente da adoção ou não da teoria da relativização da vulnerabilidade. O segundo argumento é a relativização da conduta, pois, segundo os juízes, assim como existem culturas no Brasil em que é possível o casamento com crianças que já tenham passado pela menarca, existem aquelas em que se entende que a punição para o estupro de crianças e adolescentes pode ser a morte, e, principalmente, se durante todo o argumento fala-se em análise do caso concreto individualmente considerado, não há que se relativizar a conduta criminosa do padrasto, o qual não se insere em uma cultura em que a prática de relações sexuais de padrastos com menores de 14 anos seja algo comum.

Faz-se inócuo discorrer sobre os demais argumentos apresentados porque eles partem do princípio da relativização da vulnerabilidade, logo, o fato da adolescente ser considerada não vulnerável e aquiescente em relação aos atos libidinosos, descaracteriza a conduta em relação ao tipo penal, qual seja, artigo 217-A do Código Penal. Destarte, adotou-se, após análise do caso, o entendimento de que a menina é vulnerável. Ainda que se admitisse uma possível relativização do “quesito vulnerabilidade” é preciso que existam critérios claros e definidos para tal (ainda mais no campo penal) e os argumentos utilizados para descaracterizá-la enquanto vulnerável transitam num campo moral muito tendencioso, especialmente a alegação de “experiência sexual” enquanto motivadora para retirá-la da definição de vulnerável, já que a menina teria iniciado sua atividade sexual aos 11 anos. Ora, uma violência sofrida aos 11 não justifica ou menoriza a violência sofrida aos 13, assim como uma vítima adulta que sofre dois estupros não tem o segundo estupro menoscabado pelo caráter não inédito da violência. E ainda, tal iniciação sexual demonstra um possível contexto de desequilíbrio em que a menor está inserida, de modo que violações de direitos são naturalizadas, portanto, sequer são percebidas.



Por fim, reafirmando a adolescente enquanto vulnerável, dar-se-ia provimento ao recurso.


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