Procuradoria-geral do distrito federal. Consulta. Aposentadoria especial. Policial civil. Curso de formaçÃO. Mandato classista. Tempo de serviçO. Atividade estritamente policial



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MPCDF
Fl.

Proc.: 20937/14


Rubrica













Ministério Público de Contas do Distrito Federal

Quarta Procuradoria




PARECER: 743/2014–ML
ASSUNTO: CONSULTA
REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 20.937/2014
EMENTA: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. CONSULTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. MANDATO CLASSISTA. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. ART. 1º, I, DA LC Nº 51/1985. ÁREA TÉCNICA SE POSICIONA PELO CONHECIMENTO, ESCLARECIMENTO À JURISDICIONADA E ARQUIVAMENTO DA CONSULTA. PARECER DIVERGENTE DO MPC/DF. ATIVIDADE POLICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO EFETIVO. MANDATO CLASSISTA. LICENÇA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE RISCO. ENTENDIMENTO DO STF, STJ E TJDFT.


  1. Trata-se de Consulta formulada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, com o fito de esclarecer se é possível incluir o tempo dedicado ao curso de formação policial e ao exercício de mandato classista no cômputo do tempo de atividade estritamente policial para fins de aposentadoria especial, prevista na LC nº 51/1985, alterada pela LC nº 144/2014.

  2. A instauração da presente Consulta tem como fundamento a divergência instaurada entre julgados dessa c. Corte de Contas e o entendimento sufragado pelo Poder Judiciário, mais especificamente pelo e. Supremo Tribunal Federal, esposado no julgamento da ADI nº 3817/DF, no sentido de que “para uma atividade ser considerada estritamente policial, nos termos à que se refere a Lei Complementar n. 51/1985, deve ser observada não apenas no que diz respeito ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida a partir do efetivo desempenho de atividades em condições de risco ou que representem efetivo prejuízo à saúde ou à integridade física” (fl. 4).

  3. A PGDF apresenta diversos julgados do e. TCDF que possuem entendimento contrário aos julgados do e. STF, c. STJ e c. TJDFT requerendo que esta e. Corte de Contas se manifeste acerca da controvérsia e firme um posicionamento sobre o assunto, haja vista que a mencionada contradição “gera evidente e indesejável insegurança jurídica, tornando incerta a atuação das autoridades competentes e, mais grave, impedindo uma orientação clara e segura por parte da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.” (Fls. 10/11).

  4. Ao analisar a referida Consulta, a Divisão de Acompanhamento, por meio da peça técnica de fls. 12/20, manifestou-se no sentido de ser possível a utilização do tempo passado pelo servidor no curso de formação e no exercício de mandato classista para fins de aposentadoria especial, consoante entendimento já esposado por este c. TCDF.

  5. Por fim, o Corpo Técnico sugeriu ao e. Plenário do c. TCDF:

1. Tomar conhecimento da presente consulta, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do artigo 194 do RITCDF;



2. Esclarecer ao consulente que é possível computar, para fins da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144/2014, o tempo passado em curso de formação para cargos das Carreiras vinculadas à Polícia Civil do Distrito Federal, ex-vi das Decisões nº 1936/2013 e nº 6558/2012, bem como o tempo passado em mandato classista, consoante entendimento firmado pela Decisão nº 4133/2013.

3. Autorizar o arquivamento do presente feito.”. (Fl. 20).

  1. Após este relato, passo à análise do presente feito.

  2. De início, este Parquet entende assistir razão ao zeloso Corpo Técnico quanto ao conhecimento da consulta, pois considera preenchidos os requisitos exigidos para a sua admissibilidade, uma vez que formulada por autoridade competente, não versa sobre caso concreto e a petição de consulta pode ser considerada como o parecer técnico-jurídico da Administração, uma vez que elaborada por órgão especializado, nos termos do que dispõe o art. 194 do RITCDF.

  3. O tema em debate encontra-se afeto à interpretação da Lei Complementar nº 51/19851, que, em sua redação original, previa a possibilidade dos policiais se aposentarem com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que contassem com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial2.

  4. De início cumpre registrar que dúvidas não pairam quanto à vigência e eficácia da Lei, porquanto, segundo o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, referido normativo encontra-se lídimo e em vigor, na medida em que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e pelas posteriores emendas constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

  5. A propósito, transcrevo excerto do voto recentemente proferido no RMS nº 31.686/RS, de relatoria do em. Min. Sebastião Reis Júnior no e. STJ:

Ocorre que, tendo em vista nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, consolidada inclusive em sede de repercussão geral nos autos do RE n. 567.110-1/AC, o disposto no art. 1º da LC n. 51/985 (o qual dispõe que o policial será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que conte pelo menos vinte anos no exercício de atividade estritamente policial) foi recepcionado pela atual Constituição Federal.”3

  1. Consoante disciplina constitucional assente no art. 40, § 4º, da Carta Magna, ficou autorizada a concessão de aposentadoria, sob condições especiais, para aqueles que exerçam atividade de risco ou que possa causar prejuízo à integridade física. Interpretando o artigo em questão, o c. STF foi expresso ao definir que é pressuposto para concessão de aposentadoria especial, nos termos da LC nº 51/1985, alterada pela LC nº 144/2014, a associação à atividade de risco ou prejudicial à integridade física.

  2. O c. TJDFT, de igual maneira já se pronunciou reiteradas vezes no mesmo sentido. Aponto, a título exemplificativo, os recentes vv. Acórdãos nºs 789.6304 (Terceira Turma Cível, Rel. Des. Otávio Augusto, DJe de 20/5/2014) e 773.773 (Quinta Turma Cível, Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro, DJe de 31/3/2014), este último com a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 1985. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. INTERPRETAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO EQUITATIVO. SENTENÇA MANTIDA.


1. A interpretação do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985
, não pode alargar o conceito de ‘atividade estritamente policial’ para que atividade cujo exercício seja assemelhado, e não efetivamente coincidente, seja incluída no conceito. Diante disso, impõe-se a conclusão de que o exercício de função junto à Secretaria Geral do Estado do Tocantins não pode ser considerada, para fins da aposentadoria disciplinada pela Lei Complementar nº 51/1985, como atividade de natureza estritamente policial.
2.
Não havendo comprovação das atribuições estritamente policiais deve o pedido ser julgado improcedente.
3. Nas sentenças de improcedência, o juiz deve fixar os honorários de sucumbência de acordo com análise equitativa segundo os critérios do art. 20, § 3º e 4º, do CPC, não havendo vinculação com o valor da causa arbitrado na inicial.
4.Recurso a que se nega provimento.”



  1. O impasse apresentado na presente Consulta, porém, diz respeito à possibilidade de incluir-se na contagem de tempo especial o período em que o policial esteve em curso de formação ou exerceu mandato classista, isto é, busca o consulente esclarecer se essas atividades podem ser consideradas estritamente policiais.

  2. A Unidade Técnica pontuou que diversos são os julgados desse e. TCDF, dos quais cito as rr. Decisões nº 4.133/2013, 1.936/2013, 6.558/2012, demonstrando que predomina o entendimento acerca da utilização de ambas as atividades como estritamente policiais, motivo pelo qual podem ser contadas como tempo de serviço para fins de aposentação especial.

  3. Em linhas gerais, o entendimento deste c. Tribunal tem caminhado no sentido de que “é possível averbar para fim de aposentadoria o período referente ao tempo de frequência ao curso de formação profissional na Academia de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 4.878/65, o que não constitui ofensa ao art. 40, § 10, da Constituição Federal” (fl. 14).

  4. Sem embargo, com as vênias de estilo, esta Quarta Procuradoria discorda do entendimento trazido pelo Corpo Técnico no que tange ao cômputo dos períodos em que os servidores da carreira de policial não exerceram atividade de risco, consoante farta jurisprudência trazida à baila ao longo deste Parecer.

  5. No que concerne ao tempo prestado durante o curso de formação policial, cumpre pontuar, que as prerrogativas e direitos do servidor policial civil decorrem da investidura no cargo efetivo.

  6. De acordo com o entendimento da doutrina, com amparo na legislação de regência, a investidura do servidor em cargo público efetivo ocorre apenas com a aprovação em concurso público e com a posse5, momento em que “se conferem ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo”, razão pela qual “sem a posse o provimento não se completa, nem pode haver exercício da função pública6.

  7. A jurisprudência também endossa esse entendimento ao asseverar que a investidura em cargo público é pressuposto lógico para o gozo de qualquer das prerrogativas funcionais do servidor e, consequentemente, dos direitos inerentes ao cargo.7

  8. Assim, considerando-se que o curso de formação se constitui em etapa do concurso público, conforme se observa dos editais reguladores dos concursos da PCDF8, não parece, aos olhos desta Quarta Procuradoria, que se possa contabilizar como tempo de atividade policial aquele em que sequer há cargo público efetivo provido. Pensar de modo diverso seria o mesmo que permitir a contabilização de tempo em atividade de risco ainda que não exercido por policial, contrariando os termos da LC nº 51/1985 e o entendimento do c. STF.

  9. É cediço que as instituições policiais funcionam com regimes jurídicos especiais, alicerçadas em formação rígida, hierarquia e disciplina, com sistemas disciplinares diferenciados dos demais servidores públicos, com regime de lotação e horários diversificados, sistema de plantões e operações extraordinárias, para atender a contento suas finalidades.

  10. Em razão dessas características distintas dos demais servidores públicos é que foram instituídas normas diferenciadas para os policiais que exercem suas funções stricto sensu, colocando em risco, muitas vezes, sua vida ou mesmo sua integridade física.

  11. Exatamente por se encontrar em situação de desigualdade com os demais servidores públicos foi que a Constituição permitiu aos policias, que exercem atividades estritas do cargo, um tratamento diferenciado no que tange às regras e requisitos para a concessão de aposentadoria.

  12. Desta feita, permitir que os servidores que não estão submetidos às atividades estritamente policiais e que sequer tomaram posse no cargo público efetivo possam usufruir dos benefícios da aposentadoria especial é afrontar de maneira direta os princípios da legalidade, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.

  13. Não é demais lembrar que o e. Pretório Excelso, em mais de uma oportunidade, já apreciou questão desse jaez. Tanto no julgamento da ADI nº 3.817/DF, com efeitos erga omnes, como no do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC9 (Pleno, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, DJe de 11/4/2011), este último sob a égide do art. 543-B do CPC10, o entendimento propugnado pela c. Corte Suprema foi que, malgrado a LC nº 51/1985 tenha sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a aposentadoria na forma especial somente poderá ser efetivada caso tenha havido o exercício de atividade estritamente policial.

  14. A propósito, transcrevo parte do voto da Min.ª Cármen Lúcia, na ADIN nº 3.817/DF11:

O Projeto de lei que se veio a converter na Lei Complementar n. 51⁄85 emanou do Presidente da República, reconhecendo-se, desde então, o direito à aposentadoria especial daquele que desempenha atividade estritamente policial, como bem demonstrado em memorial apresentado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. Este policial expõe-se a permanente risco em sua integridade física e psicológico, a perigos permanentes em benefício de todos os cidadãos, o que justifica o cuidado legal, na esteira da previsão constitucional. Ora, não houve alteração quanto às exigências com o advento da nova Constituição.



E, conforme realçado pelo Procurador-Geral da República em seu parecer (fls. 69), as alterações procedidas pelas emendas constitucionais posteriores à promulgação da Constituição de 1988 (ns. 20⁄1998 e 47⁄2005) não subtraíram a distinção conferida à atividade considerada perigosa ou de risco.

(...)


Enquadrada a natureza especial da atividade policial no critério de perigou ou risco, e, ainda, considerando ter sido a matéria objeto da mesma espécie normativa exigida pela Constituição atual (lei complementar), tenho como recepcionada a Lei Complementar n. 51⁄85 pela Constituição de 1988.

E assim é que, ao cuidar de estender a definição legal do 'efetivo exercício de atividade policial o tempo de serviço prestado pelo servidor das carreiras policiais civis da Polícia Civil do Distrito Federal, cedido à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União e do Distrito Federal, até a data da publicação desta lei', a norma questionada inovou a) em primeiro lugar, a matéria no que concerne à restrição dos titulares do direito à aposentadoria especial aos que estivessem no desempenho de atividades estritamente policiais; b) não observou o critério que poderia ensejar o cuidado legislativo da matéria que se tem no in. III do § 4º do art. 40 da Constituição (norma atual), pois a cessão pode significar – e em geral ou, pelo menos, na maioria dos casos, significa – o afastamento do policial significa exatamente das condições de risco ou prejuízo à sua integridade física; c) alterou por lei distrital matéria adstrita à lei nacional ou federal." (Grifos acrescidos).

  1. Desse modo, haja vista que a regra estatuída no art. 40, § 4º, da CF/1988 é de exceção, a interpretação a ser dada ao conteúdo da LC nº 51/1985, consoante entendimento do c. STF, deverá ser restritiva, não sendo cabível estender os efeitos da Lei a casos nela não contemplados.

  2. É bem verdade que o art. 12 da Lei nº 4.878/1965 autoriza o cômputo do período de curso de formação como tempo de serviço para o cálculo de aposentadoria, sem mencionar, entretanto, se tal cômputo será para o período de atividade estritamente policial ou geral. Nada obstante, a legislação que normatiza as aposentadorias especiais é expressa ao afirmar a necessidade do exercício de atividade de natureza estritamente policial”. Ademais, a Lei Maior, em seu art. 40, § 4º, exige Lei Complementar para tratar da matéria em exame, o que afasta, para a presente hipótese, a aplicação da Lei nº 4.878/1965.

  3. De se ter presente que a LC n.º 51/1985, alterada pela LC nº 144/2014, já passou a promover uma redução no tempo de serviço exigido para a inatividade, sem perder de vista que a regra especial não estipula nenhuma idade mínima para a aposentadoria. Diante disso, não há como adicionar ainda a possibilidade de contagem do período do curso de formação, etapa do concurso público para provimento na carreira de policial, como tempo de serviço de atividade estritamente policial.

  4. Ante as ponderações tecidas, entendo que conclusão diversa não há quanto à impossibilidade de utilizar-se do tempo destinado ao curso de formação, etapa do concurso público para os policias, como período de atividade estritamente policial para fins de aposentadoria especial.

  5. No tocante ao cômputo do tempo destacado pelo servidor no exercício de mandato classista como atividade estritamente policial também para fins de aposentadoria especial, novamente divirjo do entendimento da zelosa Unidade Técnica.

  6. Vale lembrar que, para o exercício de mandato classista, o servidor deverá estar licenciado das funções legais do seu cargo público, conforme expresso no art. 81, VII, da Lei nº 8.112/1990. Tal licença se constitui em direito subjetivo do servidor se cumpridos os requisitos do art. 92 do citado diploma (aplicação do princípio constitucional da liberdade de associação profissional ou sindical, preconizado no art. 8º da Lei Maior). Sem embargo, isso não quer dizer que o tempo desempenhado em mandato classista não será computado para fins previdenciários. Inegavelmente o será, conforme previsto no art. 102, VIII, c, da Lei nº 8.112/1990.

  7. Contudo, o tempo prestado durante o exercício de mandato classista apenas poderá ser contabilizado como período comum e não como de atividade estritamente policial para fins de aposentadoria especial, pois, se afastado das funções legais do cargo, não há que se falar, em princípio, em risco ou prejuízo da integridade física do servidor, como estabelecido pela c. Corte Suprema.

  8. A teor do exposto acima, o desempenho de mandato classista não pode ser considerado como atividade estritamente policial, uma vez que, repise-se, o alcance da expressão utilizada na LC nº 51/1985 diz respeito à função profissional desempenhada que cause risco ou coloque em perigo a integridade física do servidor.

  9. Nessa toada caminha a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme o v. Acórdão prolatado pela c. Quinta Turma no julgamento do REsp nº 919.832/AL de relatoria da em. Minª. Laurita Vaz, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS. ART. 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO, INCLUSIVE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. EXPOSIÇÃO A RISCO E PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. DESEMPENHO DE MANDADO CLASSISTA. NÃO ENQUADRADO NESSA NATUREZA. CÔMPUTO PARA A COMPOSIÇÃO DE 20 (VINTE) ANOS DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada inclusive em sede de repercussão geral, a Lei Complementar n.º 51/85, editada ainda sob a égide da Constituição anterior, foi recepcionada pelos ditames da atual Carta Magna. Precedentes do Pretório Excelso.

2. A natureza estritamente policial a que se refere a Lei Complementar n.º 51/85 não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou integridade física.

3. O tempo de duração do mandado classista não pode ser considerado para integrar o critério temporal da aposentadoria especial prevista na Lei n.º 51/85, relativo aos 20 (vinte) anos de atividade estritamente policial, pois essas são entendidas como as que implicam contínua exposição a risco ou prejuízo à saúde e integridade física.

4. Entretanto, é perfeitamente viável que esse interstício integre o segundo requisito temporal previsto na Lei n.º 51/85, prestando-se ao cômputo dos 30 (trinta) anos de efetivo exercício do cargo.

5. Recurso especial conhecido e provido.” (Grifos acrescidos).

(REsp nº 919.832/AL, Quinta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 15/3/2012).



  1. O policial civil no exercício de mandato classista opta pela defesa dos interesses de sua categoria. Está, por determinação legal, licenciado da sua função pública e, por consequência, afastado do perigo inerente ao desempenho do cargo.

  2. Assim, por não desempenhar as atribuições do cargo – e não cumprir, dessa forma, o disposto no art. 1º, I, da LC nº 51/1985 – impossibilitado está o policial de computar o período em que estiver no exercício de mandato classista como de atividade estritamente policial. Não é suficiente a posse no cargo de natureza policial, sendo indispensável o desempenho de atividades de risco e que prejudiquem a integridade física do servidor.

  3. Reitere-se que, apesar de não se admitir o cômputo do tempo em que o servidor exerceu mandato classista na apuração do período de atividade estritamente policial, nada impede que esse lapso seja utilizado para contagem dos demais anos necessários para concessão de aposentadoria, nos moldes do exigido pelo art. 1º da LC nº 51/1985.

  4. Por derradeiro, em que pese as decisões emanadas do e. Superior Tribunal de Justiça não possuírem caráter vinculante, é de se prestigiar a missão constitucional daquela c. Corte Superior de intérprete último da legislação infraconstitucional, conforme explicitado pela Carta da República. A desconsideração do quanto decidido pelo e. STJ, malgrado o livre convencimento motivado, significa distorcer a lógica estatuída pela Lei Maior e, consequentemente, propiciar o ajuizamento de demandas judiciais para hipóteses em que o entendimento jurisprudencial já se encontra sedimentado.

  5. Em assim sendo, acompanhando o entendimento propugnado pelo Pretório Excelso em controle abstrato de constitucionalidade e sob a égide do art. 543-B do CPC, pelo e. STJ e pelo c. TJDFT, este MPC/DF entende não ser possível a utilização do período em que o policial esteve no curso de formação ou que exerceu mandato classista no cômputo do tempo de atividade estritamente policial para fins de concessão da aposentadoria especial prevista na LC nº 51/1985.

  6. Ante o exposto, este Ministério Público de Contas diverge da manifestação emanada da Unidade Técnica.

É o Parecer.
Brasília, 18 de agosto de 2014.

Marcos Felipe Pinheiro Lima
      1. Procurador


1 “Art. 1º O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.”







2 O art. 1º da LC nº 51/1985 foi alterado pela LC nº 144/2014, passando a ter o seguinte teor:“Art. 1º O servidor público policial será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” 






3 AgRg nos EDcl no RMS 31.686/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 5/6/2014.





4APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO PROTOCOLIZADO EM VARA INCORRETA. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPETIVIDADE OBSERVADA. DELEGADO DA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CESSÃO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE NÃO ESTRITAMENTE POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Revela-se escusável o erro consistente no protocolo tempestivo de recurso em Vara incorreta, devendo ser corrigido o equívoco, com o consequente reconhecimento da tempestividade do recurso interposto.
2.
O tempo de prestação de serviço na Câmara dos Deputados no exercício do cargo de Secretário Parlamentar não configura, para fins da aposentadoria disciplinada pela Lei Complementar n. 51/1985, atividade de natureza estritamente policial.
3. Recurso desprovido. Unânime
.”

5

 Art. 7º da Lei nº 8.112/1990.



6

 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 480.



7

 STJ, AgRg no RMS nº 28.651/SP, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2012.



8

 e.g. Edital nº 1-PCDF/AGENTE, de 1º/8/2013, disponível em www.cespe.unb.br.



9

 “Recurso Extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Recepção constitucional do art. 1º, inciso I, da LeiComplementar n. 51/1985. Adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.



1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3817, relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição.”.


10


Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.”


11

 ADI 3.817DF, Tribunal Pleno, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, DJe de 11/4/2011.



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